Timon no Diário Oficial da União

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/03/2013

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 11-36.2012.6.10.0094 TIMON-MA 94ª Zona Eleitoral (TIMON)

RECORRENTE: ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministro Marco Aurélio

Protocolo: 31.518/2012

DECISÃO

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. O acórdão atacado mediante o especial de folhas 160 a 178 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 23 de julho de 2012 (folha 103). Em 26 seguinte (quinta-feira), foram interpostos embargos de declaração, que, a teor do disposto no § 4º do artigo 275 do Código Eleitoral, suspendem o prazo para a formalização de outros recursos. O pronunciamento resultante do julgamento dos declaratórios foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 17 de agosto de 2012, sexta-feira (folha 151). Excluído tal dia da contagem, o termo final para manifestar-se a irresignação ocorreu em 20 de agosto de 2012 (segunda-feira). Este recurso somente veio a ser protocolado em 21 subsequente (folha 160), portanto fora do período fixado em lei. Nas razões apresentadas, não se mencionou qualquer fato que pudesse implicar a projeção do termo final do lapso de tempo em comento.

2. Diante da extemporaneidade, nego-lhe seguimento.

3. Publiquem.

4. Intimem.

Brasília, 6 de março de 2013.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União (DOU) de 15/03/2013

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1 da Portaria SEGEP/MP n 1.987, publicada no DOU de 30 de novembro de 2012, e considerando o disposto nos Ofícios-Circulares n 32, de 29 de dezembro de 2000, e n 69, de 21 de dezembro de 2001, resolve:

N 200 - Art. 1 Fica autorizada a seguinte cessão, pelo prazo de 1 (um) ano:

Servidor: HELDER PONTES GOMES

Mat. SIAPE: 1693195

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Origem: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

Para: Prefeitura Municipal de Timon

Função/cargo: Secretário de Obras, Símbolo NSCC-01

Ônus: Órgão cessionário (art. 93, §1 , da Lei n 8.112, de 1990) Processo: 23172.000010/2013-00

Art. 2 Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3 A presente autorização da cessão findará antes de seu término na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, caso em que o órgão cessionário deverá providenciar imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem.

Art. 4 Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 15/03/2013

GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA FORTALEZA - CE

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

PROCESSO: 7033.01.0817.01/2010; CONTRATADA: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ 17.428.731/0001-35; CONTRATO: 1409/2010; OBJETO: Prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, acionamento em postos de atendimento eletrônico (pae) externos simples, postos de atendimento eletrônico (pae) externos múltiplos e postos de atendimento eletrônico (pae) internos múltiplos e seviços de custódia de numerário, no âmbito do Estado do Piauí, e Município de Timon/MA; ADITIVO: Sétimo Termo Aditivo; Enquadramento Legal: Artigo 65, da Lei 8.666/93; Data da assinatura: 27/02/2013.

PROCESSO: 7033.01.0817.02/2010; CONTRATADA: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ 17.428.731/0001-35; CONTRATO: 1410/2010 OBJETO: Prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, acionamento em postos de atendimento eletrônico (pae) externos simples, postos de atendimento eletrônico (pae) externos múltiplos e postos de atendimento eletrônico (pae) internos múltiplos e seviços de custódia de numerário, no âmbito do Estado do Piauí, e Município de Timon/MA; ADITIVO: Sexto Termo Aditivo; Enquadramento Legal: Artigo 65, da Lei 8.666/93; Data da assinatura: 27/02/2013.

Pg. 201 e 202. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 15/03/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

EXTRATOS DE TERMOS DE ADITIVOS

Espécie: Termo de ativo de prazo do contrato n 05/2013, Dispensa n 005.005/2013, Contratante: Município de Timon; Contratado: DELGAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS, CNPJ: 10.906.655/0001-87, Objeto: Aquisição de sacos de lixo de 100 litros, Fundamento Legal: art. 57, Inciso II, parágrafo1º da lei 8.666/93. FR: 001. SDU-SUL

Espécie: Termo de ativo de prazo do contrato n 06/2013, Dispensa n 005.006/2013, Contratante: Município de Timon; Contratado: DELGAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS, CNPJ: 10.906.655/0001-87, Objeto: Aquisição de sacos de lixo de 100 litros, Fundamento Legal: art. 57, Inciso II, parágrafo1º da lei 8.666/93. FR: 001. SDU-NORTE

Pg. 218. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 13/03/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n 001/2013 Contratante: Secretaria Municipal de Educação. Contratada: Norte Sul Alimentos LTDA (CNPJ n 03.586.001/0001-58). Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, destinado a Secretaria Municipal de Educação. Fundamento Legal: Adesão a ata de registro de preços n 01/2013 do pregão presencial n 001/2013-PMB do Município de Batalha/PI. Valor global do contrato: R$ 460.073,00, Assinatura do contrato 01/03/2013.