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sábado, 17 de agosto de 2019

Juristas e juízes criticam e até elogiam projeto contra abuso de autoridade

Especialistas vêem pontos positivos, mas temem tentativa de intimidar investigações. Define Frossard, Francisco Rezek, Ophir Cavalcante, Nicolao Dino e Henry Clay também emitiram suas opiniões
O ex-integrante da Corte Internacional da Haia e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Francisco Rezek comentou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei que pune o chamado abuso de autoridade: “Uma postagem na internet mostrou, algum tempo atrás, os senadores Cristóvão Buarque, Reguffe e Randolfe Rodrigues fazendo a uma só voz uma dura crítica a esse projeto mal-nascido e indecente. Não entendo o que houve ontem na Câmara. Não sei como o Presidente Rodrigo Maia deixou que isso acontecesse.”

O site direitoglonbal.com.br ouviu outras figuras do mundo jurídico, como advogados, promotores, juizes e entidades de classe sobre o projeto que já foi enviado para análise do presidente da República, Jair Bolsonaro. Seguem as opiniões:

Juíza aposentada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ex-deputada federal, Denise Frossard: “É tão absurda essas projeto de lei que honestamente não sei como comentar! É um nonsense! Lembrei-me de Lewis Carroll, famoso pelos livros nonsense (“Alice no país das maravilhas” e “Alice através do espelho”) e me imaginei como Alice quando cai no abismo: ou este abismo é muito fundo ou este abismo não tem fundo!”

Advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB Nacional: “A lei de abuso deixa um recado muito importante para os que confundem autoridade com autoritarismo: Ninguém está acima da lei, especialmente os que dela têm a obrigação de zelar.”

Advogado Ophir Cavalcanti, ex-presidente nacional da OAB: “A cultura do “sabe com quem está falando” ainda vigora no seio do Poder, em todas as suas dimensões. A maior vítima é sempre o cidadão, colocado num patamar de dependência e inferioridade. Se o cidadão ,.diretamente ou por seu advogado, resiste a isso, corre sério risco de ser punido ou mesmo perseguido. No regime democrático todos temos direitos e deveres, mas muitos representantes do Estado sempre acharam ter só direitos, o que lhes levava a abusar da sua autoridade. A lei que pune o abuso de autoridade tem como maior objetivo mudar essa cultura criminalizando esse tipo de agir. Impor limites a conduta de muitas autoridades e servidores públicos para que respeitem os direitos dos cidadãos, é uma conquista civilizatório que deve ser aplaudida. Agindo dentro da lei, todos ganham.Do ex-presidente da Associ ação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e desembargador federal pelo TRF 3, Paulo Sérgio Domingues sobre o projeto que estabelece abuso de autoridade no país: “Chamar isso de projeto de lei de Abuso de Autoridade é fake news. O nome é intimidação de juízes e promotores”.

Ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e desembargador federal pelo TRF 3, Paulo Sérgio Domingues: “Chamar isso de projeto de lei de Abuso de Autoridade é fake news. O nome é intimidação de juízes e promotores”.

Ex-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e atualmente Juiz Federal Corregedor da Penitenciaria Federal em Mossoró (RN), Walter Nunes: O texto aprovado na Câmara dos Deputado do projeto de lei dispondo sobre crime de abuso autoridade, submetido à sanção ou veto

do presidente, além de vários senões, possui um dispositivo que desconstroi a rotina dos presídios federais. Trata-se do art. 17, inciso III, que tipifica crime submeter o preso, dentro da penitenciária, ao uso de algemas, quando manifestamente não houver ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso. Isso porque o regime fechado no presídio federal, destinado para abrigar líderes de organizações criminosas, impõe o isolamento e monitoramento do preso, com a adoção de diversas medidas, dentre elas a que exige como roti na a circulação do interno sempre algemado, salvo quando na cela, no banho de sol e, quando permitida, a visita social com contato físico.

O abuso de autoridade é uma violência aos direitos do cidadão. O Estado, no cumprimento dos seus deveres, tem a obrigação de respeitar a todos nós, e o abuso de autoridade por isso mesmo não pode ser tolerado.”

Subprocurador-Geral da República e Coordenador do Núcleo Criminal da Procuradoria-Geral da República perante o STJ, Nicolao Dino: Com alguns tipos penais demasiadamente abertos e caracterizadores, até mesmo, de responsabilidade penal objetiva, sem prévia culpa ( p. ex., arts. 9, 27, 30, 31, 36), o Projeto incide em inconstitucionalidades, e, se convertido em lei, tem forte e preocupante potencial de dificultar a atuação de agentes públicos. É preciso separar o joio do trigo, sob pena de uma lei que teria por objetivo coibir eventuais abusos venha funcionar, na prática e de maneira indevida, como ferramenta de inibição do regular uso do direito. O prejuízo à sociedade, neste caso, será grande.”

