sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Catulé se reúne com 12 vereadores em Caxias

Catulé se reúne com 12 dos 19 vereadores
Recentemente, 12 vereadores eleitores teriam se encontrado com o colega Catulé, candidato a presidente da nova Mesa Diretora da Câmara... A reunião teria servido para ratificar acordos de bastidores que garantiriam a eleição na Casa. A informação é da coluna Caxias em Off assinada pelo jornalista Jotônio Viana.

“... Por outro lado, na contramão do que parece óbvio, edis eleitos pela coligação de Léo Coutinho (PSB) ainda insistem em afirmar que a batalha pela presidência da Casa não está perdida e que haverá surpresa em plenário... Mas, se vale o histórico político local, a pule de dez é que no confronto interno do Legislativo vale a força do Executivo para o desfecho da batalha... Afinal, nesse jogo, os interesses pessoais e imediatos é que falam mais alto", frisou o jornalista.

Ainda na sua coluna desta sexta-feira (02), Jotônio Viana diz que em meios as negociações que circundam a disputa interna no Legislativo alguns vereadores estariam tentando ser mais espertos que outros para, assim, acabar ganhando mais benesses palacianas no final do jogo. "Na parte do primeiro escalão que seria preservada da negociação com os vereadores e outros agentes intermediários que aderirem ao novo governo continua a indefinição quanto a que quem será o que... Uma hora fulano vai para pasta tal, noutra é sicrano e noutra é beltrano... Esse tipo de rodízio extraoficial entre os secretariáveis vem torrando os nervos da turma, cujos integrantes começa a se perguntar se terão vez mesmo na nova gestão", acrescenta.

Foto-fofoca: Vereador e secretário são oposicionistas em Timon, mas, em Teresina...

Mário Filho e Anderson Pêgo: Oposição só em Timon
Oposicionistas só em Timon é assim que define a relação de amizade entre o vereador recém eleito Anderson Pêgo e o secretário de Finanças da gestão Leitoa, Mário Filho. A dupla se encontrou na noite desta quinta-feira (01), no luxuoso Finess Buffet na rica zona leste de Teresina por ocasião do casamento do superintendente da CONAB do Piauí, Alysson Pêgo, irmão do vereador, com a psicóloga Larisse Melo. O superintendente Alysson Pêgo estudou com o secretário Mário Filho e o prefeito Luciano Leitoa.

Quem presenciou a cena na capital do Piauí conta que o secretário Mário Filho e o vereador Anderson Pêgo aproveitaram a festa para bater um longo papo.

Temer vai ouvir queixas sobre Sarney Filho

Frente Parlamentar Agropecuária está incomodada com o ministro do Meio Ambiente.
Está prevista para a próxima semana uma visita de integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária ao presidente da República, Michel Temer. Eles não estão lá muito satisfeitos com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. Vão se queixar de que ele está querendo intervir demasiadamente na agropecuária com exigências ambientais que não encontram amparo na lei.

A última vez que Temer recebeu representantes da Frente foi em julho.

(Coluna Expresso)  

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

TCE-PI determina que governo se abstenha de homologar a subconcessão da Agespisa

TCE-PI determina que governo se abstenha de homologar a licitação para subconcessão dos serviços de abastecimento d’água e esgoto de Teresina.

O conselheiro Kennedy Barros, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), determinou em despacho assinado nesta quarta-feira (30) que o Governo do Estado se abstenha de homologar a licitação para subconcessão dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina até que o TCE-PI emita uma decisão sobre a contestação do processo licitatório apresentada pela empresa Águas do Brasil, uma das concorrentes do certame.

A medida atende a recomendação da Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Dfeng), do TCE-PI, dentro do processo que apura as denúncias de supostas irregularidades na licitação, levadas ao Tribunal pela Águas do Brasil. Na denúncia protocolada no TCE-PI, a empresa alegou que teria sido prejudicada pela Comissão Especial de Licitação na análise dos critérios técnicos do processo. O conselheiro Kennedy Barros, relator do processo no TCE-PI, encaminhou a denúncia à Dfeng para auditoria. 

