PRF registra três ocorrências envolvendo motocicletas com restrição e adulteração no Maranhão

Ações foram realizadas em Imperatriz e Caxias e resultaram em recuperação de veículos.

Foto: PRF

Na segunda-feira (20), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou três ocorrências distintas envolvendo motocicletas com restrição de roubo/furto e sinais de adulteração nos municípios de Imperatriz e Caxias, no Maranhão.

Por volta das 08h15, durante ronda ostensiva no km 246 da BR-010, em Imperatriz (MA), uma equipe da PRF identificou, após consulta aos sistemas informatizados, que uma motocicleta possuía restrição de furto, conforme boletim lavrado em 10 de fevereiro de 2025, também em Imperatriz. Diante disso, foi dada ordem de parada ao veículo. O condutor informou que a motocicleta não estava em seu nome, mas que a possuía há cerca de oito anos. Questionado sobre eventual ocorrência de roubo ou furto, negou qualquer situação. Ele foi conduzido à Polícia Civil, junto com o veículo apreendido, sendo constatada, a princípio, ocorrência de receptação de veículo (art. 180 do Código Penal).

Já por volta das 10h15, no km 252 da BR-010, ainda em Imperatriz, a equipe abordou outra motocicleta com restrição identificada no sistema. A condutora informou ser a proprietária do veículo, relatando que ele havia sido roubado em 2022 e recuperado em 2023, porém não apresentou documentação que comprovasse a recuperação. Após consulta, foi confirmado registro de roubo, conforme boletim de ocorrência lavrado em 1º de fevereiro de 2022. A mulher acompanhou a equipe até a Polícia Civil de Imperatriz para os procedimentos cabíveis, sendo a ocorrência enquadrada, inicialmente, como localização/recuperação de veículo.

No período da tarde, às 14h30, durante deslocamento em direção ao município de Caxias (MA), a equipe visualizou uma motocicleta cuja placa apresentava indícios de irregularidade. Após abordagem e inspeção, foram constatados sinais de adulteração nos elementos identificadores do veículo, como chassi e motor, com marcas de abrasão e remarcação fora do padrão de fábrica. A partir da análise técnica e consultas aos sistemas, foi possível identificar que o veículo original possuía registro de furto em Teresina (PI), datado de 24 de fevereiro de 2022. Diante dos fatos, foram constatados, em tese, os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) e receptação (art. 180). O veículo foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Caxias para as providências legais. As informações são da PRF.

Iracema Vale prestigia inauguração do Hospital de Referência de Alta Complexidade da Região Tocantina

A nova unidade aumentou a oferta de leitos críticos, disponibilizando 153 leitos, sendo 30 de UTI adulta e pediátrica

Foto: Miguel Viegas

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta terça-feira (23), da inauguração do Hospital de Referência Estadual de Alta Complexidade da Região Tocantina (HRT), em Imperatriz. A nova unidade de saúde chega para fortalecer a rede estadual e descentralizar o atendimento especializado no Sul do Maranhão.

O evento contou com a presença do governador Carlos Brandão; dos ministros Alexandre Padilha(Saúde) e André (Esportes); do prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral; do secretário de Saúde, Tiago Fernandes; dos deputados estaduais Antônio Pereira, Janaína e Keke Teixeira, entre outras autoridades.

A presidente da Alema, Iracema Vale, destacou a importância estratégica do novo hospital para a região.

“Eu diria que é o melhor presente de Natal de todos os tempos para Imperatriz e para toda a Região Tocantina. A nova unidade é uma demonstração de cuidado, de amor e de zelo pelo povo maranhense. Percebemos aqui a alta qualidade dos equipamentos, da construção e dos profissionais. É uma unidade de acolhimento e um instrumento importante para salvar vidas”, afirmou Iracema Vale.

Estrutura e Atendimento

O novo hospital aumentou a oferta de leitos críticos. No ato, o governador Carlos Brandão detalhou a ampliação da capacidade de atendimento da unidade, que recebeu investimentos para suporte de casos graves.

“O HRT foi planejado para oferecer atendimento integral e seguro, com estrutura de ponta e equipes especializadas. É, realmente, um hospital muito grande e preparado para altas demandas”, disse o governador, acrescentando ainda que a unidade oferta 153 leitos, sendo 30 de UTI distribuídos em três alas (duas adultas e uma pediátrica) à disposição da população.

A excelência da estrutura hospitalar também foi enfatizada pelo ministro de Saúde Alexandre Padilha, que classificou a unidade como referência nacional. “Pode até existir estrutura e equipamentos iguais aos que vi aqui, mas melhor não tem no Brasil para o povo de Imperatriz, para a população maranhense”, afirmou Padilha.

Iracema Vale participa de agenda ao lado do presidente Lula em Imperatriz

Vinda do presidente Lula ao Maranhão marcou a entrega de 2.837 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida; solenidade também contou com a participação do governador Carlos Brandão, ministros, senadores, deputados federais e estaduais, secretários e outras autoridades

Foto: Wesley Ramos

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (6), de importante agenda promovida pelo Governo Federal em parceria com o Governo do Estado, em Imperatriz, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador Carlos Brandão. Foram entregues, 2.837 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), reforçando o compromisso dos governos com a ampliação do acesso à moradia digna.

Iracema Vale destacou a importância das ações conjuntas entre os poderes para melhorar a qualidade de vida da população maranhense. “Momento importantíssimo para a população do Maranhão, mais uma obra entregue pelo presidente Lula. Quase 3.000 casas entregues em Imperatriz, atingindo famílias que precisam. Estão de parabéns o presidente e o nosso governador Carlos Brandão pela parceria entre os governos,” afirmou.