Advogado Henri Clay, ex-presidente da Seccional da OAB de Sergipe em três mandatos: “Na democracia, a lei é autoridade e o abuso é autoritário.”

Advogado Luiz Fernando Pereira: Ser contra a lei de abuso de autoridade é quase uma confissão do gosto pelo abuso.

Advogado Hélio Leitão, presidente da Comissao Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional e ex-secretário de Segurança do Ceará: Momento importante para a afirmação do prestígio da advocacia e respeito às prerrogativas do profissional advogado. Prerrogativas não são privilégios, mas garantias necessárias ao exercício pleno do direito de defesa e do contraditório, inafastáveis do devido processo legal, interesse portanto, também e sobretudo, da cidadania.

Advogado Nicola Manna Piraino, do Rio de Janeiro: “Em boa hora, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7596/2017, que pune criminalmente o abuso de autoridades públicas dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do Tribunais de Contas. Qualquer investigação ou processo deve observar, obrigatoriamente, as balizas legais, sem excessos ou espetáculos, por qualquer autoridade envolvida, seja ela quem for. Ninguém está acima da lei, ainda mais uma autoridade, como servidor público, que deve dar o exemplo, pois é pago por nós, cidadãos e contribuintes. (Direito Global/Diário do Poder)

sexta-feira, 16 de agosto de 2019

Assembleia Legislativa realiza animada festa em homenagem ao Dia dos Pais

Em  clima de confraternização muita alegria, a Assembleia Legislativa, por meio do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), realizou, na tarde-noite desta quinta-feira (15), uma animada festa em comemoração ao Dia dos Pais. O evento, realizado na Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), contou com a presença, dentre outras autoridades, do presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), e da presidente do Gedema Ana Paula Lobato.

Comparecerem pais servidores, familiares, dirigentes da Assembleia, os deputados Zito Rolim (PDT), Dr. Yglésio (PDT) e o professor Marco Aurélio (PCdoB); o prefeito de Codó, Francisco Nagib (PDT), e o secretário de Estado de Articulação Política e Comunicação, Rodrigo Lago.

A Banda Mixtura Fina abriu o evento dando o tom de descontração e animação da festa com um diversificado repertório. Em seguida foi a vez da atração surpresa, a exibição da jovem dupla sertaneja integrada pelos irmãos Fernando e Franco.

O deputado Othelino Neto fez a saudação aos pais servidores, destacando a importância daquele momento de congraçamento, organizado com muito carinho pelo Gedema. “Essa é a forma que temos de cumprimentar cada papai servidor da Assembleia Legislativa. Desejo muitas felicidades a todos os papais aqui presentes, que Deus os abençoe e que tenhamos muitas alegrias no restante deste ano, para que possamos estar sempre em paz, sempre com esperança e sempre com fé de que as coisas melhorarão. Parabéns a todos!”, declarou.

A esposa do deputado Othelino e presidente do Gedema, Ana Paula Lobato, também se pronunciou, saudando os pais: “Sejam todos muito bem-vindos a essa festa que o Gedema preparou para vocês com toda dedicação e carinho. Desejo que seja uma noite muito divertida. Trouxemos um presente para vocês, a dupla Fernando e Franco, que foi a surpresa da noite. Espero que estejam gostando. Todo dia é dia de se comemorar quem a gente ama e quer bem. Vocês, pais, são heróis do dia a dia, são batalhadores. Parabéns! Divirtam-se porque essa festa é toda de vocês”.

Confraternização da família ALEMA

“Estou muito feliz em fazer parte do grupo de colaboradores da Assembleia e, mais ainda, como pai, de participar dessa belíssima festa promovida pelo Gedema. Esse é um momento especial porque celebramos o Dia dos Pais. O presidente Othelino e a Ana Paula têm o prazer de proporcionar este momento para abraçar e parabenizar cada pai da Assembleia. Também sou pai e abraço a todos os pais aqui presentes, desejando-os muitas felicidades”, afirmou o diretor geral da Assembleia, Valney Pereira.

Os deputados Zito Rolim, professor Marco Aurélio e Dr. Yglésio ressaltaram a importância da Assembleia comemorar o Dia dos Pais, parabenizando o Gedema pela realização e organização da festa. “É um ato de reconhecimento ao servidor da Assembleia, aquele que com toda dificuldade consegue conduzir sua família para o bem. Os pais da Assembleia são merecedores dessa linda festa. É o reconhecimento de cada pai servidor desta Casa”, frisou Zito Rolim.

