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quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Inscrições para seleção de secretário judicial estão abertas em Timon

Já está no Diário da Justiça Eletrônico um edital visando à seleção para o cargo de Secretário Judicial de Entrância Intermediária, para atuar junto à 2ª Vara Cível de Timon. As inscrições iniciaram na segunda-feira, dia 11, e seguem até o dia 22 de agosto. De acordo com a juíza Susi Ponte de Almeida, titular da unidade judicial, o cargo de secretário judicial é um cargo em comissão. Para se inscrever, o candidato deverá enviar o currículo para o email: vara2timon@gmail.com

O candidato ao cargo não poderá ostentar condenação criminal das Justiças Federal, Eleitoral, Estadual e Militar referente a crimes contra a administração pública; contra a incolumidade pública; contra a fé pública; hediondos; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Não poderá também possuir condenação de Tribunais de Contas da União e do Estado; não constar do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça; não ter sido demitido ou exonerado a bem do serviço público dos lugares em que tenha trabalhado nos últimos dez anos; não possuir relação de parentesco com membro do Poder Judiciário; não ocupar outro cargo, emprego ou função pública, exceto se pertencer aos quadros do Poder Judiciário do Maranhão.

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado Do Maranhão, é função da secretaria de vara e ao seu secretário: receber do serviço de distribuição os feitos judiciais, inquéritos, petições e demais documentos, procedendo à autuação, se for o caso, e levando ao juiz da vara para despacho; cumprir os despachos e as determinações do juiz e praticar os demais atos de suas atribuições, decorrentes de lei, provimento e atos do presidente do Tribunal, do corregedor-geral e do juiz diretor do fórum.

Entre outras funções do secretário: proceder às anotações referentes ao andamento dos feitos no sistema de computação; assegurar às partes igualdade de tratamento; não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição; manter rígido controle dos autos de processo em seu poder; comparecer pontualmente ao expediente e não se ausentar injustificadamente antes de seu término; ser assíduo e disciplinado.

Entre os requisitos para ser secretário judicial: Ser brasileiro e portador de diploma de curso superior, devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação; Na hipótese do candidato Pertencer aos quadros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, não deve ser ocupante do cargo de Oficial de Justiça em face da impossibilidade da indicação a exercer cargo em comissão, conforme Decisão Plenária Administrativa do TJ.

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, bem como os plantões seguindo escala da juíza da 2ª Vara Cível. Os candidatos serão avaliados através de entrevista e análise curricular, realizados pela juíza titular da unidade judicial. (Ascom/TJMA)


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