Timon no Diário Oficial da União

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 10/10/2012

PORTARIA N 87, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, e considerando:

a) o rol de atribuições elencadas no art. 6º da Lei Complementar nº 75/93;

b) a incumbência prevista no art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

c) o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e Resolução nº 87, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

d) representação encaminhada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Timon/MA, comunicando a insatisfação da população local com a demora na conclusão de obras de abastecimento de água, saneamento básico e urbanização na referida cidade, levadas a efeito pela prefeitura municipal através de recursos federais oriundos do Ministério das Cidades;

e) que as presentes peças de informação foram instauradas há mais de 90 (noventa) dias, sem que tenham sido finalizadas as apurações, as quais, todavia, devem ser complementadas;

Resolve CONVERTER, nos termos do art. 4º, §4º, da Resolução nº 87/2006 CSMPF, e art. 2º, §6º, da Resolução nº 23/2007 CNMP, as peças de informação nº 1.19.002.000084/2012-86 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, vinculado à 5ª CCR, determinando ao setor jurídico, responsável pela tutela coletiva, as seguintes providências:

a) Publique-se a presente portaria no mural desta PRM e encaminhe-se à 5ª CCR (art. 6º da Res. CSMPF nº 87/2006) para publicação na forma prevista nos art. 5º, VI, e 16, §1º, I, da Res. CSMPF nº 87/2006;

b) Oficie-se ao Secretário Municipal de Infraestrutura de Timon/MA para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, quais são os convênios firmados com o Ministério das Cidades e FUNASA, cujo objeto consiste em repasses de recursos federais para realização das obras de abastecimento de água, saneamento básico e urbanização referidas na audiência ocorrido no dia 08 de maio de 2012, na sede da Promotoria de Justiça de Timon/MA. Encaminhar, em anexo, cópia da ata de fls.05;

c) A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP e o art. 15 da Resolução nº 87 do CSMPF, deve o Setor Jurídico desta PRM realizar o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

FREDERICK LUSTOSA DE MELO

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 09/10/2012

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n 07/2012 para ampliação do Fórum Eleitral de Timon-MA Proc. n 42.590/2011. Contratada: Qualitech Engenharia Ltda- EPP. (CNPJ: 69388361/0001-53). Objeto do aditivo: Adequação da planilha orçamentária ao projeto executivo da obra de ampliação do Dórum Eleitoral de Timon-MA. O valor do contrato com esse aditivo passará para 68.576,98 (sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e n oventa e oito centavos). Data de Assinatura: 27/09/2012. Signatários: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Presidente do TRE/MA e o Sr. Flavio Henrique Silva Campos, Sócio Administrador.

Pg. 71. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 08/10/2012

RESOLUÇÃO - RE N° 4.260, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012

O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PROCESSO: 25351.270346/2012-05 AUTORIZ/MS: 1.09245.3

AT I V I D A D E / C L A S S E

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EMPRESA: atual hospitalar ltda

ENDEREÇO: R JAMIL DE MIRANDA GEDEON Nº 421

BAIRRO: PARQUE PIAUI CEP: 65631140 - TIMON/MA

CNPJ: 11.251.828/0001-39