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segunda-feira, 15 de agosto de 2022

Paulo Marinho Jr visita projeto social em Buriti Bravo

Na tarde deste último sábado (13), o deputado federal Paulo Marinho Jr (PL), realizou visita aos municípios de Buriti Bravo e Colinas (MA), onde foi recebido pela comunidade e lideranças políticas da região. 

Durante sua passagem pela cidade de Buriti Bravo, visitou o projeto social "Instituto Casa dos Sonhos", que atende 250 crianças.  

Ainda em agenda, o deputado federal Paulo Marinho Jr, também visitou Colinas, cidade próxima a Buriti Bravo, onde participou de um encontro com a comunidade o qual abordou sobre temas importantes para o país, como a situação da economia e os altos índices de desemprego entre a população jovem, e apontou iniciativas que visem o estímulo de geração e manutenção de empregos para os próximos anos: "A gente precisa transformar essa produção de grão em nosso Estado, em oportunidade de emprego e renda, para vocês, que são jovens", finalizou.

Pesquisa Band/Data Ilha: Brandão aparece com 35,9%, Weverton e Lahésio estão tecnicamente empatados

O candidato Carlos Brandão, da coligação “Para o bem do Maranhão”, lidera a corrida pelo governo do Maranhão com 35,9% dos votos válidos (quando se exclui nulos e indecisos). Em segundo lugar aparece o candidato Weverton Rocha (coligação “Juntos pelo Trabalho”) com 23,7%, tecnicamente empatado com o candidato Lahésio Bonfim (coligação “Coragem pra mudar o Maranhão”), que aparece com 21,4% das intenções de votos.

O candidato Edivaldo Holanda Júnior (coligação “Um Maranhão melhor para todos”) tem 12,8%. É seguido por Simplício Araújo (Solidariedade), com 2,6%; Hertz Dias (PSTU) – 1,2%; Enilton Rodrigues (Federação PSOL) – 0,9%; Frankle Costa (PCB) – 0,8%; e Professor Joas Moraes (DC) – 0,6%.

No cenário estimulado (mantido nulos e indecisos), Carlos Brandão tem 27,4%; Weverton Rocha 18,1%; Lahésio Bonfim 16,3%; Edivaldo 9,7%; Simplício Araújo 2%; Hertz Dias 0,9%; Enilton Rodrigues 0,7%; Frankle Costa 0,6%; e Professor Joas Moraes 0,4%. Nenhum deles somou 12,9% e NS/NR 10,8%.

Espontânea: Lahésio é segundo e Weverton terceiro

A pesquisa também mediu a intenção espontânea dos entrevistados, quando não é apresentado nome de nenhum candidato. O resultado foi o seguinte: Carlos Brandão 10,7%; Lahesio Bonfim 9,7%; Weverton Rocha 5,7%; outros 3,4%; Edivaldo 1,1%; Branco/Nulo 3,6%; e NS/NR 65,8%.

O Instituto Data Ilha realizou 2.031 entrevistas entre os dias 10 e 13 agosto. O nível de confiança é de 95% e a margem de erro é de 2,17 pontos percentuais para mais ou para menos. O levantamento está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o número MA-05654/2022.

CENÁRIOS

PESQUISA ESPONTÂNEA

Carlos Brandão 10,7
Lahesio Bonfim 9,7
Weverton 5,7
Outros 3,4
Edivaldo 1,1
Branco/Nulo 3,6
NS/NR 65,8

PESQUISA ESTIMULADA

Carlos Brandão 27,4%
Weverton Rocha 18,1%
Lahésio Bonfim 16,3%
Edivaldo 9,7%
Simplício Araújo 2%
Hertz Dias 0,9%
Enilton Rodrigues 0,7%
Frankle Costa 0,6%
Professor Joas Moraes 0,4%
Nenhum 12,9%
NS/NR 10,8%

