Assembleia Legislativa

terça-feira, 25 de julho de 2017

“A APAE de Caxias tem familiares de vereador ocupando cargos na direção”, diz o procurador-geral

Segundo o procurador-geral de Caxias a APAE tem filho de um vereador como presidente

O imbróglio envolvendo a prefeitura de Caxias e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), tem um fator complicador segundo legislação vigente entre ambos no que diz respeito a um possível convênio, foi o que disse o procurador-geral de Caxias, advogado Adenilson Dias (foto) ao Blog do Ludwig.

“Como a APAE de Caxias tem familiares do vereador Jerônimo Cavalcante ocupando cargos na sua diretoria, neste caso a legislação impede a contratação da entidade por parte da prefeitura. Lá por exemplo, o filho do vereador é o presidente da entidade, portanto, parente em primeiro grau”, disse o procurador Adenilson Dias.

Sobre a legislação em que trata da situação citada anteriormente, o procurador-geral Adenilson Dias citou a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 sancionada pela então presidente da República, Dilma Rousseff que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em sua Seção X (dez) sobre as vedações. “Art. 39 - Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que: III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau”, diz a Lei.    

Mas, ainda segundo o procurador Adenilson Dias o prefeito Fábio Gentil e a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde estão adotando as medidas para que os usuários dos serviços não sejam prejudicados.

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