O Residencial Canto da Serra reúne 2.837 casas, com investimento de mais de R$ 358,6 milhões do Governo Federal. O empreendimento vai beneficiar mais de 11 mil pessoas, entre elas, 1.619 famílias que integram programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), que receberão as moradias totalmente subsidiadas.

O presidente Lula ressaltou o significado da entrega, afirmando que o conjunto habitacional representa a criação de uma nova cidade. “Precisamos assumir o compromisso de termos escolas de tempo integral, quadras de esporte, escola de ensino técnico, posto de saúde, delegacia e uma secretaria especial da prefeitura para esse conjunto. Além das casas, precisamos entregar dignidade. Um conjunto precisa oferecer mais do que moradia, ele precisa garantir qualidade de vida”, destacou.

A entrega das casas do Residencial Canto da Serra encerra uma espera de 12 anos para as famílias beneficiadas. A obra, iniciada em 2012 pelo Governo Federal, foi interrompida em 2016 e só retomada em janeiro de 2023, o que possibilitou a conclusão do projeto e a entrega dos imóveis.

Avanços sociais

O governador Carlos Brandão comemorou a entrega das casas e destacou a importância da parceria entre os governos estadual e federal para promover avanços sociais. “Hoje, resgatamos um projeto que o presidente Lula iniciou em 2012. Foram mais de 12 anos de espera e este é um dia de glória para todos que recebem suas casas. Temos várias parcerias com o Governo Federal e, por meio do PAC, aprovamos R$ 285 milhões para melhorar o abastecimento de água em Imperatriz, cuja licitação será realizada em breve”, afirmou Brandão.

O evento, também contou com a presença do prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral (PP); dos senadores Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PSD); dos ministros André Fufuca (Esporte), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jader Filho (Cidades); do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB); dos deputados federais Hildo Rocha (MDB), Amanda Gentil (PP), Cleber Verde (MDB), Márcio Jerry (PCdoB), Juscelino Filho (União-Brasil) e Rubens Jr (PT); dos deputados estaduais Antônio Pereira (PDT), Florêncio Neto (PSB), Catulé Júnior (PL), Glalbert Cutrim (PDT),  João Batista Segundo (PL), Adelmo Soares (PSB), Ricardo Arruda (PL), Ana do Gás (PCdoB), Janaina Ramos (Republicanos) e Abgail Cunha (PSDB); dentre outras autoridades federais, estaduais e municipais.

PF, CGU e TCE deflagram operações OMNI e Difusão para desarticular esquemas criminosos milionários em contratos da saúde no Piauí

As fraudes investigadas envolvem a Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação Municipal de Saúde de Teresina

Foto: PF/PI

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU/PI) e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), deflagrou, nesta terça-feira (30/9), as operações OMNI e Difusão com o objetivo de desmantelar esquemas criminosos milionários envolvendo contratos referentes à saúde no Piauí.

No âmbito da Operação OMNI, foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e 22 de busca e apreensão nas cidades de Teresina, Timon/MA, Araguaína/TO, Brasília/DF, Goiânia/GO, São Paulo/SP e Curitiba/PR. Além disso, a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí determinou a suspensão de contratos, o afastamento de um servidor público e o bloqueio de cerca de R$ 66 milhões dos investigados, valor referente ao esquema de superfaturamento de contratos.

As investigações apontam indícios de direcionamento e conluio em chamamento público da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) para contratação da Organização Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão de hospitais estaduais, em especial do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba/PI. Há suspeitas de superfaturamento, lavagem de dinheiro, conflito de interesses e falsidade ideológica em contratos milionários, incluindo o fornecimento de software de gestão em saúde.

Já em relação à Operação Difusão, as contratações irregulares investigadas envolviam a SESAPI e a Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS). Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em Teresina, Imperatriz/MA e Marco/CE, além do afastamento cautelar de uma servidora pública de suas funções nos órgãos públicos mencionados. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal no Piauí.

As apurações tiveram início a partir de denúncias à CGU e ao Ministério Público Federal de possíveis irregularidades no processo de contratação de empresa para a prestação de serviços de hemodiálise e diálise peritoneal à beira leito, que envolvia a suspeita de participação de agente público no sentido de favorecer a empresa contratada. Às informações são da Polícia Federal no Piauí.

PF investiga possível compra de votos em Imperatriz

Cerca de 50 policiais federais cumprem medidas em investigação que apura irregularidades nas eleições de 2024

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (4/8), em Imperatriz, a Operação Eclesiastes 5, com o cumprimento de 11 mandados judiciais de busca e apreensão e medidas cautelares de bloqueio e sequestro de bens no valor aproximado de R$ 700 mil.

A ação decorre de inquérito que apura compra de votos nas últimas eleições municipais. Os investigados teriam cooptado eleitores mediante fornecimento de combustível, em troca de votos para uma candidatura à prefeitura do município.

Os mandados visam aprofundar as investigações, além de assegurar a recuperação de ativos possivelmente obtidos de forma ilícita e utilizados com abuso de poder econômico. As informações são da Polícia Federal no Maranhão.

Assembleia aprova MP que cria delegacia de proteção à criança e ao adolescente em Imperatriz

Medida visa ampliar a proteção a esse público, garantindo que crimes contra crianças e adolescentes sejam investigados por unidades especializadas

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) desta quarta-feira (11), os deputados estaduais aprovaram a Medida Provisória n.º 485/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da delegacia civil de proteção à criança e ao adolescente na cidade de Imperatriz. O texto segue para a sanção do Governo do Estado.

A nova unidade policial a ser criada ficará subordinada à 10ª Delegacia Regional de Imperatriz e contará com a seguinte estrutura: Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Seção de Vigilância e Apreensão, Seção de Investigação Social; Seção de Custódia Legal e Seção de Cartório.

