Câmara de Timon realizará Sessão Solene na próxima segunda-feira, 4 de agosto

A Câmara Municipal de Timon realizará, na próxima segunda-feira, dia 4 de agosto, às 9h, no Plenário Deputado José Elouf, a Sessão Solene de Abertura dos Trabalhos Legislativos, marcando oficialmente o início das atividades parlamentares do segundo semestre da atual legislatura, correspondente ao quadriênio 2025–2028. A solenidade ocorrerá sob a condução da atual Mesa Diretora da Casa, eleita para o biênio 2025–2026.

A cerimônia contará com a presença do prefeito Rafael Brito, da vice-prefeita Socorro Waquim e de secretários e demais auxiliares do Poder Executivo, além de outras autoridades civis e políticas do município.

Este ato solene representa também o retorno das atividades parlamentares no plenário após o recesso constitucional dos 21 vereadores da Casa, conforme previsto nas normas regimentais que regem os Legislativos Municipais, Estaduais e Federal, bem como parte do Judiciário.

Com a retomada dos trabalhos legislativos, voltam a ocorrer as sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes. Os parlamentares retomam o uso da tribuna durante o Grande Expediente, momento destinado à apresentação de requerimentos, proposições legislativas, pronunciamentos e reivindicações da população. É nesse espaço que os vereadores também trazem à pauta temas relevantes para o município e encaminham sugestões oriundas das comunidades que representam.

Programação e calendário de agosto

A Mesa Diretora da Câmara elaborou um calendário especial com diversas atividades legislativas e eventos públicos, reforçando o compromisso da Casa com a transparência e a participação cidadã. Confira a programação:

• 07 de agosto (quinta-feira), às 17h: Sessão solene para entrega dos títulos de Cidadão e Cidadã Honorários de Timon a Iara Oliveira Silveira e Itamar Antônio de Oliveira Júnior;

• 08 de agosto (sexta-feira), às 14h: Audiência pública com o tema: “Educação Pública em Timon: Um Panorama da Nova Gestão da Secretaria Municipal de Educação”;

• 11 de agosto (segunda-feira), às 15h: Sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado;

• 12 de agosto (terça-feira), às 9h: Audiência pública para apresentação da prestação de contas do 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao período de janeiro a abril, no âmbito da Saúde municipal;

• 21 de agosto (quinta-feira), às 9h: Audiência pública para discutir a incidência da circulação de animais de médio e grande porte nas áreas urbanas e rurais do município de Timon, tema de grande interesse da comunidade.

PF investiga fraudes em licitações envolvendo recursos para COVID-19

A investigação teve início a partir de informações produzidas pela Secretaria de Estado da Fazenda que apontou irregularidades na emissão de notas fiscais de compra e de venda de insumos por uma empresa contratada pelo município

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (15/9), a OPERAÇÃO ARFANTE, nos municípios de Presidente Dutra/MA, Colinas/MA e Teresina/PI, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito do Município de Presidente Dutra/MA, envolvendo recursos públicos federais que seriam utilizados no combate à pandemia da COVID-19.

A investigação teve início a partir de informações produzidas pela Secretaria de Estado da Fazenda que apontou irregularidades na emissão de notas fiscais de compra e de venda de insumos por uma empresa contratada pelo município.

Com o avanço da investigação foram identificados indícios de direcionamento nas contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Presidente Dutra/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal Assistência Social, para aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIs, equipamentos hospitalares e medicamentos a serem utilizados no combate à epidemia de COVID-19, no valor de R$ 2.072.298,92 (dois milhões, setenta e dois mil e duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos).

O valor dos contratos entre o município de Presidente Dutra/MA e a referida empresa corresponde a mais de 50% de todo o recurso investido pelo referido município no combate a pandemia. Além disso, foi identificado que dos 33 contratos que a empresa possui com prefeituras do interior do Maranhão, 31 foram assinados somente com a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra/MA.

Os contratos investigados tiveram origem em processos administrativos de dispensa de licitação, nos quais a Polícia Federal encontrou diversos indícios de montagem nas propostas de preços apresentadas pelas empresas participantes, bem como indícios de falsificação de assinaturas.

A Polícia Federal verificou ainda que as mesmas empresas que participaram dos processos de dispensa de licitação sob investigação também participaram de diversos outros processos licitatórios realizados pelo município, sendo que duas dessas empresas não foram localizadas pelos investigadores, havendo fortes indícios de serem empresas fantasmas, utilizadas unicamente para maquiar a montagem de procedimentos licitatórios e possibilitar possíveis práticas de desvios de verbas públicas e lavagem de dinheiro.

A Polícia Federal cumpriu 12 (doze) Mandados de Busca e Apreensão e medidas diversas da prisão decretadas para 13 (treze) alvos da operação

Ao todo 42 (quarenta e dois) policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 1ª Vara Federal Criminal da SJMA, que decorreram de representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de fraude à licitação, peculato, sonegação fiscal, lavagem de capitais e associação criminosa.

A denominação “ARFANTE” faz referência à falta de ar ocasionada pela COVID-19, haja vista que um dos equipamentos supostamente fornecidos pela empresa se tratava de um respirador remanufaturado. As informações são da Polícia Federal no Maranhão.