No relatório da auditoria, a Dfeng considera prudente sugerir à Secretaria Estadual de Administração e Previdência (SeadPrev) que se abstenha de homologar o processo até o posicionamento da Corte de Contas. De acordo com o documento da Dfeng, “essa medida tem o objetivo de afastar a ocorrência de situações jurídicas que poderão ser motivo de revisão, ajustes e/ou modificação em um momento futuro, em decorrência do processo de auditoria, ora em andamento”.

Kennedy Barros explica no despacho que a decisão “não impede que a comissão especial de licitação (do Governo do Estado) dê andamento aos demais atos administrativos, ficando remanescente, ao final, apenas o ato de homologação do certame”. Segundo ele, busca-se, “desta forma, um mínimo de interferência na fase externa da licitação, contribuindo com a celeridade e proporcionando a segurança jurídica ao prosseguimento do processo”.

“Outrora Sarney tinha catinga, hoje talvez tenha cheiro”, diz Alexandre Almeida ao refrescar a memória do suplente Leitoa

Alexandre Almeida: catinga não existe mais
O deputado estadual Alexandre Almeida aproveitou a sessão desta quarta-feira (30) na Assembleia Legislativa para refrescar a memória do suplente Rafael Leitoa que volta e meia detona a família Sarney, mas, recentemente ele na companhia do seu tio Chico Leitoa pegaram um avião e foram visitar o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho em Brasília na busca de recursos para Timon. No início de julho deste ano, o suplente disse que o deputado Alexandre Almeida estava querendo esconder a catinga que a ex-governadora Roseana Sarney deixou em Timon. Na época o deputado Adriano Sarney rebateu Leitoa e disse que catinga era a privatização do sistema de abastecimento de água em Timon (veja).

“E quero também reconhecer que o gesto de Vossa Excelência, juntamente com o deputado Adriano Sarney, visitar o ministro Sarney Filho é muito louvável. O que outrora Sarney tinha catinga, hoje talvez tenha cheiro, mas isso pouco importa”, disse Alexandre Almeida ao relembrar o suplente.

E sobre a contribuição do ministro Sarney Filho a Timon, o deputado Alexandre Almeida fez questão de citar a liberação de recursos para a implantação da usina de resíduos sólidos na gestão do ex-prefeito Chico Leitoa. “Seguramente, o ministro Sarney Filho que já deu a sua contribuição, inclusive ao município de Timon, quando inclusive o seu tio era o prefeito e naquela oportunidade o ministro Sarney Filho, que hoje exerce este cargo de ministro do Meio Ambiente também fora quando da presidência do presidente Fernando Henrique Cardoso e na qualidade de ministro conseguiu fazer aquele investimento que foi da implantação da usina de resíduos sólidos”.

“Fico muito feliz, repito, porque eu acho que a catinga já não existe mais e o que existe agora é disposição, como sempre existiu, de servir ao Maranhão”, acrescentou Almeida.

“Estamos assistindo a um processo de desmonte do Judiciário”, alerta presidente da Associação dos Magistrados

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Gervásio Santos, disse nesta quarta-feira (30), em entrevista coletiva, que a emenda ao texto-base do pacote anticorrupção, aprovada pela Câmara Federal na noite anterior, feriu de morte a independência e a autonomia da Magistratura. Segundo ele, as grandes vítimas serão a sociedade brasileira e a democracia.

“Na medida em que se retira do Judiciário e do Ministério Público a independência, estamos assistindo a um processo de reação às apurações que estão em andamento no País, em especial à Operação Lava-Jato”, alertou.

Na avaliação de Gervásio, há uma reação orquestrada a partir de vários fatos que, a principio, parecem isolados, mas estão concatenados entre si no Congresso Nacional que visam enfraquecer a Magistratura e o Ministério Público.

Para ele, o mais grave na aprovação do pacote foi o fato de que as dez medidas de combate à corrupção foram totalmente descaracterizadas. “E os que estão à frente do combate à corrupção, juízes e promotores, em função das emendas aprovadas, acabaram sendo alvos da reação de determinados parlamentares”.

Gervásio alerta que essa não é uma luta apenas da Magistratura, e sim de toda a sociedade brasileira, porque o fim da corrupção e o fim da impunidade interessam a todos.

