TCE-MA realiza capacitação sobre gestão e fiscalização de contratos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de sua Secretaria Geral, está realizando, até a próxima quarta-feira, 12, a capacitação denominada “Gestão e fiscalização contratual à luz da lei n° 14.133/2021”. A inciativa tem o objetivo de capacitar os gestores e fiscais de contratos do TCE para o exercício de suas atribuições, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, com vistas ao aperfeiçoamento de competências técnicas relacionadas à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.

Desta forma, busca-se a aplicação de boas práticas, na utilização de instrumentos de controle e monitoramento, na gestão de riscos e na adoção de procedimentos voltados à regular execução contratual, contribuindo para o fortalecimento da governança, da integridade, da conformidade e da eficiência das contratações públicas.

A capacitação está em sintonia com as disposições da Lei nº 14.133/2021, que atribuiu especial relevância à qualificação dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual, impondo à Administração o dever de promover o preparo adequado das equipes encarregadas da gestão e da fiscalização dos contratos administrativos.

Participam da capacitação sessenta e dois auditores e técnicos que atuam como gestores e fiscais de contratos administrativos em execução no âmbito do TCE, bem como servidores que atuam nas atividades de planejamento, acompanhamento, execução, controle e apoio aos contratos administrativos.

Entre os conteúdos que estão sendo trabalhados encontram-se: as recentes alterações na legislação que regulamenta as contratações públicas, as atribuições dos gestores e fiscais de contratos, as fases do processo de contratação pública, a importância do planejamento das contratações públicas, a fiscalização como fator que assegura o cumprimento dos termos contatuais, entre outros.

O secretário de gestão do TCE, Iuri Santos Sousa e o auditor estadual de controle externo Clécio Jads Pereira de Santana são os expositores. Para Iuri Sousa a iniciativa busca alinhar e elevar a eficiência dos procedimentos ligados à gestão e à fiscalização dos contratos. “É de grande importância o alinhamento das unidades executoras das tarefas que envolvem os contratos, que assim terão mais segurança e suporte nas decisões que eventualmente precisarão ser tomadas no processo de gestão e fiscalização. A autonomia conferida a esses gestores e fiscais passa a contar com o suporte mais efetivo por parte da administração. Essa formação é um exemplo disso.”, destaca.

A auditora Keila Fonseca, que já liderou a área de licitações e contratos do TCE, observa que é na execução do contrato que a demanda pública é suprida e os resultados pretendidos se materializam. É também nessa etapa que se concentram os maiores riscos de falhas, vícios, irregularidades e fraudes, o que reforça a importância da atuação qualificada de gestores e fiscais de contratos. "Nesse contexto, é essencial que servidores e servidoras estejam preparados, capacitados e conscientes de suas responsabilidades, assegurando uma gestão contratual eficiente, íntegra e alinhada ao interesse público", destaca.

Na quarta-feira, 12, os participantes farão uma imersão nas funcionalidades do Sistema SartGov, que apresenta soluções que buscam modernizar os processos e compras públicas, atuando no planejamento, gestão e fiscalização de contratos administrativos com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O sistema auxilia órgãos públicos no ciclo de contratações, abrangendo fases desde estudos preliminares até o acompanhamento da execução contratual.

O SartGov foi adotado pelo TCE maranhense para melhor organizar os processos de contratação realizados pela instituição. A implantação do sistema está sendo feita ao longo do ano em curso. As informações são do TCE-MA.

Câmara de Timon participa do encerramento do Programa TCE + Movimento para Fiscalizados promovido pelo TCE

A Câmara Municipal de Timon participou, nesta terça-feira (21), em São Luís, da etapa de encerramento do Programa TCE + Movimento para Fiscalizados, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A iniciativa integra o Plano Bienal de Fiscalização 2026–2027 da Corte de Contas e tem como objetivo fortalecer a gestão pública por meio da capacitação de gestores, servidores municipais e estaduais e equipes técnicas dos órgãos fiscalizados.

Com caráter preventivo, orientador e pedagógico, o programa busca aperfeiçoar os mecanismos de governança, ampliar a eficiência da administração pública, estimular a transparência, fortalecer o controle interno e reduzir falhas administrativas, contribuindo para uma gestão cada vez mais responsável e alinhada às boas práticas da administração pública.

Durante o evento foram debatidos temas considerados estratégicos para o fortalecimento das políticas públicas municipais, entre eles a primeira infância, a proteção às mulheres, o desenvolvimento econômico local por meio das compras públicas, a gestão ambiental e as mudanças climáticas, além da execução de emendas impositivas no orçamento municipal e os mecanismos de controle externo.

A programação foi composta pelos seguintes painéis:

• Painel I: Primeira Infância e Proteção de Mulheres – Diretrizes do Controle Externo para a Gestão Municipal no Orçamento Público;

• Palestra: Desenvolvimento Local e Compras Públicas;

• Painel II: Gestão Ambiental Municipal e Mudanças Climáticas – Diretrizes, Desafios e Achados de Fiscalização;

• Painel III: Execução de Emendas Impositivas no Orçamento Municipal – Procedimentos, Desafios e Controle Externo.

O presidente da Câmara Municipal de Timon, Uilma Resende, destacou que a participação da Casa Legislativa em eventos promovidos pelo Tribunal de Contas demonstra o compromisso permanente com a qualificação da gestão pública, o fortalecimento do controle financeiro e a adoção das melhores práticas administrativas.

Segundo o presidente, a Câmara de Timon vem consolidando uma política de responsabilidade fiscal e valorização dos servidores, cumprindo rigorosamente suas obrigações financeiras. Entre as medidas adotadas pela atual gestão estão o pagamento pontual dos salários de servidores efetivos e comissionados, realizado tradicionalmente até o dia 20 de cada mês, a antecipação de vencimentos sempre que possível, o planejamento para o pagamento do décimo terceiro salário em duas parcelas — nos meses de julho e novembro —, além da quitação regular de fornecedores e das obrigações junto aos prestadores de serviços e concessionárias públicas.

Para Uilma Resende, iniciativas como o TCE + Movimento para Fiscalizados fortalecem a atuação dos poderes públicos, promovem maior segurança jurídica aos gestores e contribuem para o aprimoramento dos serviços prestados à população, por meio da prevenção de irregularidades, da qualificação técnica dos agentes públicos e da disseminação de uma cultura de governança, integridade e transparência.

Representando a Câmara Municipal de Timon participaram do evento, além do presidente Uilma Resende, o controlador interno Valeko Wagner, o procurador jurídico Eduardo Santos, o diretor financeiro Anderson de Assunção Silva e o secretário de Controle Interno do Município, Paraguaçu Veras, reforçando o compromisso institucional com a capacitação permanente e a modernização dos instrumentos de controle e fiscalização da administração pública.

TCE-MA publica edital de concurso público

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou nesta terça-feira, 7, edital de concurso público para o provimento de vagas em cargos de nível superior e médio. Os candidatos disputarão quarenta vagas de imediato provimento, distribuídas nos cargos de Auditor Estadual de Controle Externo, Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo e Técnico Estadual de Controle Externo. Além das vagas de imediato provimento, o edital prevê a formação de cadastro de reserva. A entidade responsável pelo processo seletivo é o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

As vagas oferecidas no edital estão dispostas nas seguintes especialidades e quantitativos: Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Administração (4); Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Contabilidade (2); Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Direito (3); Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Engenharia de Telecomunicações (1); Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Engenharia Elétrica (1); Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Engenharia Mecânica (1); Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Estatística (1); Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Medicina (1); Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Psicologia (1); Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo – Tecnologia da Informação (5).