O governador Carlos Brandão (PSB) justificou a criação da delegacia tendo em vista a necessidade de aprimorar a investigação dos crimes praticados contra o público infantojuvenil e o acolhimento das vítimas das ocorrências, pois, na cidade de Imperatriz, os delitos contra crianças e adolescentes são investigados por delegacias convencionais. 

“A medida ora proposta justifica-se pela necessidade de especializar e aprimorar o atendimento às vítimas e a investigação dos crimes praticados contra crianças e adolescentes no município de Imperatriz. Atualmente, tais casos são atendidos por unidades que acumulam diversas competências, o que compromete a celeridade, a qualidade e a sensibilidade necessárias ao tratamento das situações que envolvem esse público vulnerável”, disse.

Diretrizes

O chefe do Executivo Estadual afirmou também que a criação dessa nova unidade policial atende às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem a proteção total desse público.

“A criação dessa referida unidade policial visa assegurar o tratamento adequado, especializado e célere a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração, consolidando a política de proteção integral previstas nos artigos 227 da Constituição Federal e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990)”, pontuou Carlos Brandão.   

Justiça realiza acordo entre Município de Imperatriz e APAE sobre repasse de verbas

Foto: divulgação

O Poder Judiciário da Comarca de Imperatriz, através da 2ª Vara da Fazenda Pública, conduziu uma audiência de conciliação entre representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e do Município de Imperatriz. Na pauta, a regularização do repasse de verbas as quais a instituição tem direito. As audiências foram presididas pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, na qual as partes ficaram à vontade para celebrar o acordo. 

Na primeira audiência, o Ministério Público alegou que a verba destinada à APAE vem sendo utilizada para outras finalidades e argumentou que o Município firmasse compromisso quanto a este ponto, isto é, que se certificasse que os valores por ele recebidos fossem destinados ao fim específico, que é a APAE. O procurador do Município concordou com o MP e afirmou que tal compromisso uma obrigação legal. Deste modo, as partes deliberaram e chegaram ao seguinte acordo: O Município de Imperatriz se compromete a não realizar qualquer outra destinação aos valores recebidos da APAE, isto é, deverá ser feita destinação exclusiva destes valores ao fim específico que é a utilização para a APAE.

Em caso de atraso no repasse dos valores, que seja o atraso devidamente justificado perante o Ministério Público, devendo o Município apresentar todas as razões para tanto. “Sobre o ajuste firmado, compreendo que as partes são capazes, estavam devidamente representadas no ato, além do que o objeto da transação é plenamente lícito e aparenta atender a seus interesses e da coletividade em geral, que igualmente experimentará as consequências do acordo”, pontuou a juíza, homologando o acordo.

SEGUNDO ACORDO

Em outra audiência de conciliação, realizada no último dia 24 de outubro, o Judiciário deixou as partes à vontade para formularem uma composição em relação ao débito do Município perante a APAE referente ao inadimplemento de repasses nos meses de Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2024, totalizando o valor de R$ 994.672,01. Na oportunidade, a representante da Secretaria Municipal de Saúde concordou com o valor do débito, ratificando que se tratam de valores indiscutíveis referentes aos repasses federais.

O Procurador-geral do Município manifestou-se no sentido de não ter nenhuma objeção quanto à formalização de acordo para a quitação da dívida, pontuando, contudo, que por ter acordo firmado anteriormente, não haveria possibilidade de efetuar pagamento de alguma parcela já na próxima semana, como proposto pela Secretaria de Saúde. Deste modo, as partes deliberaram e chegaram ao seguinte acordo: O Município, por meio da Procuradoria e da Secretaria de Saúde, reconhece o débito, que será pago em duas parcelas, com intervalo de 30 dias entre uma e outra.

Com relação aos repasses referentes aos meses de novembro e dezembro do corrente ano, as partes acordaram que deverá o valor mensal de R$ 189.000,00 ser repassado até o dia 15 dos referidos meses, devendo os comprovantes serem juntados ao processo. Caso não haja o repasse dentro desse prazo, a Secretaria Judicial certificará e encaminhará a ordem de bloqueio imediato referente ao valor do repasse.

A magistrada, após a homologação dos acordos, parabenizou as partes pela forma cordial e respeitosa apresentada nas audiências. “A realização de acordos em litígios é a maneira mais célere e adequada de pôr fim aos conflitos de maneira consensual (…) Sobre os ajustes aqui firmados, compreendo que as partes são capazes, estavam devidamente representadas no ato, além do que o objeto da transação é plenamente lícito e aparenta atender a seus interesses e da coletividade em geral, que igualmente experimentará as consequências do acordo”, finalizou Ana Lucrécia.

ENTENDENDO O CASO

Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigações ajuizada pelo Ministério Público, em meados de março/2024, em face do Município de Imperatriz, acatando denúncia de que a APAE de Imperatriz vem enfrentando severas dificuldades para se manter em funcionamento em razão da ausência de repasses de recursos públicos a cargo do Município de Imperatriz, tendo como referência Termo de Cooperação Técnica firmado em janeiro de 2018, com previsão de encerramento em janeiro de 2025.

O objeto desse TAC é a apresentação de serviços de reabilitação física e intelectual no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência nesta regional de saúde, para o que a APAE tem regular habilitação perante o Ministério de Saúde na categoria de Centro de Reabilitação Tipo II, com nível de atenção primária ambulatorial de média complexidade, voltada aos atendimentos de demandas espontâneas e referenciadas, prestando serviços de fisioterapia, odontologia, oftalmologia, fonoaudiologia, atenção psicossocial, etc. As informações são da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

Polícia Federal apreende material de campanha no Maranhão

Neste domingo, 27/10, em ação visando combater poluição causada por santinhos jogados próximos às zonas eleitorais um veículo com quatro ocupantes foi abordado. Em seu porta malas foi encontrada grande quantidade de santinhos de um candidato à prefeitura de Imperatriz.