MOBILIZAÇÃO

Em protesto ao processo de desmonte do Poder Judiciário e do Ministério Público, diretores da AMMA se farão presentes na mobilização nacional convocada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que acontecerá nesta quinta-feira (1º), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a partir das 14h.

No Maranhão, a AMMA conclamou os juízes a paralisarem suas atividades das 13h às 14h, em apoio ao ato público.

Segundo Gervásio, é importante que a sociedade saiba que a capacidade de julgar com autonomia e independência é uma prerrogativa da própria sociedade. “Imaginem que um magistrado sem independência, é algo que prejudica a sociedade. Quando se quer ferir a democracia, o primeiro alvo é o Judiciário e o segundo é a imprensa”, finalizou.

Também participaram da coletiva na sede da AMMA o 2º vice-presidente e presidente eleito para a gestão 2017/2018, Angelo Santos; a secretária-geral da Esmam e tesoureira adjunta eleita, Marilse Medeiros; e o juiz Antônio Agenor Gomes.

O juiz Angelo Santos salientou que a Magistratura e o MP têm desempenhado as suas funções constitucionais de forma que o combate e o enfrentamento à corrupção estão sendo feitos e o sentimento de impunidade tem diminuído.

“A inclusão de crimes para magistrados e promotores neste pacote vai na contramão dos anseios da população. Ou seja, os eleitos pelo povo estão contrariando os anseios da população, que sabe que essa é uma reação contra o trabalho que tem sido feito para acabar com a corrupção que assola o País”, alertou.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Jornal O Globo: Investigado por corrupção, Weverton Rocha desfigurou '10 medidas'

Autor de emenda que desfigurou ‘10 medidas’, o deputado Weverton Rocha é investigado por corrupção e acusado de envolvimento em desvio de verbas.

O líder do PDT na Câmara dos Deputados, Weverton Rocha (MA), autor da emenda que desfigurou as chamadas dez medidas de combate à corrupção, é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) em ao menos dois inquéritos por crimes contra a administração pública. A emenda apresentada pelo pedetista incorporou ao texto a previsão de crime de responsabilidade de juízes e promotores, em clara resposta à operação Lava-jato e às medidas que endurecem o o combate à corrupção.

De acordo com a Transparência Brasil, organização não-governamental que analisa a conduta e a atuação de parlamentares, Weverton Rocha é investigado por peculato e corrupção, por suposto envolvimento com o desvio de verbas do Ministério do Trabalho, por meio a contratação irregular de ONGs. Ele também é investigado por suposto crime contra a Lei de Licitação à época em que comandava a Secretaria de Esporte do Maranhão. Segundo a denúncia, ele teria favorecido uma empresa para a reforma de um ginásio, dispensando a licitação de forma indevida.

Weverton ainda é réu em ações civis de improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público Federal e pelo MP do Maranhão. Ele responde a três ações civis públicas, uma delas por supostamente ter se beneficiado do uso de um jatinho custeado por entidade social conveniada com o Ministério do Trabalho, à época em que atuava como secretário da pasta.

A reportagem não indentificou qualquer arquivamento dos inquéritos ou da ação civil pública mencionada nos sistemas de acompanhamento de processos do STF ou ainda na Justiça Federal.

ALTERAÇÕES POLÊMICAS

A emenda, apresentada pelo parlamentar e referendada pela maioria do plenário da Câmara, em votação no meio da madrugada desta quarta-feira, prevê que juízes, promotores e procuradores sejam responsabilizados por "atuação político partidária", por exemplo. No caso dos magistrados, o texto fala na possibilidade de processar o magistrado se ele opinar sobre processo em julgamento. No caso do MP, a proposta estipula que haverá crime de responsabilidade em procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais.

A emenda de Weverton também muda a Lei de Improbidade para prever como crime a proposição de ação contra agente público ou terceiro beneficiário com ato classificado como “temerário”. A pena é aumentada de detenção de seis a dez meses para reclusão de seis meses a dois anos. A emenda prevê ainda que, nas ações civis públicas “propostas temerariamente por comprovada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política”, a associação autora da ação ou o membro do Ministério Público será condenado ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios.

