Assembleia Legislativa

sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

Governo do Estado e prefeitura de Caxias reafirmam parcerias na área da educação

O município de Caxias recebeu do Governo do Estado, nessa quinta-feira (13), 04 unidades de ensino na zona rural.
Os alunos, professores e direções escolares dos povoados: Rio Preto, no 1º distrito de Caxias, Sabiá e Canto Virado, no 2º distrito, e povoado São Lourenço, no 3º distrito, deixam no passado locais sem nenhuma condição de ensino e passam a ganhar espaços com carteiras anatômicas, ventiladores, piso, três banheiros masculino, feminino e para pessoas com deficiência.

“Essa escola vem melhorar muito as nossas condições de trabalho, conforto e ambiente para fortalecer a aprendizagem do aluno. Não é só o ensino do professor, também tem que ter um ambiente adequado para fazer a educação dos nossos 133 alunos”, disse Maria do Socorro, gestora UEM Luiza de Sousa Queiroz (povoado Sabiá).

“Tem muita diferença da outra escola. Essa tem carteiras melhores, banheiros, as salas, ventiladores. Vai ser melhor para a gente aprender”, frisa Fabiana Aquino, aluna da escola no povoado Sabiá.

“Acredito que a palavra que resume tudo isso é gratidão. É difícil estar em uma sala de aula com 25 alunos sem carteiras, sem ventiladores. Acredito que o ensino e a aprendizagem estão relacionados ao professor, mas o ambiente influencia muito também”, expressou Silmar Barbosa, professora.

 “Só veio beneficiar nossa comunidade que necessitava por uma melhoria. Nós atendemos 40 alunos, mas vamos aumentar no ano que vem, porque vamos receber EJA e educação infantil, porque antes não tínhamos espaço e agora temos”, destacou Cláudia Dias Bacelar, professora da UEM Nova Esperança, no povoado Canto Virado.

“É de grande importância você receber uma escola linda com todos os alunos e pais apoiando a escola. A gente pede a todos os pais que tenham o compromisso de mandar os filhos para escola e que os alunos tenham o amor e o carinho para preservar a escola”, ressaltou Filomena Simão, coordenadora regional de Educação.

O secretário de Indústria e Comércio, João Antônio, neto de Luíza de Sousa Queiroz, representou a família da homenageada com o nome da escola do povoado Sabiá.

“Estou emocionado em presenciar a inauguração de uma Escola Digna para o pessoal do povoado Sabiá. É com grande satisfação que estou aqui representando minha família e não poderia esquecer da minha avó Luiza de Sousa Queiroz”, agradeceu João Antônio, neto da homenageada.

“A gente está muito feliz! Essa escola inaugurada vai contribuir muito com a comunidade”, disse Luís Pinheiro, líder comunitário.

Cada unidade recebeu investimento de mais de R$ 200 mil reais e contam com Sistema de Abastecimento de Água que serve à escola e à comunidade, por meio do Programa Escola Digna do Governo do Estado, que entrega ao Município a administração das escolas que atendem crianças do 1º ao 6º ano na educação infantil e Educação de Jovens e Adultos.

O Programa já chega a 800 escolas entregues aos maranhenses, entre construções de novas escolas reformadas e revitalizadas. As solenidades contaram com as presenças do secretário estadual de Educação, Felipe Camarão, que representou o governador Flávio Dino; deputados estaduais eleitos: Zé Gentil, Cleide Coutinho e Adelmo Soares; prefeito de Caxias, Fábio Gentil; vereadores; secretários municipais; coordenadores; assessores e a população em geral.

“O melhor presente que a gente pode receber é educação. Agora cabe ao município zelar com o corpo docente e discente para trabalharmos a educação. Educação é o futuro, se com ela está difícil, sem ela fica praticamente impossível, e cabe agora o nosso agradecimento ao Governo do Estado por ajudar o município e assim contribuir com a educação que a gente quer”, agradeceu o prefeito Fábio Gentil.

