Timon no Diário Oficial da União

Pg. 337. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 07/12/2012

ATA DA 568 SESSÃO DE REVISÃO

REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2012

Local e data: Brasília (DF), 25 de outubro de 2012.

Início e término: Das 10h às 12h.

Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano 2012, em sessão realizada na Sala de Reuniões, presentes a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Coordenadora, e os Titulares Dr. José Bonifácio Borges de Andrada e Dr. Oswaldo José Barbosa Silva, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, julgou os seguintes procedimentos:

HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTOS

121. Processo: 1.27.000.001959/2009-18 Voto: 3061/2012 

Origem: PRM - CAXIAS / MA

Relator : Dr. Oswaldo José Barbosa Silva

Ementa : Inquérito Civil Público. Suposta apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do CP), praticada, em tese, pela Secretaria Municipal de Saúde de Timon/MA. Revisão de arquivamento (LC 75/93, art. 62, IV). Adesão ao programa de parcelamento de crédito tributário (Lei nº 11.960/09). Equiparação ao pagamento para fins de extinção de punibilidade. Na hipótese de parcelamento ofertado aos Municípios com base na Lei nº 11.960/09, que é o caso do autos, a adesão a referido Programa equipara-se ao pagamento para fins de extinção da punibilidade, já que as prestações não poderão ser inadimplidas. A ausência de pagamento na data do respectivo vencimento autoriza a retenção e o repasse à Receita Federal de recursos do Fundo de Participação do Município, para sua quitação. Homologação do arquivamento.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

Pg. 273. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 06/12/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 106/2012 - Pregão Presencial nº 004.034/2012. Contratante: Município de Timon/SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO. Contratada: FUTURA INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. (CNPJ nº 10.966.249/0001-00). Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de um conjunto de ações de caráter informativo e educacional junto aos beneficiários do Projeto PAC/PPI - Intervenções em Favelas, para promover cursos. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, c/c o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 04/12/2012 a 03/02/2013. Valor Total: R$ 47.450,00. Recurso: 001/007.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 004.034/2012

A Coordenadoria Geral de Controle das Licitações Públicas do Município torna público a homologação do procedimento licitatório - Pregão Presencial nº 004.034/2012. Tipo: menor preço global. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de um conjunto de ações de caráter informativo e educacional junto aos beneficiários do Projeto PAC/PPI - Intervenções em Favelas, para promover cursos. Órgão solicitante: Município de Timon/ Secretaria Municipal de Habitação. Empresa vencedora: FUTURA INFORMATICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 10.966.249/0001-00). Valor Total: R$ R$ 47.450,00. Recurso: Próprio do Município.

Timon-MA, 3 de dezembro de 2012.

MARIA LÍDIA DE ARAÚJO NASCIMENTO

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 05/12/2012

EXTRATO DE DOAÇÃO N 3.201/2012

Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0008-51. Donatário: Prefeitura Municipal de Timon/MA, CNPJ/MF: 06.115.307/0001-14. Objeto: Doação de 03 ambulâncias, com encargos, no valor total de R$ 368.250,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192. Processo nº 25000.129439/2011-13. Signatários: Maria do Socorro Almeida Waquim, pela Prefeitura Municipal de Timon/MA, e Helvécio Miranda Magalhães Júnior, pela Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 26/11/2012.

Pg. 260. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 05/12/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

EXTRATOS DE CONTRATOS

CONTRATO Nº. 002.054/2012; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação de Timon-MA; CONTRATADA: ARAÚJO & CERQUEIRA LTDA (CNPJ nº. 15.023.384/0001-35); OBJETO: Aquisição de material de expediente e didático para o atendimento do Programa PRO-JOVEM, VALOR: R$ 42.421,80; MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL; FONTE DE RECURSO: PROJOVEM; ASSINATURA: 20/11/2012; VIGÊNCIA: 31/12/2012.

CONTRATO Nº. 002.055/2012; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação de Timon-MA; CONTRATADA: ARAÚJO & CERQUEIRA LTDA (CNPJ nº. 15.023.384/0001-35); OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para o Programa Brasil Alfabetizado, VALOR: R$ 46.163,60; MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL; FONTE DE RECURSO: BRALF; ASSINATURA: 20/11/2012; VIGÊNCIA: 31/12/2012.

CONTRATO Nº. 002.056/2012; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação de Timon-MA; CONTRATADA: ARAÚJO & CERQUEIRA LTDA (CNPJ nº. 15.023.384/0001-35); OBJETO: Aquisição de material de expediente e didático para o atendimento de alunos do ensino especial da rede municipal de ensino, VALOR: R$ 95.616,33; MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL; FONTE DE RECURSO: CONVÊNIO/M.D.E.; ASSINATURA: 23/11/2012; VIGÊNCIA: 31/12/2012.

Pg. 243. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 03/12/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N 4.038/2012

A Coordenadoria-Geral de Controle das Licitações Públicas do Município, através do Núcleo Executivo de Licitação da SEMAD, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 004.038/2012 tipo menor preço global por lote, com abertura para o dia 17/12/2012, às 09h00min. Local: Prédio da Prefeitura Municipal de Timon. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução do trabalho técnico social no residencial Novo Tempo III; Novo Tempo IV; Padre Delfino II; Padre Delfino I; Novo Tempo I e Novo Tempo II, conforme ANEXO I. Fonte de Recurso: Convenio. Aquisição do edital, mediante fornecimento de CD ou pen drive, resma de papel ultra-branca, TAM. A4, caso desejar impresso. Outras informações: fone 086 8824 0312. Sala da Coordenadoria de Licitações - Praça São José, s/nº, Centro, Timon-MA.

Timon-MA, 30 de novembro de 2012.

MARIA LÍDIA DE ARAÚJO NASCIMENTO

p/Coordenadoria-Geral

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 30/11/2012

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

CONTRATO-CONTRATANTE- CONTRATADO-OBJETO-INSTRUMENTO

0351.111-55/2011-MCidades-Timon/MA-Prorroga vigência: 30/04/2013 -TAditivo: 29/11/2012