Codó no Diário Oficial da União

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 30/10/2012

RETIFICAÇÕES

No Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 656999/2009, do MUNICÍPIO DE CODO/MA, publicado no DOU de 16-10-2012, Seção 3 do D.O.U, página 45, ONDE SE LÊ: Vigência: 90 dias de 16/10/2012 até 13/01/2013, LEIA-SE: Vigência: 180 dias de 16/10/2012 até 13/04/2013.

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 23/10/2012

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº816016/2008. Processo nº 23400.005290/2008-36.. Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e o MUNICÍPIO DE CODO/MA, CNPJ/MF nº 06.104.863/0001-95.. Objeto: Prorrogar a vigência do Convênio.. Vigência: 398 dias, de 23/10/2012 até 24/11/2013.. Data e Assinaturas: 22/10/2012 - JOSÉ CARLOS WANDERLEY DIAS DE FREITAS, Presidente, CPF nº 388.266.584-04, JOSÉ ROLIM FILHO - Prefeito, CPF nº 095.565.913-20.

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 16/10/2012

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 656999/2009. Processo nº 23400.006064/2008-72. Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e o MUNICÍPIO DE CODO/MA, CNPJ/MF nº 06.104.863/0001-95. Objeto: Prorrogar a vigência do Convênio. Vigência: 90 dias, de 16/10/2012 até 13/1/2013. Data e Assinaturas: 15/10/2012 - JOSÉ CARLOS WANDERLEY DIAS DE FREITAS, Presidente, CPF nº 388.266.584-04, JOSÉ ROLIM FILHO - Prefeito, CPF nº 095.565.913-20.

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 16/10/2012

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 111/2012 - UASG 153280

Nº Processo: 23072035087201230. Objeto: Contratação da Fundação Christiano Otoni com a finalidade de dar apoio ao projeto de desenvolvimento de estudos de viabilidade técnica, econômica, social, ambiental e jurídico-legal para implantação de um serviço regional de transporte ferroviário de passageiros de caráter regular: trem regional entre Codó-MA e Terezina/PI e Altos/PI. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: Desenvolvimento de estudos de viabilidade para implantação de um serviço regional de transporte ferroviário Declaração de Dispensa em 15/10/2012 . CASSIA BRINA MELILLO BRAGA . Compradora . Ratificação em 15/10/2012 . BENJAMIM RODRIGUES DE MENEZES . Diretor . Valor Global: R$ 750.000,00 . CNPJ CONTRATADA : 18.218.909/0001-86 FUNDACAO CHRISTIANO OTTONI.

(SIDEC - 15/10/2012) 153280-15229-2012NE800306

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 16/10/2012

PORTARIA N 67, DE 10 DE AGOSTO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos, conforme a letra do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

CONSIDERANDO que incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal (art. 2° da Lei Complementar 75/93);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público Federal a proteção ao patrimônio social e cultural brasileiro; (art. 5°, III, "b" e "c" da Lei Complementar 75/93);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Federal promover o Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio sócio-cultural brasileiro, meio-ambiente e dos direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos relativos às minorias étnicas;

CONSIDERANDO a informação de que diversos veículos de comunicação estariam noticiando possível situação de conflito envolvendo comunidade quilombola localizada no Município de Codó/MA (Comunidade Santa Maria dos Moreiras);

Resolve CONVERTER, nos termos do art. 4º, §4º, da Resolução nº 87/2006 CSMPF, e art. 2º, §6º, da Resolução nº 23/2007 CNMP, as peças de informação nº 1.19.002.000101/2012-85 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, vinculado à 6ª CCR, determinando ao setor jurídico, responsável pela tutela coletiva, as seguintes providências:

a) Publique-se a presente portaria no mural desta PRM e encaminhe-se à 6ª CCR (art. 6º da Res. CSMPF nº 87/2006) para publicação na forma prevista nos art. 5º, VI, e 16, §1º, I, da Res. CSMPF nº 87/2006;

b) Oficie-se à Fundação Cultural Palmares, solicitando informações gerais sobre a comunidade quilombola Santa Maria dos Moreiras, localizada no Município de Codó/MA, notadamente seu reconhecimento como remanescentes de quilombos, demarcação de terras, dentre outras que entender pertinentes; em anexo, encaminhar cópia desta portaria e dos demais documentos que instruem o feito;

c) Reitere-se o ofício de fls.08, dirigido à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão.

Após as respostas, voltem-me conclusos.

FREDERICK LUSTOSA DE MELO