Assembleia Legislativa

terça-feira, 22 de agosto de 2017

Rede de Controle define posição sobre aplicação de recursos recuperados do Fundef

Atendendo solicitação da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão apresentou nesta terça-feira (22), durante reunião no Tribunal de Contas do Estado, posição referente a aplicação dos recursos recuperados do extinto FUNDEF.

Participaram do encontro o presidente da entidade municipalista, prefeito Cleomar Tema; o Coordenador da Assessoria Jurídica Ilan Kelson; o presidente do TCE, Conselheiro José Ribamar Caldas Furtado; o Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Maranhão, Juraci Magalhães Júnior; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira; a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAOP-Educação, em exercício, Érica Ellen Beckman da Silva; o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do União (TCU), Alexandre Walraven;  o Superintendente da CGU no Maranhão, Francisco Alves Moreira; e o chefe da AGU no Maranhão, Fabrício Dias.

A Rede de Controle apresentou posicionamento sobre a utilização dos recursos do FUNDEF sintetizados em três pontos principais, quais sejam: 1) A Rede não apoia a Ação Rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000 - interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), que foi ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região (SP), e que prejudicaria todos os municípios maranhenses; 2) Ratifica o entendimento de outros 4 (quatro) Tribunais de Contas do País, que na aplicação dos recursos do FUNDEF obtidos via decisão judicial, não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação, vez se tratar de verba de natureza indenizatória oriunda de precatório; 3) Entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatórios devem ser aplicados integral e exclusivamente na educação.

Os representantes da FAMEM respeitam o entendimento da Rede. Porém, a entidade continuará pleiteando na Justiça que os recursos possam ser utilizados pelos municípios em outros setores da administração pública, tais como saúde, infraestrutura e saneamento básico.

Este posicionamento sustenta-se em dois pontos: Tratam-se de recursos de natureza indenizatória – portanto, sem nenhum tipo de vinculação, vez que a época os municípios aportaram recursos para compensar o déficit das per capta/aluno. Diante das dificuldades financeiras pelas quais passam os municípios, onde setores como a saúde, por exemplo, são subfinanciados, os referidos recursos irão contribuir para que as gestões possam investir em políticas públicas variadas em benefício das populações.

Um exemplo da posição defendida pela Federação é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo pedido do município de Fortaleza, determinou liminarmente o desbloqueio de recursos do Fundef, viabilizando sua utilização sem vinculação exclusiva à área da educação.

Timon: vereador Helber Guimarães preste a se licenciar da Câmara

Movimentações na composição da Câmara de Vereadores de Timon, vereador pode se licenciar
Nos bastidores da política timonense circula entre vários assuntos a informação dando conta de um possível afastamento do vereador governista Helber Guimarães (PEN) da Câmara de Timon. O que não se sabe é por qual motivo, se para assumir uma secretaria no município ou apenas uma licença.

Quem acompanha os bastidores da Câmara de Timon diz que Helber Guimarães pode assumir a Fundação Municipal de Cultura – FMC, ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA. Outros apostam numa licença do parlamentar.

Em conversa com o Blog do Ludwig na manhã desta terça-feira (22), o vereador Helber Guimarães confirmou que pode se afastar da Câmara nos próximos dias. “Sentarei com prefeito [Luciano Leitoa] quinta-feira pra saber essa definição, pois tenho um procedimento cirúrgico pra fazer e ai poderei me licenciar, mas nada sério problema de ex-atleta”, revelou o parlamentar.

Maria Guiomar dos Santos Oliveira, a Guiomar (PEN), é a suplente de vereadora que pode assumir o mandato do o vereador Helber Guimarães venha haja necessidade. Guiomar obteve 756 votos, é a primeira suplente da coligação “Juntos Para Vencermos” que tem os partidos PEN, PMB, PSDB e PPS.

‘Nada discutido’

O Blog do Ludwig consultou algumas fontes do alto clero leitoísta que foram unânimes em confirmar que nada ainda foi acertado ou discutido sobre a possibilidade do vereador Helber Guimarães assumir secretaria na gestão Leitoa como vem sendo especulado. “Mas, por enquanto não foi discutido secretaria, não!”, revelou uma fonte.

Deputado Waldir Maranhão insiste no PT para seu projeto de virar senador

Deputado federal deixou os trabalhos na Câmara para acompanhar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Nordeste em busca de viabilização no Maranhão
Waldir e Jardim em passeio com Lula no Nordeste
Marco D'eça - O deputado federal Waldir Maranhão não desiste. Ele resolveu que sua única chance de se viabilizar como candidato a senador pelo Maranhão é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; e resolveu colar com Lula na passagem do petista pelo Nordeste.

