Matões no Diário Oficial do Maranhão

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2012

Processo nº 305-55.2005.8.10.0098

Classe: AÇÃO POPULAR

Autor(a): FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS

Advogado(a): FERNANDO SABINO TENÓRIO (OAB 7212 A)

Réu: MUNICÍPIO DE MATÕES/MA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

INTIMAÇÃO para comparecer na audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 5/2/2013, às 10:30 horas , no Fórum Local, situado na Av. Mundico Morais, 872, Centro, Matões/MA, CEP: 65645-000. Matões, 27/11/12. Alberto Brito Viana Secretário Judicial, mat. 116475 (Assinado de ordem do MM. Juiz desta Comarca, nos termos do Provimento 1/2007 CGJ).

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2012

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº 030943-2012 (Vara única de Matões)

NÚMERO ÚNICO: 0000196-94.2012.8.10.0098

APELANTE: Município de Matões

PROCURADORES: Eduardo Loiola da Silva e Alexandre da Costa Silva Barbosa

INTERESSADO: SAAE Matões -Serviço Autônomo de Água e Esgotos

ADVOGADO: [**]

APELADA: Companhia Energética do Maranhão -CEMAR

ADVOGADOS: João Carlos Fortes Carvalho de Oliveira e Tiago José Feitosa de Sá

RELATOR: Des. Stélio Muniz

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL DE EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

É manifestamente improcedente o recurso que questiona sentença de extinção de embargos à execução pela não apresentação da memória de cálculo respectivo, consoante jurisprudência do STJ.

DECISÃO

Este recurso questiona a sentença (fls. 42-44), nos Embargos à Execução nº 000196-2012, propostos pelo apelante (fls. 02-06), cujos trechos principais são os seguintes:

"Verifica-se que, na espécie, ocorre hipótese de rejeição liminar dos embargos à execução.

Dispõe o art. 739-A, §5º[1], do Código de Processo Civil que quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (...)

Todavia, conforme observou o embargado, a planilha apresentada pelo embargante foi colhida do sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (fls. 7) na rede mundial de computadores. Tal planilha não pode ter aplicação para além da jurisdição daquele Tribunal.

Além disso, a referida planilha tem como índice de correção o INPC enquanto que o título judicial que o credor estar a executar informa que o índice de indexação para atualização da dívida é o IGPM, sendo imprestável ao fim que se destina, tornando-se inválida para configurar p requisito do art. 739-A §5º do CPC. (...)

ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta bem como o fato de que o embargante não trouxe aos autos a planilha idônea indicando o valor que entende devido, e o disposto no art. 576 §5º REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários do advogado dos autores que nos termos do art. 20 §4º arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." ( sic) (anotei)

Tempestivas (fl. 61) razões (fls. 53-60), onde, em apertada síntese daquilo que interessa neste momento, o recorrente argumenta que deveria ter sido determinada a emenda da inicial.

Contrarrazões (fls. 72-81), nas quais, em suma, diz a apelada que a sentença está correta, por seus próprios fundamentos.

Parecer ministerial (fls. 90-92), pelo conhecimento do apelo, com o que concordo, muito embora sem manifestar-se sobre o mérito, dada a inexistência de interesse público.

Era o que cumpria relatar, decido!

Sem razão o apelante! Afinal ele não apresentou válida planilha de cálculo mostrando onde estaria o excesso de execução, conforme bem delineado na sentença sob foco, e também não é caso de ser determinada a emenda da inicial, consoante jurisprudência do STJ, representada, a título de exemplo, na ementa parcialmente transcrita a seguir:

"(...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...)

1.- Visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no § 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar .

2.- As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte vêm reforçando o preceituado no dispositivo legal, inclusive no sentido de ser impossível a emenda da inicial, haja vista que tal dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo de execução, bem como tornar mais clara para o juiz a questão processual que se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive de memória de cálculos (REsp 1175134/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010).

3.- Ressalte-se, ainda, que, consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, mesmo sob a égide da legislação anterior, a impugnação genérica do cálculo exequendo ensejava a rejeição liminar dos embargos à execução." (negritei)

(AgRg no REsp 1267631/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 11/05/2012)

Sendo assim, não resta alternativa que não seja considerar manifestamente improcedente este recurso, fulcrado no caput do art. 557[2] do CPC.

Intimem-se, as partes lato sensu do apelo nº 030943-2012, mediante simples publicação no DJe, nos exatos termos do caput e § 1º do art. 236[3] do CPC.

São Luís, 31 de outubro de 2012.

Des. Stélio Muniz

Relator

[1] "Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (...)

§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (negritei)

[2] "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente , prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ." (negritei)

[3] "Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial .

§ 1º É indispensável , sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados , suficientes para sua identificação." (negritei)

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 09/11/2012

Conselho Estadual de Saúde - CES/MA

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012

No uso das atribuições lhe conferida pela Lei 8.142 de 28/12/ 1990 e pela Lei Estadual nº. 7.528 de 30 de junho de 2000, com a alteração da Lei 8.172 de 16 de setembro de 2004, e com base nas suas competências Regimentais: em sua 128º Reunião Ordinária realizada no dia 03 de outubro de 2012.

RESOLVE:

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, por meio do núcleo participasus e a da sua secretaria executiva deverá, desenvolver plano de trabalho de forma articulada com a assessoria planejamento da ses/ma e o cosems -ma, a fim de sanar imediatamente pendência junto aos municípios em relação ao recurso da portaria gm/ms 2979/2011;

A ação, urgente e imediata, de ordem do ministério da saúde, deverá ser custeada pela pi: consesaude, tanto fonte 121 quanto fonte 108.

Relação dos 17 - Municípios Faltantes - Cadastro CMS no SARGSUS.

Capinzal do Norte

Gonçalves Dias

Governador Archer

Governador Newton Belo

Graça Aranha

Matões

Olho d’Água das Cunhãs

Passagem Franca

Pinheiro

Presidente Jucelino

Rosário

Santa Filomena do Maranhão

Santa Helena

São José do Basílios

Serrano do Maranhão

Timon

Tufilândia

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2012

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Intervenção nº 6254-53.2011.8.10.0000 (protocolo nº 31316/2011) -Matões/MA

Representante: Estado do Maranhão Procurador : Antonio José Oliveira Gomes

Representado: Município de Matões

Procurador : Alexandre da Costa Silva Barbosa

Relator : Desembargador Vicente de Castro

DESPACHO

Trata-se de representação interventiva realizada pelo Estado do Maranhão, em desfavor do Município de Matões, em face do não cumprimento do Precatório nº 11.195/2003 TJ.

O Município, em sua manifestação, sustentou a remoção da causa para a decretação da medida de intervenção, ante a determinação, à Secretaria de Planejamento e Finanças, para inclusão na proposta orçamentária do mencionado crédito, conforme ofício juntado à fl. 39.

Considerando que a intervenção consiste em medida excepcional, por implicar em ingerência temporária, de um ente federativo em outro, determino a intimação do Município, através de seu legítimo procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarse nos autos, comprovando a inclusão no orçamento da verba necessária ao pagamento do precatório acima descrito, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís/MA, 29 de outubro de 2012.

Desembargador Vicente de Castro

Relator