Confira as próximas licitações na prefeitura de Caxias

O Diário Oficial da prefeitura de Caxias do dia 19 deste mês contém várias licitações previstas para acontecer a partir desta quinta-feira (01), na modalidade pregão eletrônico.

Os objetos dessas licitações são: Aquisição de computadores tipo notebook e nobreak, destinados à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres; Aquisição de computadores completos e nobreaks, destinado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Formação de Registro de Preços para futura aquisição de materiais e equipamentos para serviço de carpintaria destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Aquisição de urnas fúnebres, de interesse da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Veja mais detalhes AQUI no diário oficial de Caxias.

Matões: MP ajuíza ACP para Município e Câmara adotarem apenas licitações eletrônicas

Chefes do Executivo e do Legislativo de Matões também são alvos da Ação

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta terça-feira, 24, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Matões suspendam todas as licitações programadas para serem realizadas de forma presencial e/ou que estejam em trâmite no município a partir do 1º dia de junho deste ano.

Foi requerida também a implantação da modalidade eletrônica do pregão licitatório nas contratações de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, salvo se ficar comprovada a incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública da adoção desse modelo.

A Ação, que foi proposta pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, inclui, ainda, o pedido para que sejam adotadas no município medidas administrativas necessárias para a utilização apenas da modalidade eletrônica, fazendo cumprir legislação infraconstitucional vigente, que estabelece esse formato licitatório como regra nas contratações governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal.

Requer, também, que o prefeito Ferdinando Araújo Coutinho e o presidente da Câmara, Thyago Morais de Brito, sejam obrigados a indicar ato normativo que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito municipal no prazo máximo de 40 dias úteis. Caso não exista tal norma, a ACP pede que seja providenciada a sua elaboração e publicada em decreto disciplinando a matéria.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede que seja fixada multa no valor de R$ 150 mil por atraso ou cada descumprimento à medida judicial, no limite de até R$ 3 milhões. O valor captado deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. As informações são do MPMA.

Ausência de informações ao Sacop leva TCE-MA a suspender licitações por meio de medidas cautelares

A falta de alimentação obrigatória do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) com dados sobre certames licitatórios por parte de ordenadores de despesa tem levado os Núcleos de Fiscalização do TCE a representar ao órgão contra prefeituras maranhenses. Na sessão desta quarta-feira (18), o Pleno do TCE apreciou várias dessas representações com pedidos de medida cautelar.

Em um desses casos, o Pleno, em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), concedeu medida cautelar contra o prefeito e o pregoeiro do município de São Bento diante de possível restrição à competitividade em diversos pregões Presenciais e em Tomadas de Preços. A administração municipal deixou de divulgar os editais dos certames no site oficial do município, tampouco disponibilizando acesso, via internet, além de não informar via Sacop ao TCE.

Em seu parecer o MPC aponta a gravidade do que considera uma prática recorrente nos municípios maranhenses, de não disponibilizar os editais dos certames que realizam às empresas interessadas, e tampouco de comunicá-los ao órgão de controle por meio do Sacop. “(Dessa forma), restringem a competição, para que apenas uma empresa compareça à sessão de entrega das propostas, ou ainda, em não comparecendo nenhuma, para que possam contratar quem bem lhes aprouver, conferindo ares de legitimidade a certame maculado na origem”, observa o parquet de Contas.

Apesar de os responsáveis terem alegado em sua defesa a anulação da maioria dos processos licitatórios, tendo sido concluído, segundo eles, apenas um pregão presencial supostamente isento de irregularidade, a cautelar concedida determina a suspensão dos referidos processos, no estágio em que se encontram e, no mérito, a adequação dos certames às exigências legais, e consequente republicação de novos instrumentos convocatórios, garantindo assim a devida publicidade e participação dos concorrentes em condições de igualdade.

Na mesma sessão, o Pleno emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais de Aldir Cunha Rodrigues (Junco do Maranhão, 2015), Marcone Pinheiro Marques (Cajapió, 2017) e Cleomar Cunha (Tuntum, 2016). Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Claudio Luiz Lima Cunha (Apicum Açu, 2015). As informações são do TCE-PI.