O material foi apreendido, e o motorista foi conduzido à Polícia Federal para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência. As informações são da Polícia Federal no Maranhão.

MPMA deflagra Operação Regalo contra crimes licitatórios e lavagem de dinheiro na região de Imperatriz

Na manhã desta quinta-feira, 10, o Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio das Polícias Civil e Militar, deflagrou a Operação Regalo. A ação cumpre mandados judiciais expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, com foco em endereços nas cidades de Imperatriz e Davinópolis.

A operação é resultado de investigações conduzidas pelo Gaeco em apoio à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz. As apurações indicaram a prática de crimes licitatórios, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz, envolvendo contratações para locação de máquinas e ônibus, incluindo operadores, motoristas e combustível.

Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça determinou a quebra de sigilo telemático, a extração de dados, o bloqueio de bens dos investigados e a proibição de novas contratações das empresas envolvidas com órgãos públicos.

De acordo com as investigações, houve direcionamento ilícito de licitações, favorecendo duas empresas, sendo que uma delas já havia apresentado cotação na fase inicial do processo licitatório. Três empresas do mesmo grupo familiar foram usadas para manipular os preços e favorecer o esquema.

A abertura da licitação, inicialmente prevista para 11 de dezembro de 2019, foi adiada sob a justificativa de uma reunião com a pregoeira responsável. Posteriormente, a nova data foi marcada para 27 de dezembro de 2019, logo após o Natal, sendo publicada no Diário Oficial do Estado um dia antes. Na sessão, apenas as duas empresas investigadas participaram, vencendo o certame.

O nome da operação, “Regalo”, faz referência ao “presente de Natal”, considerando a data em que a licitação foi direcionada para as empresas vencedoras, uma delas ainda em atividade e com contratos vigentes. Desde 2020, essa empresa já recebeu mais de R$ 7 milhões pelos serviços prestados à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz.

A investigação teve origem em documentos compartilhados de outra operação do Gaeco, que já havia identificado um esquema de lavagem de dinheiro público na Sinfra de Imperatriz, com o uso de empresas para desvio de recursos. As informações são do MPMA.

TCE reprova contas anuais do prefeito de Imperatriz relativas a 2020

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do prefeito do município de Imperatriz, relativas ao exercício financeiro de 2020. A desaprovação foi decidida por unanimidade na sessão do Pleno desta quarta-feira (21), tendo em vista um conjunto de irregularidades que permaneceram sem resolução ao final da instrução processual.

Entre as irregularidades que levaram à reprovação das contas, se destaca a existência de despesas totais empenhadas no valor de R$ 909,3 milhões (R$ 909.362.496,16) superiores às receitas totais arrecadadas, no valor de R$ 749,4 milhões (R$ 749.448.338,78), ocasionando o resultado deficitário do exercício.

As contas também revelam despesa total com pessoal acima do limite legal de 54%, sendo apurado o percentual equivalente a 62,07% do total da receita corrente líquida, descumprindo as determinações legais sobre o assunto. Nesse contexto, verificou-se aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo equivalente a 47,51% (1º quadrimestre), 52,41% (2º quadrimestre) e 60,10% (3º quadrimestre), contrariando o dispositivo legal.

O município também apresentou disponibilidades financeiras no final do exercício no total de R$ 54,4 milhões (R$ 54.461.372,48) insuficientes para cobrir as despesas inscritas em “restos a pagar” no final do mandato, no valor de R$ 151,4 milhões (R$ 151.479.609,14).

Diante do conjunto de irregularidades, a decisão foi tomada em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), considerando que as irregularidades detectadas no processo de contas revelam prejuízos nos resultados gerais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resultantes de falhas do prefeito no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle da atuação governamental, que expressam inobservância dos princípios da legalidade e legitimidade. Cabe recurso da decisão. As informações são do TCE-MA.

Famem mobiliza municípios para a Plenária do Bioma Cerrado em Imperatriz

No próximo dia 23, Imperatriz sediará a Plenária do Bioma Cerrado, um evento para discutir políticas públicas voltadas à conservação e ao desenvolvimento sustentável deste bioma vital e ameaçado. A reunião acontecerá às 17h no Colonial Eventos e contará com a presença do governador Carlos Brandão. O evento é promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência.

A plenária visa criar um espaço de diálogo sobre temas essenciais como a preservação da biodiversidade, uso sustentável dos recursos naturais e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas. Além disso, será uma oportunidade para a troca de experiências e boas práticas entre gestores e especialistas de diversas regiões do país. A participação ativa dos gestores estaduais é considerada fundamental para alinhar as ações locais com as políticas nacionais de proteção ao Cerrado.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), a pedido do governo do Maranhão, atuará como agente mobilizador para o evento. De acordo com o presidente Bigu de Oliveira, "a participação da Famem é fundamental para garantir que as vozes das comunidades municipais sejam ouvidas e para promover um engajamento efetivo na construção de soluções sustentáveis. Este evento representa uma oportunidade única para reforçar o compromisso da nossa região com a preservação do Cerrado”, destacou o presidente.

A plenária em Imperatriz é uma das oito programadas em diferentes cidades e biomas do país, destacando o empenho do governo em enfrentar a emergência climática por meio da participação social e da conscientização.

Para as discussões sobre cada bioma, são convidados além dos cidadãos em geral, organizações da sociedade civil, conselhos de políticas públicas e especialistas na temática. Mas a contribuição da sociedade também pode ser dada de forma digital na Plataforma Brasil Participativo até o dia 26 de agosto. Os cidadãos deverão acessar o portal: gov.br/planoclima e enviar ideias para construir um país mais sustentável. Cada participante pode criar até três propostas e votar em dez iniciativas de sua preferência, além de comentar as sugestões de outras pessoas.