Já o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, oferece as seguintes especialidades e quantitativos de vagas: Auditor Estadual de Controle Externo – Ciências Atuariais (1); Auditor Estadual de Controle Externo – Controle Externo (5); Auditor Estadual de Controle Externo – Engenharia (3); Auditor Estadual de Controle Externo – Medicina (2) e Auditor Estadual de Controle Externo – Tecnologia da Informação (4).

O cargo de Técnico Estadual de Controle Externo (Técnico-Administrativa), de nível médio, tem oferta de 5 vagas.

Os salários iniciais para os respectivos cargos são de R$ 20.112,20 para Auditor Estadual de Controle Externo; R$ 12.950,00 para Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo e de R$ 11.061,72 para Técnico Estadual de Controle Externo.

As inscrições para o concurso público estarão abertas no período de 17 de julho a 21 de agosto, com a possibilidade de pagamento da taxa até o dia 15 de setembro. As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ma_26 Os valores estabelecidos para a inscrição são os seguintes, de acordo com os cargos: Auditor Estadual de Controle Externo (R$ 300,00); Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo (R$ 250,00) e Técnico Estadual de Controle Externo (R$ 200,00).

As provas do concurso público do TCE, objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas nos dias 22 e 29 de novembro. No dia 22 serão realizadas as provas para o cargo de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo. Dia 29 será a vez das provas relativas aos cargos de Auditor Estadual de Controle Externo e Técnico Estadual de Controle Externo.

Estrutura das provas – A Prova Objetiva será formada por 100 questões, distribuídas em 40 de conhecimentos gerais e 60 de conhecimentos específicos. Cada questão contará com cinco opções de múltipla escolha e exigirá que o candidato indique apenas uma resposta correta. A aplicação terá duração total de 5 horas e ocorrerá no turno da manhã para todos os cargos.

A Prova Discursiva será aplicada no turno da tarde, a composição e o formato da prova discursiva serão divididos conforme o cargo pretendido: Auditor e Analista: consistirá na redação de uma peça de natureza técnica (até 60 linhas) e em duas questões discursivas (até 30 linhas cada) sobre situações-problema pertinentes à especialidade escolhida. A duração desta fase será de 4 horas.

Técnico: consistirá na elaboração de uma dissertação sobre temas de atualidades (até 30 linhas) e na resolução de duas questões discursivas com base em conhecimentos específicos do cargo (até 30 linhas cada). O tempo de aplicação será de 3 horas.

Para ter acesso à íntegra do edital do concurso público do TCE-MA clique no link a seguir: https://diario.apps.tcema.tc.br/publicacao/pdf/9530 

As informações são do TCE-MA.

CCJ avança na análise de 30 proposições e debate mudanças para ingresso na PMMA

Durante a reunião, os parlamentares discutiram diversos temas de interesse da administração pública estadual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta terça-feira (23), reunião na Sala das Comissões para apreciar cerca de 30 proposições legislativas. Participaram dos trabalhos os deputados Neto Evangelista (MDB), presidente do colegiado, Florêncio Neto (MDB), João Batista Segundo (PL), Ricardo Arruda (MDB), Othelino Neto (PSB) e Rodrigo Lago (PSB). Entre as matérias analisadas estavam vetos governamentais, medidas provisórias e projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.

Durante a reunião, os parlamentares discutiram diversos temas de interesse da administração pública estadual. Algumas proposições receberam pedidos de vista, instrumento regimental que permite uma análise mais aprofundada antes da votação definitiva. Com isso, essas matérias deverão retornar à pauta nas próximas reuniões da comissão.

De acordo com o presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista, a apreciação dos vetos foi necessária para evitar o comprometimento da pauta regimental do colegiado. “Hoje votamos alguns vetos que estavam próximos de trancar a pauta regimental. Também iniciamos a votação de algumas medidas provisórias e projetos de lei do Poder Executivo”, destacou o parlamentar.

Entre os assuntos debatidos, ganhou destaque a Medida Provisória que altera o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão. A proposta prevê mudanças nos critérios para ingresso na corporação, ampliando para 35 anos a idade máxima permitida para participação nos concursos públicos e reduzindo as exigências mínimas de altura para candidatos homens e mulheres. A matéria recebeu pedido de vista e voltará a ser discutida na próxima reunião da comissão.

Segundo Neto Evangelista, apesar das divergências registradas em algumas votações, o balanço da reunião foi positivo. “Outros projetos ficaram empatados nas discussões e precisarão de novas reuniões para buscarmos o desempate, mas avalio que tivemos um saldo positivo na CCJ”, afirmou.

Arraial da Assembleia encerra-se com mais uma noite formidável de celebração da cultura popular maranhense

O Arraial da Assembleia fechou a festança com uma programação diversificada e o terreiro junino completamente lotado

Uma grandiosa festa da cultura popular em seus aspectos mais variados. Assim foi o Arraial da Assembleia, encerrado neste domingo (21), com absoluto sucesso. O último dia de festança contou com uma programação que reuniu bois de diferentes sotaques, além de danças folclóricas que contagiaram o público. Mais uma vez, ficou completamente lotado o terreiro junino montado no estacionamento do Parlamento Estadual.

Para a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (MDB), a cada ano o evento junino da Alema consolida-se como o arraial da família maranhense.

“Estamos todos muito felizes com o arraial que nós deputados da Assembleia Legislativa preparamos com muito amor, com muito carinho para todo o público. Aqui temos segurança, tranquilidade, muitas brincadeira, muita cultura maranhense e, acima de tudo, um ambiente super agradável, tranquilo, acessível para todas as famílias do Maranhão”, ressaltou Iracema Vale.

Os deputados Wellington do Curso (PSD) e Helena Duailibe (Republicanos) também prestigiaram o último dia de arraial, e exaltaram a exuberância da cultura maranhense.

Programação

A programação do último dia do Arraial da Assembleia iniciou-se com o show de forró do Renan Soeiro. Em seguida, houve a apresentação da Dança Portuguesa Tesouro de Coimbra, do Boi Revelação de São Marçal, do Coco Pirinã, do Boi Pérola dos Lençóis e do Boi Encanto do São Cristóvão.

Na parte final da programação, apresentaram-se o Boi Barbosa do Rosário, o Boi Encanto da Ilha, o Boi de São Simão e, por fim, o Boi de Matinha.

Fomento à economia

Público lotou mais uma vez o Arraial da Assembleia e aproveitou os atrativos do espaço.

O deputado Wellington do Curso declarou que foram quatro dias de uma festa maravilhosa. “Todos os dias foram de casa cheia, é uma festa linda, que faz menção à nossa cultura, mas que também fomenta a economia do nosso estado”.

“A Assembleia é a Casa do povo e nada mais justo que o povo esteja aqui dentro. E a gente vê como esse arraial, a cada ano, se valoriza cada vez mais, recebendo o reconhecimento máximo da população”, salientou Helena Duailibe.

Com acessibilidade, segurança, comodidade, decoração e uma infraestrutura de palco, luz e som, além de espaços para comercialização de comidas típicas e bebidas, o Arraial da Assembleia, coordenado pelo Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), foi o local escolhido por muitas famílias para apreciarem os festejos. Turistas também aproveitaram o arraial.