MP ajuíza ação para suspender evento no valor de R$ 1,9 milhão em Presidente Dutra

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, ajuizou Ação Civil Pública, nesta segunda-feira, 27, para suspender a realização de evento festivo orçado em R$ 1.914.850,00, marcado para ocorrer até o dia 2 de julho no município. Entre as atrações programadas está o artista Matheus Fernandes, cujo show está marcado para esta terça-feira, 28, resultando em custo de R$ 150 mil aos cofres públicos, apenas para o pagamento do cachê do artista.

Na Ação, em face do Município e do prefeito Raimundo Alves Carvalho, o promotor de justiça Clodoaldo Nascimento Araújo requer a concessão de liminar para suspender/cancelar, de imediato, a realização dos shows dos artistas que serão contratados e dos serviços necessários para as apresentações (montagem de palco, som, iluminação etc.), bem como determinar aos requeridos que não promovam qualquer pagamento decorrente dos contratos, caso sejam firmados para a festividade do São João, inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros.

Ainda de acordo com a Ação, diante da divulgação do evento nas mídias sociais, o MPMA instaurou Notícia de Fato e emitiu Recomendação no último dia 15, cuja resposta foi no sentido de não acatamento do recomendado. Também foram solicitados documentos dos eventos de São João 2022, especialmente licitações, contratos e empenhos.

O promotor de justiça justifica na Ação “o fato de ser público e notório que o município de Presidente Dutra vem enfrentando grande precariedade nos serviços de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, dentre tantos outros essenciais, opção não restou ao Ministério Público que não a propositura desta ação para suspender o evento São João da gente, como forma de acautelar o patrimônio público e o interesse de toda a sociedade local, haja vista os gastos exorbitantes poderão chegar a R$ 1.914.850”.

OUTRAS AÇÕES

Na semana passada, a pedido do MPMA, a Justiça determinou o cancelamento de eventos que seriam realizados nos municípios de Lago Verde (termo judiciário de Bacabal), cujos gastos ultrapassariam R$ 1 milhão; e Arari, que custaria R$ 332 mil aos cofres municipais. Nos dois casos, o cantor Matheus Fernandes, conhecido no meio sertanejo, seria uma das principais atrações. As informações são do MPMA.

Chapadinha vai ter aumento no efetivo da Guarda Civil Municipal

A Guarda Civil vai receber também novos uniformes, nova sede e novos veículos

Em breve Chapadinha terá um maior contigente de Guardas Civis Municipais nas ruas da cidade. Já estão em formação 28 novos Guardas Civis Municipais, que estarão a serviço da segurança pública local. O novo quantitativo foi possível após a unificação entre as Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito da cidade. 

“É a união que faz a força. A unificação dos Agentes de Trânsito e Guardas Civis Municipais só veio fortalecer a segurança da nossa cidade, pois teremos mais agentes civis devidamente capacitados para atuação nas ruas", enfatizou a prefeita Belezinha. 

Além da formação, que está em andamento, a prefeita anunciou em solenidade realizada na manhã desta segunda-feira (7) a aquisição de novos uniformes aos guardas após formados, a breve entrega da nova sede e também novos veículos, com o objetivo de contribuir para o desempenho das forças de segurança municipal. 

Estiveram presentes á solenidade, Aluizio Santos, secretário de Articulação Política, Peres Galvão, secretário  municipal interino de Infraestrutura,  secretário adjunto de Saúde, Alex Castelo Branco, o comandante da Guarda Civil Municipal , GCM Monteles, o diretor do DMT, Júnior Aguiar, o representante do comando do 16º BPM,  capitão Paiva, o comandante do CPAI7, tenente coronel Ijozenaldo, o representante do comando da 5ª CIA independente do Corpo de Bombeiro, tenente Paulo José, o capitão capelão, padre Antônio de Pádua,  e os vereadores Itamar Macêdo, Netinho e Tote.

Evento de Weverton perdeu para o de Brandão em números de prefeitos e nenhum petista marcou presença

O lançamento da pré-candidatura de Weverton Rocha (PDT) em Imperatriz foi sem dúvida um grande evento com êxito comprovado da articulação, pressão política e infraestrutura dedicada. 

Dizem que os céus do Maranhão congestionaram com dezenas de aeronaves buscando gente em todo o estado. No entanto, apesar desse sucesso todo, dois pontos cabem destaque. 

Primeiro, foi o fato do número de prefeitos presentes não superarem um almoço recente em Presidente Dutra em apoio ao futuro Governo Brandão, que inicia em abril do próximo ano. Comprovadamente 103 prefeitos declararam apoio ao vice-governador, enquanto pouco mais de 30 prefeitos, apenas, marcaram presença no lançamento da pré-candidatura do pedetista. 

Claro que alguns dos que estiveram em Presidente Dutra, estiveram também em Imperatriz, o que é natural no conhecido jogo do “quem suga mais”, até chegar o momento da “vaca não conhecer bezerro”. 

O segundo ponto e muito simbólico na comparação da representatividade política dos dois eventos foi a ausência de petistas no ato do Weverton. Focado em ter o PT no arco de aliança partidária na eleição do ano que vem, até no sábado o vice-governador Carlos Brandão foi melhor “alfaiate”. 

