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| (Foto:TSE) |
O juiz titular da 1ª Vara, Paulo
Roberto Brasil Teles condenou no último dia 17 deste mês e com decisão
publicada no Diário Oficial da Justiça de hoje (26), o ex-presidente da Câmara
de Vereadores, Porfiro Gomes da Costa Filho(foto). O ex-vereador Porfiro Gomes presidiu
a Casa Legislativa no período de 2005 a 2006.
Porfiro Gomes teve suas contas
reprovada pelo Tribunal de Contes do Estado – TCE, e além de ter sido denunciado
pelo Ministério Público Estadual – MPE, através de uma Ação Civil Pública de
Improbidade Administrativa.
“O autor também requereu a condenação do demandado pelo descumprimento
do limite constitucional quanto a gastos com folha de pagamento, já que pelos
documentos juntados à Prestação de Contas do ano de 2006 o TCE/MA apurou e constatou
que a Câmara de Vereadores de Timon (MA) gastava 82,65% do repasse com folha de
pagamento, contrariando mandamento constitucional inserto no art. 29-A, § 1º,
que prevê o valor de 70% da receita do parlamento municipal”, um dos vários
erros citado no processo que condenou o ex-vereador Porfiro Gomes.
O pedetista Porfiro Gomes além de
ter que ressarcir os cofres públicos, terá que pagar uma muito alta num valor
superior a R$ 449 mil.
Além da queda, o coice
A condenação da justiça sofrida
pelo ex-vereador Porfiro Gomes não ficou só na parte financeira, ele teve seus
direitos políticos suspenso pelo período de oito anos e a proibição de
contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.
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| Penalidades aplicada ao ex-vereador Porfiro Gomes (PDT) |
Que os próximos presidentes da
Câmara de Vereadores de Timon fiquem mais atentos, pois na sua grande maioria, até
a presente data os vereadores que tem ocupado o principal cargo na Casa do Povo
tem sofrido condenações severas pela justiça.
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