Atrativos

Duas servidoras públicas, amigas de longa data, disseram que, pela segunda vez, prestigiaram o Arraial da Assembleia. “Viemos no ano passado; gostamos e, agora, viemos de novo”, declarou Sílvia Ramos, funcionária da Prefeitura de São Luís.

A servidora pública Conceição Pestana salientou que um dos principais atrativos do Arrarial é a questão da segurança. “Muito lindo esse Arraial; o melhor de São Luís: seguro, alegre e, principalmente, acessível a todos”, enfatizou. 

Sob o olhar atento dos integrantes do Gabinete Militar, o Arraial da Assembleia contou com a ação conjunta da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros, mobilizado para qualquer eventualidade em caso de combate a incêndio, realização de resgates e primeiros socorros.

Conforto e Segurança

O Arraial da Assembleia levou alegria, diversão e entretenimento de qualidade ao público que compareceu ao local nas quatro noites de festa. E quem não pôde estar presente, também acompanhou a festa por meio dos canais de comunicação da Casa.

Foram mais de 100 profissionais envolvidos na cobertura do evento que teve todas as noites com transmissão ao vivo pela TV, Rádio e Canal do Youtube, além das redes sociais e Agência de Notícias.

A festa, que já integra o calendário do São João do Maranhão, tornou-se ponto de encontro de famílias e amigos que veem no local um espaço com conforto, segurança e comodidade, tendo como um dos destaques a programação voltada exclusivamente para as manifestações culturais locais.

Sotaques

Grupos de bumba meu boi de diversos sotaques, quadrilhas, danças regionais e shows de artistas maranhenses agitaram o Arraial da Assembleia.

Deputado Leandro Bello propõe isenção de IPVA para motoristas de aplicativo no Maranhão

O deputado estadual Leandro Bello protocolou nesta terça-feira (17) uma Indicação com Anteprojeto de Lei que propõe a concessão de isenção do IPVA para motoristas profissionais autônomos que atuam exclusivamente por meio de aplicativos de transporte de passageiros. A proposta altera o artigo 92 da Lei Estadual nº 7.799/2002, que trata do Sistema Tributário do Estado do Maranhão.  

Como a Constituição estabelece que matérias que impliquem renúncia de receita e atribuições para órgãos do Poder Executivo são de iniciativa privativa do governador, a medida foi apresentada na forma de Indicação com Anteprojeto, para que seja analisada e encaminhada pelo Governo do Estado.  

A proposta tem como objetivo aliviar os custos enfrentados pelos motoristas de aplicativo, categoria que desempenha papel fundamental na mobilidade urbana e na geração de renda para milhares de famílias maranhenses. Segundo o parlamentar, o aumento constante dos gastos com combustível, manutenção e operação dos veículos tem impactado diretamente a renda desses profissionais.  

Pelo anteprojeto, a isenção seria destinada a veículos de fabricação nacional utilizados por motoristas de aplicativo, limitada a um veículo por beneficiário. Para ter acesso ao benefício, o profissional deverá atender a critérios como possuir cadastro ativo na plataforma há pelo menos 10 meses, comprovar que a atividade é sua única fonte de renda, cumprir uma quantidade mínima de viagens e utilizar veículo com valor de até R$ 200 mil.  

“Protocolamos uma Indicação com Anteprojeto de Lei, tendo em vista que o Poder Legislativo não pode legislar sobre matérias que gerem renúncia de receita e atribuições para órgãos do governo, cuja iniciativa é privativa do Governador do Estado. Como parlamentar, irei cobrar ativamente para que o Poder Executivo atenda à nossa solicitação, garantindo esse importante benefício à categoria”, destacou Leandro Bello.

O deputado afirmou ainda que acompanhará de perto a tramitação da proposta junto ao Governo do Estado, buscando sensibilizar o Executivo para a importância da medida e para o reconhecimento do trabalho realizado pelos motoristas de aplicativo em todo o Maranhão.

Leandro Bello tem lei sancionada para combater os impactos das apostas e jogos de azar no Maranhão

O deputado estadual Leandro Bello é o autor da lei que criou a Política Estadual de Prevenção e Conscientização sobre Apostas, Jogos de Azar e congêneres no Maranhão, iniciativa que busca proteger a população dos impactos sociais, financeiros e psicológicos causados pelo vício em apostas. A proposta foi transformada na Lei nº 12.560/2025 após aprovação da Assembleia Legislativa e sanção do Governo do Estado.  

A legislação estabelece diretrizes para campanhas educativas, fortalecimento da rede de saúde, capacitação de profissionais e ações voltadas à prevenção da ludopatia, transtorno relacionado ao jogo compulsivo. A medida também prevê mecanismos de fiscalização e ações para impedir que publicidade de apostas seja direcionada a crianças e adolescentes.  

Ao justificar o projeto, Leandro Bello destacou a crescente popularização das apostas esportivas e dos jogos online, fenômeno que exige a atuação do poder público para reduzir danos à saúde mental e ao bem-estar das famílias maranhenses. Segundo o parlamentar, o avanço dessas plataformas tornou necessária a criação de políticas preventivas e educativas em todo o estado.

A política “Jogo Responsável Maranhão” também incentiva pesquisas científicas, promove a integração entre órgãos públicos e sociedade civil e amplia o debate sobre educação financeira e saúde mental nas escolas. Além disso, prevê ações de orientação para famílias e comunidades identificarem precocemente comportamentos compulsivos relacionados às apostas.  

Originária do Projeto de Lei nº 471/2024, de autoria de Leandro Bello, a nova legislação reforça o compromisso do deputado com pautas de proteção social e saúde pública, posicionando o Maranhão entre os estados que adotam medidas preventivas diante do crescimento do mercado de apostas no Brasil.

Iracema Vale parabeniza Urbano Santos pelos 97 anos e destaca avanços no município

Presidente da Assembleia Legislativa ressaltou a parceria do município com o Governo do Estado na execução de obras e serviços

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), parabenizou o município de Urbanos Santos pelos seus 97 anos de emancipação política. Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), a parlamentar destacou a importância da cidade para o estado, bem como os avanços registrados no município.

Logo no início do seu pronunciamento, Iracema Vale falou sobre sua ligação com o município. Antes de alcançar o mandato estadual, a parlamentar foi, por duas vezes, vereadora e prefeita da cidade. Foi, também, a população de Urbano Santos quem a concedeu a maior votação proporcional para deputada estadual.

“Quando chego em Urbano Santos, me sinto em casa. Me sinto acolhida, feliz com os abraços, carinho e com o amor do povo. Hoje, não pude estar lá, por dever do ofício, mas não poderia deixar passar esse registro e dizer o quanto essa cidade é importante na minha vida e para o Maranhão”, disse Iracema Vale.

Inicialmente chamada de Mocambo e, depois, Vila de Ponte Nova, a localidade foi renomeada para Urbano Santos no ano de 1929, em homenagem ao vice-presidente da República, Urbano Santos da Costa Araújo, natural de Guimarães. Em 1938, Urbano Santos foi elevado à categoria de cidade.

Avanços

A presidente Iracema destacou que, nos últimos anos, a cidade tem alcançado conquistas importantes na gestão do prefeito Clemilton Barros e do vice, Hérlon Júnior. “Urbano Santos tem sido motivo de orgulho e trabalho constante. Isso tem se mostrado no abraço da população em nossas votações. O prefeito Clemilton Barros tem a aprovação do povo devido aos seus serviços prestados”, disse.

