segunda-feira, 13 de março de 2017

Timon: Vereador quer isenção do IPTU para pessoas com doenças graves e portadores de deficiências

Já está protocolado na Câmara de Timon o Projeto de Lei de autoria do vereador Anderson Pêgo que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que o proprietário contribuinte tenha doenças graves ou portadores de deficiências considerada grave ou que tenha dependente nesta condição.

"Dei entrada no Projeto de Lei por entender que a competência para legislar sobre matéria tributária é tanto do legislativo como do executivo, ou seja, competência comum ou concorrente dos poderes citados. Entendimento já pacificado na mais alta corte do país", frisou o vereador Pêgo.

A isenção de que trata esse Projeto de Lei será concedida somente para um único imóvel. E para efeitos de isenção o artigo 1º cita o que se entende por doenças graves, algo em torno de 19 patologias.

“Muitas pessoas convivem com doenças graves e nem sempre conseguem ter o apoio dos órgãos públicos para que vivam de maneira digna”, disse o vereador Anderson Pêgo.

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