“Hoje estamos entregando 4 escolas dignas, uma política forte do governador Flávio Dino, uma aposta na educação como fator de desenvolvimento para o futuro. Com essas 4, já são 6 escolas inauguradas pelo Governo só este ano em Caxias. Através do Programa Escola Digna a gente pode melhorar a vida das pessoas”, destacou Felipe Camarão, secretário estadual de Educação. As informações são da prefeitura de Caxias.

O afago de Fábio Gentil com Cleide Coutinho: “Quanto mais próxima ela está, mais gentil ela fica”


Durante evento o prefeito de Caxias, Fábio Gentil afagou sua adversária Cleide Coutinho

Após as eleições a oposição e situação de Caxias estiveram juntas boa parte desta quinta-feira (13), durante algumas inaugurações que contou com a presença do secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão. Além dos deputados estaduais eleitos, Zé Gentil, Adelmo Soares e Cleide Coutinho que ouviu alguns afagos do prefeito Fábio Gentil.

Durante um dos eventos o prefeito Fábio Gentil procurou afagar sua adversária política, a deputada Cleide Coutinho. "Andando e viajando com a doutora Cleide Coutinho a gente percebe que quanto mais próxima ela está, mais gentil ela fica”, disse Fábio Gentil que recebeu de uma resposta imediata da deputada Cleide Coutinho, “E briguenta!”, para riso geral da platéia.

Confira tudo no vídeo abaixo.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Operação Hermes e o Gado II: PF reprime crimes praticados contra os Correios

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (13/12) a Operação Hermes e o Gado II, com a finalidade de reprimir crimes de subtração de valores do Banco Postal cometidos por funcionários dos Correios.  A ação contou com o apoio Superintendência dos Correios no Maranhão e ocorreu nas cidades de São Luís/MA, Itapecuru/MA, Imperatriz/MA, Redenção/PA, Bacabal/MA, Santa Inês/MA e Santa Luzia/MA.

Cerca de 60 policiais federais e 2 equipes do Batalhão de Choque da Polícia Militar cumprem 4 mandados de prisão preventiva, 1 mandado de prisão temporária e 11 mandados de busca e apreensão, além do afastamento de oito empregados públicos federais (CORREIOS) em conjunto com outras medidas cautelares diversa de prisão. As ordens judiciais emanaram tanto da Justiça Federal de Bacabal quanto de São Luís. O trabalho ainda contou com o apoio da logística do Fórum da Justiça Estadual em Santa Inês.

Cães farejadores encontraram drogas em poder dos investigados. Foram apreendidos R$ 6 mil na residência de um deles.

As investigações identificaram uma série de irregularidades ocorridas em várias unidades dos Correios no Estado. Em uma delas, constatou-se o envolvimento de pessoas ligadas a uma organização criminosa - ORCRIM. Os desfalques à agência dos Correios da cidade foram utilizados como forma de capitalizar a organização criminosa.

Verificou-se que o funcionário dos Correios, aproveitando-se do seu poder de gerência, subtraía ou facilitava a subtração de numerário do cofre do Banco Postal, deixando em caixa apenas quantidade suficiente para manutenção das atividades regulares da agência. Informava artificialmente, no sistema bancário, que o cofre estava cheio, como se o dinheiro subtraído ainda ali estivesse. Como a subtração de dinheiro do cofre não era registrada no sistema do Banco Postal, tornava-se necessária a criação de uma justificativa para a sua falta. Para isso, a ORCRIM simulava assaltos, o que permitia afirmar que o dinheiro havia sido levado naquele crime. Para aumentar o proveito da atividade criminosa, foram simulados depósitos no Banco Postal, cujos valores logo depois eram sacados e divididos entre os membros da ORCRIM. Em seguida, entravam em cena os laranjas, possuidores de contas no Banco do Brasil, que repassavam aqueles depósitos à ORCRIM, dando uma aparência legal ao dinheiro que alimentava o tráfico de drogas. Praticavam, ainda, a subtração de aparelhos celulares de valor elevado, os quais eram distribuídos aos membros da ORCRIM. Outra vertente utilizada pela quadrilha foi a ativação de cartões de bolsa família e de benefícios previdenciários. O gerente possuía acesso aos sistemas corporativos, habilitava os cartões de benefício, até para pessoas mortas, o que possibilitava a obtenção de empréstimos bancários com os documentos esquentados.