Enquanto Weverton não teve nenhum representante do PT do Maranhão no seu ato, o vice-governador Carlos Brandão finalizou sua agenda no município de São Bernardo prestigiando o aniversário do secretário de secretário de Trabalho e Economia Solidária, Jowberth Alves, um dos líderes de uma das várias correntes políticas da legenda. 

E a mensagem que fica, nesse aspecto, é que apesar de ter a preferência de Zé Dirceu e talvez a do Lula, Weverton não tem feito o dever de casa para conquistar o apoio do PT. E isso, quando for colocado na mesa, vai fazer muita diferença. Atualmente Brandão tem quase a totalidade do apoio das correntes políticas petistas no Maranhão.

A força política de Brandão no encontro de Presidente Dutra

O encontro de apoiadores de Carlos Brandão em Presidente Dutra superou todas as espectativas

O encontro político dos apoiadores do pré-candidato a governador vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSDB) em Presidente Dutra nesta sexta-feira (30), foi muito maior do que o esperado onde esteve ali mais de 130 cidades representadas.

Foi um total de 650 lideranças políticas maranhenses, desse total estiveram ali 103 prefeitos, 55 vice-prefeitos, 87 presidentes de câmaras de vereadores, 49 ex-prefeitos, 326 vereadores, 12 deputados e 16 secretários de Estados e adjuntos.

Os números de Presidente Dutra por si só mostram a força política de Carlos Brandão e como anda as articulações da sua pré-campanha ao governo do Maranhão. Essa foi a maior reunião de pré-campanha do Maranhão até agora.

No seu discurso o vice-governador Carlos Brandão mais uma vez pregou a união e disse também que tem conversado com o governador Flávio Dino para evitar divisão no grupo político.

Ministério Público busca acordo para pagamento de salários atrasados

Aconteceu na última sexta-feira, 29, na sede das Promotorias de Justiça de Presidente Dutra, uma reunião, mediada pelo Ministério Público do Maranhão, para discutir o pagamento de salários atrasados, relativos a dezembro de 2020, ao funcionalismo público municipal.

A reunião foi conduzida pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, Clodoaldo Nascimento Araújo, e contou com a participação do prefeito Raimundo Alves Carvalho, do procurador-geral do Município, Eder da Silva Lima, e de vários representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintespem).

Na reunião, o promotor de justiça reforçou a disponibilidade do Ministério Público em intermediar o diálogo entre o Município e o Sintespem, ressaltando que estão em discussão questões que podem trazer reflexos aos diversos serviços públicos.

Durante o encontro, o prefeito Raimundo Carvalho afirmou não ser possível o pagamento imediato de todos os servidores municipais, pois há bloqueios de recursos das contas municipais. O gestor apresentou a proposta de realizar o pagamento dos servidores da educação em cinco parcelas, iniciando em 10 de fevereiro.

Com relação aos demais servidores, o pagamento dependeria do julgamento de um pedido de liminar junto à Justiça Federal, pedindo o desbloqueio dos valores. Caso sejam liberados os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma nova proposta seria apresentada pela Prefeitura, inclusive com a possibilidade de pagamento em menos de cinco parcelas.

O presidente do Sintespem, Gilvan Freire, informou que a proposta do Município seria levada à assembleia geral do sindicato. Além disso, as partes concordaram em realizar uma nova reunião após o julgamento da ação judicial, quando terão elementos para a formalização de um acordo. As informações são do MPMA.

Presidente do Tribunal de Justiça empossa nova juíza em Presidente Dutra

A juíza Cynara Elisa foi removida pelo critério de antiguidade

A juíza Cynara Elisa Gama Freire foi empossada, nesta segunda-feira (24), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, na 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, em solenidade no gabinete da Presidência na sede da Corte de Justiça Estadual. 

O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, desejou sucesso no desempenho das atividades judicantes. O termo de posse foi lido pelo Diretor-Geral do TJMA, Mário Lobão.

A juíza afirmou que as expectativas são as melhores possíveis. “Tenho a informação de que os servidores são muito dedicados, é uma equipe de boa formação e muito bem treinada”, frisou, acrescentando que também teve uma experiência muito frutífera na 1ª Vara de Santa Helena, de onde foi removida por antiguidade. “Tenho certeza que vou conseguir fazer um trabalho eficiente e célere”, concluiu.

Também participaram da solenidade de posse, os juízes Marco Antonio e Ferdinando Serejo, além de familiar da magistrada. As informações são do TJMA.

Ministério Público fiscaliza atuação do Conselho Municipal de Saúde

A 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra instaurou nesta segunda-feira, 13, Procedimento Administrativo para fiscalizar quais as estratégias adotadas pelo Conselho Municipal de Saúde para dar continuidade às atividades do órgão durante a pandemia de Covid-19.

O Ministério Público do Maranhão solicitou ao presidente do referido conselho que informe, dentro de 48 horas, as providências para que os conselheiros se reúnam remotamente, considerando a suspensão de todas as atividades que gerem aglomeração de pessoas.

O promotor de justiça Clodoaldo Nascimento Araujo solicitou, ainda, a cópia das atas de reunião do órgão colegiado. 

Na avaliação do representante ministerial, apesar de as medidas para enfrentamento do coronavírus preverem suspensão de todas as atividades que gerem aglomeração de pessoas, há diversas formas para realização de reuniões a distância por meio de plataformas virtuais, a exemplo de Whatsapp, Google Meet, Hangout, Skype, dentre outras.

