Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 24/12/2012
PORTARIA Nº 2.980, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Qualifica Unidade de Pronto
Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto
Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Maranhão e Município
de Timon (MA).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº
1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de
custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto
de serviços de urgências 24h da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade
com a Política Nacional de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº
1.207/GM/MS, de 12 de junho de 2012, que destina e estabelece recurso ao Estado
do Maranhão e a Município de Timon (MA) para custeio da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA); e
Considerando a visita técnica
feita pela Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção
Especializada/Coordenação-Geral de Urgência e Emergência no Município de Timon
(MA), no dia 30 de outubro de 2012, resolve:
Art. 1º Fica qualificada a
Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Maranhão e do Município de
Timon (MA), conforme descrito a seguir:
Município UPA Porte II CNES
Timon - UPA 24h Timon 01 6928331
Parágrafo único. A qualificação
será válida por dois anos, podendo ser revogada mediante novo processo de
avaliação.
Art. 2º Ficam estabelecidos
recursos complementares no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais) a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta
Complexidade do Estado do Maranhão e do Município de Timon (MA), na forma
descrita no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde
adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do
valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde do Maranhão (MA).
Art. 4º Os recursos
orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade
(RAUU PA ) .
Art. 5º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência
novembro 2012.
ALEXANDRE ROCHA
SANTOS PADILHA
Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 24/12/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Termo Adtivo nº.001/2011,
contrato nº. 38/2011, Convite nº 004.007/2011,Contratante: Município de Timon;
Contratado: Empresa de Construções, Consultoria e Meio Ambiente Ltda, CNPJ:
10.302.083/0001-27, Objeto: prorrogação do prazo de execução, Fundamento Legal:
art. 57, Inciso II, parágrafo1º da Lei 8.666/93. Vigência: 10/12/2011 a
07/06/2012.
Termo de ativo nº.005/2011,
contrato nº. 059/2008 , Convite nº 004.025/2008, Contratante: Município de
Timon; Contratado: ESPRO-Eempresa de Serviços, Projetos e Obras Ltda, CNPJ:
09.082.684/0001-92, Objeto: prorrogação do prazo de execução, Fundamento Legal:
art. 57, Inciso II, parágrafo1º da Lei 8.666/93. Vigência: 13/08/2011 a
07/03/2012.
Termo de ativo nº.006/2011,
contrato nº. 059/2008 , Convite nº 004.025/2008, Contratante: Município de
Timon; Contratado: ESPRO-Eempresa de Serviços, Projetos e Obras Ltda, CNPJ:
09.082.684/0001-92, Objeto: prorrogação do prazo de execução, Fundamento Legal:
art. 57, Inciso II, parágrafo1º da Lei 8.666/93. Vigência: 08/03/2012 a
01/011/2012.
Termo de ativo nº.005/2011,
contrato nº. 058/2008 , Convite nº 004.024/2008,Contratante: Município de
Timon; Contratado: ESPRO-Eempresa de Serviços, Projetos e Obras Ltda, CNPJ:
09.082.684/0001-92, Objeto: prorrogação do prazo de execução, Fundamento Legal:
art. 57, Inciso II, parágrafo1º da Lei 8.666/93. Vigência: 13/08/2011 a
07/03/2012.
Termo de ativo nº.006/2011,
contrato nº. 058/2008 , Convite nº 004.024/2008, Contratante: Município de
Timon; Contratado: ESPRO-Eempresa de Serviços, Projetos e Obras Ltda, CNPJ:
09.082.684/0001-92, Objeto: prorrogação do prazo de execução, Fundamento Legal:
art. 57, Inciso II, parágrafo1º da Lei 8.666/93. Vigência: 08/03/2012 a
01/11/2012.
Termo de ativo nº.005/2011,
contrato nº. 057/2008 , Convite nº 004.023/2008, Contratante: Município de
Timon; Contratado: ESPRO-Eempresa de Serviços, Projetos e Obras Ltda, CNPJ:
09.082.684/0001-92, Objeto: prorrogação do prazo de execução, Fundamento Legal:
art. 57, Inciso II, parágrafo1º da Lei 8.666/93. Vigência: 10/08/2011 a
01/04/2012.