A previsão do total de valores subtraídos nos sete municípios chega a quase R$ 1 milhão, podendo aumentar até o final das investigações.

O nome da operação é uma alusão ao conto mitológico de mesmo nome, que traz como tema a utilização de subterfúgios, com a finalidade de encobrir os crimes cometidos pelo mensageiro de Zeus. As informações são da PF.

Improbidade: ex-prefeito é condenado por deixar de prestar contas de convênios

O Poder Judiciário da Comarca de São Domingos do Maranhão condenou o ex-prefeito do Município de Fortuna (termo judiciário), Antônio Araújo Gomes, pela não prestação de contas de convênios nº 67/2007, 227/2008 e 14/2008, firmados com a Secretaria de Estado da Cultura durante o seu mandato, de 2005 a 2008.

O juiz Clênio Lima Corrêa, titular da comarca, aplicou as penas de suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; multa civil no valor correspondente a quinze vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Fortuna conforme a lei.

O ex-prefeito foi denunciado ao Judiciário pelo Município de Fortuna em Ação de Improbidade Administrativa. O juiz julgou parcialmente procedente a ação, e aplicou ao réu as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992), considerando a extensão do dano causado à coletividade, a variação da improbidade praticada e a sua repercussão no município.

No julgamento da ação, o juiz verificou que o réu deixou de realizar as devidas prestações de contas referentes aos convênios, com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas, e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que recebeu, violando dever funcional, já que exercia a titularidade do Poder Executivo Municipal à época dos fatos.

Segundo a sentença, a ausência de prestação de contas fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público.

DEFESA - Além disso, a sentença considera que o gestor tinha pleno conhecimento da obrigação que lhe era imposta, e detinha as condições necessárias para viabilizar o cumprimento do dever de prestar contas, já que alegou em sua defesa que os recursos recebidos tiveram a destinação correta.

Embora tenha apresentado sua contestação alegando a efetiva aplicação dos recursos repassados, o réu não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de sua inocência.

De acordo com a sentença, após a análise acurada dos meios de provas dos autos, ficou demonstrado, com “clareza solar”, que, o ex-prefeito de Fortuna, ao deixar de prestar contas referentes aos convênios, incorreu, com este comportamento, no ato de improbidade administrativa estabelecido no artigo 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa.

“Na hipótese em apreço, verifica-se que a conduta do requerido por sua própria natureza, denota gravidade elevadíssima, caracterizada pelo não cumprimento do dever legal de transparência na gestão da coisa pública, isto é, na utilização do patrimônio público, aí incluído a verba pertencente, em última análise, à coletividade”, ressaltou o juiz Clênio Corrêa.

O magistrado deixou de aplicar a sanção de ressarcimento ao erário, por não ser possível a sua aplicação, uma vez que, para tanto, a jurisprudência dos tribunais tem exigido a efetiva comprovação do dano, o que não ocorreu nesse caso.

Para o juiz, embora a documentação constante nos autos demonstre a inadimplência quanto aos convênios, este fato, só por si, não constitui prova da existência do dano ou mesmo da não aplicação correta das verbas recebidas. Também não aplicou a sanção de perda do cargo público, devido ao fim do mandato do réu. As informações são da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

Artigo do Edson Vidigal: A lua no deserto

Entre a eleição e a posse há um governante, que mesmo em estado de reeleição, executa acordes finais.

A fadiga do primeiro mandato não parece inspirar acenos às esperanças que vistas hoje, de um certo ponto de vista, renegam o verde que o tempo por estas bandas sangrou.

As esperanças de muito antes de anteontem que pousaram nos corações de outrora agora se ensaiam em desertos de verdes como que em busca de uma nova cor, o branco das pombas, talvez, certamente um símbolo de paz.

A esperança é incansável, não desiste, é imortal. É a última que morre, até porque, dizem, quando o nojo chega ao mais insuportável ela é a primeira a dar o fora.