“Os Conselhos de Saúde são importantes órgãos colegiados que exercem o controle social da execução da política de saúde, aos quais cabem, entre outros, fiscalizar o gasto de recursos da saúde; acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde; e apreciar o Relatório Anual de Gestão, conforme Resolução nº 453, do Conselho Nacional de Saúde, atribuições que, no atual cenário de emergência de saúde pública de importância internacional, são imprescindíveis”, afirmou Clodoaldo Araujo.

Presidente Dutra: Ministério Público recomenda a divulgação pelo Município dos gastos com o Covid-19

O Ministério Público do Maranhão emitiu, no dia 1º de abril, uma Recomendação ao secretário municipal de Saúde de Presidente Dutra, José Francisco Carvalho Costa, para que sejam divulgadas no sítio eletrônico do município todas as contratações e aquisições realizadas, como parte das ações de enfrentamento ao Covid-19.

A Recomendação, assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, Clodoaldo Nascimento Araújo, requer que sejam informados os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados contratados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição.

Tomando como base a Lei Federal no 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do coronavírus, o promotor de justiça observa que, embora a legislação preveja situações excepcionais, como a dispensa de licitação enquanto perdurar a emergência de saúde pública, “todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na internet”.

O membro do Ministério Público elenca, ainda, as condições previstas na Lei no 13.979/2020 para a hipótese de dispensa de licitação na contratação de bens e serviços, entre as quais; a ocorrência de situação de emergência; a necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; a existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Clodoaldo Nascimento Araújo reforça a necessidade de publicização dos gastos do Município de Presidente Dutra sob o argumento de que nem os sites da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), do Instituto Vida e Saúde e Instituto Acqua – organizações sociais que possuem contratos com a SES-MA para gestão de serviços de saúde – disponibilizam tais informações.

“Apesar de estarmos vivenciando um estado de calamidade pública, ainda persiste a necessidade da utilização de instrumento para garantir a transparência da gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição”, enfatiza o promotor de justiça.

O membro do MPMA fixou o prazo de 10 dias úteis para que seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra o documento com a comprovação do cumprimento da Recomendação.

Na abertura da Agritec, Adelmo Soares destaca importância da iniciativa para a agricultura familiar

O deputado estadual Adelmo Soares (PCdoB) cumpriu agenda na abertura da 18° edição da Feira da Agricultura Familiar e Agrotecnologia do Maranhão (Agritec), realizada, este ano, no município de Presidente Dutra. A Agritec, inciativa criada durante a gestão do parlamentar na Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, é uma realização do Governo do Estado, por meio do Sistema SAF (Agerp, Iterma e SAF) e parceiros da sociedade civil organizada, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e movimentos sociais.

Desde 2015, a Agritec já passou diversos municípios maranhenses e, nessa quarta-feira (7), chegou a Presidente Dutra. Com mais de 30 mil pessoas capacitadas ao longo dos últimos quatro anos e meio, as Agritec's oferecem conhecimento sobre a comercialização de alimentos, criação de animais, ações de transferência de tecnologia, gestão na agroindústria, além de minicursos e palestras. 

A abertura da estrutura agrotécnica contou com a presença de vários parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, além do prefeito de Presidente Dutra, Juran Carvalho; prefeitos regionais; o vice-governador Carlos Brandão; o atual secretário de Estado de Agricultura Familiar, Júlio Mendonça; a presidente da Agerp, Loroana Santana; entre outras entidades políticas estaduais.

Na opinião do deputado Adelmo Soares, a Agritec é um grande ato que alavanca o mercado da agricultura familiar maranhense, trazendo à tona a produção local: "Quando criamos a Agritec, em nossa gestão na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, nosso objetivo era criar um local onde os agricultores e agricultoras maranhenses se reunissem, a fim de partilhar sua produção, culinária e toda a cultura da agricultura familiar do estado. Foi um grande passo para que não só o povo conheça a nossa cultura, mas para que as entidades e políticos também se aliem à causa", afirmou. 

O parlamentar demonstrou, ainda, sua satisfação em poder presenciar mais um ano de realização da Agritec, reafirmando, assim, o compromisso de seu mandato com a agicultura familiar:

"É muito gratificante poder ver que a Agitec segue a todo vapor, e melhor ainda é saber que a atual gestão do Sistema SAF continua a plantar essa ideia nos municípios maranhenses, a fim de continuar fortalecendo esse setor. É um momento de renovar as forças para trabalhar, cada vez mais, em prol dos trabalhadores e trabalhadoras rurais maranhenses", concluiu.

Othelino Neto prestigia atividades em comemoração aos 75 anos de Presidente Dutra

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta sexta-feira (28), de diversas atividades em comemoração ao aniversário de 75 anos de emancipação política do município de Presidente Dutra, entre inaugurações e vistorias de obras e projetos em execução.

Ao lado do deputado estadual Ciro Neto (PP) e do prefeito da cidade, Juran Carvalho, Othelino Neto vistoriou as obras de construção dos novos prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal. O primeiro executado com recursos próprios e, o segundo, por meio de convênio com o Governo do Estado.

