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sexta-feira, 5 de junho de 2020

PSDB de Timon se movimenta visando as eleições e estará sob o comando de Antunes Macedo

O PSDB de Timon é o maior dos partidos que compõem o bloco de oposição no município e mostra que está bem organizado visando às eleições municipais. O presidente municipal, vereador Anderson Pêgo, informa que no dia 21 de junho o partido passará por nova eleição do Diretório Municipal, que deverá eleger o vereador Antunes Macedo como novo presidente.

Antunes Macedo destaca a organização da sigla visando às eleições e ressalta os pré-candidatos que já estão postos. "O partido está organizando para as eleições 2020 e já conta com mais de 30 candidatos a vereadores e vereadoras entre eles estão Joaquim Feitosa, Goleiro Branco, Hélio Júnior, Marineth Rosário, Nayara Mesquita e o vereador Anderson Pego que deverá concorrer à reeleição".

Já o vereador Anderson Pêgo, atual presidente da sigla, destaca a importância do partido na política nacional. "O PSDB é o terceiro maior partido do Brasil em tempo de televisão, e em Timon o partido é um dos mais fortes eleitoralmente com lideranças como ex-deputado Alexandre Almeida, contando ainda com dois vereadores, além de diversas lideranças comunitárias e empresariais".

Em relação à uma candidatura majoritária, o presidente Anderson Pêgo informou que o PSDB seguirá sob o comando do vereador Antunes Macedo, coordenando as alianças municipais. "Acredito que o partido terá posição de destaque nesta eleição, pois o PSDB é o maior partido da oposição, tanto em tempo de TV quanto em densidade eleitoral". (Assessoria)

terça-feira, 2 de junho de 2020

Prefeitura de Caxias atende a solicitação da CDL e Sindilojas e autoriza retomada das atividades seguindo normas da OMS

O encontro entre os representantes da classe empresarial de Caxias e a gestão municipal foi na sala de reuniões da Prefeitura Municipal. Depois de várias ideias e ponderações, ficou acertada a retomada gradual do comércio de Caxias a partir desta quarta-feira (03), com algumas adequações: os empresários devem providenciar internamente pias com água e sabão para que os clientes possam fazer higienização, além de álcool em gel; marcação no piso para garantir o distanciamento entre os clientes; controle da quantidade de pessoas dentro do estabelecimento, a fim de manter o distanciamento social. Todas as medidas estão respeitando as normas da Organização Mundial de Saúde (OMS).

“A gente entendeu que é importante a gente retomar e aprender a viver com consciência com este vírus. Então, a gente está do lado da prefeitura para combater e prevenir a população”, afirma Leninha Aragão, superintendente do Caxias Shopping Center.

“Apresentamos a ele a necessidade que o comércio de Caxias tem de reabrir as portas e acabamos de decidir que a retomada do comércio irá iniciar gradualmente. É uma ação da Sindilojas e da CDL e de alguns empresários que nos acompanharam neste momento para buscar uma solução que possa manter o afastamento social e a saúde das pessoas. Nós estamos a 70 dias parados, mas tivemos uma reunião proveitosa. Será feito um decreto para colocar todas as sugestões”, frisa Ivan Ferreira, presidente do Sindilojas.

A prefeitura vai autorizar o funcionamento, mas o monitoramento da quantidade de casos da covid-19 será feito constantemente para que os impactos da ação sejam avaliados.

“Tivemos uma reunião junto ao município e conversamos sobre a saúde econômica. Então, iremos abrir gradualmente com responsabilidade. Chamamos os empresários para tratar com todas as normas da OMS para proteger os nossos clientes”, ressalta Maria dos Remédios, presidente da CDL.

Tanto o poder público, quanto os representantes da classe empresarial destacaram que a própria população pode ajudar na fiscalização informando ao poder público, que fará a fiscalização para saber se as normas estão sendo seguidas, sob pena de sanções conforme estabelecido em decreto municipal publicado dia 1º de junho, que estabelece multa ou até a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

“Queremos ressaltar para os empresários que a responsabilidade é de cada empresa. A empresa será responsabilizada pelos seus atos, pelo controle de pessoas no interior, pela higienização na entrada, colocando pias, assim como alternância dos funcionários. Espero que a gente possa dar este passo em busca da normalidade”, afirma Ivan Ferreira.

