A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária de terça-feira (23), o projeto de lei nº 062/13, que dispõe, sobre o reajuste de 6,31%, a partir de março de 2013, dos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
O projeto de lei de autoria do Poder Judiciário recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. “As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão”, dispõe o artigo 2º do projeto de lei.
O projeto será encaminhado para a sanção da governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney.
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