Ao todo, 18 temas foram definidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre os quais os cidadãos podem elaborar propostas. Ao final, as 10 propostas mais votadas de cada um dos temas poderão ou não ser incorporadas ao texto do Plano Clima Participativo após análise do governo federal. Todo o conjunto de ações vai guiar a política climática do país até 2035.

Município de Imperatriz tem 60 dias para elaborar Plano de Gestão de Resíduos de Construção Civil

Em acordo firmado com o Ministério Público do Maranhão, o Município de Imperatriz, representado pelo Prefeito Assis Ramos, comprometeu-se a elaborar, no prazo de 60 dias, um Plano de Gestão de Resíduos de Construção Civil. No Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado na 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e homologado através de sentença assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, o Município comprometeu-se, ainda, em recuperar áreas degradadas com despejo de entulhos.

O TAC, homologado judicialmente, foi assinado pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, e pelo prefeito de Imperatriz, Assis Ramos. A multa por descumprimento é de R$1 mil por dia. O caso em questão trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, visando à recuperação de áreas afetadas em razão de ato de disposição final clandestina e ilegal de resíduos da construção civil e outros, bem como a busca de local para a disposição ambientalmente adequada dos resíduos e, ainda, ao pagamento de indenização por danos perpetrados à coletividade.

Na ação, o Ministério Público anexou fotos e documentos, os quais demonstraram o descarte irregular dos mais variados tipos de resíduos, como os de construção civil, materiais contaminados por óleos, plásticos, papel, madeira, lixo hospitalar, espuma de colchão, material eletrônico, entre outros. 

O TERMO

Conforme o TAC, o Município de Imperatriz assume o compromisso de apresentar, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da homologação judicial do presente ajustamento, o Plano de Trabalho para elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil do município de Imperatriz, para pequenos, médios e grandes geradores, inclusive contendo os meios de acondicionamento prévio, transporte e disposição final ambientalmente adequado.

O TAC ressalta que o Município deverá, também, implementar e executar por completo o Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil, contemplando o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil, no prazo máximo de um ano, contado a partir da data da homologação judicial, no caso, 11 de junho. “Até que haja a conclusão do Plano de Gestão de Resíduos de Construção Civil, o Município assume o compromisso e a responsabilidade de identificar área(s) dentro do Município de Imperatriz que possa(m) receber o(s) resíduos da construção civil e providenciar o(s) devido(s) licenciamento(s)”, pontua o TAC.

“Sobre o ajuste firmado, compreendo que as partes são capazes, estavam devidamente representadas, além do que o objeto da transação é plenamente lícito e aparenta atender aos interesses da coletividade, indistintamente alcançada pelas condutas descritas na exordial, inclusive no que diz respeito às gerações futuras, igualmente afetada pelas ações e omissões com repercussão ambiental”, destacou a magistrada na sentença que homologou o acordo.

O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta será fiscalizado pelo Ministério Público, cabendo ao Município de Imperatriz, na figura do Prefeito, comprovar documentalmente o cumprimento das obrigações. As informações são do site do TJMA.

Imperatriz: MPMA requer condenação de prefeito por improbidade administrativa

Gestor tem recorrentemente excedido valor de despesas com servidores

Em Ação Civil Pública ajuizada em 29 de abril, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu a condenação do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos (mais conhecido como Assis Ramos), por improbidade administrativa.

Assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros, a manifestação foi motivada pela conduta ilegal do gestor municipal.

De acordo com o MPMA, Assis Ramos tem reiteradamente excedido o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) de despesas com pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000.

“Desde o último quadrimestre do ano de 2020, o Município de Imperatriz vem aumentando exponencialmente gastos com pessoal, violando de forma clara e reiterada diversos dispositivos da LRF, que estabelece contenção de gastos e proibição de adoção de medidas que impliquem no aumento de gastos com pessoal”, explica a promotora de justiça.

Na mesma data, a representante do MPMA também ingressou com ACP pedindo que a Prefeitura de Imperatriz apresente a lista das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidades destes. Esta conduta do ente municipal afeta o montante de despesas com servidores.

OMISSÃO

Ao contrário do que determina a LRF, a Administração Municipal passou a admitir mais servidores comissionados e conceder aumentos indevidos, com propositura de nove leis de autoria do próprio Poder Executivo Municipal.

Na visão do Ministério Público, “o Município de Imperatriz vem agindo de forma irresponsável na condução de sua gestão fiscal, extrapolando sem nenhum receio seus gastos com pessoal”. Isto causa consequências como impossibilidade de receber transferências voluntárias, obter garantia de outros entes, contratar operações de crédito etc.

IMPROBIDADE

Na Ação, o MPMA requer a condenação de Assis Ramos nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, devido à prática de ato que causou prejuízo ao erário.

Se for condenado, o prefeito estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e também da função pública.

A lista de sanções inclui, ainda, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa no valor do dano, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a 12 anos. As informações são do MPMA.

PF combate crimes de falsidade ideológica e cumpre buscas no Maranhão

Fraudes teriam objetivo de certificar a conclusão de cursos de vigilância

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira,18/4, a Operação Falsa Proteção, visando combater a prática dos crimes de falsificação e uso de documento particular, além da falsidade ideológica.

Estão sendo cumpridos três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz.

A operação foi desencadeada no bojo de inquérito policial instaurado pela PF após constatar a apresentação de documentos e declarações em procedimentos para certificar a conclusão de cursos de vigilância, sem a efetiva participação dos alunos nas atividades instrucionais, o que levou a equipe de investigação a representar pelas medidas judiciais cumpridas na presente data, como forma de robustecer o arcabouço probatório e a identificação de outros participantes dos delitos cometidos.