Por meio do Decreto Municipal nº 164, de 1º de junho de 2020, a Prefeitura de Caxias reforça o Estado de Calamidade Pública já declarado por meio do decreto nº 143, de 21 de abril de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Decreto Legislativo n°008/2020, para fins de prevenção e enfrentamento à covid-19, mantém as medidas de isolamento social até o dia 15 de junho e flexibiliza o funcionamento das atividades comerciais constantes nos decretos nº 93, 94, 126, 132 e 143.

Conforme o decreto, a partir das 0h do dia 3 de junho, ficam permitidos a abertura e o funcionamento das atividades comerciais, de serviços e industriais das 7h às 13h, desde que atendendo as exigências a seguir:

- O uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis, conforme determinado pelos decretos anteriores acima referenciados.

- É vedada qualquer aglomeração de pessoas, devendo ser observado o distanciamento social, limitando-se, ao estritamente necessário, a circulação de pessoas e a realização de reuniões presenciais de qualquer tipo.

- As empresas deverão adotar escala de revezamento de funcionários e/ou alterações de jornada, com vistas a diminuir o risco de exposição do trabalhador ao coronavírus (SARS – CoV-2).

- Deverá ser assegurada a distância mínima de dois metros entre o funcionário do estabelecimento e o cliente.

- Para os estabelecimentos nos quais o atendimento aos clientes se dê de forma simultânea ou conjunta, deve ser assegurada a distância mínima de dois metros entre cada cliente.

- Manter ambientes arejados, intensificar higienização de superfícies e de áreas de uso comum, disponibilizar, em local acessível e sinalizado, álcool em gel, água e sabão, bem como adotar outras medidas de assepsia eficazes contra a proliferação do coronavírus.

- Adoção de medidas para controle de acesso de clientes a fim de que sejam evitadas aglomerações, no interior ou no exterior do estabelecimento, bem como organização de filas, quando houver, inclusive com a marcação no solo ou adoção de balizadores.

- As reuniões de trabalho, assembleias e demais atividades que exijam o encontro de funcionários deverão ocorrer por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.

Outras informações encontram-se no Decreto nº 164, de 1º de junho de 2020, que está no Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura Municipal de Caxias. As informações são da prefeitura de Caxias.

segunda-feira, 1 de junho de 2020

Ensino a distância: Setur irá ofertar 4 cursos gratuitos para profissionais do turismo


Visando dar continuidade às ações de qualificação e capacitação profissional durante o período de isolamento social, a Secretaria de Estado do Turismo do Maranhão (SETUR-MA), ofertar gratuitamente quatro cursos livres na modalidade a distância (EAD).

As inscrições para os cursos de Boas Práticas para Manipulação de Alimentos, Estratégias de Atendimento no Turismo, Vendas Inteligentes para Artesãos, todos estes com carga horária de 20 horas, e Vendas Inteligentes para Bares e Restaurantes, carga horária de 16 horas, podem ser realizadas de 2 a 15 de junho, por meio do site www.maisqualificaturismoead.com.br no qual será direcionado para a página de inscrição, bastando escolher o curso de sua preferência e preencher a ficha de inscrição.
As aulas estão previstas para iniciarem no dia 20 de junho, sendo ministradas com interação online entre alunos e instrutor através de fóruns, desafios e chat via plataforma, sem nenhum encontro presencial.

Para o secretário estadual de turismo, Catulé Júnior, a oferta de cursos faz parte das ações de continuidade ao Programa Mais Qualificação e Turismo, da Superintendência de Qualificação Profissional.

“Estamos planejando ações e dando continuidade à qualificação dos serviços e potencializando nossos produtos. Nós estruturamos a oferta desses cursos nesse momento de crise como forma também de adequar esses profissionais a essa nova realidade sanitária que se configura”, destacou o secretário.

Os cursos são voltados especificamente para artesãos, estudantes universitários, professores e profissionais do setor de alimentação público e privado, além do segmento turístico no estado e, serão divididos em quatro turmas de no máximo 50 alunos e aulas de um mês de duração com datas específicas que serão definidas logo no início das aulas.

