Assembleia Legislativa do Maranhão desrespeita Lei de Acesso à Informação e esconde nomes e salários de servidores

Dados sobre salários e benefícios pagos aos servidores da Assembleia Legislativa deveriam estar disponíveis para qualquer cidadão desde 16 de maio do ano passado, mas ainda não estão.

Com mais de um ano de atraso, a Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA) ainda não cumpriu, integralmente, a Lei de Acesso à Informação. Os dados relativos aos salários e benefícios pagos aos servidores deveriam estar disponíveis para qualquer cidadão desde 16 de maio do ano passado, quando o texto passou a valer, o que ainda não aconteceu.

Portal Transparência da Assembleia esconde os nomes dos donos
dos salários; site informa apenas ‘Despesas com Pessoal’ no valor de R$ 83.102.379,93.

A regra, estabelecida pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131), começou a valer desde 2009, quando os órgãos públicos foram obrigados a publicar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos que sejam de acesso público. No entanto, levantamento feito por nossa equipe de reportagem, junto ao site do Legislativo Maranhense, mostra que aqueles que foram eleitos pela sociedade para fazer as leis são os primeiros a descumpri-las.

É o caso do Maranhão onde o site da Assembleia possui arquivos que não mencionam os nomes dos funcionários junto aos salários. Ou seja, não se sabe quem recebe quanto. O portal da Transparência da Casa de Leis disponibiliza apenas um linque com acesso a ‘Despesas com Pessoal’. Segundo os dados publicados, o total geral para despesas com pessoal no mês de julho foi de R$ 1.057.593,38. Já no primeiro semestre de 2013, o total pago com o ‘pessoal’ chegou a R$ 83.102.379,93.

A reportagem procurou o setor financeiro do Palácio Manuel Beckman, para questionar se não seriam divulgados os nomes dos funcionários na folha de pagamento disponibilizada na internet, porém, até o fechamento desta edição, não conseguimos localizar ninguém que pudesse nos responder.

Para obter as informações, também enviamos um requerimento através do canal ‘Fala Cidadão’ disponível no site para solicitações com base na Lei de Acesso à Informação, da folha salarial com os nomes de todos os servidores, incluindo os deputados, mesmo aqueles que estão licenciados. O nosso interesse em obter a lista com nomes e salários dos servidores tem por objetivo apurar denúncias de nepotismo, servidores fantasmas e salários acima do teto constitucional.

A relação dos cargos e salários é um segredo que, por enquanto, continua só entre os parlamentares, mas a lei que tem o objetivo de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, também estabelece prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. Segundo a regra, a resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias.

Falta de estrutura no sistema

Outro problema detectado por nossa equipe, diz respeito à ineficiência do sistema do site da Assembleia. Enviamos o formulário online, no próprio site da AL, solicitando as informações sobre os nomes dos servidores e seus respectivos salários, mas não recebemos nenhum comprovante do envio, nenhum número de protocolo para cobrar posteriormente, no caso da falta de resposta por parte da Casa dos parlamentares maranhenses.

A questão é bem mais complexa do que parece, pois se existe toda esta dificuldade para um meio de comunicação conseguir acesso a informações que deveriam ser públicas. Como ficaria então, um cidadão comum em busca de informações das atividades administrativas e econômicas da Assembleia do Maranhão?

(Por Isaías Rocha )