“Um prazer estar em Presidente Dutra comemorando o aniversário, visitando grandes obras em construção e entregando produtos à população. Agradeço ao deputado Ciro, assim como ao prefeito Juran pelo convite, ao mesmo tempo em que parabenizo-os pela organização dos eventos e por presentear a população com tantos benefícios”, acentuou Othelino. 

Depois, a comitiva visitou as instalações do Sistema Centro Norte de Comunicação e as obras do Centro de Abastecimento da cidade, onde os produtos produzidos na região deverão ser comercializados, dando, ainda, oportunidade de emprego e renda aos produtores da região. 

“Temos a satisfação de visitar essas obras, com a presença de Othelino Neto, um grande político maranhense e, em especial, a construção do mercado, em parceria com o Governo do Estado, para que ele também possa nos ajudar a concluí-la, destinando recursos”,  falou o prefeito. 

Termos de posse

Em seguida, reuniram-se na Unidade Escolar Prefeito Remyr Alves Soares, localizada no bairro São José, para entregar oficialmente termos de legitimação de posse a 114 famílias da região. 

“É um momento importante para os proprietários, já que estamos passando um momento em que programas sociais têm sido extintos pelo Governo Federal, até mesmo para aqueles que são regularizados. Então, essencial esse título para lhes garantir direitos também a outros benefícios como, por exemplo, transformar o imóvel em um empreendimento, vender ou alugar”, destacou o presidente da Alema.

Para Ciro Neto, é mais uma etapa do projeto de desenvolvimento do bairro em parceria com a Prefeitura. “Desde a gestão do meu tio até a do Dr. Juran, meu pai, temos trabalhado em prol da população local. Foi desde a doação do bairro, a chegada da eletricidade e de água e ao asfaltamento, meio fio, posto de saúde. Demos, agora, mais um grande passo com a regularização fundiária dessas famílias”, disse, ressaltando, ainda, a importância da presença do presidente Othelino no evento. “Aproxima a Assembleia Legislativa do município”, acentuou. 

Inauguração

Por último, Othelino Neto acompanhou a cerimônia de inauguração oficial do Parque de Exposição e Vaquejada Sebastião Boiadeiro e conheceu toda sua estrutura.

“Certamente, um dos melhores e mais bem estruturados parques de vaquejada do Maranhão. O prefeito Juran e o deputado Ciro estão de parabéns por esta bela obra que, sem dúvidas, vai atrair muitos investimentos turísticos e do esporte de vaquejada para Presidente Dutra”, elogiou Othelino. 

Também esteve presente o deputado estadual Fernando Pessoa (Solidariedade). “O prefeito Juran tem feito um grande trabalho na cidade. Na Assembleia, ao lado de Ciro e de Othelino, temos trabalhado para dar dias melhores à população de Presidente Dutra e de toda a região norte maranhense”, ressaltou.

O deputado federal André Fufuca, que estava à frente da Câmara Federal quando a vaquejada voltou a ser regulamentada como esporte em todo o Brasil, também prestigiou o evento.

“É uma enorme alegria saber que faço parte da história da vaquejada, que havia sido extinta, durante um curto período, dos parques do Nordeste. Quando voltou a ser um esporte regulamentado e fazer parte da nossa cultura, tive a felicidade de estar no comando da Câmara Federal“, contou Fufuca.

Rafael Leitoa solicita informações sobre serviços realizados na BR-226

Líder do governo na Assembleia, deputado Rafael Leitoa quer detalhes dos serviços executados na BR-226

O deputado Rafael Leitoa (PDT) apresentou requerimento solicitando informações junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, sobre os serviços que estão sendo feitos na BR- 226.

Segundo o deputado, a Hytec Construções Terraplanagem e Incorporação Ltda – empresa responsável pela obra – não está cumprindo o cronograma prefixado. Por isso, ele quer informações sobre a relação contratual com a empresa, o contrato para prestação, qualidade, andamento e prazo para reinício e conclusão do serviço, bem como o percentual concluído, montante já investido e o que resta para a conclusão dos serviços.

“O cronograma prefixado não tem sido cumprido pela empresa. É importante ressaltar que parte dos recursos disponibilizados para realização desta obra foi obtido pela bancada maranhense, na Câmara Federal, por meio de emendas impositivas. Para tanto, faz-se necessário o pedido para aclaração e transparência, bem como informações sobre o andamento, o prazo e a qualidade do serviço que está sendo prestado”, disse Rafael Leitoa.

Município de Presidente Dutra é condenado a regularizar transporte escolar

O Município de Presidente Dutra deverá fornecer aos alunos da rede municipal de ensino um transporte escolar seguro e adequado, obedecendo ao disposto na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), determinação a ser cumprida no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado. É o que diz a sentença proferida pela 1ª Vara de Presidente Dutra, assinada pela juíza titular Gláucia Helen Maia. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), em desfavor do Município de Presidente Dutra, pretendendo que fosse suspenso o transporte escolar dos alunos da rede pública municipal realizado em veículo irregular ou veículo dirigido por pessoas sem habilitação especializada.

O MP relatou na ação que o objetivo é assegurar aos alunos da rede municipal de ensino, notadamente aos que residem na zona rural, a efetiva e regular prestação de serviço de transporte escolar. Relata que foi instaurado Inquérito Civil, com intuito de averiguar a efetividade e regularidade do transporte escolar, contudo se fazia necessário uma série de documentos que deveriam ser entregues pelo Município de Presidente Dutra ao Ministério Público e, no entanto, todas as solicitações deixaram de ser atendidas pelo ente municipal reiteradamente, sem justificativa.

