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terça-feira, 1 de novembro de 2022

Caxias instala Conselho da Comunidade para acompanhar execução penal

Conselho da Comunidade é responsável pelo apoio, fiscalização e cooperação da comunidade na execução de penas e de medidas de segurança
Foto/divulgação
Foi realizada no dia 27 de outubro, às 16h, uma assembleia geral com a participação de representantes da sociedade civil caxiense para a instalação do Conselho da Comunidade de Caxias, que passa a funcionar em sede provisória, no Fórum da comarca, localizado na Avenida Norte Sul, s/n°, no bairro Campo de Belém.

A instalação do Conselho da Comunidade cumpre o artigo 80 da Lei de Execução Penal (LEP) nº 7.210/1984 , que determina a instalação desse órgão, que fica responsável pelo apoio, fiscalização e cooperação da comunidade nas atividades de execução de penas e de medidas de segurança. 

Participaram da assembleia a juíza Marcela Santana Lobo, titular da 3ª Vara Criminal; o promotor de Justiça Rodrigo de Vasconcelos Ferro, da 6ª Promotoria de Justiça, e o defensor público EvaIdo Alves de Sousa Filho. Segundo a LEP, compete ao juiz da execução a criação e a regulamentação do funcionamento dos Conselhos da Comunidade e ao promotor de Justiça, a sua supervisão.

Dentre outras atividades, caberá ao Conselho da Comunidade colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário; contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições determinadas na sentença do livramento condicional; e de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto e incentivar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas.

CONSELHO DA COMUNIDADE

Os fundadores deliberaram sobre a constituição da Associação Civil chamada de Conselho da Comunidade; a aprovação do projeto do Estatuto Social da Associação; a definição da sede; instituição dos órgãos internos, eleição e posse dos membros que irão compor o primeiro mandato. 

Tomaram posse como membros do conselho o advogado Deyavilas Francisco Dias Fraga, presidente; a assistente social Maria de Jesus de Andrade, vice-presidente; o servidor público Ezequias Araújo Cunha, secretário; Daltina Lima Barroso, segunda secretária; a administradora Keyla Nunes de Oliveira, tesoureira e EvaIdo de Sousa Filho, segundo tesoureiro. Para membros do conselho fiscal foram eleitas Adriana Ferreira Costa, presidente; Andyara Vieira de Souza, secretária e Jordana Ferreira Guimarães, conselheira. 

Ao final da assembleia o presidente fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações e agradeceu a participação de todos que compareceram ao ato. As informações são da Corregedoria Geral da Justiça.

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