O secretário de Estado de Articulação Política e Comunicação disse que veio trazer o abraço do chefe do poder Executivo, o governador Flávio Dino (PCdoB), a todos os pais servidores e felicita-los pelo transcurso do Dia dos Pais. “A Assembleia é uma parceira do Governo do Estado, deliberando, apresentando e aperfeiçoando propostas do governo. Estamos aqui, para juntos, abraçarmos os pais servidores da Casa do Povo”, complementou.

Sorteio de brindes

Durante a festa foram sorteados dezenas de prêmios. O presidente da Assembleia sorteou o primeiro prêmio e o agraciado da noite foi o servidor do gabinete da Presidência, Railton Campos Costa. “Estou muito feliz. Foi a primeira vez que fui sorteado numa festa dos pais. Gostei do prêmio. A festa está maravilhosa!”, declarou.

A festa dos pais da Assembleia teve como tema “Pai, educa, sonha, acompanha e luta” e foi encerrada com um jantar com cardápio variado, servido a todos os presentes, e um show com a Banda Mixtura Fina.

Avaliação

Para o servidor da Diretoria Financeira, Evandro Camargo Sousa, há 38 anos na Assembleia, pai de três filhos e avô de uma neta, a iniciativa da Assembleia de fazer a festa dos pais demonstra o compromisso da direção da Casa em valorizar e respeitar o servidor. “Sempre participei das festas da Assembleia. É um momento de integração dos servidores. A gente conhece mais pessoas e faz novas amizades. Gostei e parabenizo o Gedema pela organização”, ressaltou.

“Agradecemos o Gedema e o presidente Othelino Neto por promover essa festa. Nós, como pais, estamos felizes por estarmos compartilhando essa festa maravilhosa. É uma demonstração de respeito e consideração aos servidores da Assembleia por parte da Mesa Diretora e do Gedema”, disse o vice-presidente da Associação dos Servidores da Assembleia, Misael Dias Prazeres.

Dia do Evangélico é homenageado com sessão solene na Câmara de Timon

A Câmara Municipal de Timon realizou na manhã desta quinta-feira, 15, uma sessão solene pela passagem do Dia do Evangélico, comemorado no dia 16 de agosto. Por proposição da vereadora Cláudia Regina, a Câmara de Timon recebeu pastores e irmãos de diversas congregações evangélicas para a sessão solene que celebrou a passagem do dia do evangélico.

O Dia do Evangélico em Timon foi instituído como feriado municipal em 2007, por proposição do então vereador Joaquim das Neves. Na sessão solene estiveram presentes os vereadores professora Cláudia Regina, Henrique Júnior, Helder Kaic, Leandro Bello e Thiago Carvalho, além de representantes das igrejas Assembleia de Deus do Campo de Pontes, Igreja Batista Memorial, Igreja Adventista, Igreja Assembleia de Deus Missionária, Igreja Filadélfia, Igreja Batista Aliança, Igreja Coluna de Fogo e Igreja Pentecostal.

A vereadora professora Cláudia Regina destacou em seu discurso que ao assumir uma cadeira no legislativo timonense elaborou e apresentou alguns projetos de Lei direcionados à comunidade evangélica e agradeceu aos funcionários da Casa pela colaboração na organização da sessão solene. “Quero agradecer à Deus por esta oportunidade de estarmos louvando aqui hoje. Agradecer também em nome de Dona Rosa, que é a diretora da Casa, uma grande mãe que Deus colocou aqui na minha vida, agradecer a uma grande e querida amiga Tânia e a todos os funcionários desta augusta Casa, que cuidaram com muito zelo deste encontro de adoração e de agradecimento”, destacou.

O vereador Leandro Bello parabenizou a vereadora Cláudia Regina pela proposição da homenagem e citou como sua vida mudou após entrar para a igreja. “Eu entrei para a igreja a quase um ano e isso me orgulha bastante. Frequento a Igreja Assembleia de Deus Madureira e também a Igreja Batista Filadélfia, e posso dizer que tudo na minha vida melhorou no último ano. Parabenizo a todos vocês que estão aqui hoje, que só tem gerado coisas boas para o mundo e que mesmo com todas as dificuldades, defendem o trabalho de Deus aqui no nosso meio”, disse.
O vereador Thiago Carvalho destacou que a igreja evangélica vem crescendo em todo o mundo e que tem um papel importantíssimo em Timon, no Maranhão e no Brasil. “Não poderia deixar de estar aqui hoje participando desta sessão em homenagem ao dia do evangélico. Vocês são muito importantes para o município, para o Estado e para o Brasil, internacionalmente a igreja evangélica vem crescendo e vem tirando e salvando pessoas dos caminhos maus. Tenham certeza disso, que vocês são pessoas abençoadas por Deus. Parabenizo a professora Claudia por esta homenagem merecida a todos vocês”. 

