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segunda-feira, 6 de junho de 2022

TCE estabelece prazo para que prefeitos respondam aos questionários eletrônicos sobre Saneamento Básico, Resíduo Sólidos e Requisitos Mínimos

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) definiu o período no qual os prefeitos maranhenses devem enviar ao órgão de controle externo as informações solicitadas pelos questionários eletrônicos sobre Saneamento Básico, Resíduo Sólidos e Requisitos Mínimos.

Os gestores públicos devem preencher até o dia 30 de junho os questionários no Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), disponível no endereço eletrônico http://www.tce.ma.gov.br.

De acordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, os gestores que descumprirem o prazo previsto para o envio das informações estarão sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000,0 (dois mil reais).

Da perspectiva do controle externo, os questionários solicitam informações essenciais ao processo de avaliação das políticas públicas implementada pelas gestões municipais em área considerada estratégica para o desenvolvimento socieconômico das cidades, contribuindo para a elevação dos indicadores de qualidade de vida.

Entre vários fatores, as informações obtidas pelo levantamento permitirão ao TCE avaliar a adequação dos municípios à legislação do Saneamento Básico e Tratamento de Resíduo Sólidos.

Outro aspecto que será aferido pelo levantamento de informações possibilitará aferir a adequação dos Siafics dos municípios e Estado do Maranhão aos requisitos mínimos estabelecidos no Decreto nº 10.540/20, oportunizando a realização dos eventuais ajustes necessários por parte das administrações municipais e da estadual para o cumprimento das normas vigentes nessa esfera da gestão pública.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as informações do levantamento podem servir de base para a realização de futuras ações de fiscalização do TCE nessa área. “O saneamento básico é uma das áreas mais importantes no contexto da gestão pública. Grandes volumes de recursos públicos estão envolvidos e devemos estar atentos se as normas vigentes estão sendo cumpridas, se essas obras estão sendo realizadas da forma correta e dentro dos prazos, de maneira a gerar benefícios aos cidadãos. O controle externo tem procurado atuar com a agilidade necessária para combater as irregularidades detectadas e responsabilizar os maus gestores públicos”, afirmou. As informações são do TCE-MA.

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