A deputada destacou a parceria da cidade com o Governo do Estado, fato esse que tem contribuído diretamente para que obras e serviços cheguem mais rapidamente, melhorando a qualidade de vida da população.

“Não podemos deixar de agradecer ao governador Carlos Brandão, que tem olhado para aquela região. Em todos esses anos, a cidade sempre recebeu serviços, entre obras, asfalto, o Detran, e programas como ‘Maranhão Livre da Fome’ e ‘Tempo de Semear’, bem como tablets páara os estudantes, reforma da escola de ensino médio, construção de quadra e por aí vai”, disse a deputada, ao elencar alguns dos serviços realizados pelo Executivo Estadual em Urbano Santos.

A parlamentar destacou, também, a estrada que está sendo construída pelo Governo do Estado ligando Urbano Santos a Barreirinhas. “Essa estrada vai tirar a nossa região do isolamento, e será inaugurada dentro em breve. Eu sempre falo dela porque é uma obra esperada há mais de 40 anos e que em quatro está saindo do papel e virando realidade. Quem sabe disso somos nós que moramos na região. É uma estrada bem planejada, com acostamento, e que vai servir para a redenção da nossa região, que se transformará em polo turístico. Urbano Santos é uma cidade linda, acolhedora, cheia de rios, mas o melhor, sem dúvida, é o seu povo”, finalizou.

Em ato com Thay e Neto Evangelista, Orleans Brandão reafirma compromisso por mais inclusão social

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, participou nesta terça-feira (2) de um encontro com moradores do bairro Bequimão, em São Luís. A reunião foi promovida pela vereadora Thay Evangelista e pelo deputado estadual Neto Evangelista, apoiadores e representantes de diversos segmentos da comunidade, que manifestaram apoio ao seu projeto político. 

Durante o encontro, que também contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, Orleans destacou a importância do diálogo com a população e com lideranças que atuam diretamente junto às comunidades. Ele ressaltou as contribuições de Neto e Thay Evangelista para a construção de propostas voltadas ao desenvolvimento social e à inclusão.

“Thay e Neto Evangelista são duas lideranças muito comprometidas com causas importantes para a nossa população. Eles têm contribuído com ideias e sugestões para a construção do nosso plano de governo, especialmente em pautas ligadas à inclusão, ao empreendedorismo feminino e às políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Tenho mantido um diálogo constante com eles porque acredito que ouvir quem está próximo da comunidade é fundamental para construir soluções que realmente façam a diferença na vida das pessoas”, afirmou.

O encontro serviu para fortalecer o diálogo com a comunidade do Bequimão e reforçar o compromisso das lideranças presentes com pautas voltadas principalmente à inclusão social, principais bandeiras de Thay e Neto Evangelista. 

Orleans Brandão ressaltou ainda que pretende fortalecer políticas públicas voltadas à inclusão, entre elas  a ampliação da rede de atendimento especializado às pessoas com deficiência e ao público autista, com destaque para a expansão dos Centros TEA+12 em diferentes regiões do Maranhão.

Na ocasião, ele também apresentou ações que ajudou a viabilizar quando esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas, destacando programas e investimentos que impactaram diretamente a vida dos maranhenses. Entre eles, citou o Maranhão Livre da Fome, a ampliação da rede estadual de hemodiálise, a expansão dos restaurantes populares, obras de infraestrutura em municípios, reformas de escolas e a entrega de equipamentos para estudantes da rede pública.

A vereadora Thay Evangelista reafirmou seu apoio ao projeto liderado por Orleans Brandão e destacou a importância de uma atuação política baseada na proximidade com as pessoas.

“Política não se faz apenas com obras e investimentos. Ela também é construída com amor, empatia, dedicação e a capacidade de enfrentar desafios para melhorar a vida das pessoas. Por isso, faço questão de reafirmar nosso compromisso com Orleans Brandão, porque acreditamos em sua capacidade de diálogo, de ouvir e de construir soluções. Vamos dedicar nosso tempo, nosso trabalho e nossa energia a esse projeto que tem como foco cuidar das pessoas”, frisou a vereadora. 

Já o deputado estadual Neto Evangelista destacou a capacidade de articulação de Orleans Brandão e o papel desempenhado por ele na construção de soluções para as demandas apresentadas pelos municípios e pelas comunidades.

“Quero destacar o papel que Orleans Brandão desempenhou quando esteve na Secretaria de Assuntos Municipalistas. Muitas vezes, nós parlamentares levamos demandas importantes das comunidades e precisamos de alguém que tenha sensibilidade para ouvir e ajudar a transformar essas reivindicações em ações concretas. Orleans sempre foi essa ponte, fazendo um esforço adicional para que os pleitos da população fossem atendidos. Foi assim, por exemplo, com o calçamento da Rua do Poeirão, aqui no Bequimão. Também graças a essa parceria, o antigo espaço do CSU está sendo transformado em uma nova praça para a comunidade”, afirmou.

Assembleia aprova medidas provisórias que criam vagas de provimento efetivo no estado

Proposições visam à melhoria dos serviços prestados pela administração pública estadual. As vagas serão preenchidas por meio de concurso público

Foto: Agência Assembleia 

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na manhã desta terça-feira (2), durante a sessão plenária, Medidas Provisórias, de autoria do Governo do Estado, que criam vagas de provimento efetivo (a serem preenchidas por concurso público) e alteram requisitos de cargos. As proposições contribuem diretamente para a melhoria dos serviços ofertados pela administração pública estadual em prol da sociedade maranhense.

A MP 547/2026 dispõe sobre a criação de vagas e alteração de requisitos de ingresso nos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Estadual. As vagas, a serem preenchidas por meio concurso público, contemplam as carreiras de Técnico-Científica; Estudos Socioeconômicos e Cartográficos; Atividade de Defesa do Consumidor; Atividade Previdenciária; Assistência Técnica à Atividade Previdenciária; Atividade de Trânsito; Atividade Auxiliar de Trânsito; Técnico-Científica Fazendária; Técnico-Administrativa; e da carreira Apoio Técnico à Saúde.

“A relevância da matéria tratada na Medida Provisória reside na necessidade de aperfeiçoar a atuação administrativa para concretização do princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição da República. A urgência decorre do princípio da supremacia do interesse público, que demanda velocidade na realização de mudanças, visando o melhor funcionamento da máquina administrativa”, justificou o governador Carlos Brandão ao enviar a matéria para o Legislativo. 

Mudanças de requisitos

Também foram aprovadas outras medidas provisórias. Uma delas foi a MP n.º 544/2026, que dispõe sobre o pré-requisito para oingresso no cargo de soldado e no Curso de Formação de Oficial (CFO) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. De acordo com a proposição, fica estabelecida exigência somente de nível médio como requisito de escolaridade para ingresso nos referidos cargos, oportunizando assim que mais pessoas concorram aos cargos do futuro concurso público para a área da Segurança Pública já anunciando pelo governador Carlos Brandão.

O Parlamento Estadual também aprovou a MP 553/2026. A medida, por sua vez, altera os critérios técnicos e de especialização para o exercício do cargo de diretor-geral do Centro Tático Aéreo (CTA), possibilitando a continuidade da gestão na unidade estratégica, garantindo o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo estado.