Os conteúdos serão disponibilizados por meio da plataforma de aprendizagem Moodle, onde os alunos poderão acessar as videoaulas, slides em formato PDF e materiais de apoio como sites, blogs e indicações de vídeos.

A seleção dos candidatos deverá atender a critérios de acordo com o público alvo de cada curso. No final do curso, os alunos serão submetidos a uma avaliação e, logo após, poderão acessar por meio de um link o certificado digital de conclusão do curso.

Os cursos online, preparados pela equipe técnica da Setur para uma edição especial do “Mais Qualificação e Turismo EAD”, possuem uma proposta de metodologia flexível, que permite ao aluno a comodidade de estudar de onde estiver, a qualquer hora e por meio das mais variadas tecnologias. O aluno só poderá acessar a plataforma e os conteúdos do curso, após o processo de seleção, por meio de um cadastro de usuário e senha fornecidos pela equipe técnica da secretária.

O superintendente de Qualificação Profissional da Setur-MA, Fernando Campelo, explicou que a ação faz parte de uma alternativa encontrada pelo governo do estado como forma de suprir a necessidade de atualização e capacitação profissional no segmento turístico durante o período de isolamento social.

“A oferta desses quatros cursos faz parte de um esforço e preocupação do Governo do Maranhão em dar continuidade as ações de qualificação e capacitação desses profissionais de forma a se adequar a uma nova realidade que deveremos seguir pós pandemia”, explicou o superintendente.

OS CURSOS
Os cursos oferecidos pelo programa “Mais Qualificação e Turismo” promovem a capacitação da cadeia produtiva do turismo, considerando a diversidade de cenários e demandas relacionadas aos Polos Turísticos do Maranhão.

Diante da conjuntura econômico-social atual do Brasil e do mundo, o programa tem como objetivo utilizar o ensino à distância como ferramenta para oportunizar e auxiliar estudantes, professores e profissionais do setor de alimentação, assim como do trade turístico local a minimizar os impactos gerados pela Covid-19 no estado.

VENDAS INTELIGENTE PARA ARTESÃOS:
Voltado exclusivamente para trabalhadores que produzem e comercializam artesanato, o curso irá possibilitar ao artesão direcionamentos inteligentes, criativos e inovadores para vender sua produção por canais diferenciados durante a pré-venda, venda e pós-venda. Estima-se que com essas ações, os artesãos possam obter uma visão mais estratégica e criativa para vender em tempos de crise.

VENDAS INTELIGENTE PARA BARES E RESTAURANTES:
Destinado para profissionais do setor de restauração (Bares, Restaurantes e Similares), o curso possibilitará aos donos destes estabelecimentos formas de vendas diferenciadas usando cardápios atrativos e entregas delivery com custo-benefício. Como resultado esperado, a possibilidade de uma maior geração de receitas a partir de novos formatos de vendas.

BOAS PRÁTICAS PARA MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS:
Com foco em estudantes universitários, professores e profissionais do setor de alimentação, o curso irá alertar sobre os principais riscos de biossegurança alimentar, as boas práticas e como vender com credibilidade e segurança. Dessa forma, espera-se que esses estabelecimentos de alimentos e bebidas estejam preparados para vender com confiança em tempos de crise.

ESTRATÉGIAS DE ATENDIMENTO NO TURISMO:
Com o público alvo focado em profissionais do trade turístico, este curso irá possibilitar ao aluno conhecer os diversos canais oportunos para atendimento ao turista gerando manutenção no relacionamento e prestação de serviço, fazendo com que os estabelecimentos e profissionais do turismo aprendam novas formas de atendimento.

Nota de esclarecimento da Câmara de Timon

Nota de Esclarecimento. A Câmara Municipal de Timon, vem por meio desta nota lamentar o episódio ocorrido hoje, 01, ao final da sessão plenária por videoconferência, quando os vereadores Ramon Júnior e José Carlos Assunção trocaram acusações e ofensas.

A direção desta Casa informa que os dois parlamentares serão punidos com a suspensão de suas atividades, pelo período de oito dias, e suas atitudes serão analisadas pelo Conselho de Ética.