Plataforma digital vai ampliar fiscalização das prefeituras e dos órgãos públicos

Membros da Administração Superior fizeram uma visita institucional ao MPRJ

Com o objetivo de auxiliar o Ministério Público do Maranhão, foi firmado, em 8 de outubro, no Rio de Janeiro, convênio de cooperação técnica para compartilhamento das plataformas digitais do MPRJ com o MPMA. O acordo foi assinado pelos procuradores-gerais de justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, e do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem.

Foram cedidas as plataformas digitais “Parquet Digital”, “MPRJ em Mapas”, “Integra Judicial” e os projetos “Farol e Radar”.

O Parquet Digital também será utilizado em integração com o Tribunal de Contas do Estado. O acesso mútuo da plataforma com o TCE tem a finalidade, segundo a corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco, de permitir um acompanhamento melhor das ações das prefeituras, dos órgãos públicos e a legalidade das licitações.   

Ela esteve presente durante a assinatura que consolidou a parceria com o MPRJ e conheceu a tecnologia em uma reunião do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público. “Após conhecer a plataforma, conversei com o procurador-geral, Eduardo Nicolau, que se dispôs prontamente na mediação com o MPRJ”, afirmou Themis Pacheco.

A corregedora ressaltou, ainda, o auxílio que as plataformas trarão no acompanhamento das movimentações processuais de cada comarca. Na avaliação dela, o compartilhamento também possibilitará aos promotores um melhor conhecimento acerca dos inquéritos em andamento nas delegacias e no mapeamento das regiões com maiores dados de periculosidade.

“O Parquet mostrará aos promotores os prazos dos inquéritos e quais ações que estão próximas de prescrever, permitindo, portanto, uma visão ainda mais abrangente sobre os processos, assim como informações sobre as zonas que apresentam maiores índices de criminalidade'', destacou a corregedora.

Para o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, o convênio com o MPRJ MPMA na utilização da tecnologia em favor de uma atuação mais ágil. “Tudo o que nós fazemos é sempre no sentido de garantir uma atuação mais efetiva do Ministério Público, sempre em prol da população, que é a quem nós servimos”, ressaltou.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS

A equipe da Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação (CMTI) do MPMA participou da visita institucional ao MPRJ e tratou sobre as questões técnicas referentes à migração das tecnologias.

De acordo com o coordenador da CMTI, Gledston Reis, as plataformas, especialmente o Parquet Digital, terão um caráter analítico acerca das questões processuais. “Nas plataformas, são coletados os dados da base já existente, fazendo uma compilação para disponibilizar uma informação final”.

O MPMA terá à disposição, por parte da equipe do MPRJ, a análise de inteligência, que possibilitará um melhor acompanhamento acerca das transações licitatórias. As informações são do MPMA.

GAECO/MPPI cumpre mandados de busca em apoio à investigação por corrupção e fraude à licitação

O GAECO/MPPI (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), em apoio à 31ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Campo Grande-MS, cumpriu nessa quarta-feira (1º), dois mandados de busca e apreensão na cidade de Teresina, com auxílio da Polícia Militar.

A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande (MS), em investigação que envolve funcionários públicos e empresas que contrataram com a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul e a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande. A operação foi deflagrada concomitantemente nesta manhã em Campo Grande (MS), Eusébio (CE), Jardim (MS) e São Paulo (SP).

A operação “REDIME” objetivou o cumprimento de 19 (dezenove) mandados de busca e apreensão, para fins de comprovar a ocorrência dos crimes de fraude em licitação, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva em um suposto esquema criminoso que teria fraudado licitação para a contratação de empresa especializada em locação de equipamentos médico-hospitalares, em valores que ultrapassam 120 milhões de reais. As informações são do Ministério Público do Estado do Piauí.

Timon: Licitação para manutenção e conservação de pavimentação em vias públicas

Aviso de licitação

A prefeitura de Timon através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SEINFRA), vai realizar às 9 horas do dia 03 do próximo mês um pregão presencial do tipo menor preço cujo objeto é, "Registro de preços de serviços de engenharia para manutenção e conservação de pavimentação, canteiros, sarjetas, meio fio, galerias e outros em vias públicas do município".

A sessão desta licitação acontece na sala da licitação que fica na sede da prefeitura de Timon, e é o mesmo local onde fornece mais informações.