O vereador Henrique Júnior destacou a importância do trabalho desenvolvido pela igreja evangélica na sociedade. “O trabalho social que é feito pela igreja evangélica, nem prefeitura, nem governo do Estado, nem governo Federal conseguem fazer. Esses entes eletivos, com muito dinheiro não conseguem desenvolver o trabalho e o alcance social das igrejas evangélicas. Existe uma lei federal de 1995 que fala sobre o dia do evangélico e Timon largou na frente com uma lei municipal e amanhã, o dia do evangélico é o dia de uma luta que muita gente é contra, muita gente não entende, muita gente não aprova. Mas o dia o dia do evangélico não é só o dia 16 de agosto, o dia evangélico são todos os dias, é o dia que todos fazem um trabalho sem remuneração, fazem porque amam, porque gostam, porque se doam”, destacou.

O vereador Helder Kaic destacou que tem uma história neste segmento, “no dia 21 de setembro agora eu faço 22 anos que aceitei Jesus como único, suficiente, exclusive e eterno salvador, lá na igreja, que o pastor Jorge estava lá quando eu aceitei Jesus, a igreja só era areia”. O parlamentar destacou que Timon tem hoje cerca de 30 mil evangélicos e destacou o trabalho das igrejas Assembleia de Deus e Adventista. “Tenho um respeito muito grande por todas as igrejas, louvo a Deus e quero destacar aqui duas igrejas, a igreja Assembleia de Deus e a igreja Adventista. Pois essas duas igrejas você encontra em todo lugar que você vai, são igrejas desbravadoras, por isso quero reconhecer aqui esse trabalho”, pontuou.

Secretário Luis Fernando recebe executivos portugueses da Grão-Pará Multimodal

Foto: Adriano Martins Costa
O secretário de Estado de Programas Estratégicos, Luis Fernando Silva recebeu, na tarde desta quarta-feira (14), a visita dos diretores executivos da Grão-Pará Multimodal, Paulo Salvador e Nuno Martins. A empresa é a responsável pela construção do futuro Terminal Portuário de Alcântara (TPA). Também participaram da reunião o adjunto de Programas Estratégicos, Geraldo Cunha Carvalho, e a chefe da Assessoria de Relações Internacionais da SEPE, Isabela Ottoni.

“A proposta da construção deste Terminal Portuário trará benefícios substanciais ao Maranhão. Segundo o projeto, serão gerados 10 mil empregos diretos durante a construção do Porto. Já na fase de operação, com o porto funcionando em toda a sua capacidade, serão 15 mil postos de trabalho. Além disso, o TPA vai impactar positivamente a movimentação de cargas, como minérios e grãos, e realizará investimentos na infraestrutura das rodovias e ferrovias maranhenses”, analisou o secretário Luis Fernando.

Segundo, o diretor executivo da Grão-Pará Multimodal, Paulo Salvador, a estimativa de movimentação do empreendimento, ainda na primeira fase de funcionamento, é 180 milhões de toneladas. “Já em 2024, estimamos uma movimentação de cinco milhões de toneladas de grãos e 30 milhões de minério. Passados dez anos de operação, pretendemos chegar a 40 milhões de toneladas em grão, e até 140 milhões em minério”, explicou.

Terminal

O Terminal Portuário de Alcântara é um projeto de complexo portuário privado com oito berços a ser construído na histórica cidade maranhense. De lá devem partir para outras partes do mundo, principalmente, minérios e grãos, além de cargas gerais. Estima-se que a capacidade do novo porto seja duas vezes a capacidade atual do Terminal Ponta da Madeira/Vale. Nesse sentido, o empreendimento pode atender a crescente demanda por novos locais para exportação de minério. 
A obra inclui também a construção de um ramal ferroviário, fazendo a interligação do porto, com as ferrovias já existentes no estado.

O empreendimento já foi aprovado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e está com o licenciamento ambiental em andamento (pré-aprovado).

Estima-se que, no total, o empreendimento custará R$ 8 bilhões, sendo R$ 5 bilhões para o Porto e os demais R$ 3 bilhões para a ferrovia.

