Já está protocolado na Câmara de
Timon o Projeto de Lei de autoria do vereador Anderson Pêgo que concede isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que o
proprietário contribuinte tenha doenças graves ou portadores de deficiências
considerada grave ou que tenha dependente nesta condição.
"Dei entrada no Projeto de
Lei por entender que a competência para legislar sobre matéria tributária é
tanto do legislativo como do executivo, ou seja, competência comum ou
concorrente dos poderes citados. Entendimento já pacificado na mais alta corte
do país", frisou o vereador Pêgo.
A isenção de que trata esse
Projeto de Lei será concedida somente para um único imóvel. E para efeitos de
isenção o artigo 1º cita o que se entende por doenças graves, algo em torno de
19 patologias.
“Muitas pessoas convivem com
doenças graves e nem sempre conseguem ter o apoio dos órgãos públicos para que
vivam de maneira digna”, disse o vereador Anderson Pêgo.
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