Caxias: Licitação para recuperação de estradas vicinais na zona rural

Prefeitura de Caxias reabre concorrência pública para recuperação de estradas

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A prefeitura de Caxias vai realizar uma licitação (Concorrência Pública N° 007/2019) para contratação de empresa especializada na recuperação de estradas vicinais e está marcada para o dia 29 deste mês. Mais detalhes na imagem acima.

Caxias: Licitação para serviços de manutenção e reposição de peças para ar condicionados

Dados da licitação no site do TCE-MA

A prefeitura de Caxias por meio da Secretaria Municipal de Educação vai realizar nesta quinta-feira (24), uma licitação na modalidade pregão presencial (N° 096/2019) do tipo menor preço "para formação de registro de preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças genuínas em aparelhos de ar condicionados e instalação nas escolas da rede municipal da Educação Básica do município de Caxias."

A sessão pública desta licitação prevista para esta quinta-feita vai começar às 8 horas no prédio da Comissão Central de Licitação (CCL), na Praça Gonçalves Dias, s/n, no Centro. O edital e seus anexos estão a disposição dos interessados na CCL das 8 horas às 13 horas onde poderá ser consultado gratuitamente ou obtidos mediante a entrega de duas resmas de papel (500 folhas), tamanho A4,210 x 297mm, 75 glm", ultra branco.

Timon: Licitação para serviços de controle sanitário

A licitação da prefeitura de Timon será para o combate de pragas

Aviso de Licitação

Segundo informa o Diário Oficial de Timon desta segunda-feira (30), a prefeitura municipal vai realizar no dia 10 deste mês às 9 horas o pregão presencial N° 042/2019 cujo o objeto é, "Registro de preços para contratações futuras de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas englobando desinsetização, descupinização e limpeza de caixa d’água".

Justiça suspende licitação em Afonso Cunha a pedido do Ministério Público

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário, em decisão liminar, suspendeu, na última sexta-feira, 19, o procedimento licitatório para contratar serviços de consultoria para elaboração de diagnóstico ambiental municipal em Afonso Cunha. O objeto é a revitalização de bacias hidrográficas, proteção e conservação dos mananciais da cidade.

A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, foi ajuizada na última quinta-feira, 18, pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno, titular da Comarca de Coelho Neto, da qual Afonso Cunha é termo judiciário.

No documento, o representante do MPMA questionou as irregularidades no Pregão Presencial nº 26/2019 com base em uma denúncia formulada pela empresa Geometria Projetos informando que foi impedida de participar do procedimento licitatório.

A qualificação técnica exigida no edital limitava a participação no certame de empresas que poderiam executar as atividades, prejudicando, assim, a competitividade. O edital exigia o registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Biologia.

Segundo a Promotoria de Justiça, o trabalho poderia ser executado por engenheiro ambiental, engenheiro civil, engenheiro agrimensor ou geólogo. Tais profissionais são registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e a exigência de registro apenas no Conselho Regional de Biologia prejudicaria a competitividade do certame.

ISONOMIA

“Diante das imposições apresentadas verificou-se que a igualdade entre os licitantes, princípio maior do certame, está maculada”, afirmou, na ACP, Gustavo Bueno.

Na avaliação do promotor de justiça, o procedimento licitatório deve obedecer ao princípio da isonomia entre os concorrentes. “É fundamental que se mantenha a transparência, a probidade, a moralidade e os princípios éticos, o princípio da isonomia, do julgamento igualitário ofertado a todos os licitantes que participam do certame”.

Ao questionar a ilegalidade, na ACP, Bueno afirmou que um processo desprovido do mais fundamental de todos os princípios seria “fútil e poderia ser comparado a um teatro de fantoches”, promovido somente com o objetivo de ludibriar os dispositivos legais e legitimar uma irregularidade evidente.

Em caso de descumprimento da decisão liminar, o juiz Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes estipulou o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil. A multa poderá ser cobrada também dos agentes públicos que dificultem a efetivação da medida. As informações são do Ministério Público.