TCE prorroga prazo para gestores públicos informarem ao órgão providências adotadas para combater acúmulo de vínculos

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) prorrogou, nesta quarta-feira (14), por noventa dias, o para gestores públicos informarem as providências tomadas para corrigir as ilegalidades por acúmulo indevido de cargos no âmbito da administração pública.

Prefeitos, presidentes de câmaras, secretários e outros gestores públicos teriam que informar essas providências até hoje, quarta-feira, 14/08.

A sugestão foi apresentada ao Pleno do TCE pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Nonato Lago, que foi procurado por diversas instituições preocupadas com as consequências das medidas para sanar esses conflitos.

Segundo Nonato Lago, os presidentes da Assembleia Legislativa, Câmara Municipal de São Luís, Federação dos Municípios (Famem), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediram a prorrogação, por entenderem que há diversas situações que precisam de uma análise mais criteriosa sobre a matéria.

A votação foi unânime e os conselheiros Edmar Cutrim e Jorge Pavão se pronunciaram sobre a proposta. Eles disseram que a prorrogação vai evitar prejuízos e injustiças.

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Ambiente de negócios, relação com classe empresarial e atração de investimentos contribuem para queda do desemprego no MA

Maranhão é o 5º estado que mais reduziu o número de desempregados
O Maranhão está entre os estados da federação que apresentaram redução do desemprego no 2º trimestre de 2019, com uma das maiores variações em p.p: -1,7. “Demonstrando que o Governo do Maranhão está atento às oportunidades e na criação delas para incidir nesse resultado”, avaliou o secretário Estadual de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), Simplício Araújo.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (15), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A comparação é entre o primeiro e o segundo trimestres deste ano. A taxa de ocupação do IBGE inclui tanto o emprego formal quanto o informal.

De acordo com a PNAD Contínua Trimestral, a taxa de desocupação caiu 1,7 ponto porcentual no Maranhão no período. Apenas quatro Estados (Amazonas, Rondônia, Amapá e Acre) tiveram desempenho melhor. Além disso, 17 Estados não conseguiram reduzir a desocupação e ficaram estáveis. 

Simplício Araújo reafirma que os resultados são frutos do ambiente favorável aos negócios, da relação transparente e contínua com a classe empresarial e da política de apoio, expansão e atração de investimentos implementada pelo governador Flávio Dino. 

“A gestão tem investido de forma abrangente em diversas ações que contribuam para que o Maranhão se desenvolva, vá para frente, como mostram seguidamente essas pesquisas. Esse resultado é a prova que o conjunto de programas, diálogos e apoio do Governo do Maranhão a empreendimentos se consolida como a mais certa manobra de resistência à crise”, observa Araújo. 

Segundo o IBGE, no total, a taxa de desemprego média no país recuou para 12% no 2º trimestre, mas ainda atinge 12,8 milhões de brasileiros.

Prefeitura de Caxias lança Cartão do Servidor aos empresários do município

Foi realizado o lançamento do Cartão do Servidor pela Prefeitura Municipal de Caxias. Na presença de empresários que integram a Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxias (CDL) e do Sindicato dos Lojistas de Caxias (SINDILOJAS), o prefeito de Caxias, Fábio Gentil, apresentou a vantagem para o comércio local da implantação do cartão que dará poder de compra aos mais de 11 mil servidores públicos municipais e com o qual eles podem comprar apenas no comércio local, podendo antecipar até 30% do salário.

“Nós iremos entregar a todos os servidores um cartão com limite de compra, onde ele só poderá comprar dentro do município de Caxias. O nosso objetivo é dar esse poder de compra e beneficiar o comércio local. A prefeitura assumirá o compromisso de manter tudo isso em dia. Vale ressaltar que nenhum portador do cartão terá anuidade ou taxa de manutenção. O mais importante é a valorização do funcionário público”, explica Fábio Gentil, prefeito de Caxias.

Os empresários têm a garantia de que vão receber o dinheiro das compras realizadas nos cartões, pois o desconto será na folha de pagamento e toda a parte burocrática será administrada pela Prefeitura de Caxias junto com a empresa contratada, fazendo circular mais de R$ 6 milhões no comércio local. Os caxienses não vão pagar anuidade ou qualquer outra taxa.

“Nós já atendemos diversas prefeituras pelo país e, agora, a Prefeitura de Caxias é nossa cliente. A próxima etapa é credenciar os estabelecimentos e fabricar os cartões. É um grande benefício para a população, e a gente espera fazer um grande trabalho em Caxias”, explica Rom Card, diretor proprietário da Rom Card.

“Essa cartão municipal vai permitir que as pessoas comprem dentro do município, e isso faz com que o dinheiro circule no comércio de Caxias”, frisa João Antônio, secretário de indústria e comércio.