Encontro liderado por Clay Lago fortalece participação feminina na construção do plano de governo de Orleans Brandão

O segundo “Encontro Mulheres com Orleans Brandão”, liderado pela médica, militante política e social Clay Lago, viúva do ex-governador Jackson Lago, reuniu, na noite da última terça-feira (26), lideranças de diferentes segmentos sociais comprometidas com a luta por mais espaço, valorização e fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres no Maranhão. O grupo, que apoia a pré-candidatura de Orleans Brandão  (MDB) ao Governo do Estado, tem como objetivo discutir ideias, projetos e propostas para contribuir com a construção do plano de governo do emedebista.

No encontro, ao declarar apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão, Clay Lago destacou a importância do diálogo e da postura municipalista adotada pelo grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão. Ela relembrou o legado do ex-governador Jackson Lago, ressaltando a identificação com a forma de governar voltada para o fortalecimento dos municípios e a escuta da população.

“É um momento muito importante, porque um projeto de governo não surge de uma hora para outra e sem diálogo. O que foi essencial para eu apoiar a pré-candidatura de Orleans foi avaliar a postura municipalista do atual governo. Eu e o governador Jackson Lago sempre fomos grandes defensores do municipalismo e pautamos todo o nosso trabalho dialogando com as pessoas, assim como faz o governo Brandão. E eu estou aqui para colaborar, juntamente com todas essas mulheres, com a certeza de que Orleans fará um governo nesse mesmo estilo municipalista, que nós estamos habituados a fazer e ajudamos a construir durante toda a nossa vida pública”, ressaltou Clay Lago.

A presidente estadual do Movimento de Mulheres do PDT, também representando o Médio Mearim no evento, Kariadina Maia, destacou a relevância da participação feminina na construção de políticas públicas, como o grupo vem fazendo a cada encontro.

“Nesta reunião, temos mulheres de sindicatos, mulheres de diversas comunidades, que atuam em várias áreas e lutam juntas para que possamos ter mais políticas públicas que fortaleçam o nosso trabalho no dia a dia e ampliem a nossa participação. Estar aqui hoje, participando deste momento coletivo de apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão, representa muito para nós mulheres, porque não é qualquer homem que recebe esse apoio feminino. Mas nós acreditamos que ele está preparado para fortalecer todas as políticas de gênero que o Maranhão já conquistou e garantir ainda mais avanços. A partir deste momento, teremos outras grandes oportunidades para apresentar nossas contribuições ao seu plano de governo”, acrescentou.

Avanços

A secretária de Estado da Mulher, Antonieta Lago, ressaltou os avanços conquistados pelo Governo do Maranhão nas políticas públicas voltadas às mulheres e destacou a confiança na pré-candidatura de Orleans Brandão para ampliar ainda mais essas ações em todo o estado.

“É uma noite muito especial. Este já é o nosso segundo encontro, de um grupo formado para fortalecer ainda mais a política das mulheres no Maranhão. O Governo Brandão já avançou muito nessa área, com importantes políticas implementadas, como a expansão de programas voltados ao empreendedorismo feminino, à autonomia econômica e financeira das mulheres, além da ampliação da Carreta da Mulher, que passou de uma para três unidades”, pontuou.

A secretária acrescentou ainda que também houve avanços nos programas de enfrentamento à violência doméstica, com a implantação de várias Patrulhas Maria da Penha em diversos municípios.

“E nós lutamos para expandir ainda mais essas iniciativas, apoiando o nosso pré-candidato Orleans Brandão, que sempre foi sensível à pauta das mulheres, abraçando nossas ideias como um eixo importante do governo. E, como sempre dizemos: quando uma mulher é contemplada, ela reverbera isso para toda a sua comunidade”, frisou.

Já Margareth Silva Reis, coordenadora de Articulação Política do grupo, destacou a união de diferentes segmentos femininos em torno da construção de propostas voltadas ao fortalecimento de iniciativas para as mulheres no Maranhão. Ela reafirmou o apoio ao projeto político liderado por Orleans Brandão.

“Reunimos aqui representantes de diversos movimentos que sempre lutaram por políticas públicas para as mulheres no estado, desde o governo Jackson Lago, quando começamos a atuar mais fortemente nessa pauta. Apoiamos as políticas desenvolvidas pelo governador Brandão e, agora, estamos com o pré-candidato Orleans Brandão nessa caminhada, realizando diversos encontros para que nós, mulheres, possamos definir projetos e ações para apresentarmos a ele e contribuirmos com a construção do seu plano de governo”, afirmou.

PF deflagra operação contra esquema de financiamento eleitoral ilícito no Maranhão

Investigação aponta desvio de recursos públicos, uso de empresas de fachada e movimentação de mais de R$ 1,9 milhão às vésperas das eleições de 2024

Foto: PF/MA

A  Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (21/5), a operação Arthros, com o objetivo de desarticular organização criminosa responsável por desvio de recursos públicos e financiamento ilícito de campanhas eleitorais nas eleições municipais de 2024, no Maranhão.

As investigações identificaram um esquema com empresas de fachada, contratos simulados e notas fiscais frias, de modo a desviar os recursos para campanhas eleitorais. O grupo também operava por meio de contas bancárias de terceiros e realizava outras práticas típicas de lavagem de dinheiro.

A apuração revelou que, nos 15 dias que antecederam o pleito eleitoral de 2024, foram movimentados valores superiores a R$ 1,9 milhão, com a distribuição de mais de R$ 1,2 milhão a candidatos e intermediários. Há indícios de que parte significativa desses recursos tenha origem em contratos públicos, desviados para fins eleitorais. Até o momento, foram identificados vários candidatos beneficiados pelo esquema, em diversos municípios do estado. 

Por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, além do afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados; afastamento de quatro servidores públicos e indisponibilidade de bens no valor de R$ 2 milhões. As diligências foram realizadas nas cidades de São Luís/MA, Paço do Lumiar/MA, Barreirinhas/MA, Codó/MA, Matões/MA e Teresina/PI.

Os investigados poderão responder pelos crimes de caixa dois eleitoral, corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro, organização criminosa, crimes contra a Administração Pública e desvio de recursos públicos, além de outras infrações penais conexas. As informações são da Polícia Federal do Maranhão.

Judiciário determina a Estado e Município ensinar história e cultura afro-brasileira e africana

foto/divulgação: Getty Images

O Judiciário determinou ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís  a elaborar e apresentar planos de formação continuada de professores e de distribuição de materiais didáticos específicos sobre história e cultura afro-brasileira e africana, na rede de ensino fundamental. 

Estado e Município deverão cumprir essa obrigação em 90 dias e apresentar relatórios bimestrais sobre a evolução e a execução das duas medidas.

A decisão da Justiça acatou pedido do Ministério Público do Maranhão quanto ao cumprimento de sentença que reconheceu obrigação do Estado do Maranhão e do Município de São Luís de cumprir a Lei Federal n. 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís) determinou o cumprimento da sentença em Ação Civil Pública, de 28/11/2024, fundamentada em representação feita por Hélio Henrique Neves Araújo, a qual determinou duas obrigações.

A primeira, elaborar e apresentar, em  90 dias,  plano de formação continuada dos professores sobre a temática, com implementação em até um ano. A segunda, um plano para criação e distribuição de materiais didáticos específicos, também com execução programada para o período de um ano. 

A sentença judicial estabeleceu, ainda, o dever de o Estado e Município comprovarem, a cada dois meses, o avanço das medidas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

CURRÍCULO OFICIAL

A sentença registra que a Lei nº 10.639/2003 resultou da luta do Movimento Negro no Brasil, para reconhecer a contribuição das diversas culturas africanas na formação da identidade cultural brasileira. 