Timon: R$ 2 milhões para serviços de publicidade e propaganda

Sem crise! O contrato entre a prefeitura de Timon e a empresa Sofia Comunicação teve seu primeiro aditivo

Extrato de Termo de Aditivo de Contrato

Segundo informa o Diário Oficial do Município desta segunda-feira (03), a prefeitura de Timon aditivou o contrato realizado com a empresa Texto e Arte Propaganda LTDA (Sofia Comunicação), e diz que a "Prorrogação de prazo e valor do contrato de nº 001/2018. Cujo o objeto é a prestação de serviços de serviços de Publicidade e Propaganda de Timon-MA". Esse contrato tem valor é de R$ 2 milhões e foi assinado no dia 21 do mês passado.

Licitações em várias áreas na prefeitura de Caxias

Pelo menos 4 licitações estão previstas para acontecer na segunda semana do próximo mês na prefeitura de Caxias

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As licitações (imagem acima) são para: aquisição de utensílios domésticos, reposição de peças e assessórios da frota de veículos do SAAE, material de limpeza e higiene e aquisição de equipamentos de informática.

Prefeito de Paço do Lumiar é acionado por irregularidades em licitação

Além do prefeito Domingos Dutra, a Ação Civil Pública cita outras 10 pessoas

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 14 de maio, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra, secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos firmados com o Município após um processo licitatório considerado ilegal.

Figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses; e os ex-secretários municipais de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim e Sílvia Maria Costa Amorim

Também foram acionados os servidores Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort e Marcus Vinícius Pereira Bastos, além da empresa L & V Comercial Ltda. e o empresário Francisco Eduardo Noronha Lobato.

Ao analisar o processo licitatório do pregão presencial n° 010/2017, o Ministério Público do Maranhão apontou uma série de irregularidades. O pregão, que tinha como objeto a contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores levou à assinatura de três contratos com as secretarias municipais de Educação (R$ 186,6 mil), de Desenvolvimento Social (R$ 60.824,00) e de Saúde (R$ 157.644,00).

Entre os problemas apontados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça está a falta de estudo técnico com os quantitativos a serem adquiridos pelas secretarias e a periodicidade do atendimento. O termo de referência utilizado não traz informações como o quantitativo de veículos, a especificação de seus portes ou a previsão de rodagem de cada um. Há referência apenas a respeito da quantidade de pneus, câmaras de ar e protetores para máquinas pesadas.

Curiosamente, consta do processo um memorando da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento com as indicações de quantitativos necessários, mas a pasta não assinou contrato para o fornecimento dos produtos.

Também foi verificado que foram emitidos dois editais com a mesma numeração 010/2017, assinados por pregoeiros distintos. O primeiro, de 2 de janeiro, foi assinado por Márcio Gheysan da Silva Sousa. O segundo, assinado por Leciana da Conceição Figueiredo Pinto, é datado de 13 de março de 2017, revogando a primeira portaria. No entanto, nenhum dos dois agentes tinham competência para assinar editais.

Há problemas, ainda, com a publicidade do certame. Não consta do processo a publicação de cópias do edital e do seu aviso no endereço eletrônico da Prefeitura de Paço do Lumiar ou do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a íntegra do processo licitatório e os comprovantes de pagamento deveriam estar publicados na internet, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Também foi questionada a escolha da modalidade pregão presencial para a realização da licitação sem qualquer justificativa. De acordo com o TCU, é obrigatória a adoção de pregão eletrônico pela administração pública, salvo por absoluta impossibilidade.

ASSINATURAS

O Termo de Adjudicação do procedimento contém o nome da pregoeira Leciana Pinto, mas não está assinado, “de modo que não é possível atestar sua autenticidade”, observa, na ação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Além disso, o processo licitatório é encerrado com um parecer emitido pelo então Controlador Geral do Município, em 20 de junho de 2017. Não consta, no entanto, parecer jurídico conclusivo sobre a licitação. Nos contratos não constaram as indicações de representantes da administração para acompanhar e fiscalizar a sua execução.

Questões relativas a assinaturas também reforçam os indícios de que o processo licitatório foi montado. O nome de Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira, que exerceu o cargo comissionado de coordenadora na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação, por exemplo, consta no Termo de Referência e em outros despachos do processo administrativo. A assinatura disposta, no entanto, é de Ana Cláudia Sousa Belfort.