“Acho muito válida esta ideia para valorizar o comércio local, pra que o dinheiro circule em Caxias e também dê esse poder de compra aos cidadãos”, disse Luciana Bezerra, empresária.

A previsão é que até o final do mês de agosto todos os cartões sejam entregues aos servidores municipais totalmente gratuitos.

“É uma brilhante ideia, veio em boa hora. A ver que muitos estabelecimentos se instalaram na cidade, e isso é fruto da cidade que está crescendo, mas o pequeno comerciante precisava de um incentivo. Essa iniciativa eu quero parabenizar e tenho certeza que vai fomentar a economia da cidade. Com certeza, todo comerciante que ama a sua empresa tem que parabenizar por essa iniciativa”, reforça Maciel Neto, empresário.

“Quero parabenizar ao prefeito Fábio Gentil pela iniciativa, o comércio só tem a ganhar com o Cartão do Servidor, pois vai incentivar a compra no comércio local”, destaca Maria dos Remédios, presidente da CDL.

“Como toda iniciativa importante, a gente só quer parabenizar o prefeito Fábio Gentil por ter pensado no comércio local. A administração está colocando um valor que vai incentivar o comércio local com certeza”, afirma Nonatinho, empresário.

“A gente precisa criar ferramentas para dinamizar a economia local, e esta ação incentiva o comércio local. A gente entende e quer ser parceiro no sentido de incentivar os pequenos empreendedores”, afirma César Augusto, gerente do SEBRAE Caxias.

O prefeito de Caxias ainda anunciou aos empresários que está criando os programas Minha Casa é 10, que vai dar casa para quem não tem; o Bolsa Família Municipal, para as famílias que não têm; o PROUNI Municipal, para jovens que desejam fazer uma universidade paga pela prefeitura, e o Mais Renda Mulher, colocando mais R$ 2 a 3 milhões em circulação em Caxias.

“Quando a prefeitura cria esses programas, nós lembramos que é um aporte de recursos de 2 a 3 milhões de reais por mês circulando na cidade. O dinheiro público é do povo e nós estamos fazendo com que ele retorne para a população em forma de trabalho”, afirma Fábio Gentil.

Eleições 2020: Coronel Schneyder 'dá taca doida' em Rafael Leitoa

Enquete: Coronel com 82% e 18% para Leitoa
O ex-comandante do 11° Batalhão da Polícia Militar de Timon, Coronel Schneyder vem ameaçando o poder político de muita gente na cidade e se destacando com um dos principais nomes para a disputa eleitoral da prefeitura no próximo ano.

Numa enquete realizada no Facebook (imagem acima) que durou 6 dias onde foi colocado os nomes como pré-candidatos a prefeito de Timon do Coronel Schneyder que aparece disparado na preferência dos 1.965 votantes com 82% enquanto o deputado estadual Rafael Leitoa aparece apenas com 18%.

A enquete encerrou após 6 dias de duração automaticamente na noite desta quarta-feira (14), e movimentou a cidade de Timon, prova disso foi a grande quantidade de pessoas que participaram chegando a quase 2000 votantes.

Essa enquete foi destaque na imprensa de São Luís através do Blog do Gilberto Léda, veja aqui.

Ao lado da presidente do Gedema e de deputados, Othelino Neto participa da Marcha das Margaridas em Brasília

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B), ao lado de sua esposa, Ana Paula Lobato, presidente do Gedema, da procuradora da Mulher da Alema, deputada Helena Duailibe (SDO), e dos deputados Ricardo Rios (PDT) e Adelmo Soares (PC do B), participou, nesta quarta-feira (14), da 6ª Marcha das Margaridas, em Brasília, que reuniu milhares de mulheres de todos os cantos do Brasil e de outros países em protesto contra a retirada de direitos, o machismo e qualquer tipo de violência.  

Nesta edição, a Marcha, considerada a maior da América Latina, teve como tema “Margaridas na luta por um Brasil com soberania popular, democracia, justiça, igualdade e livre violência”. 

“Vivenciamos um momento histórico na Marcha das Margaridas, onde mulheres trabalhadoras do Maranhão se juntaram a outras dos mais diversos cantos do Brasil e protagonizaram esse grande movimento. Juntas, pararam a capital brasileira e mostraram sua força, unidas em um só clamor, na luta por seus direitos. A elas, nenhum direito a menos. Essa luta também é  nossa”, acentuou o presidente Othelino Neto. 