A Câmara Municipal de Timon esclarece ainda que presa pelo debate público, respeitoso e que preze pelo decoro e pelo respeito à instituição e à população, da qual os vereadores são representantes legítimos. Repudiamos a atitude dos dois parlamentares e prezamos pelo debate de ideias, com foco no bem da população. (Assessoria)

Combate à Covid-19: 2ª VEP destina mais de R$ 400 mil para aquisição de itens de proteção e ações sociais durante a pandemia

A 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís fez a doação de R$ 415 mil ao Estado e instituições assistenciais, para ajudar no combate ao novo Coronavírus, causador da Covid-19. O juiz Fernando Mendonça, titular da unidade judicial, explica que os recursos são oriundos do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo.

À Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP foram repassados R$ 100 mil, para aquisição de itens de higiene e limpeza, além de equipamentos de proteção individual (EPI's) para prevenção da doença no âmbito do Sistema Penitenciário.

Outros R$ 105 mil foram remetidos para a Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão – SES adquirir EPI's, em razão do alto consumo dos materiais pelos profissionais da saúde no atendimento a pacientes em hospitais e unidades básicas de saúde.

A 2ª VEP também doou R$ 210 mil, dividido em partes iguais, para o Instituto Maranhão Sustentável – IMAS; Instituto Boas Novas e Obras Sociais Lar de José que desenvolvem trabalho de assistência social para famílias da Grande Ilha em situação de vulnerabilidade. “Essas entidades participam do Projeto COVID-19 – TJMA/2ª VEP, que objetiva garantir o mínimo de segurança alimentar às famílias vulneráveis de suas áreas de atuação territorial, por meio de doação regular de uma cesta básica de produtos alimentícios”, frisa o juiz Fernando Mendonça.

Para o repasse dos valores, o magistrado considerou a Portaria-Conjunta Nº 14/2020 (artigo 10) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA), Resolução nº 313/2020 e Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que tratam das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus no Poder Judiciário.

HOTSITE – Levantamento preliminar indica que a Justiça Estadual do Maranhão já destinou, com os valores doados pela 2ª VEP, o total de R$ 831 mil para contribuir no combate à Covid-19, nas ações de saúde e assistência social. O monitoramento das ações e da produtividade do judiciário maranhense de 1º Grau, durante a vigência do isolamento social, é feito pelo Hotsite “Ação | Corregedoria no Combate ao Coronavírus” (http://site.tjma.jus.br/covid19), que também cumpre o objetivo estratégico de ampliar o acesso do cidadão às informações e serviços oferecidos pelo Poder Judiciário durante o Plantão Extraordinário.

Segundo dados do CNJ, o Poder Judiciário brasileiro já destinou R$ 340.197.864 ao poder público, em todo o Brasil, para apoiar as ações da saúde no combate da pandemia de coronavírus (Covid-19). As informações são da Corregedoria Geral da Justiça.

sábado, 30 de maio de 2020

MPF recomenda que municípios do Maranhão disponibilizem informações referentes aos gastos com a pandemia de covid-19

Recomendação foi enviada aos 26 municípios que estão sob área de atribuição da Procuradoria da República em Balsas (MA)
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Município de Balsas (PRM/Balsas), enviou, na última quarta-feira (27), recomendação aos 26 municípios que estão sob sua área de atribuição para que eles disponibilizem nos seus sites eletrônicos o plano de contingência municipal e todos os dados referentes às receitas e despesas empreendidas no combate à covid-19.

A recomendação foi enviada às prefeituras dos municípios de Balsas, Alto Parnaíba, Barão de Grajaú, Benedito Leite, Carolina, Colinas, Feira Nova do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Jatobá, Loreto, Mirador, Nova Colinas, Nova Iorque, Paraibano, Pastos Bons, Riachão, Sambaíba, São Domingos do Azeitão, São Félix de Balsas, São João dos Patos, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, Sucupira do Norte e Tasso Fragoso.

O objetivo da recomendação é dar transparência às contratações ou aquisições realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, previstas na Lei 13.979/2020, que determina disponibilização imediata de tais informações em site oficial específico na internet, bem como na Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.

Além disso, o MPF considera que a possibilidade de dispensa de licitação, prevista na Lei 13.979/2020, deve ser aplicada somente às situações excepcionais e ficar restrita à aquisição de bens e serviços voltados ao combate ao novo coronavírus, o que não exime o administrador de formalizar um processo administrativo, devidamente autuado e justificado, para que possa ser caracterizada a situação emergencial, assim como o prazo em que se dará a execução e a dotação.