Ouvida pelo MPMA, Sâmila Siqueira afirmou ter trabalhado na Prefeitura de Paço do Lumiar até março de 2017, quando pediu exoneração e mudou-se para o estado do Ceará. Posteriormente, ela teria recebido mensagens de Núbia Dutra para que comparecesse à Secretaria e assinasse documentos que seriam entregues à Promotoria de Justiça. A ex-servidora negou-se a assinar os documentos, mesmo diante da pressão da ex-secretária e da proposta para que a documentação fosse encaminhada por e-mail.

Sâmila Siqueira negou ter elaborado o termo de referência que embasou o pregão presencial n° 010/2017 e os outros documentos existentes no processo de licitação em que consta o seu nome, com exceção de um, o qual ela afirma ter assinado sem saber exatamente do que se tratava. De acordo com a ex-servidora, ela era praticamente coagida a assinar documentos, sob pena de exoneração.

Ana Cláudia Belfort afirmou à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar que trabalhou na Secretaria Municipal de Administração, elaborando folha de pagamentos e preparando portarias de nomeação e exoneração de servidores, nunca tendo trabalhado na Comissão Permanente de Licitação (CPL), não ter conhecimento sobre licitação e nem ter elaborado termos de referência.

De acordo com a servidora, com a saída de Sâmila Siqueira da administração municipal, Núbia Dutra teria lhe passado alguns documentos para serem assinados, garantindo que estava tudo certo com eles. Ana Cláudia Belfort também afirmou que os servidores não podiam negar o cumprimento de ordens da então secretária, sob pena de exoneração.

Quanto ao termo de referência questionado, Ana Cláudia Belfort confirmou que a assinatura é sua, mas negou que tenha elaborado o documento. Ela afirma ter assinado o documento com data retroativa e que não teve acesso ao conteúdo pois lhe foi entregue apenas a última página. As rubricas existentes no restante do termo de referência, de acordo com a servidora, não são suas.

Ana Cláudia Belfort explicou, ainda, que vários dos documentos têm datas do período em que Sâmila Siqueira ainda era servidora do Município de Paço do Lumiar. Se esses documentos tivessem sido elaborados de fato nas datas consignadas, não haveria nenhum impedimento para que Sâmila Siqueira os assinasse.

Sobre a portaria n° 65/2017, assinada pelo prefeito Domingos Dutra, que a designava como substituta de Sâmila Siqueira, Ana Cláudia Belfort afirmou que o documento foi fabricado posteriormente. As duas ex-servidoras apresentaram cópias da portaria n° 65/2017 original, na qual não consta tal designação.

Os documentos de solicitação de cotações de preços, datados de 17 de janeiro de 2017, também têm problemas com assinaturas. Embora conste o nome de Simone da Silva Melo, são assinados pelo servidor Marcus Vinícius Pereira Bastos, ocupante do cargo comissionado de encarregado de patrimônio.

Questionado pelo Ministério Público, Marcus Vinícius Bastos negou ter trabalhado na CPL ou na elaboração de termos de referência e outros documentos relacionados à licitação. O servidor afirmou acreditar ter assinado os documentos depois da saída de Simone Melo da Prefeitura, mesmo sem a conhecer ou sequer saber o setor em que ela trabalhava.

RAPIDEZ

Chama a atenção, também, a celeridade de todo o processo. O memorando da secretária de Planejamento aos secretários sobre o quantitativo de pneus, câmaras e protetores necessários é datado de 6 de janeiro de 2017 e foi respondido por todos os secretários em 9 de janeiro, mesma data em que o processo foi autuado e foi solicitada a elaboração do termo de referência. O documento teria sido elaborado no mesmo dia.

Em 17 de janeiro foram feitas as solicitações das cotações às empresas, apresentadas por todas no dia 20, com exceção da vencedora da licitação, que apresentou seus preços um dia antes. Também em 20 de janeiro as propostas foram encaminhadas à Secretaria de Planejamento. Três dias depois foi solicitada a dotação orçamentária, apresentada no mesmo dia.

Em 24 de janeiro o processo foi remetido à CPL e, na mesma data, encaminhado à Procuradoria Geral do Município, que elaborou seu parecer ainda no dia 24. Ainda na mesma data foi solicitada a abertura do processo licitatório, autorizada no dia seguinte por Núbia Dutra.

Após adiamentos, a sessão do pregão foi realizada em 4 de abril, foi adjudicado no dia seguinte e homologado em 6 de abril, sem parecer jurídico.