Termo de ativo nº.006/2011,
contrato nº. 057/2008 , Convite nº 004.023/2008, Contratante: Município de
Timon; Contratado: ESPRO-Eempresa de Serviços, Projetos e Obras Ltda, CNPJ:
09.082.684/0001-92, Objeto: prorrogação do prazo de execução, Fundamento Legal:
art. 57, Inciso II, parágrafo1º da Lei 8.666/93. Vigência: 02/04/2012 a
24/11/2012.
Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 21/12/2012
7ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO:
59570.000750/2012-10.
ESPÉCIE: Contrato nº
7.036.00/2012. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba -CNPJ: 00.399.857/0001-26. CONTRATADA: MOBICON
CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 12.260.240/0001-04. OBJETO: execução das obras e
serviços de melhoria da implantação com revestimento primário de estradas
vicinais, com extensão total de 64,60km, no Município de Timon - MA. VALOR: R$
1.444.271,20. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.244.2029.7K66.0056. PTRES: 050476.
UNIDADE GESTORA: 195012. GESTÃO: 11201. NOTA DE EMPENHO: 2012NE002938, de
05/12/2012. PRAZO: 180 dias, a contar da emissão da ordem de serviços. DATA DE
ASSINATURA: 13/12/2012. SIGNATÁRIOS: Valdiney Bizerra de Amorim, CPF:
152.641.817-20, Superintendente Regional; Domingos Tavares Lustosa, CPF:
041.437.143-70, procurador da contratada.
Pg. 277. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 21/12/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EXTRATOS DE TERMOS DE PARCELAMENTO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS
Partes: A Prefeitura Municipal de
Timon-MA, e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Timon, faz-se, O Termo de acordo de Parcelamento e Confissão de
Débitos Previdenciários nº 001/2012; objeto: O IPMT É CREDOR, junto á PMT da
quantia total de R$ 6.176.268,42. Referente á soma de débito das contribuições
previdenciárias, Parte Patrimonial, relativo á competência de 1998 a 2008. Com
vencimento da 1º Parcela dia 10/12/2012 e as demais na mesma data dos meses
subseqüentes.
Partes: A Prefeitura Municipal de
Timon-MA, e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Timon, faz-se, O Termo de acordo de Parcelamento e Confissão de
Débitos Previdenciários nº 002/2012; objeto: O IPMT É CREDOR, junto á PMT da quantia
total de R$ 16.057.688,11. Referente á soma de débito das contribuições
previdenciárias, Parte Patrimonial, relativo á competência de 2000 a 2008. Com
vencimento da 1º Parcela dia 10/12/2012 e as demais na mesma data dos meses
subseqüentes.
Partes: A Prefeitura Municipal de
Timon-MA, e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Timon, faz-se, O Termo de acordo de Parcelamento e Confissão de
Débitos Previdenciários nº 003/2012; objeto: O IPMT É CREDOR, junto á PMT da
quantia total de R$ 4.954.325,44. Referente á soma de débito das contribuições
previdenciárias, Parte Patrimonial, relativo á competência de 2009 a 2012. Com
vencimento da 1º Parcela dia 10/12/2012 e as demais na mesma data dos meses
subseqüentes.
Partes: A Prefeitura Municipal de
Timon-MA, e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Timon, faz-se, O Termo de acordo de Parcelamento e Confissão de
Débitos Previdenciários nº 004/2012; objeto: O IPMT É CREDOR, junto á PMT da
quantia total de R$ 19.304.567,38. Referente á soma de débito das contribuições
previdenciárias, Parte Patrimonial, relativo á competência de 2009 a 2012. Com
vencimento da 1º Parcela dia 10/12/2012 e as demais na mesma data dos meses
subseqüentes.
Partes: A Prefeitura Municipal de
Timon-MA, e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Timon, faz-se, O Termo de acordo de Parcelamento e Confissão de
Débitos Previdenciários nº 005/2012; objeto: O IPMT É CREDOR, junto á PMT da
quantia total de R$ 7.153.709,18. Referente a pagamento dos Aposentados e
Pensionistas da PMT-MA, nos períodos de Janeiro/2005 a Dezembro/2005, Incluindo
13º Salário de 2005, e Janeiro de 2007, á Dezembro de 2007, Incluindo 13º
Salário de 2007, e Janeiro de 2008 á Março de 2008, bem como os acréscimos dos
valores dos Recursos Utilizados Indevidos, e das Taxas Administrativas em 2005,
2006, 2007, 2008 e 2012. Com vencimento da 1º Parcela dia 10/12/2012 e as
demais na mesma data dos meses subseqüentes.
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