Essa lei alterou a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), inserindo o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo da educação pública e privada do país e estabelecendo o dia 20 de novembro como o “Dia da Consciência Negra” no calendário escolar. 

No dia 8 de março de 2008, foi promulgada a Lei nº 11.645, tornando obrigatório incluir também a história e cultura dos povos indígenas no currículo oficial da rede de ensino também. As informações são do TJMA.

Comissão de Saúde debate processo de regionalização da residência médica

Reunião teve objetivo de ampliar residência médica em saúde da família com o intuito de qualificar profissionais e expandir serviços

O processo de regionalização docente-assistencial da saúde foi o tema discutido na manhã desta terça-feira (5) pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). A proposta tem o objetivo de expandir as residências médicas em saúde da família para as regionais de saúde do estado a fim de ampliar os serviços ofertados à população.

A reunião foi conduzida pelo deputado Arnaldo Melo (MDB), presidente do colegiado, contando ainda com a presença da deputada Helena Duailibe (Republicanos). Participaram ainda do encontro o diretor científico da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), Cristiano Capovilla, e o presidente da Academia Maranhense de Medicina, José Márcio Leite.

Ampliação dos serviços

Os parlamentares debateram a criação da Regionalização Docente-Assistencial da Saúde no Maranhão como estratégia de organização das atividades de ensino-serviço na rede de serviços de saúde. Na prática, a proposta tem o objetivo de expandir a residência médica na área de saúde da família para as macrorregionais de saúde Maranhão, contribuindo diretamente não apenas para a ampliação dos serviços, mas também para a qualificação dos profissionais que atuarão mais próximos da população.

O deputado Arnaldo Melo destacou a importância da ampliação da residência médica em saúde da família, tendo em vista a demanda para a área. “A saúde da família abrange praticamente o grande público do Nordeste do Brasil com aquelas famílias mais carentes, aquelas famílias mais dependentes. Então, quando nós criamos a residência médica para o médico da família, nós estamos levando o especialista, o estudioso, o médico preparado para mais próximo daquela camada que tanto precisa de assistência”, pontuou o parlamentar,

Ele destacou ainda que a matéria já foi encaminhada ao governador Carlos Brandão e que aguarda um retorno positivo. “Esperamos que seja devolvida positivamente e vamos reunir novamente para nós continuarmos tratando e avançando nesse sentido. São temas importantíssimos para o Maranhão”, completou.

Durante a reunião, a deputada Helena Duailibe chamou atenção para a importância da requalificação do sistema de saúde. “O deputado Arnaldo Melo trouxe aqui o que tem de mais importante, que é a reorganização do sistema de saúde, fazendo com que nós tenhamos um médico generalista, um médico da família, um médico que realmente atende de uma forma global a família e dessa forma nós vamos qualificar o nosso sistema de saúde”, disse.

O diretor científico da Fapema, Cristiano Capovilla, por sua vez, apresentou algumas ações já desenvolvidas pela instituição no que diz respeito ao fomento de pesquisas e na ampliação para as novas possibilidades. “É um tema muito relevante para o Estado do Maranhão porque trata-se de residências. Então, a Fapema já tem um acúmulo nesse campo. O aluno fica quatro anos na universidade estudando e precisa de uma residência, justamente onde vai aplicar esse conhecimento. A Fapema entra como órgão de fomento com uma bolsa justamente para incentivar esse aluno a fazer essa residência. No caso em questão, a residência em medicina da família, o que é muito importante”, ressaltou.

José Márcio Leite, presidente da Academia Maranhense de Medicina, frisou que a entidade não pode ficar de fora de um debate tão importante para a categoria e que visa levar melhorias para a população maranhense. “Não é só o grupo de médicos reunidos, eu chamo de reunião intramuros, mas ela tem um papel também relevante junto à sociedade, ao lidar com os grandes projetos que visem melhorar a saúde da população. A regionalização docente-assistencial é um zoneamento da atenção à saúde, entrosada na gestão pública, entrosada com as universidades, na formação não só do médico, mas de todos os profissionais da área da saúde. Quem ganha com isso é a população que precisa de cuidado, precisa de assistência”, afirmou.

Operação Forças integradas intensifica ações de segurança na Grande Ilha e amplia cerco ao crime na capital

A terceira etapa da operação reforça presença policial, amplia abordagens e utiliza inteligência e tecnologia para resposta rápida e eficiente.

Foto: SSP-MA 

A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão concluiu a terceira etapa da Operação Forças Integradas na Grande Ilha de São Luís com o reforço do policiamento ostensivo, ampliação das abordagens e ações coordenadas de combate ao crime organizado e facções criminosas em áreas estratégicas da capital e região metropolitana.

Entre os dias 1º e 3 de maio, a operação mobilizou equipes em campo com o emprego de efetivo tático, barreiras policiais, fiscalizações de trânsito e vistorias em estabelecimentos comerciais, aliadas ao uso de inteligência policial e tecnologia de monitoramento, como sistemas de leitura de placas e análise de imagens.

Como resultado, a operação apresentou um saldo positivo de 1.530 abordagens a pessoas, 336 fiscalizações em veículos e 201 inspeções em bares e estabelecimentos, ampliando a presença do Estado e o controle sobre atividades irregulares.

Durante as ações, foram registradas ocorrências de maior impacto, como a prisão em flagrante por tentativa de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo, no bairro Forquilha, em São Luís, além da prisão por tráfico de drogas, em São José de Ribamar, com apreensão de entorpecentes, balança de precisão e material utilizado na comercialização. A operação também resultou na identificação e apreensão de veículo utilizado em assalto, com apoio de tecnologia de monitoramento, e na autuação de um condutor por embriaguez ao volante durante fiscalização de trânsito.  

A operação contou com a atuação integrada da Polícia Militar do Maranhão, Polícia Civil, Centro Tático Aéreo, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Oficial e Força Estadual Integrada de Segurança Pública, com planejamento conjunto, compartilhamento de informações e execução simultânea das ações em campo.

Atuação em todo o Maranhão

Paralelamente à intensificação das ações na Grande Ilha, as forças de segurança mantiveram atuação regular em todo o interior do Maranhão no mesmo período. Entre os dias 1º e 3 de maio, foram registradas 134 prisões e 133 flagrantes, além da instauração de 175 inquéritos e 17 termos circunstanciados de ocorrência. 

Também foram contabilizados 1.431 boletins de ocorrência e o cumprimento de 21 mandados judiciais. As ações resultaram ainda na apreensão de 24 armas de fogo e 20 armas brancas, além de entorpecentes, como maconha e crack, e na recuperação de 13 veículos com registro de roubo ou utilizados em crimes.

Para a secretária de Segurança Pública do Maranhão, coronel Augusta Andrade, a operação reforça a estratégia de enfrentamento direto à criminalidade. “Estamos nas ruas com presença firme, atuação integrada e com o uso de inteligência para atacar o crime onde ele acontece. Quem insiste em cometer crime vai encontrar uma resposta rápida e efetiva das forças de segurança do Maranhão. Nosso trabalho é permanente e não haverá espaço para retrocesso no combate à criminalidade”, garantiu Augusta Andrade. 

A Operação Forças Integradas segue como uma das principais frentes de atuação da segurança pública no Maranhão, com ações contínuas, planejadas e baseadas em dados, fortalecendo a presença do Estado e o enfrentamento direto ao crime. As informações são da SSP-MA.

