Aldeias Altas no Diário Oficial da União

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 24/10/2012

13º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" AO CONVENIO EP Nº 1101/03. Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, por meio da Superintendência Estadual do Maranhão, CNPJ: 26.989.350/0007-01, situada à Rua do Apicum, 243, Centro - na cidade de São Luis/MA e o Município de Aldeias Altas, CNPJ:06.096.853/0001-55, situado à Av. João Rosa, nº 285,Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do convênio até 28/04/2013, por atraso na liberação dos recursos. Data da assinatura: 10/10/2012. Processo: 25100.058.033/2003-01.

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 10/10/2012

PORTARIA N 71, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, e considerando:

a) o rol de atribuições elencadas no art. 6º da Lei Complementar nº 75/93;

b) a incumbência prevista no art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

c) o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e Resolução nº 87, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

d) Peça de Informação autuada a partir de representação do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Aldeias Altas/MA, onde se relatou, em suma, eventuais irregularidades na administração dos recursos do FUNDEB na gestão da citada municipalidade, consubstanciadas na omissão do gestor em alocar a parcela relativa aos 60% do FUNDEB na remuneração aos profissionais do magistério em efetivo exercício de sala de aula;

e) que as presentes peças de informação foram instauradas há mais de 90 (noventa) dias, sem que tenham sido finalizadas as apurações, as quais, todavia, devem ser complementadas;

Resolve CONVERTER, nos termos do art. 4º, §4º, da Resolução nº 87/2006 CSMPF, e art. 2º, §6º, da Resolução nº 23/2007 CNMP, as peças de informação nº 1.19.002.000005/2012-37 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, vinculado à 5ª CCR, determinando ao setor jurídico, responsável pela tutela coletiva, as seguintes providências:

a) Publique-se a presente portaria no mural desta PRM e encaminhe-se à 5ª CCR (art. 6º da Res. CSMPF nº 87/2006) para publicação na forma prevista nos art. 5º, VI, e 16, §1º, I, da Res. CSMPF nº 87/2006;

b) Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, solicitando cópia da prestação de contas dos recursos da educação, relativamente ao Município de Aldeias Altas/MA, exercícios 2010 e 2011. Prazo: 30 (trinta) dias;

c) A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP e o art. 15 da Resolução nº 87 do CSMPF, deve o Setor Jurídico desta PRM realizar o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

FREDERICK LUSTOSA DE MELO

PORTARIA N 83, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, e considerando:

a) o rol de atribuições elencadas no art. 6º da Lei Complementar nº 75/93;

b) a incumbência prevista no art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

c) o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e Resolução nº 87, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

d) Documentação originada do Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Aldeias Altas/MA-SINTRAP/AA, na qual são apontadas supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos quando da construção de uma escola municipal no Povoado Lagoa do Arroz e uma creche em local não especificado, as quais são objeto do Convênio nº 664496, firmado entre a referida municipalidade e o FNDE, no ano de 2011.

e) que os elementos indicados ainda são insuficientes para a adoção de quaisquer providências indicadas no art.4º, I a VI, da Res. CSMPF nº 87/2006;

Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, vinculado à PFDC, determinando ao setor jurídico, responsável pela tutela coletiva, as seguintes providências:

a) Publique-se a presente portaria no mural desta PRM e encaminhe-se à PFDC(art. 6º da Res. CSMPF nº 87/2006) para publicação na forma prevista nos art. 5º, VI, e 16, §1º, I, da Res. CSMPF nº 87/2006;

b) Oficie-se ao FNDE, solicitando informações sobre a prestação de contas do Convênio nº 702561/2010 (SIAFI 664496), firmado com o Município de Aldeias Altas/MA, que tem como objeto a construção de escolas no âmbito do programa nacional de reestruturação e aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil;

c) A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP e o art. 15 da Resolução nº 87 do CSMPF, deve o Setor Jurídico desta PRM realizar o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

FREDERICK LUSTOSA DE MELO

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 08/10/2012

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" AO CONVENIO TC PAC Nº 0892/08.

Compromitentes: Fundação Nacional de Saúde, por meio da Superintendência Estadual do Maranhão, CNPJ: 26.989.350/0007-01, situada à Rua do Apicum, 243, Centro - na cidade de São Luis/MA e o Município de Aldeias Altas, CNPJ: 06.096.853/0001-55, situado à Av. João Rosa, nº 285, Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do convênio até 23/04/2013, por atraso na liberação dos recursos. Data da assinatura: 05/10/2012. Processo: 25100.019.131/2008-29.

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 01/10/2012

BANCO DO BRASIL S/A

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contrato 201274184377 decorrente da Ata de Registro de Preços N.º 201174182193, originada da Concorrência 2011/02151(7418) Centro de Serviços de Logística Brasília(DF); CONTRATADA: Norte Brasil Construções Ltda; OBJETO: Serviços diversos em instalações da Agência Aldeias Altas(MA); ITEM ORÇAMENTÁRIO: Conservação Predial - Rede de Atendimento; VA LOR TOTAL: R$ 13.870,38, VIGÊNCIA: 05 dias; ASSINATURA em 04.09.2012