Os investigados poderão responder por falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso com penas que podem chegar a oito anos de prisão. As informações são da Polícia Federal no Maranhão.

Imperatriz: MP propõe Ação Civil Pública para garantir atendimento na APAE

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, propôs à Justiça, na última sexta feira, 15, uma Ação Civil Pública que requer a regularização do repasse de recursos públicos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Imperatriz e, consequentemente, a regularização do atendimento prestado por esta instituição.

 

A APAE vem enfrentando diversas dificuldades para se manter em funcionamento em razão da ausência de repasse de recursos públicos por parte do Município, que tem efetuado o contingenciamento ilegal e indevido de verbas recebidas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que deveriam ser obrigatoriamente repassadas à APAE.

Em inspeção realizada, foram constatados diversos problemas incluindo salários atrasados de funcionários e débitos com serviços essenciais como energia e combustível, que culminou no corte de energia elétrica e descontinuação do transporte prestado a pessoas com deficiência. A situação crítica resultou na paralisação total dos serviços, em 15 de março, prejudicando centenas de pessoas que dependem desses serviços de saúde.

Apesar dos esforços da APAE para resolver o problema, o Município de Imperatriz não se comprometeu em resolver as questões, o que levou o MPMA a recorrer ao Poder Judiciário.

ACP

 

Assinada pelos promotores de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires e Carlos Róstão Martins Freitas, a ACP decorre de várias investigações do MPMA. Ela requer, em caráter liminar, que o Município tome providências imediatas para regularizar os repasses financeiros à APAE, garantindo, assim, o atendimento multidisciplinar de qualidade aos usuários dos serviços.

Além disso, solicita o bloqueio de verbas no valor de R$ 1.125.000,00, referente aos repasses federais que não foram repassados pelo Município à APAE.

O MPMA também exige a prestação de contas de todos os valores recebidos e não repassados à APAE, e que o Município se abstenha de utilizar esses recursos para outras despesas ordinárias. Caso as medidas não sejam cumpridas, a ação requer uma multa diária de R$ 10 mil ou o bloqueio da quantia de R$ 1.125.000,00.

A ação visa garantir o direito à saúde e à vida, demonstrando a urgência da situação, com a necessidade de intervenção judicial para assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pela APAE. As informações são do MPMA.

PF combate desvio de recursos destinados ao enfrentamento à COVID-19

Foto: PF/MA

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (5/9), a Operação Bate e Volta, visando reprimir o desvio/apropriação de recursos provenientes da União e destinados ao combate da pandemia de COVID-19, supostamente praticados por ex-gestores do Município de Senador La Rocque/MA, em conluio com terceiros, no período de julho a dezembro de 2020. Os desvios superariam R$ 2 milhões.

Com base nos elementos colhidos na investigação, a Polícia Federal representou à Justiça Federal pela expedição de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, com a finalidade de apreender equipamentos, documentos e quaisquer outros elementos de prova dos crimes investigados.

Estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão nas cidades de Imperatriz/MA e Senador La Rocque/MA, expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, além do sequestro/indisponibilidade de valores, veículos e imóveis.

Na casa de um dos investigados, houve a apreensão do valor de R$ 12.700 em espécie, três veículos, inclusive dois deles do ano de 2023, além da arrecadação de celulares, notebooks e documentos de interesse da investigação.

Os investigados poderão responder por crime de apropriação de verbas públicas, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão. As informações são da Polícia Federal no Maranhão.

Prefeitos de 13 municípios maranhenses poderão ser penalizados por descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal

O Acompanhamento da Gestão Fiscal, procedimento que integra as rotinas da Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), revelou que treze municípios maranhenses estão acima do limite máximo de despesa com pessoal. São eles: Açailândia, Água Doce do Maranhão, Alto Parnaíba, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Cantanhede, Centro Novo do Maranhão, Fortaleza dos Nogueiras, Imperatriz, Lago Verde, Marajá do Sena, Miranda do Norte e Matões do Norte.

Consolidados no relatório de análise de informações dos entes fiscalizados, o resultado é obtido por meio do envio eletrônico dos Relatórios de Gestão Fiscal ao TCE, que se dá mediante declaração homologada ou retificada no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Além de infrações a exigências constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esses entes municipais estão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 10.028 que trata, entre outros, dos crimes contras as finanças públicas. Em seu artigo 5º, a lei estabelece: deixar de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição do Poder no limite máximo”.

A infração prevista é de multa de trinta por cento (30%) dos vencimentos anuais do agente responsável, sendo o pagamento de sua responsabilidade pessoal.

Na esfera do TCE, a Secretaria de Fiscalização abriu prazo de cinco dias para que o seu Núcleo de Fiscalização I abra os procedimentos específicos de fiscalização visando a aplicação dos artigos 10 e 12 da Instrução Normativa do órgão sobre a questão. Em casos de representação já abertas pelo Ministério Público de Contas (MPC), os processos deverão ser instruídos no prazo máximo também de cinco dias, assim que tais processos sejam encaminhados à unidade técnica responsável pelos atos de instrução processual.

As informações são do TCE-MA.

Famem realiza etapa do Qualifica Maranhão na Regional Imperatriz

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) realizou, no último dia 2, a abertura de mais uma etapa do Qualifica Maranhão, curso de capacitação que neste primeiro ciclo contempla a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/21. A iniciativa é uma parceria da Famem com o Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), União de Vereadores e Câmaras Municipais (UVCM) e Governo do Estado, por meio da Escola de Governo do Maranhão (EGMA). 

Desta vez, a Regional Imperatriz foi a contemplada com a formação que irá se estender até o dia 5, na modalidade presencial, que acontece no Auditório José de Ribamar Fiquene, anexo à Escola Paulo Freire. Já entre os dias 8 a 12 acontece a modalidade virtual do curso, no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EGMA.

