Câmara de Timon emite Nota de Esclarecimento sobre processo envolvendo vereador

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Timon, em respeito à população timonense, aos seus parlamentares e aos princípios da transparência e da legalidade que norteiam a Administração Pública, vem a público prestar esclarecimentos acerca da situação envolvendo o vereador Luís Carlos da Silva Sá, conhecido como Kaká do Frigo Sá.

Desde o surgimento das informações relacionadas ao processo judicial em que o parlamentar figura como investigado e posteriormente réu, a Câmara Municipal tem acompanhado os desdobramentos do caso por meio das comunicações oficiais dos órgãos competentes, observando rigorosamente os limites constitucionais de atuação do Poder Legislativo Municipal.

É importante destacar que o processo tramita no âmbito do Poder Judiciário, cabendo exclusivamente à Justiça a apreciação dos fatos, a produção das provas e a definição das medidas judiciais pertinentes. Dessa forma, a Câmara Municipal respeita integralmente o princípio constitucional da presunção de inocência e as decisões emanadas das autoridades judiciais competentes.

Durante todo o período em que o parlamentar esteve impossibilitado de exercer suas atividades legislativas em razão das determinações judiciais, a Câmara adotou as providências administrativas e regimentais cabíveis, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos, a regularidade das sessões e o pleno funcionamento da instituição.

Com a concessão de decisão judicial favorável ao parlamentar, permitindo que responda ao processo em liberdade, a Câmara Municipal seguirá observando os atos oficiais comunicados pela Justiça para adotar, quando necessário, as medidas previstas na legislação e no Regimento Interno.

A Câmara reafirma seu compromisso com a ética, a legalidade, a independência entre os Poderes e o respeito às instituições democráticas, assegurando que todas as decisões relacionadas ao exercício de mandatos parlamentares serão tomadas com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Casa e nas determinações judiciais vigentes.

Por fim, a Câmara Municipal de Timon reitera que continuará atuando com responsabilidade institucional, transparência e respeito ao devido processo legal, preservando a integridade do Poder Legislativo e o interesse público da população timonense.

Timon (MA), 08 de julho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON

Mesa Diretora

MPE propõe ação contra pré-candidato ao Governo do Estado e deputados do Maranhão

Para MP, Weverton Rocha, Othelino Neto e André Fufuca realizaram propaganda eleitoral antecipada

Foto: divulgação

O Ministério Público Eleitoral, por meio do procurador regional Eleitoral Juraci Guimarães, ingressou com ações no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) contra o pré-candidato ao governo do estado Weverton Rocha (PDT) e os deputados estadual Othelino Neto (PC do B) e federal André Luiz (PP), conhecido como “André Fufuca”, por realizarem propaganda eleitoral antes do prazo estabelecido na legislação eleitoral.

Conforme apurado, no dia 4 de setembro deste ano, o pré-candidato ao governo do estado juntamente com os deputados realizaram e divulgaram em suas redes sociais um evento político no município de Presidente Dutra (MA).

O encontro se deu em local de acesso aberto ao público, gerando ampla mobilização popular, utilização de artefatos de publicidade eleitoral de alto custo e com grande repercussão no município e nas redes sociais.

Na ação, o MP Eleitoral requer a concessão de liminar para a remoção de publicações nas redes sociais dos pré-candidatos, além da condenação, ao final, da multa pela propaganda eleitoral antecipada, no máximo legal em razão da gravidade e reiteração das condutas irregulares.

Acesse aqui a íntegra da representação protocolada pelo Ministério Público Eleitoral.

Número do processo para consulta no TRE: 0600165-78.2021.6.10.0000. As informações são do Ministério Público Federal no Maranhão.

Facema é condena pela Justiça do Trabalho por fraudar contratação de preceptores de estágio

Investigação do MPT-MA em Caxias constatou fraudes nos contratos de trabalho e não pagamento de piso salarial da categoria profissional

A Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão (Facema) foi condenada pela Justiça do Trabalho por cometer irregularidades na contratação de preceptores de estágio para diversos cursos de graduação mantidos pela instituição de ensino. O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) investigou a conduta da empresa desde 2017 e ajuizou ação civil pública (ACP) em junho deste ano.

Segundo o procurador do Trabalho Marcos Duanne Barbosa de Almeida, do MPT-MA em Caxias, as investigações constataram que houve fraudes nos contratos de trabalho de diversos profissionais que exerciam a atividade de preceptor na Facema, como advogados, fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas, entre outros.

A cada semestre, os profissionais eram contratados e recontratados, o que desrespeita a legislação trabalhista, que determina um intervalo mínimo de seis meses entre um contrato e outro celebrado com o mesmo empregado. O inquérito civil também observou o não pagamento do piso profissional aos empregados.

