Timon no Diário Oficial da União

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 25/05/2012

ACÓRDÃO Nº 2845/2012 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões), conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o representante, com o envio de cópia da respectiva instrução.

1. Processo TC-026.835/2010-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Maria do Socorro Almeida Waquim (079.110.093-68)

1.2. Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão - 1ª Promotoria de Justiça de Timon - MA

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Timon/MA

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MA (SECEX-MA).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. À Fundação Nacional de Saúde - Funasa que:

a) analise conclusivamente, no prazo de 90 (noventa) dias, as prestações de contas finais dos Convênios EP 2028/2006 (Siafi 590598), CV 1428/2007 (Siafi 626320), EP 0855/2007 (Siafi 626322), EP 0147/2007 (Siafi 626325), instaurando, se for o caso, as competentes tomadas de contas especiais;

b) analise conclusivamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a vigência do Convênio EP 1063/2007 (Siafi 626326), a prestação de contas final dos recursos transferidos por meio desse ajuste, instaurando, se for o caso, a competente tomada de contas especial, sem prejuízo do devido acompanhamento por meio de inspeção física, conforme Subcláusula Primeira da Cláusula Sétima do Termo de Convênio;

c) providencie a apuração, segundo o seu papel fiscalizatório previsto nos termos dos convênios em comento, das supostas irregularidades apontadas na presente Representação, que envolvam a execução de melhorias sanitárias domiciliares;

d) informe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, o andamento das providências visando ao atendimento das determinações retro.

1.7.2. Ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS -Denasus que providencie a devida apuração das supostas irregularidades apontadas na presente representação do Ministério Público Estadual na área da saúde no Município de Timon/MA, informando a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, o andamento das providências visando ao atendimento desta determinação.

1.7.3. À Secretaria de Controle Externo no Maranhão que: a) monitore o cumprimento das determinações constantes dos itens 1.7.1 e 1.7.2, retro, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

b) encaminhe cópia da Representação, fls. 1-4, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, e integral à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, acompanhada de cópia desta deliberação;

c) encaminhe ao representante cópia de inteiro teor desta deliberação.

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 25/05/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

COORDENADORIA-GERAL DE CONTROLE DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 4.010/2012-SEMAD

A Coordenadoria Geral de Controle das Licitações Públicas do Município, através da Comissão de Pregão, torna público o adiamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 004.010/2012-SEMAD -, tipo menor preço por item, que estava marcada para o dia 24/05/2012 as 08:30h, fica adiada para o dia 11/06/2012, às 08:30h. Local: Prédio da Prefeitura Municipal de Timon. Objeto: Aquisição de equipamento topográfico e localização para Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento. Fonte de Recurso: Próprio. Aquisição do edital, mediante fornecimento de CD ou pen drive, resma de papel ultra-branca, tam. A4, caso desejar impresso. Outras informações: fones 086-9914-6781-086 8824-0312, Sala da Coordenadoria de Licitações - Praça São José, s/nº, Centro, Timon-MA. e-mail: licitação@timon.ma.gov.br

MARIA LÍDIA DE ARAÚJO NASCIMENTO

p/Coordenadoria

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 24/05/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

COORDENAÇÃO-GERALDE CONTROLE DE LICITAÇÃO PÚBLICA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 027/2012 - CONVITE nº 004.004/2012; Contratante: Município de Timon/SIE; Contratada: CONSTRUTORA REPINTE LTDA (CNPJ/MF n.º04.502.203/0001-37); Valor Total: R$ 139.307,50; Objeto: Execução do serviço de roço na Zona Rural no município de Timon-MA; Fundamento Legal: Inciso III do Art. 22 c/c o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93; Vigência: 90 dias; Data de Assinatura do Contrato: 16/05/2012; Fonte de Recursos: 001.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 5.006/2012-SELMA

2ª Convocação

A Coordenadoria Geral de Controle das Licitações Públicas do Município, através da Comissão de Pregão, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 005.006/2012-SELMA - 2ª Convocação, tipo menor preço global, com abertura para o dia 06/06/2012, às 08:30h. Local: Prédio da Prefeitura Municipal de Timon. Objeto: Locação de caminhão tipo munk, equipado com cesto aéreo duplo e lança com altura útil com no mínimo 17 metros sem motorista, para o Departamento Municipal de Iluminação Pública - DEMIP da cidade de Timon-MA. Fonte de Recurso: Próprio. Aquisição do edital, mediante fornecimento de CD ou pen drive, resma de papel ultra-branca, tam. A4, caso desejar impresso. Outras informações: fone 86-9914-6781/8824-0312 Sala da Coordenadoria de Licitações - Praça São José, s/nº, Centro, Timon-MA. e-mail: licitacao@timon.ma.gov.bf.

Timon-MA, 23 de maio de 2012.

MARIA LÍDIA DE ARAÚJO NASCIMENTO

p/Coordenadoria

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 21/05/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N 4.003/2012

A Coordenadoria Geral de Controle das Licitações Públicas do Município, torna público que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 004.003/2012, tipo menor preço global. Abertura: 05/06/2012, às 9h. Objeto: Recuperação de pavimentação em pedra paralelepípedo em A.A.U.Q, execução de sarjetas, construção de canaletas, fornecimento e assentamento de meio fio e construção de muro de arrimo em diversas vias, no município de Timon-MA. Recurso: Prefeitura/União. Local: Sala de reunião da Prefeitura Municipal de Timon.

Aquisição do edital mediante comprovação de recolhimento de taxa R$ 50,00, c/c 14.755-9 CPL/PMT, Banco do Brasil, Ag. 2726-X, Timon-MA. Outras informações: Fone: (086)8824-0312, sala da Coordenadoria Geral de Controle das Licitações/Prefeitura Municipal de Timon - Praça São José, s/nº, Centro, Timon-MA (e-mail: licitacao@timon.ma.gov.br).

Timon-MA, 18 de maio de 2012.

MARIA LÍDIA DE ARAÚJO NASCIMENTO

Coordenadora-Geral