Maranhão deixou os trabalhos na Câmara Federal e entrou na caravana de Lula, que já passou por Pernambuco, Bahia, Sergipe e está a caminho do Maranhão.

Para pressionar o PT, Waldir tem um argumento sólido: se inviabilizou no próprio partido ao votar contra o impeachment de Dilma Rousseff (PT).

Nas viagens pelo interior do Nordeste, o deputado tem o apoio de pelo menos um petista, Márcio Jardim, que já defendeu inúmeras candidaturas a senador.

Inclusive a dele próprio…

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Juiz maranhense lança livro sobre a atuação do CNJ na regulação dos tribunais estaduais

Francisco Soares Reis Júnior é juiz titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Timon
O juiz maranhense Francisco Soares Reis Júnior lança, na próxima quinta-feira (24), na Livraria Leitura (Shopping São Luís), às 19h, o livro “Dez anos do Conselho Nacional de Justiça – a experiência de accountability adotada pelo CNJ nos tribunais de justiça estaduais (2005 - 2015)”.

Na obra, resultado da dissertação de mestrado do magistrado em Ciência Política pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), Reis Júnior faz análise documental da atuação do CNJ quanto à formulação, implantação e resultados obtidos pelos mecanismos de accountability (controle) adotados pelo órgão junto aos tribunais estaduais. O estudo também busca entender se a experiência do Conselho obteve êxito, identificando alguns limites, ameaças e desafios às ações da instituição.

“Quando os tribunais de justiça passaram a ter garantias de independência, os mecanismos internos de controle, sobretudo as corregedorias de justiça, demonstraram ser insuficientes e disfuncionais para estabelecer limites, fixar metas e punir desvios de conduta. Nesse cenário foi criado o CNJ em 2004, com a função de remodelar a governança judicial dos tribunais e ser a agência central de accountability judicial. É sobre esse aspecto que desenvolvi o estudo”, comenta o autor.

O juiz explica que a abordagem feita é qualitativa, por meio da análise documental e de discurso das ações, dos programas e das regulações do CNJ e dos tribunais de justiça estaduais, além das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas às atribuições daquele órgão, no período de 2005 a 2015.

O evento de lançamento da obra tem o apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhãoi (ESMAM), Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e Associação dos Magistrados (AMMA) e reunirá advogados, juízes, desembargadores, professores e estudantes de Direito, além de outros representantes da classe jurídica.

Francisco Soares Reis Júnior é juiz titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Timon (MA), mestre em Ciência Política, com especialização em Direito Constitucional pela PUC-SP, atuando atualmente como professor das disciplinas de Ciência Política e Filosofia do Direito do Departamento de Direito da UFPI.

SERVIÇO:

Lançamento do livro: “Dez anos do Conselho Nacional de Justiça – a experiência de accountability adotada pelo CNJ nos tribunais de justiça estaduais (2005 - 2015)”.
Editora: Lumen Juris - Direito
Data: 24 de agosto de 2017
Horário: 19h
Local: Livraria Leitura – Shopping São Luís (Avenida Carlos Cunha s/n - Jaracaty)

Dos municípios que mais dependem do Bolsa Família o MA tem a metade

Dos 30 municípios do Brasil que mais dependem do Bolsa Família, metade deles é do Maranhão
Dos 30 municípios que mais dependem do Bolsa Família, no Brasil, 15 são do Maranhão, que tem, inclusive, o campeão desta dependência: Junco do Maranhão. É o que revela reportagem publicada neste domingo pelo jornal Gazeta do Povo, de Curitiba (PR), que aponta os 30, todos das regiões Norte e Nordeste, como detentores de  0,90% do total gasto do governo federal com o programa em todo o país.

De acordo com a reportagem, no mês de julho a conta do programa chegou a R$ 2,3 bilhões no Brasil inteiro, dos quais R$ 20,8 milhões foram destinados a esses municípios. “Para essas cidades do Norte e Nordeste – sobretudo no Maranhão, que tem 15 municípios nessa lista – a ajuda é necessária. Ali, o valor médio do benefício recebido pelas famílias é de R$ 295,85 – a média nacional é de R$ 181,39”, diz a reportagem.

A maioria desses municípios tem menos de 10 mil habitantes – e as famílias recebem benefícios médios que variam entre R$ 226,57 e R$ 380,23. O gasto per capita – que considera o valor total gasto pelo governo federal com o Bolsa Família dividido pelo número de habitantes – fica entre R$ 58,38, na cidade de Presidente Sarney, no Maranhão, até R$ 84,45, em Junco do Maranhão, acrescenta a Gazeta do Povo.