Cerca de 100 mil mulheres estiveram na grande marcha, percorrendo cerca de 3 km entre o Parque da Cidade e a Esplanada dos Ministérios. A maior delegação foi a do Maranhão, que levou mais de mais de 80 ônibus com mulheres indígenas, quebradeiras de coco, agricultoras, camponesas, sem-terra, acampadas, assalariadas, trabalhadoras rurais, artesãs, seringueiras, pescadoras, ribeirinhas, quilombolas e outras do cenário rural, abrilhantada pelas batucadas das matracas e pandeirões do Boi da Pindoba, um dos maiores e mais tradicionais bumba-meu-boi da cultura maranhense.

Ana Paula Lobato, presidente do Gedema, presente na Marcha, somou-se à luta. “Nós nos juntamos com as margaridas - mulheres indígenas, negras e trabalhadoras do Brasil - para lutarmos por mais justiça, por mais igualdade, por mais democracia e sem violência em nosso país”, disse. 

Bancada maranhense

A procurada da Mulher na Assembleia Legislativa, deputada Helena Duailibe, enfatizou a importância de estar presente na ação para mostrar a força da Bancada Maranhense. “Estamos nos ombreando a todos as mulheres para que elas saibam que no Maranhão nós estamos juntas, lutando para que todos os seus direitos sejam cada vez mais respeitados. Estamos aqui para mostrar a força da bancada do Maranhão, para dar força às mulheres, não só do nosso do nosso estado, mas de todo o Brasil”.

Já o deputado Adelmo Soares disse que o ato é uma oportunidade de ouvir as maranhenses. “Vamos continuar lutando em prol do nosso Maranhão, que veio para fazer história, reunindo mulheres lutadoras, que, com muito trabalho, perseverança e fé, lutam por seus direitos, igualdade e justiça. Esse é o nosso caminho, dar voz e vez ao nosso povo para que possamos construir um Maranhão e um Brasil de todos nós”.

Para o deputado Ricardo Rios, o ato é histórico e marca conquistas para as mulheres. “Nossas maranhenses guerreiras, nordestinas, merecem mais respeito, dignidade e nenhum tipo de violência. Estou muito feliz por estar aqui. Parabéns às nossas mulheres”.

Outros agentes políticos maranhenses, que atuam em defesa da mulher, estiverem presentes na Marcha das Margaridas, entre eles, a senadora Eliziane Gama, o deputado federal Bira do Pindaré e a secretária de Estado da Mulher, Ana Mendonça.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Artigo do Edson Vidigal: Garzon, o Juiz

Ninguém da sua geração conseguiu impor tantas derrotas à corrupção política, à delinquência econômica, ao narcotráfico, ao terrorismo - inclusive o de Estado, desmantelando organizações criminosas que agiam à solta pelos desvãos dos três poderes, sem nunca descuidar, ao mesmo tempo, da persecução implacável dos que pisotearam, e ainda pisoteiam, os mais sagrados dos direitos, os direitos humanos.

Baltazar Garzón tinha 32 anos de idade quando chegou a Madrid para assumir o cargo de Juiz Central de Instrução n.5 da Audiência Nacional.

A aparência jovem parecia sonegar a experiência e a coragem. Logo veriam que Baltazar Garzón não era apenas um Juiz sem vínculos pessoais importantes e vindo do interior.

Dois anos depois de concluir, aos 24 de idade, o curso de Direito na Universidade de Sevilha, aprovado em concurso, foi nomeado Juiz. No ano seguinte, foi promovido a titular da 1ª. Instância e Instrução de Villacarrillo, província de Jaén (Andaluzia). Daí, ascendeu a Corregedor Geral para toda região.

Seu trabalho na Audiência Nacional fez crescer a confiança popular na Justiça. 

Garzón investigou por lavagem de dinheiro o BBVA, o segundo maior banco da Espanha. Emparedou Berlusconi, então Primeiro Ministro da Itália, por corrupção. Mandou prender terroristas, traficantes, políticos, fechou rádios, jornais e suspendeu o Partido Comunista, quando restou provado o vínculo com o braço terrorista do ETA, o movimento separatista basco.

O Juiz sem medo pensou que na política poderia ampliar os espaços da sua ação. Queria conhecer a baleia por dentro. Na lista do PSOE, o partido que despontava majoritário sob a liderança jovem de Felipe Gonzalez, Garzón foi o mais votado. 

No Governo, assumiu a direção do Plano Nacional Antidrogas. Renunciou ao cargo e ao mandato denunciando que a corrupção se entranhara demais na engrenagem estatal. 

O Juiz Garzón logo compreendeu que o PSOE tinha os votos, mas lhe faltava a experiência para governar.