“A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, claramente, em seu artigo 452, que deve haver um intervalo mínimo de seis meses entre dois contratos a termo firmados sucessivamente com o mesmo empregado, sob pena de nulidade”, explica o procurador Marcos Duanne.

“Visualiza-se, nitidamente, a prática de fraude às normas trabalhistas aplicáveis, por não observância do intervalo mínimo de seis meses entre o contrato antecedente e o subsequente. A empresa ré descumpriu as regras justrabalhistas aplicáveis à renovação do contrato a termo e ao piso salarial/salário profissional dos trabalhadores contratados na condição de preceptores”, concluiu ele.

Para Marcos Duanne, ao contratar preceptores sem observar o interstício legal de seis meses, a Facema “desvirtua, impede ou frauda a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista, com a clara finalidade de não efetuar o pagamento das verbas trabalhistas que se originam do término imotivado do contrato firmado por tempo indeterminado”.

Na sentença, o juiz titular da Vara do Trabalho de Caxias, Higino Diomedes Galvão, condenou a Facema a abster-se de contratar empregados, notadamente preceptores, por prazo determinado, sem observar o interstício de seis meses, contados do término do contrato a termo antecedente. O magistrado também determinou que a empresa se abstenha de desrespeitar o piso salarial ou salário profissional dos trabalhadores contratados como preceptores ou com funções equivalentes.

O juiz determinou que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida, com acréscimo de R$ 1 mil por trabalhador atingido. Da sentença, cabe recurso. ACP: 0016405-20.2020.5.16.0009

As informações são do MPT-MA.

"Não sei como o MPF ainda não pediu a prisão do prefeito Luciano Leitoa e da secretária Dinair", dispara vereador

Segundo o vereador Anderson Pêgo, por menos tem gente presa no Brasil

Ao discursar na Câmara de Timon durante a sessão desta segunda-feira (24), o vereador Anderson Pêgo disse que teve acesso a um relatório produzido pela Controladoria Geral da União (CGU), após fiscalizar recursos enviados ao município. "Sempre presenciamos direto nesta tribuna elogios a Educação de Timon, aí tive acesso a um relatório da Controladoria Geral da União dizendo que o prefeito Luciano Leitoa desviou mais R$ 2,5 milhões do transporte escolar. De 2013, 2014, 2015 o prefeito foi condenado a bloquear seus bens em R$ 8 milhões agora em 2016, 2017, 2018 mais R$ 2,5 milhões superfaturado do transporte escolar ainda quer dizer que a Educação de Timon melhorou. Como é que melhora com esses desvios?", disse o vereador Anderson Pêgo.

"Esse dinheiro dava para manter os 100 vigias demitido pelo prefeito Luciano Leitoa, será que não dava para cortar na carne? Ele cortou realmente mas a carne que vai para boca dessas famílias! Mas a carne da corrupção, do superfaturamento ele não tem coragem de cortar", lamentou o parlamentar.

O vereador Anderson Pêgo disse está surpreso por tudo que vem acontecendo no país e ainda não aconteceu em Timon. "A gente assiste à TV no Brasil e esperamos que as coisas aconteçam também aqui em Timon. Não sei como o Ministério Público Federal ainda não pediu a prisão do prefeito Luciano Leitoa junto com a secretária de Dinair Veloso, não sei como a prisão dos dois ainda não foi decretada pela Justiça Federal. No Goiás por coisa menor o prefeito foi preso, a causa foi o transporte escolar. A linha do povoado Cão Açu tinha 10 ônibus e esse homem e a sua mulher ainda não foram preso porque? Tá tudo na Ministério Público Federal e Justiça Federal! Por menos já foram presos vários prefeitos e secretários no Brasil! O que acontece, prende-se apenas os empresários e por que não prende o políticos? Por que não prende o prefeito de Timon que está dentro desse esquema corrupto do transporte escolar? O que a Justiça está esperando? O que o Ministério Público está esperando? O que a Polícia Federal está esperando para meter o prefeito de Timon atrás das grades".

Adão denuncia

Em aparte o vereador Adão da Ceasa reforçou o discurso do vereador Anderson Pêgo. "Tenho no meu gabinete a denúncia de um vigia, ele tem mais de 17 anos que trabalha na prefeitura de Timon foi surpreendido com a sua demissão e como esse pai de família vai sobreviver? Quero dizer que, o somatório do aluguel desses carros [viaturas] a contribuição que dizem que a polícia tem, tudo isso dá para pagar esses vigias. Você tirar os vigias e substituir apenas por uma ronda escolar está errado prefeito! Foram tirados em pai de família e substituído pela Ronda Escolarscola, tem que ser revisto isso!", frisou Adão da Ceasa.