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terça-feira, 27 de abril de 2021

CCJ dá parecer favorável a decretos de calamidade pública em novos municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na reunião remota desta segunda-feira (26), novos projetos de decretos legislativos de reconhecimento do estado de calamidade pública em municípios maranhenses, oferecendo parecer favorável para que sejam apreciados em plenário. O deputado Wendell Lages (PMN) presidiu a reunião da CCJ.

Receberam sinal verde da Comissão os decretos enviados pelos prefeitos de Fortaleza dos Nogueiras, Duque Bacelar, São Bernardo, São Luís Gonzaga, Cantanhede, São Raimundo das Mangabeiras, Alto Alegre e Anapurus.

Na lista dos que receberam parecer de constitucionalidade e legalidade está também o Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), que dispõe sobre a alteração do inciso IV do Art. 2º da Lei Nº 11.350, de 02 de outubro de 2020, relatado pelo deputado Neto Evangelista (DEM), que amplia o alcance do aluguel social criado pelo Governo do Estado para beneficiar mulheres vítimas de violência doméstica. Pela proposta, a vítima deve comprovar que os parentes que tenha na cidade não possuem condições de recebê-la.

Outro PL aprovado na CCJ é o de nº 042/2021, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que classifica o doente renal crônico como ‘pessoa com deficiência’ para fins de fruição de direitos assegurados na Constituição do Estado do Maranhão. A proposta foi relatada pelo deputado Ciro Neto (PP).

Um dos projetos analisados, o de nº 207/2020, de autoria do deputado Adriano (PV), foi considerado pela CCJ como iniciativa da competência da União e não do Parlamento Estadual. O PL altera a lei ordinária estadual nº 11.274, de 04 de junho de 2020, que dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, empregados públicos e privados, no âmbito do estado do Maranhão, pelo prazo de 90 dias.

Participaram também da reunião os deputados Ciro Neto (PP), Zé Inácio Lula (PT), Neto Evangelista (DEM) e Dr. Yglésio (PROS).

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