Retornando à magistratura, cuidou de desmantelar um grupo de extermínio criado sob a proteção do partido do Governo para matar membros e simpatizantes do ETA. Todos os figurões que condenou e mandou prender foram indultados pelo novo Presidente do Governo, agora de direita, José Maria Aznar.

No campo dos direitos humanos, deixando os academicismos de lado e indo diretamente à ação, expediu ordem de prisão do General Pinochet, acusado de mandar torturar e matar não só milhares de chilenos, mas também cidadãos espanhóis durante a ditadura que chefiou. 

Depois de meses na Inglaterra, Pinochet teve voltar ao Chile escudado na imunidade do cargo de Senador vitalício, que ele criou para si antes de restituir o poder aos civis. 

Garzón conseguiu um acordo de 8 milhões de dólares para os espanhóis vitimas da ditadura chilena, ou familiares, pagos pela Riggs National Corp, que ajudou o general-ditador a lavar dinheiro.

No mesmo quesito, o Juiz sem medo abriu investigações sobre a Operação Condor criada pela ditadura militar argentina para dar sumiço, e deu, a milhares de opositores. As investigações ainda seguem. Muitos estão presos. O general-ditador Jorge Videla morreu na cadeia.

O prestígio popular de Baltazar Garzón não só na Espanha como em toda a União Europeia cresceu tanto que organizações de defesa dos direitos humanos, inclusive dos Estados Unidos, cogitaram indicar-lhe ao Prêmio Nobel da Paz.

Odiado pelos nacionalistas bascos, jurado de morte pelos chefões do tráfico, desdenhado pelas forças políticas mais conservadoras, em especial as mais corruptas, Garzón perdeu força em sua corporação e de Juiz passou à condição de réu, sob a acusação de ter autorizado um grampo numa cela onde estavam os investigados de um rumoroso caso de corrupção de políticos.

Baltazar Garzón tinha 56 anos de idade quando o Supremo Tribunal da Espanha o condenou afastando-o da magistratura por 11 anos sob a acusação de ter ordenado a gravação de conversas entre acusados de um caso de corrupção. Não pode trabalhar como advogado na Espanha.

“Uma vida inteira dedicada à magistratura e de repente te dizem que acabou. É para ficar desolado. Compartilho da sua dor”. Disse Francisco Baena, o advogado, impedido de recorrer da sentença porque a decisão foi unânime.

Nas alegações finais em sua defesa, Garzón escreveu:

“O Tribunal do homem é a sua consciência, disse Emmanuel Kant. Eu posso dizer que minha consciência está tranquila porque tenho procurado aplicar a lei em defesa das vítimas; para investigar crimes cuja permanência ofende a dignidade humana e a sua impunidade transforma as instituições em inimigas do direito e a sociedade em cúmplice do esquecimento e da omissão e da falta de memória”.

Nosso Juiz sem medo escreveu um livro editado pela Editorial Planeta, de Barcelona, que está na 3ª. Edição, 1.029 páginas – “Em El Punto de Mira, la forja de um Juiz a contracorrente”. Não sei se há edição em português.

Ao final, Garzón adverte: “Abrir la puerta a la primeira injusticia és hacerlo a todas las que lós seguin”. (...) Agora, em tradução livre: “No mundo sempre fará falta um Juiz para indagar, para perseguir o crime e confortar as vitimas. Por isso, tenho a certeza de que, inevitavelmente, nunca deixarei de estar num ponto de mira”.

Nada a ver? Tudo a ver? Conclua você.

(Edson Vidigal, advogado, foi Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal)

Fiscalização da CGU em Timon deixa o vereador Dr. Tuá preocupado

Uma fiscalização feita pela Controladoria Geral da União (CGU), no final do ano passado nos recursos da Saúde e Educação de Timon tem causado preocupação em alguns vereadores entre esses o Dr. Tuá que fez discurso nesta quarta-feira (14), na Câmara de Timon sobre o assunto.

Ao discursar na tribuna da Câmara Municipal o vereador Dr. Tuá explicou as várias doenças causadas pelo uso excessivo de sal na alimentação como também o excesso de corante de Urucum (coloral) e abóbora. "As doenças vão desde a simples Xantelasma verificado na palma das mãos e na planta dos pés, passando por uma hipertensão arterial (pressão alta) no caso do alto consumo de sal (NaCl) até o câncer do intestino grosso", alertou Dr. Tuá.

Dr. Tuá orientou ainda que, "a Comissão de Saúde e Educação da Câmara de Timon deve ajudar a  Controladoria Geral da União (CGU), este órgão que fez a fiscalização nos gastos do município, no sentido de evitar futuros hipertensos e cancerosos entre as crianças e adolescentes".