Ficou comprovado pelo Inquérito Civil que o Município de Presidente Dutra fez contratação de veículos particulares para o transporte escolar, sem a observância das exigências legais e administrativas no tocante a sua adequação e segurança para transporte de alunos e sem exigir dos respectivos condutores a aprovação prévia em curso de formação especial para exercerem essa atividade. Por fim, requereu concessão de liminar para que fosse determinado ao Município de Presidente Dutra que se abstivesse de transportar os alunos da rede pública municipal em veículos irregulares ou dirigidos por pessoas inabilitadas, sob pena de aplicação de multa diária.

“A pretensão ministerial é bastante clara, haja vista que deseja o autor que o requerido forneça aos alunos da rede municipal de ensino público um serviço de transporte escolar em conformidade com as exigências da legislação pertinente. É dever do Município organizar e promover o acesso adequado, em regime de colaboração, ao sistema educacional, como determina a Constituição Federal aos alunos do ensino fundamental e na educação infantil”, destaca a sentença.

A Justiça observa que a Constituição Federal do Brasil assegura, em seus artigos 6º e 205, a educação como direito social de todos e dever do Estado e da família, e recomenda que o ensino seja ministrado com base nos princípios explicitados em seu artigo 206, entre os quais se destacam a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, bem como a garantia do padrão de qualidade. “Quando não é possível garantir a escola (de qualidade) próxima da residência do discente, o Poder Público deve ofertar transporte escolar gratuito e de qualidade, considerado este como aquele que transporta o aluno com segurança e conforto, sem colocar em risco a sua integridade física”, relata o Judiciário.

A sentença sustenta ainda que é dever do Município assegurar a todos o ensino fundamental, o ingresso e a permanência na escola e a conclusão desse ensino, assim como garantir o transporte escolar adequado para os alunos que dele necessitem, pois se trata de insumo indispensável ao efetivo acesso à educação pública e gratuita. “Por outro lado, a Lei n.º 9.393/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com as modificações, também prevê expressamente o direito do aluno ao serviço de transporte escolar, indicando as competências de cada esfera da Federação. Sobre a responsabilidade dos Municípios, disciplina que estes devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal”, relata o documento da Justiça, antes de julgar procedente o pedido da parte autora. As informações são da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

Campanha de Antunes Macêdo para a Assembleia Legislativa ganha mais apoios

Campanha de Antunes Macêdo para a Assembleia ganha lideranças em Presidente Dutra, Santo Antônio dos Lopes e Vitorino Freire

O candidato a deputado estadual Antunes Macêdo, atualmente vereador em Timon pelo PSDB, participou de diversas reuniões neste final de semana, nos municípios de Presidente Dutra e Santo Antônio dos Lopes, onde garantiu o apoio de lideranças locais para a sua campanha rumo à Assembleia Legislativa do Maranhão. Além das reuniões em Presidente Dutra e Santo  Antônio dos Lopes, Antunes Macêdo também participou de caminhada na Avenida Formosa, realizou diversas visitas em Timon e se reuniu com lideranças do município de Vitorino Freire.

"Desde que confirmamos a nossa candidatura e posteriormente ela foi homologada em Convenção, a nossa caminhada tem recebido cada vez mais apoio por todo o Maranhão. Isso acontece por conta da seriedade de nossa candidatura e por levarmos até a população os nomes de candidatos ficha limpa, que não fazem da política a sua profissão, que é o caso de Antunes Macêdo para deputado estadual e de Alexandre Almeida para senador. Buscamos na política formas de melhorar a vida das pessoas, cuidar das pessoas", destacou Antunes Macêdo.

No município de Presidente Dutra, Antunes Macêdo recebeu o apoio de um grupo de colegas  de profissão, farmacêuticos, assim como ele, liderados pelo Dr. Klinsmann Silva. Também em Presidente Dutra, Antunes Macêdo recebeu a garantia de apoio de um grupo de lideranças políticas no qual o suplente de vereador Juscelino Sousa esta à frente. Já no município de Santo Antônio dos Lopes, o candidato se reuniu com a liderança política local Eliomar Ferreira, que junto com seus correligionários fecharam apoio à candidatura de Antunes.

Neste final de semana, Antunes Macêdo também recebeu apoio do advogado José Filho, liderança política do município de Vitorino Freire, engrandecendo ainda mais o alcance e a viabilidade política de sua candidatura. "Não temos dúvidas de que a nossa candidatura vem crescendo a cada dia e de que ela é uma das mais viáveis, entre todas as que estão postas em Timon. Nossa coligação é bastante favorável e necessitamos de um número entre 20 e 25 mil votos para garantirmos uma vaga na Assembleia. Além disso, temos recebido inúmeras declarações de apoio por conta de nossa história e nossa seriedade", pontuou Antunes.

Ayrton da Nutrilar, declara apoio a Simplício Araújo em Presidente Dutra

Um dos maiores empresários da região central do Estado declarou apoio ao pré-candidato a deputado federal Simplício Araújo e a pré-candidata a estadual Claide Coutinho.

O anúncio foi realizado durante a inauguração do hotel Nutrilar, o mais novo empreendimento do grupo empresarial.

