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segunda-feira, 31 de janeiro de 2022

Justiça determina que prefeitura reponha o repasse da Câmara de Timon

Mais um capítulo na justiça envolvendo a gestão da prefeita Dinair Veloso e a Câmara de Timon com relação ao repasse do duodécimo. 

Acabou de sair a decisão Liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão onde determina o pagamento da diferença dos valores com as devidas correções referente ao mês de janeiro deste ano.

"Diante do exposto, com fundamento no art. 1.019, I do CPC e na harmonia e independência dos poderes preconizadas no artigo 2º da CRFB/88, DEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão do Juízo a quo e determino o pagamento da diferença dos valores e título de repasse mensal (duodécimo) no valor de R$ 217.127,17 (duzentos e dezessete mil cento e vinte e sete reais e dezessete centavos), com as devidas correções legais, nos termos e fundamentação supra", diz um trecho da decisão judicial.

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