De acordo com os documentos, todos os 26 municípios da área de atribuição da PRM de Balsas contam com portais próprios de transparência referente à covid-19. Entretanto, uma pesquisa, realizada entre 21 e 26 de maio, constatou que não há um documento formal de plano de contingência na grande maioria deles, estando ausente, em regra, a alimentação de dados no sistema, ou que não há informações suficientes.

Dessa forma, o MPF pede que seja incluído, em tempo real e de forma completa, nos sites eletrônicos dos municípios, dados referentes às receitas e despesas relacionadas aos recursos federais recebidos para o combate à pandemia da covid-19, com o objetivo de proporcionar mais transparência aos atos administrativos.

Além disso, foi recomendado que seja incluída a apresentação de forma discriminada dos valores orçamentários recebidos e de execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, entre outros indicados. O documento recomenda, ainda, que no site oficial de cada município devem constar informações detalhadas sobre os procedimentos administrativos e os fornecedores contratados.

Assim, o MPF determina o prazo de cinco dias para que os municípios se manifestem quanto ao acatamento da recomendação, ou as razões para justificar o seu não atendimento. Para as prefeituras municipais, o MPF pede, ainda, que seja apresentado, em até dez dias, comprovante de que já atualizaram o site eletrônico com as informações de receitas e despesas relacionadas aos recursos federais recebidos, além da elaboração e publicação do plano de contingência municipal. Em caso de não atendimento às recomendações, podem ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. As informações são da Procuradoria da República no Maranhão.

sexta-feira, 29 de maio de 2020

Caxias é destaque em rede nacional por ações contra o coronavírus

Nesta quinta-feira(28), a cidade de Caxias foi destaque nacional no Jornal Hoje, da TV Globo, por desenvolver ações no combate ao novo coronavírus. A reportagem destacou ações em todo o estado do Maranhão, demonstrando a preocupação com a abertura do comércio em algumas cidades do estado, e lembrou que Caxias promove ações importantes no enfrentamento à covid-19, como, por exemplo, a instalação de lavatórios portáteis com água e sabão em locais públicos para que a população tenha acesso com facilidade e possa se proteger.

Outra ação destacada na reportagem foi a instalação das cabines de desinfecção na cidade. Além de possibilitar a higienização e, de forma preventiva, o combate ao novo coronavírus, a ação é inovadora. Caxias é uma das poucas cidades que implementou a ideia pela gestão municipal.

Além das ações destacadas na reportagem, a cidade de Caxias também conta com distribuição de máscaras, onde a prefeitura está fabricando mais de 1 milhão e 500 mil máscaras; contratação de mais 300 mil máscaras de microempreendedores individuais por meio de chamada pública; pulverização de ruas com carros atomizadores; instalação de barreiras sanitárias; interdição de ruas do Centro Histórico de Caxias para estimular o isolamento social, bem como as visitas domiciliares de acompanhamento aos suspeitos e confirmados de covid-19.

Vereador Anderson Pêgo derruba na justiça acusações feitas pelo secretario Sebastião Carlos

O vereador de Timon Anderson Pêgo foi absolvido pela Justiça do Estado do Maranhão, em sentença proferida pelo juiz titular da 2ª vara criminal de Timon, Francisco Soares Reis Júnior, das acusações a ele feitas pelo ex-secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Timon, Sebastião Carlos da Rocha Filho, que o acusou de ter cometido os crimes de injúria, calúnia e difamação.

O magistrado afirma em sua sentença que o vereador Anderson Pêgo possui imunidade parlamentar para exercer a atividade para a qual foi eleito. "Em que pese o esforço hercúleo do querelante em tentar afastar a incidência da imunidade material parlamentar sobre as supostas ofensas depreendidas do discurso do querelado Anderson Silva Pêgo, a análise pormenorizada dos dados fáticos e dos argumentos jurídicos colacionados aos autos evidenciam que a prerrogativa se faz presente", declarou o juiz.