VOTOS VÁLIDOS

Carlos Brandão 35,9%
Weverton Rocha 23,7%
Lahésio Bonfim 21,4%
Edivaldo 12,8%
Simplício Araújo 2,6%
Hertz Dias 1,2%
Enilton Rodrigues 0,9%
Frankle Costa 0,8%
Professor Joas Moraes 0,6%

As informações são do iBandMA

Prefeitura de Caxias e Governo do Estado realizam Mutirão de Cirurgias de Catarata e Pterígio

Em parceria com o Governo do Estado do Maranhão, a Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Muncipal de Saúde, vai realizar o Mutirão de Cirurgias de Catarata e Pterígio no município.

A ação é destinada as pessoas que têm indicação médica para o procedimento e acontecerá nos dias 15, 16, 17 e 18 de agosto no Hospital Regional de Caxias Dr. Everaldo Ferreira Aragão, das 8h às 17h. A iniciativa vai ser dividida entre pacientes dos municípios e da região.

A previsão é de que sejam realizado 250 procedimentos por dia, totalizando 1.000 cirurgias oftalmológicas.

Os interessados deverão apresentar o cartão do SUS, documento de identificação com foto (originais e cópias) e comprovante de residência.

domingo, 14 de agosto de 2022

Carlos Brandão celebra 30 anos de história e orgulho nordestino na Vaquejada de Colinas

“Meu coração sertanejo sempre bate mais forte”, declarou o governador do Maranhão, Carlos Brandão, sobre sua participação em mais uma edição da Vaquejada de Colinas - que, em 2022, comemora 30 anos em atividade.

“É uma emoção muito grande quando estou no Parque Onildo Maior, onde acontece a tradicional vaquejada da minha querida Colinas. São 30 anos dessa grande festa que sempre nos presenteia com reencontros e momentos de grande emoção”, reforçou o governador, ao celebrar um dos eventos mais importantes do estado - realizado em sua cidade natal.

Para o governador, o evento, que reúne vaqueiros de todo o território nacional, é uma importante festa que estimula o desenvolvimento tanto do Alto Itapecuru, quanto do Maranhão.

“A vaquejada é um momento de grande importância e impacto para o nosso estado, pois gera emprego, renda e oportunidades, além de movimentar todo o comércio local e regional”, destacou Brandão.

É a primeira vez que a tradicional Vaquejada de Colinas volta a ser realizada desde o início da pandemia do coronavírus, iniciada em 2020. O governador comemorou a realização da edição 2022, bastante aguardada pelos maranhenses.

“Viva a Vaquejada de Colinas! Viva o vaqueiro nordestino! Viva o nosso sertão! Viva a nossa cultura!”, finalizou.

sábado, 13 de agosto de 2022

Deputado Paulo Marinho Jr visita a zona rural de Codó

Na tarde da última sexta-feira (12), o Deputado Federal Paulo Marinho Júnior (PL), em visita ao município de Codó (MA), participou, a convite de moradores da região, de uma reunião com a presença da comunidade e lideranças políticas locais do Povoado Penha, zona rural do município. 

Na oportunidade Paulo Marinho Jr se mostrou aberto ao debate popular e ouviu atentamente, aos anseios e reivindicações daquela comunidade rural. 

Ainda, em agenda pela cidade de Codó (MA), no bairro Santo Antônio, o Deputado Federal Paulo Marinho Jr, participou de mais uma reunião, desta vez, na residência do advogado codoense e liderança política Tomé Motta, oportunidade na qual Paulo Marinho Jr, trouxe temas de interesse público, como o desemprego. "Neste momento, não existe nada mais importante, do que gerar empregos em nosso Estado", disse.

sexta-feira, 12 de agosto de 2022

Ministério Público questiona cobrança de taxas em escolas militares

O Ministério Público do Estado do Maranhão ingressou, na última segunda-feira, 8, com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, o Comando Geral da Polícia Militar e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. A Ação requer a suspensão da cobrança de taxas aos pais e responsáveis de alunos matriculados no Colégio Militar 2 de Julho e Tiradentes I.

