Ministério Público reforça debate contra PEC que lhe tira poderes de investigação

Por Gilberto Léda/Jornal O Estado do Maranhão

O Ministério Público e a Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem) retomam hoje, em café da manhã na sede da associação, o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de autoria do deputado federal maranhense Lourival Mendes (PTdoB), que dá às polícias Federal e Civil, em todos os estados, a atribuição exclusiva de investigação de crimes, impedindo o MP, a Receita Federal e os tribunais de contas de também investigar. Na ocasião, estarão presentes o presidente da Ampem, José Augusto Cutrim, a procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina Rocha (foto), além de vários promotores.

O evento faz parte de uma agenda nacional de protestos de entidades ligadas ao Ministério Público contra a aprovação da matéria, chamada por eles de “PEC da Impunidade”. Segundo a procuradora Regina Rocha, o trabalho de investigação do MP e dos tribunais de contas – aliado ao da imprensa – tem sido ferramenta fundamental no combate à corrupção no país.

“O Ministério Público brasileiro deseja continuar com as suas atribuições constitucionais, trabalhando em conjunto com outras instituições, como as polícias, a sociedade civil e a imprensa, investigando e combatendo as violações aos direitos da população. Esse trabalho tem importância ainda maior no combate à corrupção, missão na qual todos temos que estar juntos, pensando no bem-estar da sociedade brasileira”, declarou.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, a PEC 37 “é um retrocesso” e uma forma de “calar o MP”. "Calar o MP é um retrocesso intolerável. Certamente só terá aplausos da criminalidade organizada", afirma.

Inconstitucional - Em defesa da proposta, no entanto, Lourival Mendes diz não haver previsão constitucional para o alegado poder de investigação do MP. De acordo com o autor do projeto, a proposta apenas deixa claro que cabe à polícia o poder da investigação criminal, como expressamente definido pela Constituição Federal. Por isso, defende, a PEC não retira poderes de investigação de nenhum órgão. “Esse poder simplesmente não existe”, argumenta.

"A proposta não retira poderes do Ministério Público até mesmo porque nunca foi competência do MP a investigação criminal. Basta verificar o artigo 144 da Constituição Federal que fala da apuração de crimes que deve ser feita pelas polícias Civil e Federal", completou.

Ainda segundo o autor da PEC 37, não existe qualquer dispositivo legal que assinale o poder de investigação penal do MP. "Para um delegado, existem prazos para concluir uma investigação. Para um membro do MP, não. Porque não existe qualquer meio legal que preveja essa competência dos membros do Ministério Público", disse.

E ele é ainda mais duro ao defender sua tese. Para Mendes, a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública nas investigações tem causado problemas ao processo judicial no Brasil. Ao citar o jurista Alberto José Tavares Vieira da Silva, ele lembra que “o êxito das investigações depende de um cabedal de conhecimentos técnico-científicos de que não dispõe os integrantes do Ministério Público e seu corpo funcional”.

Na avaliação do parlamentar, a restrição da investigação às polícias Civil e Federal será capaz de propiciar à acusação e à defesa os elementos necessários para a efetiva realização da Justiça.

“PEC reconhece importância da polícia”, ressalta relator

Apresentada em julho de 2011 na Câmara dos Deputados, a PEC 37 foi aprovada por maioria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em dezembro do ano passado. Foram 31 votos a favor da matéria, e apenas oito contra. Na ocasião, o relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a medida e destacou que a falta de regras claras na Constituição vem levando esse assunto para o Judiciário. Segundo Faria de Sá, o texto deverá reconhecer a importância dos delegados de polícia e impedir qualquer eventual contestação do trabalho policial.

“Se a PEC for aprovada, o Ministério Público continuará com o seu papel. O objetivo é somente garantir que os delegados de polícia tenham autonomia e liberdade”, argumentou.

Após passar pela CCJ, uma comissão especial composta por 25 membros também aprovou o texto Proposta de Emenda. Nessa comissão, houve apenas uma emenda do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que garante ao Ministério Público continuar com as investigações que são anteriores à aprovação da proposta.

Com essas duas aprovações, a PEC 37 agora aguarda a inclusão da matéria em pauta para votação em primeiro e segundo turnos na Câmara dos Deputados. Após a discussão na Câmara, a proposta vai para o Senado para apreciação, passando também pela CCJ e depois pelo plenário.

Caso não haja qualquer modificação e o texto for aprovado, vai para sanção da presidente Dilma Rousseff. No entanto, qualquer modificação no texto aprovado pelos deputados obriga que os membros da Câmara voltem a apreciar a proposta. "Ainda não há previsão para a votação dessa proposta”, explicou Lourival Mendes.