Assim como há cordeiros que não são cordeiros porque por dentro são lobos vorazes, advertem os evangelhos, há também as esperanças não são esperanças porque são as que no voo despencam o verde da ilusão e então picam com violência porque em verdade são marimbondos vorazes.

Entre o resultado da eleição e a data da posse há dois governantes. Há o que vai sair daqui a pouco - ou porque a maioria, uma vez esclarecida, preferiu dar logo um basta nos avanços da sua jornada ou porque não se candidatando a nada preferiu a quietude da hora de ir embora sozinho.

Há o que, eleito pela primeira vez, é rodeado de bajuladores, de oportunistas, de alpinistas e até de esperanças das verdes, também conhecidas como esperanças populares. Onde chegam. Ou por onde passam.

Esse tempo, que é só de espera da data da posse, inebria encantamento como um éter fortíssimo de um enorme frasco quebrado.

É preciso equilíbrio, quero dizer, muito juízo, para não achar que tudo que se refere ao poder é por demais passageiro.

O poder, seja o político, o econômico, ou aquele outro difuso conhecido como o da glória, podem viciar.

Felizmente, como tudo nesta vida feita de antes, durante e depois, o poder, qualquer que seja, tem prazo de validade e um dia acaba. Só os idiotas se iludem e confundem achando que o estado transitório do poder, qualquer que seja, é coisa de posse pessoal.

O poder político é institucional. Resulta da legitimação legal, mas perde densidade até não valer mais nada ao perder a autoridade moral. Os cargos e funções não honram, mas os que os ocupam e os exercem é que tem o dever moral de honrá-los.

O eleito pela primeira vez, que está só na espera da hora da posse, já governa. Governa expectativas. Seu governo prévio tem o acorde de uma canção. Das que não enxotam esperanças. Talvez como na “Canção da Expectativa” do poeta José Chagas.

(Edson Vidigal, Advogado, foi Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal)

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Vereador Adão da Ceasa é o foco dos Leitoa, mas, reafirma voto em Helber Guimarães

Vereador Adão da Ceasa para o candidato Helber Guimarães: "Estou com você" 
Adão da Ceasa quer Helber Guimarães na presidência da Câmara
Por mais que alguns tentam esconder, mas, o vereador Adão da Ceasa foi, é e será até o dia da eleição da Câmara de Timon o principal foco do grupo do prefeito Luciano Leitoa na tentativa de mudança do seu voto para a presidência do Legislativo.

Mas, na sessão desta quarta-feira (12), o vereador Adão da Ceasa fez um discurso para reafirmar seu voto no vereador Helber Guimarães.

"Quero dizer ao vereador Helber que esse projeto só está até aqui pela sua paciência, você é um vitorioso, você é um guerreiro. Eu não posso prender o mandato de ninguém, nem do vereador Torres e nem seu, mas, pela sua paciência de ter trazido esse projeto até aqui eu estou com você [vereador Helber Guimarães]”, disse o vereador Adão da Ceasa.

Foto-fofoca: O judas na Câmara

Boneco do Judas na esquina da Câmara de Vereadores de Timon
De um tudo. Amanheceu nesta quarta-feira (12), na frente da Câmara de Vereadores de Timon um boneco do judas pendurado no poste na esquina da Travessa Timbiras com a Avenida Paulo Ramos, o caso teve ampla repercussão na cidade até ele ser recolhido pelos trabalhadores da Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização do município.

Senado aprova projeto de Roberto Rocha que reduz tarifa de energia elétrica

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei 260/2017, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que altera as faixas de consumo e percentuais de descontos para consumidores de baixa renda beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Na prática, a proposta barateia a conta de luz de famílias que estão ingressadas em programas assistenciais do governo federal, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (Loas).

O texto prevê desconto de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (KWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês, o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 e 250 kWh, o desconto cai para 20%. Por fim, não haverá benefício para quem consumir acima de 250 KWh por mês.