Ainda em sua sentença o juiz declara que "a presente ação penal tem por objeto declarações, opiniões e imputações proferidas pelo vereador Anderson Silva Pêgo, ora querelado, durante discurso ocorrido no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Timon/MA. De mais a mais, constata-se que o embate encontra-se conectado com divergências político-administrativas entre o querelante e o querelado Sebastião Carlos da Rocha Filho, o qual exerce cargo político na prefeitura municipal de Timon/MA. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário juízo de valor sobre o mérito das declarações proferidas no âmbito do exercício da função legislativa".

O vereador Anderson Pêgo afirmou que não esperava resultado diferente, pois a decisão cumpre a Constituição Federal. "A decisão judicial cumpre a lei orgânica do município e a Constituição Federal e mostra que essas tentativas de intimidações do grupo Leitoa não iram calar minha voz em defesa da população de Timon".

Ao final de sua sentença o magistrado afirma julgar improcedente "a pretensão punitiva estatal" e absolve sumariamente o vereador Anderson Pêgo, "qualificado nos autos, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, vez que o fato narrado evidentemente não constitui crime". (Assessoria)

quinta-feira, 28 de maio de 2020

Covid-19: R$ 14,2 milhões é a estimativa de repasse do Programa de Apoio Financeiro para Timon

A previsão é que será liberado mais de R$ 14,2 milhões para Timon
Segundo informa a Confederação Nacional dos Municípios após o presidente da República, Jair Bolsonaro sancionar nesta quarta-feira (27), e publicado hoje o Projeto se Lei 173/2020 no Diário Oficial da União a previsão é que nos próximos 15 dias poder ocorrer liberação de parte dos R$ 23 bilhões para os municípios contornarem os efeitos do novo coronavírus.

Na planilha divulgada pela CNM consta que Timon está entre as cidades do Maranhão que mais vai receber rercussos financeiros desse repasse. O documento "Estimativa de Repasse do Programa de Apoio Financeiro aos Entes Federados" divulgado pela entendidade mostra a estimativa de R$ 14.296.985,70 milhões, sendo R$ 11.847.719,77 milhões (Distribuição dos 20 bi entre os municípios) e R$ 2.449.265,93 milhões (Distribuição dos 3 bi entre os municípios).

Municípios devem receber a primeira parcela dos R$ 23 bilhões em junho

Com sanção do PLP 39/2020, Municípios devem receber primeira parcela dos R$ 23 bilhões em junho
O repasse de uma parte dos R$ 23 bilhões da União para Municípios contornarem os efeitos do novo coronavírus pode ocorrer nos próximos 15 dias. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira, 27 de maio, e publicado hoje como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a equipe do Ministério da Economia, para o repasse do recurso, será necessária a publicação de Medida Provisória (MP) para liberar crédito extraordinário e viabilizar transferência, além de ajustes e procedimentos entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista e destaca que, para receber os valores, os Municípios deverão renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março deste ano em um prazo de 10 dias, contados da data da publicação no DOU. Além do montante, a ser creditado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da contribuição patronal dos Regimes Próprios (RPPS). Essa suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia, e, para a contribuição patronal, o prefeito deverá aprovar Lei municipal.

Outros pleitos da Confederação atendidos na Lei são: extensão do decreto de calamidade pública federal a todos os Entes da Federação; securitização de contratos de dívida; e dispensa dos limites e condições do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) enquanto durar a pandemia. Acerca do último ponto, os gestores municipais comemoram que terão garantido o recebimento de transferências voluntárias e o acesso a operações de crédito ainda que o Município esteja inscrito em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Perdas de receitas

Apesar de reconhecer a relevância e urgência das medidas, a CNM alerta que os valores previstos recompõem apenas 30% da queda de arrecadação prevista para este ano. Segundo levantamento, divulgado em nota, haverá uma redução de R$ 74,4 bilhões na receita municipal. Isso porque:

- o ICMS já caiu 24% em abril e poderá ter uma queda de R$ 22,2 bilhões até o final do ano;

- o Fundeb deve ter uma redução próxima a 30%, o que representa R$ 16,3 bilhões a menos;

- o FPM, de julho a dezembro, pode cair em torno de R$ 5,89 bilhões;

- o ISS deve reduzir em R$ 20 bilhões;

- e o IPTU e o ITBI sofrerão queda de, em média, 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões.