Iracema Vale prestigia posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão

A presidente da Assembleia destacou o reconhecimento à gestão anterior e desejou sucesso aos novos empossados na missão que se inicia

Foto: Agência Assembleia 

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, nesta sexta-feira (24), a sessão solene de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A cerimônia marcou o início da gestão que conduzirá o Poder Judiciário estadual no biênio 2026–2028.

Tomaram posse como membros da nova Mesa Diretora os desembargadores Ricardo Duailibe – presidente; Gervásio dos Santos Júnior – vice-presidente; José Gonçalo de Sousa Filho – corregedor-geral da Justiça; e a desembargadora Angela Salazar – corregedora-geral do Foro Extrajudicial.

O ato contou também com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca; do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Pereira; da prefeita de São Luís, Esmênia Miranda; entre outras autoridades.

Na ocasião, a presidente do Parlamento Estadual, Iracema Vale, ressaltou a harmonia entre as instituições e a qualidade técnica dos magistrados que assumem a Corte.

“Em nome da Assembleia Legislativa, deixo o meu reconhecimento ao excelente trabalho realizado pela gestão que se encerra e os meus sinceros parabéns aos novos empossados. São grandes juristas que possuem o respeito e a admiração de todos nós. Desejamos muito sucesso nesta jornada e que o trabalho de vocês continue sendo um pilar fundamental em favor do desenvolvimento do Maranhão e da garantia de direitos para toda a nossa gente”, afirmou Iracema Vale.

Excelência

Em seu discurso de posse, o novo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, destacou que sua principal meta é unir o tribunal e manter um relacionamento respeitoso e colaborativo com os poderes Executivo e Legislativo. Ele enfatizou que a nova gestão dará continuidade ao trabalho que levou o Judiciário maranhense ao Selo Diamante, nível máximo de reconhecimento nacional.

“O Tribunal alcançou resultados expressivos graças a um trabalho conjunto. Nossa responsabilidade agora é garantir que esse nível de excelência seja mantido e aprimorado, com foco em transparência, produtividade e inovação”, ressaltou o magistrado.

Democratização

Ricardo Duailibe também pontuou o compromisso com a democratização do acesso aos serviços jurídicos. “A Justiça precisa chegar a quem mais precisa. Uma Justiça que não alcança os mais vulneráveis não cumpre plenamente seu papel. Vamos ampliar iniciativas, como os pontos de inclusão digital, para atender às localidades mais distantes”, concluiu o presidente.

Também participaram do dispositivo de honra da cerimônia de posse o procurador-geral de Justiça em exercício, Orfileno Bezerra Neto; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Daniel Itapary Brandão; o presidente da OAB/MA, Kaio Vyctor Saraiva Cruz; o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Roberto Costa; o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto; e a presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Yolanda Guimarães.

Assembleia inaugura posto da Defensoria Pública Estadual

Parceria entre a Alema e a DPE-MA possibilitou a inauguração de mais um espaço para a garantia dos direitos da população maranhense

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) passa a contar com um posto da Defensoria Pública Estadual (DPE-MA). A unidade foi inaugurada na manhã desta quinta-feira (16), reforçando a parceria entre as duas instituições com o intuito de levar mais serviços à população maranhense, garantindo a efetivação de direitos e o pleno exercício da cidadania.

O novo posto da DPE-MA passa a se chamar Centro Integrado à Cidadania Deputada Maria da Conceição Sena Silva de Mesquita, nome dado em homenagem à ex-deputada estadual Conceição Mota, que atuou durante a 9ª e 10ª Legislatura da Alema, entre os anos de 1979 e 1983. Em plena época do regime militar, a parlamentar foi uma das entusiastas da participação feminina na política, atuando fortemente na luta pela igualdade entre homens e mulheres na sociedade.

O posto marca mais um avanço na ampliação do acesso à Justiça no estado e integra a programação comemorativa pelos 25 anos da DPE-MA. Instalada ao lado do setor de Ouvidoria da Assembleia, a nova sala já iniciou as suas atividades logo após a inauguração, tornando-se mais um ponto de acolhimento e orientação jurídica gratuita à população, reforçando o compromisso da Defensoria em estar cada vez mais próxima de quem precisa de seus serviços.

Com o novo espaço, cidadãos e cidadãs poderão buscar atendimento em diversas áreas, como direito de família, consumidor, saúde e demandas cíveis em geral, contando com o suporte de defensoras e defensores públicos capacitados para oferecer orientação e assistência integral. O horário de funcionamento da unidade será de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Inauguração prestigiada

A inauguração da unidade foi comandada pela presidente da Assembleia, deputada estadual Iracema Vale (MDB), e pelo defensor público geral, Gabriel Furtado. Prestigiaram também a solenidade os deputados Neto Evangelista (MDB), Florêncio Neto (MDB), Ana do Gás (Republicanos) e Fred Maia (PDT); o procurador de Justiça Eduardo Nicolau; além de defensores públicos, servidores da DPE-MA, diretores e servidores da Assembleia e familiares da ex-deputada Conceição Mota. 

A presidente Iracema Vale destacou que inauguração é um momento que concretiza a parceria entre a Assembleia e a DPE-MA para garantir assistência e acesso aos serviços jurídicos para aquelas pessoas que mais necessitam do acolhimento.

“É um momento muito importante, pois nós concretizamos uma parceria que já existe com a Defensoria. Nesse momento, a Casa do Povo abre o espaço para os defensores do povo prestar uma assistência diretamente às pessoas, principalmente aquelas que mais precisam. Não existe justiça se não se tem acesso a ela, e é isso que a Defensoria faz, promove o acesso para aqueles que mais precisam dos seus direitos”, destacou.

Ainda em seu pronunciamento, a parlamentar destacou as contribuições da ex-deputada Maria da Conceição Sena Silva de Mesquita, justificando a homenagem. “Uma deputada que, na época, foi a única de oposição aqui na Casa pelos dois mandatos que teve durante a ditadura militar. Se hoje já é difícil ser mulher na política, imagina naquela época. Então estou muito feliz em fazer essa homenagem para mais essa mulher”, afirmou.

Presente no local, a filha da homenageada, que também se chama Conceição Mota, afirmou ser um justo reconhecimento. “É um momento muito gratificante e emocionante por nossa mãe ter sido lembrada no momento tão importante. Foi a segunda deputada estadual representando o Maranhão, de origem da cidade de Coroatá e desbravou esse estado todo. Só temos a agradecer a todos da Assembleia”, disse.

Garantia de Direitos

O deputado Neto Evangelista (MDB), por sua vez, destacou a importância do espaço para a garantia dos direitos da população. “Nós recebemos aqui na Assembleia Legislativa demandas constantes da necessidade de apoio jurídico. Eu sempre disse que o trabalho da Defensoria Pública e da Assembleia muitas vezes se confunde, pois há um intuito só que é levar conforto e mais igualdade para as pessoas que mais precisam. Então essa parceria se consolida cada vez mais. Esse é um marco muito importante para a nossa democracia”, pontuou.

A mesma opinião foi compartilhada pelo defensor público geral. “A Assembleia acolhe mais do que a Defensoria Pública. Acolhe todo o povo do Maranhão que tem sede e fome de justiça e que agora terá na Assembleia um ponto da Defensoria Pública. Aonde você for, terá os seus direitos garantidos e a Assembleia marca um gol de placa trazendo esses serviços para a população”, disse Gabriel Furtado.

