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sábado, 18 de setembro de 2021

Secretaria de Fiscalização do TCE conclui avaliação dos Portais da Transparência dos órgãos estaduais

A secretaria de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) concluiu os procedimentos de avaliação dos Portais da Transparência dos órgãos estaduais. Trata-se da primeira avaliação após as alterações estabelecidas pela Instrução Normativa TCE n° 59, que tiveram como finalidade tornar as avaliações mais abrangentes e precisas.

A entrada em funcionamento dos Portais da Transparência é uma das conquistas mais importantes na esfera da gestão pública e do controle externo, que gerou efeitos positivos em todos os níveis da administração pública e ampliou as possibilidades de exercício do controle social.

De acordo com a Lei da Transparência, devem ser disponibilizadas para acesso público nos Portais as informações sobre as despesas e receitas da administração pública, com ênfase nos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução das despesas, assim como os números dos processos a elas relativos, os bens fornecidos ou os serviços prestados, as pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias pelos pagamentos e, quando for necessário, os procedimentos licitatórios realizados.

No caso das receitas, os Portais da Transparência devem conter dados e informações sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Para efeito de avaliação, a Sefis analisou os seguintes aspectos: informações institucionais; receitas; despesas; transferências recebidas e/ou realizadas; recursos humanos; diárias; licitações e contratos; relatórios fiscais; serviços de informação ao cidadão e acessibilidade.

No entendimento dos auditores do TCE, esses indicadores possibilitam a construção de parâmetros objetivos que permitem identificar o grau de cumprimento das determinações legais previstas em relação aos Portais e verificar se os mesmos estão atendendo à finalidade que lhes foi determinada.

Os resultados da avaliação apontam para um desempenho satisfatório da maioria dos Portais de Transparência dos órgãos estaduais, com destaque para o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa, que obtiveram o conceito “A”, o mais elevado da escala de avaliação.

Os resultados também foram considerados positivos da perspectiva da adaptação dos fiscalizados à nova metodologia de avaliação, que adotaram as mudanças necessárias em tempo hábil nos Portais da Transparência. Dentro de trinta dias, com o objetivo de assegurar a efetividade das notas alcançadas pelos Portais da Transparência, a Sefis realizará uma nova avaliação dessas ferramentas.

Para o secretário de fiscalização TCE, Fábio Alex de Melo, o trabalho de avaliação dos Portais da Transparência permite ao controle externo identificar de forma mais célere eventuais falhas na aplicação dos recursos e no desenvolvimento das políticas públicas, possibilitando a adoção de medidas eficazes para sanar essas irregularidades e punir os responsáveis por elas. “Os Portais de Transparência são ferramentas essências à boa gestão pública e ao controle social. O TCE maranhense tem procurado aprimorar a fiscalização dessas ferramentas como forma de tornar ainda mais efetivas suas ações de controle externo e contribuir para um salto de qualidade na gestão pública”, disse Fábio Alex.

Os resultados da avaliação dos Portais da Transparência dos órgãos estaduais podem ser conferidos na página do TCE na internet: www.tce.ma.gov.br

As informações são do TCE-MA.

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