Vetos

O texto sofreu quatro vetos:

- o primeiro ao parágrafo 6 do artigo 4º, que impedia a União de executar garantias e contragarantias das dívidas decorrentes de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito - desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora. A motivação do veto foi que o não pagamento negativa os Entes perante organismos multilaterais e encarece operações futuras. Além da indefinição no texto da forma de recuperação dos valores que a União teria que eventualmente honrar em 2020;

- o segundo ao parágrafo 6 do artigo 8º, que excetua diversas categorias da condição de congelamento. A justificativa é que ele permite o aumento na economia de despesa na ordem de R$ 88 bilhões, saindo de de R$ 42 bilhões para R$ 130 bilhões.

- o terceiro ao parágrafo 1º do artigo 9, que que previa o pagamento das parcelas suspensas da dívida previdenciária no RGPS para o fim do refinanciamento. O novo prazo deverá constar no regulamento;  

- e o quarto ao parágrafo 1º do artigo 10, que estendia a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos homologados até 20 de março para todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais da administração direta e indireta.

As informações são da Agência CNM.

Equatorial não pode cortar fornecimento de energia elétrica em finais de semana e feriados

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Raphael Leite Guedes, proibiu a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia (Cemar) de efetuar cortes no fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas e dias de feriados, ou qualquer dia, independentemente da presença de pessoa responsável pelo imóvel na cidade.

A empresa fica proibida de cobrar pelos serviços de religação ou restabelecimento dos serviços em todos os imóveis na área do município requerido no caso de violação da proibição imposta na sentença. A Cemar tem 15 dias para apresentar recurso ou apelação ao Tribunal de Justiça do Estado.

A sentença julgou improcedente a "Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela", ajuizada pela Equatorial Maranhão com o objetivo de impedir o município de Buriticupu de praticar (obrigação de não fazer) qualquer ato que limite ou proíba o direito de a empresa cobrar pelos serviços de religação ou restabelecimento dos serviços em todos os imóveis da cidade.

A empresa também pediu na Justiça que o município evite impedir o corte no fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas e dias de feriados, ou qualquer dia, independentemente da presença de pessoa responsável pelo imóvel, e que sejam observados os termos regulatórios e contratuais firmados com a União e com a ANEEL, sob pena de multa diária.

LEI - A ação da Equatorial Energia questionou a publicação da Lei Municipal nº 401/2018, que dispõe sobre a impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica em sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas e dias de feriados, e em qualquer dia independentemente da presença de pessoa responsável pelo imóvel, bem como a restrição ou proibição ao direito de a empresa requerente cobrar pelos serviços de religação ou restabelecimento dos serviços em todos os imóveis de abrangência do município no caso de violação dessa obrigação.

No entendimento do juiz, o município não regulamentou ou violou qualquer ato normativo quanto a prestação do serviço público federal concedido de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que a questão possui “nítido interesse local”, razão pela qual o município possui competência constitucional para legislar sobre o tema, conforme a Constituição Federal (inciso I, do art. 30 d).

O juiz decidiu que não houve invasão das competências da União ou Estados para legislar sobre a energia elétrica ou a produção e consumo, tendo em vista que se trata de norma de interesse local que visa a proteção dos cidadãos contra condutas abusivas reiteradamente praticadas pela concessionária de energia elétrica neste Município de cortes indevidos nos fins de semana, sem manutenção de serviço de urgência ou local disponível para o cidadão formular pedido administrativo imediato de religação da energia elétrica em caso de suspensão indevida do fornecimento.

Para o juiz, a norma municipal questionada preserva o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a importância do fornecimento de energia elétrica aos cidadãos, principalmente quando a concessionária requerente não mantém local físico, em regime de plantão, em Buriticupu, para o recebimento de eventuais reclamações/pedidos dos consumidores, nos fins de semana.

“Não pode a concessionária objetivar a anulação/revogação do ato municipal quando pratica condutas ilegais de cortes indevidos neste Município, nos fins de semana, deixando os cidadãos sem energia elétrica por vários dias e sem possibilidade de qualquer pedido administrativo imediato perante a concessionária para religação da energia elétrica, diante da inexistência de manutenção de local físico e de fácil acesso durante os sábados, domingos e feriados”, concluiu. As informações são da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.