Durante a abertura, o diretor-geral da Famem, Miltinho Aragão, destacou a importância do Qualifica para as gestões. “Formações como essa são extremamente importantes para que as gestões municipais possam estar sempre se fortalecendo e fortalecendo seus municípios. A Famem vem trabalhando dia e noite para que as governanças municipais permaneçam em um processo constante de melhoria, criando assim cidades melhores para o cidadão e para a cidadã maranhense”, declarou.

A regional Imperatriz é a segunda de 9 regionais que irão receber edições do Qualifica Maranhão. Nesta etapa, foram contemplados 23 municípios cujos gestores poderão tirar todas as dúvidas a respeito da Nova Lei de Licitações com especialistas na área. Os palestrantes e facilitadores são profissionais da área jurídica e da administração pública, com vasta experiência no tema. O curso será dividido em 6 módulos, que somam mais de 40h de duração.

O Qualifica Maranhão marca a retomada das capacitações oferecidas pela Famem aos gestores e gestoras municipais.

Classe política e autoridades reforçam importância da ‘Assembleia Itinerante’ e parabenizam a iniciativa

Classe política e autoridades marcam presença na sessão itinerante da Assembleia em Imperatriz

Prefeitos, deputados federais, vereadores, lideranças políticas e comunitárias das regiões Tocantina e Sul do Maranhão enalteceram a iniciativa de realização da 'Assembleia Itinerante' e parabenizaram a presidente do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), pelo evento, ocorrido nesta sexta-feira (3), na Câmara de Vereadores de Imperatriz.

Além dos deputados estaduais, o evento reuniu dezenas de prefeitos, vereadores, lideranças políticas e representantes da sociedade civil. Também estiveram presentes o secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira, o defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado, o diretor das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Newton de Barros Belo Neto, o presidente da OAB de Imperatriz, Bruno Guilherme, além dos deputados federais Rubens Júnior (PT), Márcio Jerry (PCdoB) e Josivaldo JP (PSD).

“Imperatriz, hoje, está sendo a capital política do nosso estado do Maranhão. Essa sessão itinerante é muito importante e eu parabenizo a deputada Iracema Vale e todos os outros 41 parlamentares que, além de trazerem a Assembleia para Imperatriz, também beneficiaram a cidade com emendas para a saúde”, declarou o deputado federal Márcio Jerry.

Soluções

O prefeito de Balsas, Dr. Erik, afirmou que a realização da ‘Assembleia Itinerante’ tem um significado muito importante para as regiões Sul e Tocantina, no sentido de ouvir as demandas da região e propor soluções.

“A presença dos deputados estaduais na nossa região é muito importante para sentirem a nossa realidade, ouvirem as nossas demandas e poderem legislar com conhecimento de causa.  Essa iniciativa da presidente Iracema Vale de trazer os deputados estaduais para uma sessão oficial, em Imperatriz, nos deixou muito felizes e esperançosos em dias melhores para nossa região”, assinalou.

O defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado, também parabenizou a iniciativa da Assembleia Legislativa. “Fazer uma sessão deliberativa em Imperatriz mostra a preocupação da presidente Iracema Vale e dos deputados em levar os serviços ao interior do estado. Isso é essencial para que tenhamos uma democracia mais unida e garantirmos serviços à população”, afirmou.

MP de Imperatriz pede bloqueio das verbas destinadas ao carnaval

Ministério Público aciona município de Imperatriz por irregularidades no hospital municipal e pede criação de Gabinete de Crise

Foto: Maria Almeida

O Ministério Público do Maranhão propôs, nesta segunda-feira, 23, uma Ação Civil Pública em que pede que a Justiça, em caráter liminar, obrigue o Município de Imperatriz a tomar as providências necessárias para sanar as irregularidades do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI). A ACP pede também o bloqueio das verbas públicas destinadas à publicidade, propaganda e cultura, como o carnaval, em até cinco dias.

Foi requerida ainda a imediata criação de Gabinete de Crise interinstitucional e intersetorial para adoção de medidas emergenciais destinadas ao restabelecimento do funcionamento adequado, contínuo e ininterrupto do HMI.

Caso as medidas não sejam cumpridas, a ação requer que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 dez mil reais ou promovido o bloqueio da quantia de R$ 1 milhão de reais do Município, após o decurso do prazo.

Assinada pelo promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde, a ACP decorre de várias investigações do MPMA. Em inspeção realizada no dia 9 de janeiro deste ano, em conjunto com o Judiciário Estadual, foram constatadas diversas irregularidades, tais como: aparelho de raio-x inadequado para a demanda do HMI, tomógrafo paralisado e sem funcionamento, desabastecimento de medicamentos e insumos na farmácia hospitalar.

Foram detectadas ainda condições estruturais e de higiene precárias às quais os pacientes são submetidos durante o período de internação na unidade hospitalar, tais como paredes mofadas, buracos nos forros, pisos quebrados ou soltos, portas sem maçanetas, rede elétrica exposta, colchonetes rasgados e finos, mobília enferrujada, dentre outros.

Falta de pagamento dos prestadores de serviços

Outro problema identificado foi a restrição, paralisação e suspensão de atendimentos no HMI em razão da conduta reiterada do Município de não realizar o pagamento aos fornecedores de insumos e medicamentos, assim como aos prestadores de serviços médicos, laboratoriais e demais serviços essenciais da saúde.

Desde agosto de 2022, o MPMA vem recebendo informações de paralisação de serviços por conta da inadimplência do Município com os prestadores de serviços médicos eletivos e de urgência e emergência. Especialidades como as de otorrinolaringologia, cirurgia de cabeça e pescoço estão sob risco de paralisação devido à falta de pagamento por mais de oito meses aos prestadores de serviço.