"Eu agradeço a confiança do Aryton nesta importante caminhada. Juntos, somos mais fortes e lutaremos pelo Maranhão e para o Brasil", disse Simplício, que também ressaltou o papel do empresário na região.

Durante o evento, foi realizado um culto evangélico, que contou com a presença de trabalhadores, lideranças políticas da cidade e da região, além da comunidade evangélica.

Senado: pré-candidato Alexandre Almeida recebe apoio importante em Presidente Dutra

Presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra declara apoio à pré-candidatura de Alexandre Almeida ao Senado

Na noite da última segunda-feira, 14, o deputado e pré-candidato ao Senado pelo PSDB, Alexandre Almeida, participou da inauguração da reforma do prédio da Câmara Municipal de Presidente Dutra.

A cerimônia registrou a presença de diversas lideranças políticas do município e da região, entre elas o prefeito da cidade, Juran Carvalho. O evento foi marcado ainda, pela oficialização do apoio do presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra, Biné Soares, à pré-candidatura de Alexandre Almeida ao Senado.

"Eu tenho certeza que Alexandre, com todo o seu preparo, toda a sua competência, conseguirá, a partir do dia 1º de janeiro, ocupar uma cadeira no Senado, sendo o senador mais jovem do Brasil", declarou Biné Soares.

De acordo com Alexandre Almeida, a sua caminhada de pré-candidatura ao Senado está avançando a cada dia. "É motivador andar pelo Maranhão e sentir o entusiasmo da população  com a nossa pré-candidatura, sobretudo porque as pessoas percebem que estamos firmes, com coragem e determinação na construção de uma política comprometida com o nosso estado".

Ex-prefeita é condenada por contratação de servidores sem concurso

Ex-prefeita de Presidente Dutra é condenada por contratação de servidores sem concurso

A juíza Gláucia Helen Maia de Almeida (comarca de Presidente Dutra), condenou a ex-prefeita de Presidente Dutra, Irene de Oliveira Soares, às penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de sanção civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida quando exerceu o cargo, em 2005, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

A condenação resultou da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público estadual, contra a ex-prefeita, em razão de contratação irregular de dezoito servidores públicos, em detrimento da realização de concurso público.

Segundo a denúncia, a Justiça do Trabalho informou que a ex-prefeita, no período compreendido entre janeiro/2005 a dezembro/2012, quando era gestora municipal, efetuou a contratação de servidores para ocuparem cargos efetivos, criados por lei, sem prévio concurso público, contrariando o artigo 37, II, da Constituição da República.

A ré se manifestou no processo pedindo a improcedência do pedido, sob a alegação que uma “Lei Municipal autoriza a contratação para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público e ausência de dolo na conduta” e que teria tentado junto à Câmara Municipal obter autorização para criar vagas no quadro de pessoal do Município, sem conseguir aprovação dessa proposta.

CONCURSO - Em seu depoimento, ela confirmou a contratação das 18 pessoas, mas explicou que teve de contratar servidores em 2005 por questão de emergência nas áreas da saúde, educação e limpeza. Que realizou um concurso público no ano de 2011, mas não conseguiu suprir todas as vagas. E que teria ficado impossibilitada de chamar os aprovados pelo fato de a data coincidir com ano eleitoral.

Com base no depoimento das testemunhas, a juíza constatou que as contratações irregulares dos servidores, para ocupação de cargos administrativos, exclusivos de servidores efetivos não foram suficientes para comprovação de prejuízo ao erário, tendo em vista que os ex-servidores, exerciam, efetivamente, as funções previstas para o cargo que ocupavam, conforme ficou comprovado nos autos. Nesse caso, é incabível o ressarcimento de valores. Incabível, ainda, a perda da função pública, já que o mandato  foi extinto.

No entanto, concluiu, diante das provas juntadas aos autos, que muito embora tenha sido realizado concurso para preenchimento de cargos, o Município continuou a promover o ingresso de servidores sem prévia aprovação em concurso público, não havendo justificativas plausíveis para a não realização do concurso fundamentado na negativa de autorização legislativa, uma vez que, a prefeita tomou posse no ano de 2005, mas somente realizou o concurso no ano de 2011.

“Além disso, o número de vagas ofertadas no concurso estava aquém das necessidades da municipalidade, o que se constata, facilmente, pela existência de servidores contratados irregularmente exercendo funções referentes aos cargos lançados no edital do certame”, afirmou a magistrada.

Afonso Cunha: quase R$ 830 mil para eventos

Quase R$ 830 mil destinados para eventos em Afonso Cunha

Em tempos de crise a prefeitura de Afonso Cunha que tem a frente o prefeito Arquimedes Bacelar contratou a empresa A. Celia F. Vasconcelos e Cia Ltda. – ME (AC Music), para realização de eventos pelo valor de R$ 829.500,00 mil.

A empresa A. Celia F. Vasconcelos e Cia Ltda. – ME (AC Music), tem endereço na cidade de Paço do Lumiar e fica no bairro Maiobão.

Esse contrato de nº 008/2017 foi assinado pelo prefeito Arquimedes Américo Bacelar (contratante) e Stenio Ferreira Aragão (contratada) em 15 de fevereiro deste ano.