“Trata-se de corrigir uma injustiça e uma distorção social com milhares famílias que moram nas regiões Norte e Nordeste, que pagam as contas de energia mais caras do Brasil. No Maranhão, milhares delas terão um alívio no bolso e menores despesas do orçamento doméstico com a conta de energia elétrica”, explicou o Roberto Rocha.

O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), não apresentou emendas. “O reposicionamento das faixas e dos descontos vem, oportunamente, em socorro desses cidadãos que, incapazes de mudar sua condição socioeconômica, por virtual falta de oportunidades, tem nas ações do Estado uma chance de corrigir situações em que o mercado falha em prover condições dignas aos cidadãos”, escreveu em seu relatório.

Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a matéria segue para a Câmara Deputados.

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Caso Roberto Costa seja eleito presidente do MDB levará a sigla para o colo de Flávio Dino, diz Hildo Rocha

Hildo Rocha diz que Roberto Costa eleito presidente do MDB, levará partido para o colo de Flávio Dino
Na próxima sexta-feira (14), está marcada uma Assembleia para tentar eleger um nome de consenso para presidir o MDB do Maranhão. Roberto Costa e Hildo Rocha colocaram seus nomes para assumir o comando do diretório estadual, mas ainda não houve entendimento entre os emedebistas e a eleição pode ficar somente para fevereiro.

Em relação a essa situação, o deputado federal Hildo Rocha fez um alerta, que caso Roberto Costa seja eleito, ele levará o partido para o “colo de Flávio Dino”. De acordo com o parlamentar, o deputado estadual seguiu votando com os comunistas ao longo de quatro anos e colocou o partido em uma situação de subserviência, deixando de ter uma postura mais firme, chegando a abandonar seus filiados, caso de Andrea Murad que acabou trocando de partido e Nina Melo.

As informações são do Blog do Diego Emir.

Hildo Rocha acredita que é necessário ter uma oxigenação no comando do partido e esse nome não pode ser alguém que apenas dê continuidade ao que foi feito nos último anos, sob comando do senador João Alberto.

As declarações de Hildo Rocha foram dadas ao programa Passando a Limpo na rádio Nova Fm 93.1, nesta segunda-feira (10).

TCU decide que precatórios do Fundef-Fundeb não devem ser utilizados em despesas com remuneração de pessoal

O TCU analisou representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios relativos ao Fundef e Fundeb
O Tribunal determinou que verbas oriundas de decisões judiciais (precatórios) não podem ser usadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. Esses recursos devem ser usados para outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, que possam, de maneira sustentável e sem riscos de desequilíbrios fiscais, promover a melhoria da educação nos municípios beneficiados

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sucedido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A questão central decidida pelo TCU, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, é especificamente quanto à subvinculação legal, que estabelece que “pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”. Essa norma está no artigo 22, caput, da Lei 11.494/2007.

A Corte de Contas reiterou seu entendimento no sentido de que tais recursos não podem ser utilizados para pagar os profissionais de magistério. Ou seja, o dispositivo da Lei 11.494 não se aplica aos precatórios. Tendo a vista a natureza extraordinária desses valores, não se enquadram na definição de “recursos anuais”.

O Tribunal determinou, na última quarta-feira (5), que essas verbas oriundas de decisões judiciais (precatórios) não podem ser usadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. Assim, esses recursos devem ser usados exclusivamente para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

O TCU definiu, ainda, que os vultosos valores podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeito ao limite temporal previsto no artigo 21, caput, da Lei 11.494/2007. Ou seja, não é necessário utilizar os recursos no mesmo exercício financeiro em que forem creditados.

O Tribunal de Contas da União também teceu recomendações aos entes federados beneficiários dos recursos da complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente. Na visão do TCU, antes de usar os recursos, os entes deverão elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com as diretrizes da decisão do Tribunal, com o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei 9.394/1996), e com os respectivos planos estaduais e municipais de educação.

O plano de aplicação dos recursos deverá estar em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada. Esse plano deve receber a mais ampla divulgação e ser acompanhado pelos Conselhos do Fundeb, na sua elaboração e na sua execução nos respectivos estados e municípios. Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2.866/2018 – TCU – Plenário. As informações são do TCU.