De acordo com a reportagem, Junco do Maranhão é a que possui o maior gasto per capita do Bolsa Família no Brasil. O município tem 3,3 mil habitantes e 893 famílias recebem algum tipo de ajuda do programa. O total gasto na cidade é de R$ 281,2 mil e o benefício médio dessas famílias é de R$ 314,92.

O maior valor de benefício médio pago às famílias que estão no Bolsa Família é da segunda cidade mais dependente do Bolsa Família, Algodão de Jandaíra, na Paraíba. Ali, as 522 famílias que estão no Bolsa Família recebem, em média, R$ 380,23 do programa – o gasto per capita na cidade de 2,4 mil habitantes é de R$ 79,77. As informações são do Maranhão Hoje.

Matões: Time Convênios é o grande campeão do Torneio Mundico Santos

Convênios foi o grande campeão do Torneio Mundico Santos em Matões
Aconteceu na noite da última quinta-feira (17), no campo society de Matões localizado na Praça da Juventude no Bairro Mangueira as finais do Torneio Mundico Santos.

E a disputa do terceiro lugar foi definida no final do jogo e o time do INSS saiu de campo com o título do terceiro lugar da competição após vencer o time do Mangueirão por 3x2.

A grande final foi entre as equipe do Convênio e o time do Arsenal. Em uma partida disputadíssima a equipe do Convênios conseguiu sair de campo com o título após vencer o time do Arsenal pelo placar de 2x1.

A competiação foi bastante pregiada e contou com um público acima do esperado, marcando presença desde o início ate as finais do campeonato.

“Estou muito satisfeito com o sucesso de nosso torneio e quero anunciar a todos que agora no mês de setembro iremos iniciar um torneio feminino de futsal, que acontecerá no Ginásio de Esportes Raimundo Neto aqui mesmo no Bairro Mangueira e vamos homenagear uma pessoa muito especial que se foi e deixou muitos amigos em Matões Solange Marais”, disse o idealizador do Torneio Mundico Santos, Hairlan Soares.

O Troféu que recebeu o nome de “Troféu Jakson Lago” em homenagem ao saudoso governador Jackson, foi entregue ao time campeão pelas mãos do ex-prefeito Pedro Alves Pinheiros.

O artilheiro da competição foi Gerson, da equipe do Convênios com 15 gols. O melhor goleiro foi Bismark também da equipe do Convênios e o jogador revelação foi Cuscuz do Boa Vontade. O gol mais bonito da competição foi do jogador Aurélio, da equipe do Mangueirão.

(Com informações do Maranhão em Pauta)

sábado, 19 de agosto de 2017

Sebastião Madeira quer o PSDB longe do palanque de Flávio Dino em 2018

Madeira avisa que o PSDB poderá mesmo romper com Flávio Dino e seguir rumo próprio
O aviso dado pelo ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, de que o PSDB não fará o papel “de paspalhão no palanque do governador Flávio Dino” dá consistência à tendência, que ganha força nos bastidores, de que os tucanos estão caminhando para romper a aliança com a aliança liderada pelo (PCdoB), isolar o atual presidente, o vice-governador Carlos Brandão, e entrar na corrida eleitoral com candidatos próprios ao Governo do Estado e às duas vagas no Senado.

Madeira vem mantendo uma queda de braço com Brandão pelo controle do partido, e já teria obtido na direção nacional, onde tem força e prestígio, sinal verde para bombardear a aliança do PSDB com o PCdoB no Maranhão. Animado pelo crescimento do partido nas eleições municipais, tendo saído das urnas com 23 prefeitos – antes tinha apenas sete -, Brandão tem tentado convencer a cúpula nacional do partido de que no estado o melhor caminho é manter a aliança com o governador Flávio Dino. Só que nacionalmente o PSDB tem empreendido uma “cruzada” para varrer a esquerda, em especial o PT e o PCdoB, do mapa político, e nesse contexto não faz sentido manter o partido como linha auxiliar do PCdoB, ainda que tendo o posto de vice-governador.

Brandão argumenta que se o partido confirmar a aliança, ele poderá continuar vice-governador, e se Flávio Dino sair das urnas reeleito, o seu vice, no caso ele próprio, assumirá o Governo em 2022, já que a tendência natural será o governador se desincompatibilizar para disputar uma vaga no Senado ou outro cargo de relevância política. Madeira mina essa argumentação insistindo na tecla de que o PSDB está se perdendo e saindo do seu eixo nacional. Ele acha que o partido deve se desvincular da aliança liderada pela esquerda e partir para um projeto próprio ou apara uma aliança com o seu atual aliado nacional, o PMDB.

