Timon no Diário Oficial do Maranhão

Pg. 615 e 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2012

Processo n.º 4616-96.2011.8.10.0060 (PROCESSO N.º 3358/2011)

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PROMOTORA: SELMA REGINA SOUZA MARTINS

RÉU: RAIMUNDO NEIVA MOREIRA NETO (OAB/PI 2690)

DECISÃO DE FLS. 64:

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público Estadual contra Raimundo Neiva Moreira Neto, secretário municipal de saúde de Timon/MA, sob a motivação fática de que o Sr. Juliano Mesquita da Rocha fora contratado em 15/1/2001, sem concurso público, pelo ex-secretário de saúde Francisco da Costa Gomes Filho e demitido em 31/12/2008. Quanto à contratação pelo gestor anterior, o direito de ação de improbidade está prescrito (art. 23, I, da Lei 8.429/92), contudo o atual secretário iniciou sua gestão em 2008, não demitiu o Sr. Juliano Mesquita da Rocha e outros contratados sem concurso público, endossando os erros dos antecessores e assim incorrendo em improbidade administrativa.

Devidamente notificado, o demandado se manifestou às fls. 50/51, aduz que à época, em razão do caráter urgente quanto ao risco de endemias, as contratações foram mantidas em caráter emergencial e temporário.

No momento, não há provas cabais cogente à rejeição da inicial, necessário se faz a instrução do feito em prol da sociedade, bem assim em obediência ao contraditório e a ampla defesa do requerido.

Destarte, a ação, portanto, ter o seu regular desdobramento.

Frente ao exposto, com fundamento no art. 17, § 9°, da Lei n° 8.429/92, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, decido pelo RECEBIMENTO da petição inicial de fls. 2/10, determinando a CITAÇÃO da demandada para que, em 15 (quinze) dias, ofereça CONTESTAÇÃO ao pedido, advertida das penas de confesso e de revelia (CPC, arts. 285 e 319), bem como a INTIMAÇÃO de seu advogado, caso esteja habilitado nos autos.

Timon, 21 de novembro de 2012.

HELIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO

- Juiz de Direito da 1ª Vara –

Processo n.º 5855-38.2011.8.10.0060 (PROCESSO N.º 4586/2011)

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PROMOTORA: SELMA REGINA SOUZA MARTINS

RÉUS: ELIÉSIO CAMPELO LIMA, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS MENEZES E SIDNEY MARCOS PEREIRA RODRIGUES

ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (OAB/MA 7773-A)

RÉ: SUELY ALMEIDA MENDES

ADVOGADO: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

RÉUS: REGINO RODRIGUES LIMA, VALDECI ALVES COSTA E ETEC -EMPRESA TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

DECISÃO DE FLS. 319:

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade promovida pelo Ministério Público Estadual contra Suely Almeida Mendes, ETEC Empresa Técnica de Construções e Serviços Ltda, Maria do Socorro de Oliveira, Maria das Graças Menezes, Sidney Marcos Pereira Rodrigues e Eliésio Campelo Lima, sob a motivação de que através de inquérito civil promovido pelo Parquet Estadual foram verificadas diversas irregularidades quanto à contratação da empresa acima citada, com finalidade de construção de escolas nos povoados Buriti do Meio, Tapera, Brejinha e Prata, através da Tomada de Preço N. 1/2009, no valor de R$ 323.158,44.

Devidamente notificados, manifestaram-se os demandados: i) Maria do Socorro de Oliveira, Maria das Graças Menezes, Sidney Marcos Pereira Rodrigues e Eliesio Campelo Lima, fls. 268/285; ii) Suely Almeida Mendes, fls. 287/306. Contudo, não houve manifestação dos representantes legais da empresa ETEC Empresa Técnica de Construções e Serviços Ltda, conforme certidão de fl. 317.

No entanto, após análise prévia, as alegações por si só não afastam, por ora, o ato ímprobo que lhe foi atribuído pela Promotoria de Justiça, definido nos artigos 10, VIII, e 11, I e IV, da Lei n° 8.429/92, face aos indícios probatórios constantes dos documentos, vindos com a inicial, avistando-se indícios de irregularidades.

No momento, não há provas cabais cogente à rejeição da inicial, necessário se faz a instrução do feito em prol da sociedade, bem assim em obediência ao contraditório e a ampla defesa do requerido.

Destarte, a ação, portanto, ter o seu regular desdobramento.