De acordo com o promotor de justiça Thiago Costa Pires, o Ministério Público buscou mediar a resolução do problema, mas não obteve êxito, já que o Município sustenta não ter condições de arcar com o parcelamento do débito.

“Em todas essas situações, o MPMA está tentando mediar os contratos administrativos celebrados após o devido processo licitatório, com a respectiva reserva de dinheiro para pagamento. No entanto, os pagamentos não são feitos aos prestadores de serviço, o que leva à conclusão de má gestão da verba pública”, observa o membro do Ministério Público.

Demora na ampliação da UTI

Desde 27 janeiro de 2022, o Ministério da Saúde já autorizou a criação de mais 20 leitos de UTI em Imperatriz, sendo 10 novos para o Hospital Macrorregional e mais 10 para o Hospital Municipal de Imperatriz.

No Hospital Macrorregional, a implementação já foi concluída, mas no HMI ainda não foi feita. Na prática, em Imperatriz, só existem 20 leitos de UTI no Socorrão.

Irregularidades

Uma ação proposta em 2022 pede a correção de mais de 70 irregularidades no HMI constatadas por meio de três auditorias. Ainda no ano passado, foi proposta Ação Civil Pública para o regular fornecimento da farmácia do hospital e para o correto funcionamento da tomografia.

Além de nada ter sido feito até a presente data, novas irregularidades foram verificadas recentemente, como a infiltração na sala de medicação, mofo próximo à central de ar, fiação exposta no teto, portas quebradas, risco de segurança, falta de padrões de higiene exigidos, entre outras.

“Não é de hoje que se busca resoluções com a gestão para saneamento de desconformidades hospitalares. Desde 2019, o Ministério Público do Maranhão realiza tentativas de autocomposição ou de resolução extrajudicial de maneira a dar ciência ao Município das irregularidades no Socorrão, dando prazo para que medidas sejam tomadas para regular o problema.  Entretanto, após três anos de tentativas, poucos avanços foram feitos”, comenta o promotor Thiago Costa Pires.

Dos pedidos

Diante da situação, o MPMA pede que a justiça obrigue o Município de Imperatriz a manter, integral e ininterruptamente, os pagamentos dos fornecedores de insumos e prestadores de serviço no HMI de uma forma geral, elaborando e apresentando um plano de regularização dos pagamentos em atraso no prazo de 10 dias.

Também foi requerido que o Município providencie, no prazo de 60 dias, a implementação de mais 10 leitos de UTI, os quais já foram autorizados pelo Ministério da Saúde.

A fim de evitar a desestruturação diária e a paralisação do HMI, foi pedido ainda que o Município seja obrigado a instaurar, imediatamente, um gabinete de crise interinstitucional e intersetorial, com a participação do MPMA, Defensoria Pública e órgãos do Legislativo, Judiciário, Saúde e representativos da sociedade civil organizada, com funcionamento ininterrupto até que seja superada a crise no estabelecimento não podendo ser por tempo inferior a dezembro de 2023.

O MPMA pede também que a Justiça determine o bloqueio de verbas do Município de Imperatriz destinadas à publicidade, propaganda e cultura, com o repasse destes valores ao Fundo Municipal de Saúde no prazo máximo de cinco dias. A ACP requer, ainda, a prestação de contas de todos os valores aplicados na atual gestão municipal dos recursos da saúde, detalhando todos os empenhos, liquidações e pagamentos, para o necessário funcionamento ininterrupto do HMI e ao custeio integral das ações e serviços públicos de saúde previstos.

As solicitações se estendem à reparação imediata do tomógrafo computadorizado, reparação imediata do equipamento de raio-X, regularização do fornecimento de todos os medicamentos em falta, no prazo máximo de 72 horas. Também foi requerido que, no prazo de 90 dias, sejam realizados os procedimentos de cunho estrutural, como a retirada de pontos de mofo, deteriorações, infiltrações, parte elétrica etc.

OUTRAS AÇÕES

O Ministério Público já acionou o Município em outras ações, como a que pediu que a Justiça determinasse a tomada de medidas para o funcionamento da tomografia computadorizada no Socorrão; outra para a correção das 70 irregularidades no Hospital Municipal de Imperatriz constatadas em diversas vistorias realizadas de 2019 a 2022 e uma outra para o fornecimento da relação padronizada de medicamentos do HMI.

Há também uma ação que diz respeito ao cumprimento de ação proposta pelo MPMA para o exercício de fisioterapeutas nas UTIs infantil e adulta em tempo integral, já com liminar deferida pela Justiça e não cumprida pelo Município.

Ações tramitam na Justiça Federal para regularizar e manter a oferta das cirurgias eletivas na macrorregião de saúde de Imperatriz, com a disponibilização de todos os equipamentos, materiais, medicamentos e insumos necessários para tal, de forma a prestar serviços eficientes, seguros, contínuos e de qualidade a todos os que necessitam. Outras ações pedem que a justiça obrigue o Município a regularizar e manter o fornecimento de medicamentos do HMI e a imediata ampliação e manutenção da quantidade de leitos de UTI nos hospitais públicos de Imperatriz, em número adequado à procura pelo serviço.

“Colapso é a palavra que define a situação atual do sistema de saúde local e no Socorrão. Não se trata de exagero retórico. Trata-se de triste realidade. Vivemos um dos piores momentos da crise de saúde do Município no Imperatriz. A notoriedade do descaso no Socorrão, de responsabilidade do réu, vem vertida nas tintas de dezenas de reclamações, de inúmeros setores da sociedade, que instruem a presente ação”, destaca o promotor de justiça Thiago Pires. As informações são do MPMA.