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís apurou que, no Colégio Militar Tiradentes, são exigidos vários pagamentos mensais: R$ 90 de “taxa de manutenção”; R$ 110 de “cursinho pré-vestibular”; R$ 30 para aquisição de camisa para uso aos sábados (obrigatória) e R$ 130 de custos para a colação de grau. Além disso, há valores para a aquisição de materiais didáticos do Sistema Positivo.

Questionado pela Promotoria, o comandante geral da PMMA defendeu que a cobrança não é uma taxa ou tributo e sim uma suposta “convenção social” pactuada entre pais e as unidades de ensino.

Já o comandante do Corpo de Bombeiros alegou tratar-se de uma “parceria” dos pais ou responsáveis dos alunos, direcionada à “Associação Desportiva 2 de julho”, composta por alunos, professores e pais de alunos, e que a taxa de R$ 65 seria destinada a investimentos na área de esporte e melhorias no ensino.

Para o promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, caso os pais e responsáveis queiram, por livre e espontânea vontade, contribuir para o funcionamento de associações ou fundos especiais, “poderão fazer por meio de associação, sem que estas providências sejam vinculadas ao ingresso ou permanência dos alunos nos referidos colégios”.

Antes de ingressar com a Ação, o Ministério Público buscou a resolução da questão de forma negociada, tendo inclusive encaminhado Recomendação, que não foi cumprida.

ENSINO GRATUITO

De acordo com a Ação, a tese de que as contribuições seriam voluntárias não se sustenta, pois as taxas seriam obrigatórias e impostas como condição de permanência nas escolas, cobradas em carnês entregues a todos os alunos. “Em nenhuma hipótese os pais podem ser obrigados a pagar quaisquer valores para que seus filhos tenham direito a ingressar ou se manter em rede pública de ensino, ainda que sob o pretexto de contribuir com a melhoria da educação”, avalia o promotor de justiça

Paulo Avelar ressalta que a gratuidade da educação pública está prevista na Constituição Federal e na Constituição Estadual, sendo proibida qualquer cobrança de taxa em estabelecimentos públicos oficiais, inclusive de forma genérica, abrangendo todas as atividades ligadas ao ensino.

O promotor de justiça lembra, ainda, que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança de mensalidades nos colégios militares geridos pelo Exército e voltados à formação de quadros para a corporação, o que não é o caso dos colégios militares estaduais, que formam civis para o sistema regular de ensino e qualificação para o trabalho de qualquer natureza.

A lei estadual n° 10.664/2017, que dispõe sobre a estruturação e funcionamento dos Colégios Militares Tiradentes, estabelece que as instituições são mantidas por verbas públicas das Secretarias de Estado da Educação e de Segurança Pública, por repasses dos governos federal e estadual, com a possibilidade de celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais.

“As escolas se apoiam no fato de os pais terem assinado um ‘termo de compromisso’, supostamente concordando com o pagamento das taxas, no entanto, tal medida não deveria sequer ter sido proposta, por clara afronta à norma constitucional que impõe o direito fundamental a um ensino público de qualidade e gratuito. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, e jamais podem ser suprimidos por força de ‘convenção social’ ou acordo inter partes”, observa o promotor Paulo Avelar.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, que o Estado do Maranhão garanta materiais, documentos, uniforme escolar e outros aparatos do ensino ministrado pelos colégios militares de São Luís, sem custo às famílias, impedindo qualquer vinculação da prestação do serviço educacional ao pagamento de taxa de matrícula, mensalidade ou contribuição.

Já o Comando Geral da Polícia Militar e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão devem abster-se de exigir dos pais ou responsáveis o pagamento de quaisquer valores, bem como de emitir carnês ou boletos relativos a matrícula, contribuições mensais, uniformes obrigatórios e materiais escolares de uso comum.