“As inconsistências do termo de referência, aliada à falta de parâmetros que justifiquem o quantitativo contratado e a necessidade do contratante, bem assim a fraude operada no processo licitatório, a partir da fabricação de documentos essenciais extemporaneamente, indicam direcionamento e favorecimento da empresa licitante sagrada vencedora”, analisa Gabriela Tavernard.

PEDIDOS

Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requereu a condenação de Domingos Dutra, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Sílvia Maria Costa Amorim, Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia, Marcus Vinícius Pereira Bastos, Francisco Eduardo Noronha Lobato e da empresa L & V Comercial Ltda. por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público, pelo prazo de cinco anos. As informações são do MPMA.

Caxias: Licitação para serviços gráficos

Está marcada para dia 31 deste mês uma licitação de serviços gráficos na Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Caxias

Aviso de Licitação para serviços gráficos

Educação de Timon: R$ 7,2 milhões para gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis

Contratos da Secretaria de Educação de Timon para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis tem valor de R$ 7.276.120,50 milhões

Contratos da Educação de Timon para alimentos perecíveis e não perecíveis

A Educação de Timon realizou dois contratos para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados, o primeiro deles com a empresa Premium Distribuidora de Alimentos Ltda no valor de R$ 4.287.705,50. Já o segundo com a empresa Distribuidora de Mercadorias Comércio e Serviços LTDA cujo valor é R$ 2.988.415,00. Confira aqui os detalhes desses contratos da Secretaria de Educação de Timon.

Câmara de Timon aprova três novos projetos de lei em benefício da população

A Câmara Municipal de Timon votou e aprovou na sessão desta quarta-feira, 24, em primeira votação, três novos projetos de lei, um projeto do vereador Henrique Júnior e dois projetos do vereador Raimundo da Ração. Após a primeira votação, os projetos seguem os ritos legais dentro da Casa e deverão voltar a plenário para uma segunda votação e posterior promulgação.

O projeto de lei Nº 005/2019, do vereador Henrique Júnior, estabelece que as contas de fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e de abastecimento de água, quando fornecidas para pessoas com deficiência visual, sejam impressas no sistema Braille. “Este projeto visa facilitar a vida das pessoas com deficiência visual no município de Timon, dando mais autonomia com o recebimento das contas de serviços de telefone, água e energia impressos no sistema Braille”, apontou o vereador Henrique Júnior. 

Os dois projetos de lei apresentados pelo vereador Raimundo da Ração, geraram debates acalorados entre os vereadores de situação e de oposição. O projeto de lei Nº 007/2019 regulamenta a contratação de empresas para a prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra no âmbito da administração municipal. Já o projeto de lei Nº 008/2019 regulamenta as ações de controle externo, exercido pelo Poder Legislativo, no âmbito do Poder Executivo de Timon.

Raimundo da Ração destacou que seus projetos tem como objetivo garantir aos trabalhadores terceirizados maior segurança quanto ao recebimento de salários, direitos trabalhistas e condições de trabalho e também de estabelecer parâmetros para a fiscalização mais eficiente do poder legislativo ao poder executivo. “Estamos propondo estes dois projetos de lei com o objetivo de dar mais segurança aos trabalhadores terceirizados, para que não volte a ocorrer situações de atrasos de salários e falta de pagamento de direitos trabalhistas. Além disso, queremos ainda garantir que os vereadores tenham maior acesso às informações do poder executivo, para que o trabalho de fiscalização seja mais efetivo, beneficiando toda a população”, pontuou.

Saúde de Timon: Mais de R$ 804 mil para material de limpeza

De acordo com o Diário Oficial do Município do dia 10 deste mês a secretaria de Saúde de Timon realizou dois contratos cujo objeto é aquisição de material de limpeza em geral com as empresas, Comércio de Variedades Global Ltda e a Distribuidora de Mercadorias Comércio e Serviços Ltda

Contratos da Secretaria de Saúde de Timon com duas empresas

Timon: Licitação de R$ 43 milhões é suspensa a pedido de vereador

Segundo o vereador Anderson Pêgo, uma licitação de material permanente com valor global de R$ 43 milhões prevista para acontecer nesta quinta-feira (11) na prefeitura de Timon não estava com as páginas numeradas e nem assinadas.