CCJ dá parecer favorável a PL que trata do Subsistema Ferroviário do Estado do Maranhão

De autoria do deputado Neto Evangelista, iniciativa pretende dar autonomia ao estado, em relação ao sistema federal

O Projeto de Lei 617/2025, que dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado do Maranhão (SFE/MA), foi apreciado e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (14), na Sala das Comissões.

De autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil), o PL trata ainda da organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, do uso da infraestrutura ferroviária e dos tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no Estado do Maranhão.

“Este PL cria o sistema estadual de ferrovias no Maranhão. Isto vai permitir que o governo fomente, administre e legisle a respeito da construção de ferrovias no nosso estado, que são um transporte importante, mas que hoje está regido apenas pelo governo federal. Com este PL nós vamos possibilitar diversos formatos de vias dentro do estado. Este é um debate novo que se abre com muita esperança de ser um pontapé inicial para esse novo marco das ferrovias do Maranhão”, destacou Neto Evangelista, que presidiu a reunião.

Além dos deputados Florêncio Neto (MDB), Ricardo Arruda (MDB), Carlos Lula (PSB), Eric Costa (PSD) e Arnaldo Melo (MDB), a reunião contou ainda com a presença de Roberto Bastos, Relações Institucionais da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), e Flávio D’Oliveira, Relações Institucionais e Governamentais da VLI Logística, que defendeu o PL.

“Vemos com muita relevância a aprovação do PL 617/2025, de autoria do deputado Neto Evangelista, porque isso promove ao estado uma certa autonomia em relação ao sistema federal. A lei que institui o marco ferroviário cria a possibilidade do próprio estado se autorregular e conceder, por meio de autólogas, autorizações e concessões ferroviárias intraestaduais. Isto, de acordo com sua estratégia de desenvolvimento e crescimento econômico”, disse Flávio D’Oliveira.

Estados como Pará, Mato Grosso, São Paulo e Goiás, por exemplo, já possuem leis instituídas acerca do tema. No Maranhão, o PL tem como principais pontos a instituição da política estadual com a integração multimodal, redução de custos e eficiência energética. Segundo o PL, a administração poderá ser feita pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, com mecanismos de autorregulação. Os regimes de exploração serão de forma direta ou indireta, por meio de autorização, concessão e parceria público-privada.

“Fizemos muito e vamos fazer muito mais pelo Maranhão”, afirma Orleans em entrevista

Em sua primeira entrevista após deixar o cargo de secretário de Assuntos Municipalistas, o pré-candidato a governador Orleans Brandão (MDB) afirmou que inicia um novo momento com foco no futuro, feliz com o trabalho já realizado e preparado para continuar resolvendo os problemas do Maranhão. Ele foi o entrevistado na estreia do programa Jornal da Difusora 2ª edição, na noite desta segunda-feira (06), com os jornalistas Giovani Spinucci e Ricardo Marques.

“Estava muito focado em trabalhar pelo Maranhão, e conseguimos realizar importantes obras nos 217 municípios. E agora é um novo momento, de uma pré-campanha em que vamos conversar com a população sobre tudo que já fizemos e falar de futuro, sobre como avançar muito mais, combatendo a extrema pobreza, ao mesmo tempo em que estamos gerando emprego, renda e oportunidades. Muito feliz com tudo o que já alcançamos, mas consciente de que há ainda muito a melhorar no Maranhão”, destacou Orleans Brandão na entrevista.

Questionado sobre como fazer para que o crescimento econômico do Maranhão, evidenciado pelo PIB acima da média, seja revertido a favor da população, Orleans afirmou que cuidar das pessoas, principalmente as que mais precisam, é prioridade para a gestão estadual da qual fez parte até a semana passada: “Ao mesmo tempo em que realizamos obras históricas e geramos emprego e renda, investimos muito no social com programas como o Maranhão Livre da Fome, que levamos a 130 municípios, e os Restaurantes Populares, que garantem alimentação de qualidade a milhares de maranhenses. Fiz questão de conhecer histórias, de entender nosso estado, não esperei o ano eleitoral para atravessar o Estreito dos Mosquitos. Nunca se fez tanto em tão pouco tempo, mas tenho a convicção de que vamos fazer muito mais”.

Sobre as definições de pré-candidaturas e articulações partidárias visando as eleições de outubro, Orleans disse que os últimos dias foram de muita conversa com os partidos, que culminou com a montagem de um grande time para a disputa eleitoral no Maranhão. Ele reafirmou a aliança histórica com o União Brasil, e com o PDT do senador Weverton Rocha, que formarão a chapa majoritária na disputa pelo Senado.

Orleans Brandão ressaltou que avaliou com muita responsabilidade a missão de ser pré-candidato a governador do Maranhão. “Fiquei muito feliz em ver que a ida aos municípios, o diálogo com os gestores e o trabalho pelos maranhenses foram aprovados pela população. Alguém que nunca concorreu a nenhum cargo público somar quase 30% em qualquer pesquisa séria que se faça é muito gratificante. A população está aprovando o governo e vamos ter a oportunidade de mostrar tudo que fizemos”.

Ele finalizou a entrevista afirmando que recebe com muita tranquilidade a crítica de adversários por ser sobrinho do governador: “Busco mostrar às pessoas quem é o Orleans: um jovem que tem preparo, que conhece esse estado como ninguém, que já mostrou o quanto é possível fazer indo aos municípios e dialogando com os gestores e as pessoas. Com a minha contribuição e a parceria do Governo do Estado com o Governo Lula realizamos obras grandiosas em São Luís, como a duplicação da avenida Litorânea e a construção da avenida Metropolitana. São os resultados desse grande trabalho que vamos mostrar à população”.

Assembleia Legislativa do Maranhão recebe ‘Selo Diamante de Transparência’ em avaliação do TCE-MA

A Alema obteve índice de atendimento de 96,59%. A análise considerou critérios estabelecidos por legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Assembleia Legislativa do Maranhão alcançou o mais alto nível de transparência pública ao receber o Selo Diamante na avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com índice de atendimento de 96,59%. O resultado foi divulgado, nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial do órgão, referente ao segundo ciclo de fiscalização de 2026.

A análise considerou critérios estabelecidos por legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, além de normativas específicas do próprio tribunal. O levantamento avaliou o período de 12 a 30 de março de 2026 e examinou os portais de transparência dos entes públicos estaduais e municipais. De acordo com o relatório, os resultados serão disponibilizados no site oficial do órgão e no Diário Oficial, conforme cronograma da Secretaria de Fiscalização, seguindo os parâmetros definidos pela Instrução Normativa nº 81/2024 e pela Portaria nº 62/2022.

Com o desempenho, a Assembleia maranhense passa a integrar o mais alto patamar de excelência em transparência, evidenciando o compromisso institucional com a gestão fiscal responsável e o amplo acesso à informação pública. O índice obtido reflete o nível de conformidade com as exigências legais e a qualidade das informações disponibilizadas à sociedade.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB), destacou a importância do reconhecimento. “Esse selo representa o esforço coletivo de toda a equipe da Assembleia Legislativa em garantir transparência, responsabilidade e respeito ao cidadão. Estamos comprometidos em avançar cada vez mais, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas”, afirmou.

O resultado também evidencia o trabalho integrado dos setores administrativos e técnicos da Casa, responsáveis pela alimentação e atualização dos dados no portal da transparência, consolidando a ALEMA como referência em boas práticas de gestão pública no Maranhão.