Os comandos também devem editar normas vinculantes às instituições de ensino para que se abstenham de fazer qualquer tipo de cobrança como condição de ingresso e permanência na instituição, sob pena de responsabilização dos envolvidos por prática de crime ou ato de improbidade administrativa. As informações são do MPMA.

quinta-feira, 11 de agosto de 2022

TCE-MA aprova contas de governo de 17 gestores municipais

Um total de 16 prestações de contas anuais de governo obtiveram a aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (08). Foram aprovadas sem ressalvas as contas de José Alberto Azevedo (Olho D´Água das Cunhãs, 2011), Herlon Costa Lima (Belágua, 2017), João Igor Vieira Carvalho (São Bernardo, 2017), José Gomes Coelho (Estreito, 2011), Francisco Rovélio Nunes Pessoa (São Mateus do Maranhão, 2011), Magrado Aorucha Barros (Viana, 2017), Iracema Cristina Vale Lima (Urbano Santos, 2018), Valmira Miranda da Silva Barroso (Colinas, 2019), Raimundo Nonato Abraão Baquil (Tutóia, 2012), Luziane Lopes Rodrigues Lisboa (Santo Amaro do Maranhão, 2014), Cicero Neco Moraes (Estreito, 2016), José Osvaldo Farias (São Francisco do Brejão, 2016), Rafael Mesquita Brasil (Buriti, 2017), Vanderlino de Jesus Gonçalves (Central do Maranhão, 2017), José Vieiras Lins (Bacabal, 2019) e Francisco Dantas Ribeiro Filho (Alto Alegre do Pindaré, 2017).

Foram aprovadas com ressalvas as contas de Vilson Andrade Barbosa (Gonçalves Dias, 2016) e desaprovadas as contas de Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa (Primeira Cruz, 2015) e Juvencharles Lemos Alves (São Domingos do Maranhão, 2017).

Foram julgadas regulares as contas de Marcelo de Araújo Costa Coelho (Fundo Especial do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, com ressalvas, 2019, com multa de R$ 3 mil; Fundo Estadual de Unidades de Conservação, 2019, com ressalvas e multa de R$ 3 mil), Raimundo Nonato e Silva (Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de Barão de Grajaú, 2011, e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, 2011, com multa de R$ 4 mil; e Marcos Vinícius Silva (Câmara Municipal de Matinha, 2015). As informações são do TCE-MA.

quarta-feira, 10 de agosto de 2022

Paulo Marinho Júnior visita a cidade de Duque Bacelar

O candidato a Deputado Federal, Paulo Marinho Júnior (PL), visitou nesta quarta-feira (10), a cidade de Duque Bacelar. A agenda foi a convite do candidato a deputado estadual George da Silva (PMB), que ofereceu um café da manhã para amigos, lideranças e apoiadores. "Ouvimos o nosso candidato a deputado federal, e ficamos felizes em receber ele aqui em nossa cidade. Estamos juntos e vamos à luta!", disse, George da Silva.
Durante a visita, Paulo Marinho Júnior destacou que política é feita no dia a dia."A política está relacionada com aquilo que diz respeito ao bem público, à vida em comum. O papel do político deve ser voltado para os mais afetados com os problemas sociais, a exemplo do pai de família que não consegue emprego, da dona de casa que não tem dinheiro para comprar o gás de cozinha, do trabalhador que não aguenta mais pagar caro pelo litro da gasolina. E tudo isso passa pela política, é importante que a população tenha consciência disso, e de sua atuação em saber e acompanhar esse cenário  que  reflete na experiência individual de cada cidadão, com compromisso e trabalho essa realidade, principalmente no nosso Estado poderá ser transformada."

Cobrança por débito inexistente resulta em dano, decide Tribunal

Por maioria de votos, em julgamento estendido, a 2ª Câmara Cível do TJMA condenou concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora
Foto/divulgação: Ascom TJMA
A cobrança de um débito considerado inexistente, por parte da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia, levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão a condenar a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma consumidora que ajuizou ação na Comarca de Balsas, no sul do Maranhão. Ainda cabe recurso.