Na visão dos investigadores envolvidos na operação Lava-Jato, e até mesmo do juiz Sérgio Moro, que relata os processos da operação, na Justiça Federal do Paraná, todas as medidas só têm um propósito: inibir a atuação da Justiça no combate à corrupção. Antes mesmo da votação, assim que a emenda foi tornada pública, os procuradores emitiram nota.

Segundo os procuradores, a figura do crime de responsabilidade abre a possibilidade para que investigados processem criminalmente os investigadores, gerando “intimidação” e “retaliação”. A força-tarefa afirmou que deputados e senadores não estão sujeitos a crime de responsabilidade e que a proposta, destinada a integrantes da Justiça e do MP, atenta “contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial”. Segundo os procuradores, dizer que juízes e procuradores formam uma “casta privilegiada” ou “intocável” tem o objetivo apenas de manipular a opinião pública, pois eles se sujeitam à responsabilidade civil, criminal, de improbidade administrativa e disciplinar.

Procurado pela reportagem, o gabinete do deputado Weverton informou que vai analisar processo a processo antes de se pronunciar.

Deu na coluna Lauro Jardim: Juiz Sérgio Moro tem ódio figadal de Flávio Dino

Juiz Sérgio Moro se afasta da Associação dos Juízes Federais
Sérgio Moro vem se afastando da presidência da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), de quem era próximo quando o presidente era seu colega na Justiça Federal no Paraná Antônio César Bochenek.

Mas o distanciamento de Moro também tem a ver com a proximidade do atual presidente, Roberto Veloso, com ex-presidente da Ajufe, Flávio Dino. Moro tem ódio figadal de Flavio Dino desde que o maranhense, em defesa de Dilma no Palácio do Planalto, atacou "toga supostamente imparcial e democrática" de "grupos inorgânicos sem líderes e em busca de um fuhrer".

Outra entidade de Caxias pede ao prefeito eleito que mantenha o pagamento dos servidores no dia 20

Ofício do Sindicato enviado ao prefeito
Depois do Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), sugerir ao prefeito eleito de Caxias, Fábio Gentil (PRB) que mantenha os pagamentos dos servidores municipais no dia 20 de cada mês (veja), outra entidade também fez a mesma sugestão. O Blog do Ludwig teve acesso a um ofício do Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias enviado ao prefeito eleito Fábio Gentil assinado pelo presidente da entidade, José Antonio Monte Lima onde solicita que o pagamento do funcionalismo público municipal seja mantido no dia 20 de cada mês.

"O Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias - MA, representado pelo seu presidente Sr. José Antonio Monte Lima, vem manifestar a Vossa Senhoria o desejo de que o pagamento regular dos servidores públicos do município de Caxias-Ma, seja mantido na data do dia 20 de cada mês em curso. Tal reivindicação tem como objetivo a necessidade de manter o aquecimento do comércio local e consequentemente o emprego dos comerciários, bem com a regularidade das atividades durante todo o mês”, diz o ofício.

Durante a campanha eleitoral o então candidato a prefeito Fábio Gentil prometia uma mudança no pagamento dos servidores municipais para o dia 10 de cada mês, mas, após ser eleito pelo menos até aqui três entidades – Sindilojas, CDL e o Sindicato dos Empregados do Comércio – entenderam que essa data não seria apropriada devido a outros órgãos que já pagam na mesma data. Com isso visando manter o aquecimento na economia caxiense essa entidades solicitaram de Fábio Gentil que volte atrás de sua promessa de campanha e mantenha o dia 20 de cada mês como data do pagamento dos servidores públicos municipais.

Sem resposta - Todos os ofícios das três entidades já foram protocolados, mas, até aqui o prefeito eleito de Caxias ainda não se manifestou publicamente se vai ou não atender a esta reivindicação.