O parlamentar solicitou a suspensão do processo licitatório até isso ser resolvido.

Confira o vídeo abaixo:

Presença de vereadores acompanhando licitação gera economia nos gastos da prefeitura, diz Antunes Macedo

Segundo o vereador Antunes Macedo, a presença dos vereadores acompanhando de perto as licitações da prefeitura de Timon fez gerar economia nos gastos de dinheiro público

O vereador Antunes Macedo destacou nesta quarta-feira (03), durante discurso, o trabalho inovador e a forte atuação do membros da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Trabalho (CESAST), da Câmara de Timon, da qual é vice-presidente.

"Estivemos presente no prédio da prefeitura de Timon para acompanhar de perto a licitação do transporte escolar e continuaremos até o final. Nós, membros da Comissão estivemos também na sede do Samu e fomos recebidos  pela diretora onde conferimos de perto os problemas existentes na questão estrutural. Sou um dos defensores do Samu porque é ele quem vai socorrer as pessoas quando mais precisam, por isso precisamos ajudar a reestruturar esse serviço de urgência em busca de emendas parlamentares para aquisição de ambulâncias que possa também ficar à disposição da zona rural”, frisou o vereador Antunes.

Antunes Macedo destacou também outra participação dele e dos demais membros dessa Comissão Permanente da Câmara de Timon, “Fomos também na Central de Tratamento de Resíduos Sólidos e lá fomos barrados por ordens expressas do prefeito Luciano Leito e do Superintendente de Limpeza Pública. Mas, iremos voltar ao local para está vistoriando porque esse é o papel do vereador e não podem barrar as nossas prerrogativas por meio de uma determinação do Poder Executivo. Não queremos criar embaraços para o Governo Municipal, mas, sim contribuir e o maior exemplo foi a participação de nós membros da Comissão de Educação na licitação dos transporte escolar que conseguimos baixar bruscamente os valores onde o lote começou no valor diário de R$ 900,00 e fechou em R$ 649,00, com isso se gerou uma economia para o município de Timon que pode ser investido noutras áreas. Assim também foi a nossa participação na licitação de ar condicionados e bebedouro que começou com R$ 400,00 e baixou ao final para R$ 174,00, com isso, mais economia nos gastos dos recursos públicos da nossa cidade”.

Caso da obra na Câmara de Timon com “indícios de superfaturamento": Sem avanço nos reparos

Segundo os vereadores Ramon Júnior e Anderson Pêgo, uma pessoa se apresentou para fazer os reparos nas obras da Câmara de Timon já denunciadas no Ministério Público, mas, não apresentou vínculo com a empresa

As obras na sede da Câmara de Timon na gestão do ex-presidente Uilma Resende denunciadas pelo vice-presidente, vereador Ramon Júnior no Ministério Público por “Indícios de superfaturamento” (reveja) tem mais um capítulo nesta sexta-feira (29) no que diz respeito aos reparos que devem ser feitos.

Segundo relatos do vice-presidente Ramon Júnior e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, vereador Anderson Pêgo, uma pessoa se apresentou aos dois dizendo que executou as obras no prédio da Câmara Municipal mas, não mostrou vínculo nenhum com a empresa Manutenserv - Obras de Controle de Pragas Ltda.

"Recebemos uma pessoa de nome Neto que disse ter feito as obras no prédio da Câmara de Timon, mas, só que esse senhor não possui vínculo nenhum com a empresa e disse também que não tem contrato de subempreitada. Nesse caso, quem deve se apresentar é o dono da construtora que ganhou a licitação e o engenheiro responsável pelas obras e não mandar um terceiro sem ligação nenhuma com a empresa”, disse o vereador Anderson Pêgo.

Obra da Câmara de Timon denunciada no Ministério Público

Já o vereador Ramon Júnior disse, “Uma pessoa por nome Neto foi até a Câmara Municipal alegando que a obra é dele, mas, como o caso está sendo apurado as possíveis irregularidades pelo Ministério Público, iremos aguardar. Só que neste caso quem deve ser apresentar na Câmara ou perante o Ministério Público são os representantes da Manutenserv - Obras de Controle de Pragas Ltda e não outra pessoa”.