A decisão do órgão do TJMA, por maioria de votos, concordou em parte com a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas, que declarou a nulidade da cobrança de R$ 939,93, em nome da consumidora. Tanto a Justiça de 1º grau quanto a de 2º grau consideraram que houve irregularidade na cobrança.

A sentença da 2ª Vara de Balsas, entretanto, entendeu que a simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais.

Em um primeiro julgamento, a 2ª Câmara Cível, por 2 votos a 1, decidiu de forma favorável à consumidora, por verificar ausência da perícia ou do relatório de avaliação técnica. Mas o voto vencedor na ocasião, do relator da apelação ajuizada pela consumidora, desembargador Guerreiro Junior, também fixou dano moral a ser pago pela empresa.

Guerreiro Junior entendeu que, não obstante as inspeções realizadas pela empresa apelante serem devidamente autorizadas pela ANEEL, a imputação de débito ao consumidor por suposta “irregularidade de medidor” que não deu causa configura dano moral indenizável.

JULGAMENTO ESTENDIDO

Em algumas situações, o Código de Processo Civil, de 2015, determina que haja um novo julgamento por um órgão colegiado, quando não houver unanimidade na votação com a composição original. Neste caso, são convocados julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial – ou a ratificação do resultado anterior.

Foi o que aconteceu na sessão desta terça-feira (9) da 2ª Câmara Cível, com a convocação dos desembargadores Tyrone Silva e Josemar Lopes Santos. Tyrone Silva entendeu que a situação resultou em constrangimento para a consumidora e concordou com o relator e com a desembargadora Nelma Sarney, que votaram pela fixação de indenização por danos morais.

A exemplo do desembargador Gervásio Protásio – que citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na sessão passada –, o desembargador Josemar Lopes Santos também entendeu como não configurados os danos morais e votou acompanhando a divergência. 

Novamente por maioria de votos, desta vez 3 a 2, a decisão do órgão colegiado foi favorável à consumidora. (Agência TJMA de Notícias).

NOTA DE ESCLARECIMENTO 
 
A Equatorial Maranhão informa que já tomou ciência da decisão judicial em questão. No entanto, é importante esclarecer que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a todo cidadão, órgão público ou privado e que, portanto, adotará as medidas cabíveis para a proteção de suas prerrogativas legais.
 
A Distribuidora aproveita para esclarecer que está à disposição de todos os clientes em seus canais de atendimento para ouvir e atender suas necessidades, por meio do site www.equatorialenergia.com.br, pelo aplicativo Equatorial Energia (Android e IOS), com a Clara no WhatsApp pelo (98) 2055-0116, pela Central de Atendimento 116 ou ainda nos postos de atendimento presenciais.
 
Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

terça-feira, 9 de agosto de 2022

FPM: 1º decêndio de agosto representa aumento de 15%

Com crescimento de 15,31% comparado ao mesmo período do ano anterior, os cofres municipais recebem nesta quarta-feira, 10 de agosto, o repasse do 1º decêndio do mês. Em valores, os 5.568 Municípios vão receber R$ 7.107.475.800,46, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante chega a R$ 8.884.344.750,58.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com relação ao acumulado do ano, o total repassado aos Municípios, até agora, apresenta um crescimento de 28,21% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2021. Ao retirar os efeitos da inflação, observa-se que o FPM acumulado apresenta crescimento de 15,38% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Mesmo apresentando crescimento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o pedido de cautela aos gestores municipais. Para auxiliar, a entidade disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das Transferências Constitucionais. A Plataforma Êxitos, disponibilizada a Municípios filiados, monitora e acompanha os repasses das 12 transferências aos cofres municipais. Nela o gestor pode ver todos os repasses, tanto por decêndio quanto por mês, dos últimos anos. Confira AQUI quanto seu Município vai receber de repasse do FPM. (Agência CNM de Notícias).

