Timon no Diário Oficial da União

Pg. 179 e 180. Tribunal Regional Federal - 1ª Região TRF1 de 01/03/2013

INQUÉRITO POLICIAL N. 0024176-92.2011.4.01.0000/MA

Processo Orig.: 322011

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR: CARLOS ALBERTO C DE VILHENA COELHO

INDICIADO: A APURAR

DECISÃO

O Ministério Público Federal, pela manifestação de fls. 312, pede a remessa deste inquérito para o juízo da Seção Judiciária do Maranhão - MA, uma vez que a investigada Maria do Socorro Almeida Waquim não mais ocupa o cargo de Prefeita de Timon - MA.

Com base nessa manifestação, que adoto como fundamentos para decidir - investigação contra agentes públicos que não detêm foro nesta Corte -, encaminhem-se os autos à Seção Judiciária do Maranhão - MA, com as cautelas de estilo, para prosseguimento das investigações. Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2013.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES

Relator

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 01/03/2013

PORTARIA N 297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

Habilita Municípios e o Distrito Federal ao recebimento do repasse de recursos financeiros relativos ao Programa Saúde na Escola (PSE).

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

LISTAGEM DOS MUNICÍPIOS DEFINIDOS PELO ART. 1º, § 1º, DESTA PORTARIA, HABILITADOS AO RECEBIMENTO DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR FIRMADO NA PORTARIA Nº 1.910/GM/MS, DE 8 DE AGOSTO DE 2011.

211220 -- MA -- Timon -- R$ 36.180,00

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 01/03/2013

ANEXO II

LISTAGEM DOS MUNICÍPIOS RELACIONADOS NO ARTIGO 1°, § 2º, DESTA PORTARIA HABILITADOS AO RECEBIMENTO DE REPASSE FINANCEIRO REFERENTE À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DA SEMANA ANUAL DE MOBILIZAÇÃO SAÚDE NA ESCOLA (SEMANA SAÚDE NA ESCOLA) EM 2012.

MA – 2112209 – Timon -- R$ 6.699,60

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 01/03/2013

2ª CÂMARA

ATA N 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

SESSÃO ORDINÁRIA

ACÓRDÃO Nº 480/2013 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, no exame de admissibilidade, a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do presente Recurso de Reconsideração por ser intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do art. 32, parágrafo único e inc. I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput e §2º, do RI-TCU;

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal anuiu à proposta da Secretaria de Recursos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do Recurso de Reconsideração a seguir relacionado, e em determinar o arquivamento do processo, após enviar ao recorrente cópia desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade constante da Peça 33 dos autos.

1. Processo TC-011.188/1999-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: Maria Gersonete de Menezes Assunção

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo - MA (SECEX-MA).

1.8. Advogado constituído nos autos: Maurício Araújo Noronha (OAB/MA 6.145) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Pg. 245. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 01/03/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

RETIFICAÇÕES

Processo Administrativo nº. 12/2013, Dispensa nº. 005.006/2013. Onde se lê sacos de lixo de 30 e 100 litros. Leia-se sacos de lixo de 100 litros. Onde se lê Valor Total: R$ 9.600,00. Leia-se 19.200,00, publicado na Imprensa Nacional - seção 03, pag. nº 125, dia 13/02/2013.

Contrato nº. 06/2013, Dispensa nº. 005.006/2013. Onde se lê sacos de lixo de 30 e 100 litros Leia-se sacos de lixo de 100 litros. Onde se lê Valor Total: R$ 19.950,00. Leia-se 19.200,00, publicado na Imprensa Nacional - seção 03, pag. nº 124, dia 13/06/2012.