Seletivo público é lançado com 7.902 vagas para profissionais da Saúde

O Governo do Estado, por meio da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), Empresa Pública, criada pela Lei Estadual nº. 9.732, de 19 de dezembro de 2012, lançou na quarta-feira (30) o edital para a realização do processo seletivo público n°03/2015 para preenchimento de 7.902 vagas de cadastro de reserva para cargos de níveis fundamental, médio e superior.

O subsecretário de Estado da Saúde e presidente da Emserh, Carlos Eduardo Lula, explica que o governo está muito feliz em divulgar o edital do seletivo público ainda este ano e que a medida representa um importante avanço promovido na gestão do governador Flávio Dino, que implantou critérios democráticos e transparentes para contratações na área da saúde.

“Hoje, lançamos um seletivo público para profissionais da saúde da SES com o maior número de vagas dos últimos 25 anos. São 7.902 vagas para todo o Maranhão, e isso contempla a mudança de concepção do modo de se fazer saúde. As indicações, que não respeitavam necessariamente a técnica, dão lugar a um seletivo com critério republicano. Tão somente o mérito levará à aprovação das pessoas no seletivo público. Ninguém mais vai precisar de padrinho para trabalhar na rede de saúde do estado e terão acesso ao seu emprego por seu próprio esforço”, explica Carlos Lula.

O subsecretário de Saúde informou que de forma gradual, os profissionais aprovados irão começar seus trabalhos na rede estadual, contemplando todas as nossas unidades hospitalares. Os profissionais aprovados no seletivo atual trabalharão em 42 Unidades de Saúde do Estado, distribuídas em seis regionais de saúde: Regional de Codó, Regional de Timon, Regional de São Luís, Regional de Imperatriz, Regional de Presidente Dutra e Regional de Santa Inês.

O seletivo público será realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), e o edital está disponível no site www.funcab.org, contendo todas as informações sobre o certame. As inscrições serão realizadas pela internet no período de 12 de janeiro até 21 de fevereiro. A realização das provas objetivas para todos os cargos será dia 3 de abril e as provas práticas ocorrerão nos dias 4 e 5 de junho, sendo divulgado o resultado final do certame até o dia 8 de julho. Os salários variam de R$ 880 até R$ 4.500, distribuídos entre os cargos.

Dos cargos

Nível fundamental – auxiliar operacional de serviços gerais e maqueiro.

Nível médio – agente de portaria, atendente de consultório médico, atendente de consultório odontológico, auxiliar administrativo, auxiliar de farmácia, faturista, lactarista, motorista (categoria D) e recepcionista.

Nível técnico – técnico em enfermagem, técnico de laboratório, técnico de segurança do trabalho, técnico em imobilização ortopédica, técnico em patologia clínica, técnico em radiologia e técnico em tomografia.

Nível superior – administrador hospitalar, assistente social, bioquímico, educador artístico, educador físico, enfermeiro, enfermeiro UTI adulto, enfermeiro UTI pediátrica e neonatal, farmacêutico, fisioterapeuta, fisioterapeuta UTI adulto, fisioterapeuta UTI pediátrica e neonatal, fonoaudiólogo, nutricionista, pedagogo, psicólogo, psicopedagogo e terapeuta ocupacional.

Da lotação

Regional de São Luís: Maternidade Marly Sarney, Complexo Hospitalar Materno Infantil do Maranhão Dr. Juvêncio Matos, Maternidade Benedito Leite, Maternidade Nossa Senhora Da Penha, Centro De Especialidades Médicas da Cidade Operária e Unidade de Pronto Atendimento Cidade Operária, Centro de Especialidades Médicas do Vinhais e Unidade de Pronto Atendimento Vinhais, Centro de Especialidades Medicas e Diagnóstico Pam Diamante, Hospital Geral da Vila Luizão, Centro de Medicina Especializada- CEMESP, Centro de Saúde Dr. Genésio Rêgo, Centro de Reabilitação, Unidade de Pronto Atendimento Araçagy, Unidade de Pronto Atendimento Itaqui-Bacanga, Unidade de Pronto Atendimento Parque Vitoria, Hospital Geral Tarquínio Lopes Filho, Hospital Aquiles Lisboa, Hospital Regional de Morros, Hospital Adélia Matos Fonseca – Itapecuru, Hospital Geral de Matões do Norte, Hospital Regional de Carutapera e Hospital Regional de Paulino Neves.

Regional de Imperatriz: Hospital Regional Materno Infantil e Unidade de Pronto Atendimento de Imperatriz.

Regional de Codó: Hospital geral de Alto Alegre do Maranhão, Hospital Geral de Peritoró, Hospital Geral de Timbiras, Hospital Macrorregional de Coroatá, Hospital Regional de Lago dos Rodrigues, Unidade de Pronto Atendimento de Codó e Unidade de Pronto Atendimento de Coroatá.

Regional de Presidente Dutra: Hospital de Urgência e Emergência de Presidente Dutra, Hospital Geral de Grajaú, Hospital Regional Dr. Carlos Macieira – Colinas, Unidade de Pronto Atendimento de São João dos Patos.

Regional de Santa Inês: Hospital Geral de Monção, Hospital Regional Dr. José Murad – Viana e Hospital Macrorregional de Santa Inês.

Regional de Timon: Hospital Regional Alarico Pacheco – Timon e Unidade de Pronto Atendimento de Timon.

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