Frente ao exposto, com fundamento no art. 17, § 9°, da Lei n° 8.429/92, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, decido pelo RECEBIMENTO da petição inicial de fls. 2/30, determinando a CITAÇÃO dos demandados para que, em 15 (quinze) dias, ofereçam CONTESTAÇÃO ao pedido, advertido das penas de confesso e de revelia (CPC, arts. 285 e 319), e a INTIMAÇÃO de seus advogados.

Timon, 20 de novembro de 2012.

HELIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO

Juiz de Direito da 1ª Vara –

Processo n.º 5860-60.2011.8.10.0060 (PROCESSO N.º 4591/2011)

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PROMOTORA: SELMA REGINA SOUZA MARTINS

RÉUS: ELIÉSIO CAMPELO LIMA, SOLAR CONSTRUÇÕES LTDA

RÉ: SUELY ALMEIDA MENDES

ADVOGADO: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

RÉUS: MARIA LIDIA DE ARAÚJO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS MENEZES E SIDNEY MARCOS PEREIRA RODRIGUES

ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (OAB/MA 7773-A)

DECISÃO DE FLS. 290:

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade promovida pelo Ministério Público Estadual contra Suely Almeida Mendes, Solar Construções Ltda, Maria do Socorro de Oliveira, Maria das Graças Menezes, Sidney Marcos Pereira Rodrigues, Eliésio Campelo Lima e Maria Lídia de Araújo Nascimento, sob a motivação de que através de inquérito civil promovido pelo Parquet Estadual foram verificadas diversas irregularidades quanto à contratação da empresa acima citada referente ao serviço de reforma e ampliação da Escola Comunitária da Vila João Reis, zona urbana, pela Secretaria de Educação, através de processo de licitação modalidade convite, no valor de R$ 109.241,53.

Devidamente notificados, manifestaram-se os demandados: i) Maria do Socorro de Oliveira, Maria das Graças Menezes, Sidney Marcos Pereira Rodrigues e Maria Lídia de Araújo Nascimento, fls. 236/253; ii) Suely Almeida Mendes, fls. 255/277. Contudo, não houve manifestações do demandando Eliésio Campelo Lima, bem como da representante legal da empresa Solar Construções Ltda, bem como do conforme certidão de fls. 288.

No entanto, após análise prévia, as alegações por si só não afastam, por ora, o ato ímprobo que lhe foi atribuído pela Promotoria de Justiça, definido nos artigos 10, VIII, e 11, I e IV, da Lei n° 8.429/92, face aos indícios probatórios constantes dos documentos, vindos com a inicial, avistando-se indícios de irregularidades.

No momento, não há provas cabais cogente à rejeição da inicial, necessário se faz a instrução do feito em prol da sociedade, bem assim em obediência ao contraditório e a ampla defesa do requerido.

Destarte, a ação, portanto, ter o seu regular desdobramento.

Frente ao exposto, com fundamento no art. 17, § 9°, da Lei n° 8.429/92, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, decido pelo RECEBIMENTO da petição inicial de fls. 2/22, determinando a CITAÇÃO dos demandados para que, em 15 (quinze) dias, ofereçam CONTESTAÇÃO ao pedido, advertido das penas de confesso e de revelia (CPC, arts. 285 e 319), e a INTIMAÇÃO de seus advogados.

Timon, 20 de novembro de 2012.

HELIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO

Juiz de Direito da 1ª Vara

Pg. 617, 618 e 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2012

PROCESSO N.º 3067-51.2012.8.10.0060 (PROCESSO N.º 2034/2011)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU: MESSIAS SIMÃO DE BIRO DA SILVA

ADVOGADO: ÉDER CLAUDINO GONÇALVES (OAB/PI 2382)

RÉU: ROBÉRIO DE BARROS CANTALICE FILHO E BRUNA PATRYCIA DE ARAÚJO SILVA

ADVOGADO: PAULO CÉSAR MELO DA SILVA (OAB/PI 2551)