segunda-feira, 8 de agosto de 2022

Tribunal condena município de Santa Inês a devolver hospital reformado

Decisão da 5ª Câmara Cível também responsabiliza o município a restituir valor de equipamentos que existiam antes da época em que a unidade particular foi arrendada
Foto/divulgação: Ascom TJMA
O município de Santa Inês foi condenado a devolver um hospital particular a seu proprietário, devidamente reformado. A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão também determinou que o município seja responsabilizado por restituição referente aos equipamentos que existiam no hospital à época em que ele foi arrendado pela administração municipal, na década passada.

O voto do desembargador Raimundo Barros, relator da apelação, atendeu em parte ao pedido feito no processo pelo representante do hospital e foi acompanhado pelos desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Bogéa. Ainda cabe recurso da decisão.

CONTRATO

De acordo com o relatório, após procedimento licitatório, no ano de 2010, o proprietário da unidade particular firmou contrato de arrendamento com o município, pelo prazo de 12 meses, em relação ao Hospital Menino Jesus de Praga e aos equipamentos hospitalares nele existentes.
 
Disse que houve aditamento do contrato administrativo, entretanto, desde o ano de 2012, não teriam sido efetuados os pagamentos da contraprestação pelo uso do hospital, durante três anos e quatro meses, bem como, após interdição da Vigilância Sanitária em 2015, o hospital foi abandonado pelo município, e ainda alegou que equipamentos hospitalares teriam sido transferidos para unidades municipais de saúde pública.

Em razão disso, o proprietário ajuizou a ação na Justiça, visando a restituição do hospital e dos equipamentos hospitalares nas condições anteriores ao contrato, bem como condenação do município ao pagamento das parcelas não cumpridas e indenização por lucros cessantes e perdas e danos.

SEIS MESES

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês julgou, em parte, procedente a ação, condenando o município a devolver, no prazo de seis meses, o hospital reformado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil.

Inconformada, a empresa proprietária do hospital alegou que houve comprovação da prorrogação contratual, sendo devida a contraprestação correspondente ao período exigido.

Acrescentou que a documentação existente no processo demonstra a relação dos materiais hospitalares, aparelhos, móveis e equipamentos médicos que estavam no hospital, quando do contrato.

Também entendeu pertinente a condenação do município ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em razão de a empresa proprietária não ter explorado economicamente o hospital durante o período de arrendamento, a também pediu indenização por danos morais, estimados no montante de R$ 500 mil.

VOTO

O desembargador Raimundo Barros entendeu que o apelante tem razão em parte dos seus pedidos. O relator considerou incontroversa a existência de contrato de arrendamento de 12 meses, prorrogável por 60 meses, mediante aditivo contratual, que não ficou comprovado por deliberação das partes, correspondente ao período entre os anos de 2013 e 2016.

Em razão da falta de comprovação, Raimundo Barros manteve a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês, quanto à inexistência do dever de pagamento da contraprestação mensal referente ao período compreendido entre março de 2013 a dezembro de 2016. 

Também não atendeu ao pedido de lucros cessantes, por entender que o dano material, em quaisquer de suas modalidades, não se presume e deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano. E considerou descabido o pedido de indenização pelos danos morais, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral”.

RESSARCIMENTO

Por outro lado, o relator verificou a procedência da pretensão referente ao ressarcimento dos equipamentos e móveis que guarneciam o hospital, após o término da vigência do contrato de arrendamento, por constar em cláusula de responsabilidade dos contratantes.

O desembargador entendeu que há obrigação do ente público, de restituição do prédio em perfeitas condições de uso, assim como do pagamento dos móveis e equipamentos que guarneciam o hospital, diante da expressa disposição contratual nesse sentido, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. (Agência TJMA de Notícias).