Município de São José dos Basílios tem 100% de recursos do FUNDEB bloqueados pela Justiça

Uma decisão assinada pelo juiz Bernardo de Melo Freire, titular da Joselândia, determinou o bloqueio de 100% do repasse do FUNDEB do Município de São José dos Basílios, termo judiciário da comarca. Consta que em decisão anterior, na qual ficou determinada a retenção de 60% (sessenta por cento) das verbas provenientes do FPM, FUS e FUNDEB, não foi suficiente para que os salários fossem colocados em dia, no que pertine ao pessoal ligado à educação. De acordo com a decisão da Justiça, o Ministério Público afirmou que a folha de pagamento do FUNDEB é superior aos 60% bloqueados pelo Judiciário, sendo, verdade, correspondente a quase 100% (cem por cento) do valor recebido a título de repasse do FUNDEB. Os requeridos são o Município e o Prefeito Francisco Walter de Sousa.

No pedido, relata que o Município não teria despesas suficientes relativas a custeio que abarcasse os 40% (quarenta por cento) não bloqueados, ficando tal verba sem uso mais importante neste momento, o qual seria colocar os salários dos servidores em dia. Ao final, pede o MP a alteração da tutela antecipada concedida no sentido de bloquear 100% (cem por cento) das verbas do FUNDEB, creditados nas contas pertencentes ao município de São José dos Basílios, a fim de possibilitar o pagamento dos servidores municipais da educação que estão em atraso, tendo em vista que as demais áreas estão com salários em dia. O pedido veio acompanhado da demonstração da insuficiência do bloqueio de 60% (sessenta por cento).

“Através do presente pleito pretende o autor o bloqueio de 100% das contas municipais referentes ao FUNDEB, a fim de que seja efetuado o pagamento dos servidores municipais ligados à educação em atraso. Isso porque, nas demais áreas, os salários encontram-se em dia, estando em aberto apenas o mês de Novembro de 2016, o qual ainda não terminou. Percebe-se, portanto, que apenas quanto aos servidores ligados ao FUNDEB subsiste a mora no pagamento dos salários, sendo imprescindível atitude mais drástica do que aquela tomada em decisão desta unidade judicial em 24 de outubro de 2016”, relata o magistrado ao decidir.

Para o juiz, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada, pois, de fato, demonstrado o recebimento de recursos pelo Município de São José dos Basílios relativos aos repasses constitucionais a que faz jus, sendo o valor da folha muito aproximado ao valor total depositado pelo FUNDEB. “Ora, não há dúvidas de que a conta não fecha, pois não deveria a folha de pagamento dos servidores da educação ser tão vultosa a ponto de usar todas as verbas e, mesmo assim, não ser suficiente para adimplir os salários”, destacou Bernardo Freire.

A Justiça entendeu que os servidores que efetivamente trabalharam não podem ser responsabilizados pela incompetência administrativa do gestor, o qual inflou a folha de salários além do que comportaria as receitas do município. A decisão enfatiza que, nesses moldes, o bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao sequestro e encontra respaldo no Código de Processo Civil, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica.

“Nesse diapasão, há de se falar em desrespeito à lei de responsabilidade fiscal, pois esta deveria ser observada na formação da folha de pagamento, isto é, no momento em que o município contrata servidores, concede aumentos e benefícios e não na hora do seu pagamento, quando o débito pelo trabalho já está constituído”, observa a decisão, ressaltando que cabe ao Ministério Público a análise detalhada da folha de pagamentos construída ao longo da gestão pelo prefeito do município de São José dos Basílios, a fim de averiguar se houve descumprimento da referida lei de responsabilidade.

E decide: “Destarte, restando evidenciada a configuração dos requisitos autorizadores, altero a tutela antecipada outrora deferida para ampliar os seus efeitos no que pertine ao FUNDEB nos seguintes termos. Ante o exposto, e com base na fundamentação, defiro a alteração da liminar pleiteada para determinar o bloqueio de 100% (cem por cento) das verbas oriundas do FUNDEB por tempo limitado ao completo pagamento de todos os servidores públicos municipais ligados à educação em atraso”.

Em caso de descumprimento injustificado da determinação judicial, o magistrado fixou multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em regime de solidariedade entre o Município de São José dos Basílios e o Prefeito Francisco Walter Sousa, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade por parte do gestor. “Notifiquem-se os gerentes dos Bancos responsáveis pelo recebimento do FUNDEB do município, para que tomem conhecimento e deem cumprimento às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado”, finaliza o juiz, destacando que essa decisão já serve de mandado de citação, notificação e intimação.