Timon no Diário Oficial do Maranhão

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21/12/2012

Processo nº 6139/2009 - TCE

Natureza: Representação

Representante: Ministério Público de Contas

Representado: Maria do Socorro de Almeida Waquim, Prefeita Municipal de Timon, e Edivar de Jesus Ribeiro, Vice-Prefeito

Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira

Relator: Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão

Representação. Ministério Público de Contas. Legitimidade. Indício de irregularidade no pagamento de verba de representação à Prefeita e ao Vice-Prefeito de Timon. Inspeção realizada pelo TCE concluiu que não foi efetuado o pagamento da verba de representação. Improcedência. Arquivamento dos autos.

DECISÃO PL-TCE N.º 65/2012

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à representação formulada pelo Ministério Público de Contas, na pessoa do Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, com vista a apurar indício de irregularidade no pagamento de verba de representação à Prefeita e ao Vice-Prefeito do Município de Timon, em razão da Lei Municipal nº 1527/2008, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 20, inciso I, alínea "u", do Regimento Interno do TCE/MA, c/c os arts. 1º, inciso XX, e 43, inciso VII, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão plenária ordinária, por unanimidade e nos termos do relatório e voto do Relator, em consonância com o Parecer Ministerial nº 108/2011, decidem pela improcedência da referida representação, assim como pelo seu arquivamento, vez que foi constatado, por meio de inspeção in loco, o não pagamento da suposta verba de representação.

Presentes à sessão os Conselheiros Álvaro César de França Ferreira (Presidente em exercício), Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior e João Jorge Jinkings Pavão (Relator), os Conselheiros Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e a Procuradora-geral do Ministério Público de Contas Flávia Gonzalez Leite.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de julho de 2012.

Conselheiro ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA

Presidente em exercício

CONSELHEIRO JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO

Relator

FLÁVIA GONZALEZ LEITE

Procuradora-Geral de Contas

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/12/2012

34-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação NÚMERO PROCESSO N.° 0002747-40.2007.8.10.0060 PROTOCOLO N.° 030206 / 2010 - TIMON

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

PROMOTOR (A)(ES):SELMA REGINA SOUZA MARTINS

APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE TIMON

ADVOGADO (A) (S): JOSÉ BEZERRA PEREIRA, ANA BEATRIZ DE MELO PEREIRA

RELATORA: Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES

REVISOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

ADIADO: "ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA DESEMBARGADORA RELATORA".

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2012

Processo n.º 6174-06.2011.8.10.0060 (PROCESSO N.º 4905/2011)

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PROMOTORA: SELMA REGINA DE SOUZA MARTINS

RÉU: MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA WAQUIM

ADVOGADO: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 98, COM O SEGUINTE TEOR: Recebi hoje. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se o apelado a responder em 15 dias. A seguir, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos. Timon/MA, 12 de dezembro de 2012. Helio de Araújo Carvalho Filho Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Timon/MA.