INTIMAÇÃO DO REQUERIDOS ATRAVÉS DOS SEUS ADVOGADOS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 341, COM O SEGUINTE TEOR: Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo MPE contra Messias Simão de Brito da Silva, Robério de Barros Cantalice Filho e Bruna Patrycia de Araújo Silva, sob a motivação fática de que não houve procedimento de licitação na contratação da Empresa METALMAN MET. CAN. IND. E COMÉRCIO LTDA, para fins de serviço de reboque junto a CIRETRAN-TIMON-MA, mas na forma de contratação direta por meio de contrato de locação. A defesa apresentada pelos demandados, às fls. 88/100 e 114/124, por si só, não afastam por ora, o ato ímprobo que lhes for atribuído pela Promotoria de Justiça, definido nos artigos 9º, inciso XI, 10, II e VIII e 11, I da lei nº 8429/92, face aos índices probatórios constantes dos documentos, vindos com a inicial, em especial auto de infração de fls. 45/67, declaração de fls. 68, onde aponta a existência de serviço de reboque. Ademais, não havendo nessa oportunidade provas cabais para a rejeição da inicial, necessário se faz a instrução do feito em prol da sociedade bem assim em obediência ao contraditório e a ampla defesa dos requeridos. Destarte, a ação, portanto, deve ter o seu regular desdobramento. Frente ao exposto, com fundamento no art. 17, § 9°, da Lei n° 8.429/92, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, decido pelo RECEBIMENTO da petição inicial de fls. 02/09, determinando a CITAÇÃO do requeridos supramencionados para que, em 15 (quinze) dias, ofereça CONTESTAÇÃO ao pedido, advertido das penas de confesso e de revelia (CPC, arts. 285 e 319), bem como a INTIMAÇÃO de seu advogado". Timon, 10 de outubro de 2012. HÉLIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara

PROCESSO N.º 5856-23.2011.8.10.0060 (PROCESSO N.º 4587/2011)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU: SUELY ALMEIDA MENDES

ADVOGADO: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

RÉU: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL, RURAL E TURISMO DE TIMON -COOMTRATI

ADVOGADO: LUIZ MARTINS BONFIM FILHO (OAB/PI 2599)

RÉU: CARLOS CÉSAR MOREIRA BONFIM E MARIA LÍDIA DE ARAÚJO NASCIMENTO

ADVOGADOS: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (OAB/MA 7773-A)E FRANCISCO LUCIÊ VIANA FILHO (OAB/PI 7757)

RÉUS: EVILENE DO NASCIMENTO MONTEIRO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA

INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS ATRAVÉS DOS SEUS ADVOGADOS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 433, COM O SEGUINTE TEOR: Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade promovida pelo Ministério Público Estadual contra Suely Almeida Mendes, COOMTRATI Cooperativa de Transporte Alternativo Municipal, Rural e Turismo de Timon, Evanildo Nascimento Monteiro, Mikaela Oliveira Cabral Costa, Carlos César Moreira Bonfim, Evilene do Nascimento Monteiro, Eliésio Campelo Lima e Maria Lídia de Araújo Nascimento, sob a motivação de que através de inquérito civil promovido pelo Parquet Estadual foram verificadas diversas irregularidades quanto à contratação da empresa acima citada, referente à locação de veículos com motorista a fim de prestação de serviço de transporte escolar na zona rural para a Secretaria Municipal de Educação, através de pregão presencial n. 002.003/2009 CGCL, no valor de R$ 1.929.200,00. Devidamente notificados, manifestaram-se os demandados: i) Suely Almeida Mendes, fls. 265/290; ii) COOMTRATI Cooperativa de Transporte Alternativo Municipal, Rural e Turismo de Timon, representada por Evanildo Nascimento Monteiro, fls. 292/296; iii) Carlos César Moreira Bonfim, Maria Lídia de Araújo Nascimento, fls. 363/380; iv) Evilene do Nascimento Monteiro, fls. 384/391. Contudo, não houveram manifestações pelos demandados Eliésio Campelo Lima e Mikaela Oliveira Cabral Costa, conforme certidão de fls. 432. No entanto, após análise prévia, as alegações por si só não afastam, por ora, o ato ímprobo que lhe foi atribuído pela Promotoria de Justiça, definido nos artigos 10, VIII, e 11, I e IV, da Lei n° 8.429/92, face aos indícios probatórios constantes dos documentos, vindos com a inicial, avistando-se indícios de irregularidades. No momento, não há provas cabais cogente à rejeição da inicial, necessário se faz a instrução do feito em prol da sociedade, bem assim em obediência ao contraditório e a ampla defesa do requerido. Destarte, a ação, portanto, ter o seu regular desdobramento. Frente ao exposto, com fundamento no art. 17, § 9°, da Lei n° 8.429/92, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, decido pelo RECEBIMENTO da petição inicial de fls. 2/32, determinando a CITAÇÃO dos demandados para que, em 15 (quinze) dias, ofereçam CONTESTAÇÃO ao pedido, advertido das penas de confesso e de revelia (CPC, arts. 285 e 319), e a INTIMAÇÃO de seus advogados. Timon, 19 de novembro de 2012. HéLIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara

PROCESSO N.º 5857-08.2011.8.10.0060 (PROCESSO N.º 4588/2011)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU: SUELY ALMEIDA MENDES

ADVOGADO: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

RÉU: ELIÉSIO CAMPELO LIMA, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA LÍDIA DE ARAÚJO NASCIMENTO E SIDNEY MARCOS PEREIRA RODRIGUES

ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (OAB/MA 773-A) E FRANCISCO LUCIÊ VIANA FILHO (OAB/PI 7757)

RÉU: FOCUS COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM (OAB/PI 8315)

INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS ATRAVÉS DOS SEUS ADVOGADOS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 355, COM O SEGUINTE TEOR: " Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade promovida pelo Ministério Público Estadual contra Suely Almeida Mendes, Focus Comércio Representação e Serviços Ltda, Maria do Socorro de Oliveira, Maria das Graças Menezes, Sidney Marcos Pereira Rodrigues, Eliésio Campelo Lima e Maria Lídia de Araújo Nascimento, sob a motivação de que através de inquérito civil promovido pelo Parquet Estadual foram verificadas diversas irregularidades quanto à contratação da empresa acima citada referente à locação de veículos para a Secretaria de Educação, através de adesão a ata de registro de preços dos pregões presenciais n. 18/2009 SMS-Timon/MA, no valor de R$ 860.000,00. Devidamente notificados, manifestaram-se os demandados: i) Suely Almeida Mendes, fls. 265/297; ii) Maria do Socorro de Oliveira, Maria das Graças Menezes, Sidney Marcos Pereira Rodrigues, Eliésio Campelo Lima e Maria Lídia de Araújo Nascimento, fls. 299/316; iii) Focus Comércio Representação e Serviços Ltda, fls. 321/343. No entanto, após análise prévia, as alegações por si só não afastam, por ora, o ato ímprobo que lhe foi atribuído pela Promotoria de Justiça, definido nos artigos 10, VIII, e 11, I e IV, da Lei n° 8.429/92, face aos indícios probatórios constantes dos documentos, vindos com a inicial, avistando-se indícios de irregularidades. No momento, não há provas cabais cogente à rejeição da inicial, necessário se faz a instrução do feito em prol da sociedade, bem assim em obediência ao contraditório e a ampla defesa do requerido. Destarte, a ação, portanto, ter o seu regular desdobramento. Frente ao exposto, com fundamento no art. 17, § 9°, da Lei n° 8.429/92, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, decido pelo RECEBIMENTO da petição inicial de fls. 2/24, determinando a CITAÇÃO do demandados para que, em 15 (quinze) dias, ofereçam CONTESTAÇÃO ao pedido, advertido das penas de confesso e de revelia (CPC, arts. 285 e 319), e a INTIMAÇÃO de seus advogados. Timon, 14 de novembro de 2012. HELIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara

PROCESSO N.º 5872-74.2011.8.10.0060 (PROCESSO N.º 4603/2011)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU: SUELY ALMEIDA MENDES

ADVOGADO: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

RÉU: ELIÉSIO CAMPELO LIMA, MARIA DAS GRAÇAS MENEZES, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA LÍDIA DE ARAPUJO NASCIMENTO SIDNEY MARCOS PEREIRA RODRIGUES

ADVOGADOS: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (OAB/MA 7773-A)E FRANCISCO LUCIÊ VIANA FILHO (OAB/PI 7757)

INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS ATRAVÉS DOS SEUS ADVOGADOS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 330, COM O SEGUINTE TEOR: " Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade promovida pelo Ministério Público Estadual contra Suely Almeida Mendes, MATEX Atacadista de Material de Expediente e Limpeza Ltda, Maria do Socorro de Oliveira, Maria das Graças Menezes, Sidney Marcos Pereira Rodrigues, Eliésio Campelo Lima e Maria Lídia de Araújo Nascimento, sob a motivação de que através de inquérito civil promovido pelo Parquet Estadual foram verificadas diversas irregularidades quanto à contratação da empresa acima citada, com finalidade de fornecimento de material de consumo, através da adesão a ata de registro de preços do Pregão Presencial N. 10 SMS Timon/MA, no valor de R$ 504.445,00. Devidamente notificados, manifestaram-se os demandados: i) Suely Almeida Mendes, fls. 268/296; ii) Maria do Socorro de Oliveira, Maria das Graças Menezes, Sidney Marcos Pereira Rodrigues, Eliésio Campelo Lima e Maria Lídia de Araújo Nascimento, fls. 298/315. Contudo, não houve manifestação dos representantes legais da empresa MATEX Atacadista de Material de Expediente e Limpeza Ltda, conforme certidão de fl. 328. No entanto, após análise prévia, as alegações por si só não afastam, por ora, o ato ímprobo que lhe foi atribuído pela Promotoria de Justiça, definido nos artigos 10, VIII, e 11, I e IV, da Lei n° 8.429/92, face aos indícios probatórios constantes dos documentos, vindos com a inicial, avistando-se indícios de irregularidades. No momento, não há provas cabais cogente à rejeição da inicial, necessário se faz a instrução do feito em prol da sociedade, bem assim em obediência ao contraditório e a ampla defesa do requerido. Destarte, a ação, portanto, ter o seu regular desdobramento. Frente ao exposto, com fundamento no art. 17, § 9°, da Lei n° 8.429/92, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, decido pelo RECEBIMENTO da petição inicial de fls. 2/27, determinando a CITAÇÃO dos demandados para que, em 15 (quinze) dias, ofereçam CONTESTAÇÃO ao pedido, advertido das penas de confesso e de revelia (CPC, arts. 285 e 319), e a INTIMAÇÃO de seus advogados. Timon, 20 de novembro de 2012. HELIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara

Processo n.º 6174-06.2011.8.10.0060 (PROCESSO N.º 4905/2011)

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PROMOTORA: SELMA REGINA DE SOUZA MARTINS

RÉU: MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA WAQUIM

ADVOGADO: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

SENTENÇA DE FLS. 87:

Ante o exposto, rejeita a presente ação em razão da inexistência de ato de improbidade (§ 8º, art. 17 da Lei 8.429/92).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Timon(MA), 11 de outubro de 2012.

HELIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO

Juiz de Direito da 1ª Vara

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2012

PROCESSO(S): 2992-12.2011.8.10.0060

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: A UNIÃO

EXECUTADO: M. C. DO LAGO

DE: M. C. DO LAGO.

FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) executado(a), acima qualificado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 42.510,68, relativa ao (s) processo (s) no início mencionado(s), devidamente atualizada e acrescida das custas processuais, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11, da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) e Exequente.

NATUREZA: Tributária

PROC. ADM.: 394809050; 394809068

Nº. CDA: 39.480.905-0; 39.480.906-8

Expediu-se o presente edital em 27 de novembro de 2012, o qual será afixado no local de costume deste juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80.

SIMEÃO PEREIRA E SILVA

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28/11/2012

Processo nº 6.003/2011-TCE

Natureza: Recurso de Revisão

Processo de contas nº: 5.684/2001-TCE

Exercício financeiro: 2000 (junho a dezembro)

Entidade: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) do Município de Timon

Recorrente: Eliomar Feitosa Júnior

Advogado: Marcos Fabrício Araújo de Sousa (OAB/MA nº 9.210) e outros

Recorrido: Acórdão PL-TCE n° 449/2008

Ministério Público de Contas : Procurador Douglas Paulo da Silva

Relator: Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado

Recurso de revisão. Prestação anual de contas de gestão. Lei Estadual nº 8.258/2005. Não conhecimento. Inobservância das hipóteses de cabimento. Manutenção do julgamento irregular das contas.

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 280/2012

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do recurso de revisão interposto pelo ordenador de despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) do Município de Timon, Senhor Eliomar Feitosa Júnior, exercício financeiro de 2000 (junho a dezembro), em face do Acórdão PL-TCE n° 449/2008, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento nos artigos 1°, II, 129, III, e 139 da Lei nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, em não conhecer do referido recurso, por não terem sido satisfeitas as hipóteses de cabimento fixadas no art. 139 da Lei nº 8.258/2005.

Presentes à sessão os Conselheiros Edmar Serra Cutrim (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, Yêdo Flamarion Lobão, João Jorge Jinkings Pavão e José de Ribamar Caldas Furtado (Relator), o Conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto e a Procuradora Geral Flávia Gonzalez Leite, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de março de 2012.

Conselheiro EDMAR SERRA CUTRIM

Presidente

Conselheiro JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO

Relator