Dentro do PSDB maranhense, a maioria das lideranças abraça a tese do ex-prefeito de Imperatriz e do Instituto Teotônio Vilela, o braço ideológico dos tucanos. E ao subir o tom de voz, como fez em entrevista à Rádio Difusora, Sebastião Madeira sinaliza que se movimenta com o aval dos chefes nacionais do tucanato. (Coluna Repórter Tempo)

Escândalo do Aluguel: Deputado desafia governo Dino a apresentar licitação de obra

Escândalo do aluguel: Deputado Edilázio Júnior cobra do Governo licitação da obra em clínica
O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) cobrou a planilha detalhada de custos do Governo do Maranhão com a reforma da Clínica Eldorado, alugada pelo Executivo há um ano para a instalação de uma unidade especializada em Traumatologia e Ortopedia.

O parlamentar rebateu com base no contrato firmado entre o Governo e proprietários do imóvel, a argumentação de que haverá desconto no valor dos aluguéis em decorrência das intervenções e adaptações realizadas no prédio, e cobrou transparência do governador Flávio Dino (PCdoB).

“O governador disse que seria descontado do aluguel, o valor da reforma. Aí faço a pergunta à imprensa que vem acompanhando isso, aos caros colegas: o contrato de vigência é de 12 meses. Ora, se passou 12 meses, ele pagou 12 meses de aluguel e não foi descontado um real sequer. E tudo bem que já foi renovado por mais 24 meses, mas o contrato quando foi feito foi de 12 meses. Foi pago 12 meses e não foi descontado um real. E se o locador não quisesse renovar, o que fariam agora?”, questionou.

Ele cobrou da base governista, a apresentação da planilha de custos com a obra na clínica e lembrou que o Governo jamais apresentou dados da licitação de uma praça na Lagoa da Jansen.

“Vou solicitar a planilha de custo dessa licitação. Perdão. O governador corre de licitação. Não houve licitação para reforma, mas existe uma planilha de custo para chegar aos R$ 900 mil. Então, eu peço aqui o apoio dos colegas governistas que aprovem, peço à Mesa desta Casa que aprove este pedido do custo dos R$ 900 mil para nós podermos chegar e ver onde foi investido esse recurso”, finalizou.

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Márcio Jerry: Calado...

Diferente. Quem, estranhamente, manteve-se calado neste episódio da Clínica Eldorado - ou pelo menos sem a mesma efetividade de tempos atrás - foi o secretário Márcio Jerry.

Outrora, Jerry passava madrugadas atacando setores da imprensa que ousassem questionar as ações do governo comunista. Mas, até agora, limitou-se a poucas manifestações institucionais, típicas do posto que ocupa no governo. (Coluna Estado Maior)

Lagoa do Mato: MP aciona ex-presidente de Câmara de Vereadores por contas irregulares

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 15 de agosto, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), a condenação do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa do Mato, Antônio Vitorino de Brito, em função de contratações irregulares verificadas na prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2010.

A ação, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, é baseada no Acórdão PL-TCE/MA nº 63/2015 (decisão), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). Lagoa do Mato é termo judiciário de Passagem Franca.

As irregularidades observadas incluem a contratação sem licitação de serviços de assessoria jurídica, a realização de despesas com pessoal em valor superior ao permitido pela Constituição e a falta de documento referente à contratação de serviços de locação de veículos.

Outras irregularidades verificadas são a ausência da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e dos relatórios semestrais ao Tribunal de Contas.

GASTOS COM PESSOAL

Entre as ilegalidades estão o gasto com pessoal superior ao limite de 70% dos repasses, estabelecido pela Constituição. As despesas com vereadores e funcionários da Câmara foram de 78,48% dos R$ 419.946,00 repassados ao órgão legislativo.

A Câmara de Vereadores gastou R$ 329.560,00 com folha de pagamento enquanto o valor gasto deveria ter sido de, no máximo, R$ 293.962,20.

ASSESSORIA JURÍDICA

A Câmara de Vereadores contratou advogado sem licitação para prestar assessoria jurídica ao órgão. O valor pago foi de R$ 36 mil.

“A contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com a entidade pública contratante somente deve ocorrer via processo licitatório e, ainda assim, em situações raras, pois deve ser realizado concurso público para contratações deste tipo”, esclarece o representante do MPMA.

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

Também por R$ 36 mil, o órgão legislativo contratou, por meio da Carta Convite nº 05-009, serviços de locação de veículos. O procedimento licitatório foi vencido por Mário Saraiva.

Na prestação de contas não consta o comprovante de que Saraiva era o proprietário do veículo licitado. Segundo o MP, a omissão prejudicou a legalidade do processo licitatório.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA pede a condenação de Antônio Vitorino de Brito às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

As penalidades incluem o ressarcimento do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda de eventual função pública e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Outras penas são o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.