TCU multa secretário de Saúde e coordenadora da licitações de Timon

Além de multar individualmente os dois em R$ 15 mil o TCU declarou cinco empresas inidôneas.

TCU multa secretário de Saúde e Coordenadora de Licitações

O Blog do Ludwig teve acesso a íntegra do Acórdão nº 247/2017 do Tribunal de Contas da União (TCU) do processo nº TC 026.106/2015-9 onde os autos de denúncia falam sobre possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial 51/2013, promovido pelo Município de Timon, cujo objeto foi o registro de preços para aquisição de medicamentos, correlatos e materiais odontológicos, no valor estimado de R$ 9.934.469,37 milhões.

Sobre esse caso os ministros do TCU reconheceram a denúncia para no mérito considerá-la procedente. Além de: rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Márcio de Souza Sá, secretário de Saúde; e Semíramis Antão de Alencar, Coordenador de Controle e Licitações, quanto às irregularidades no processamento do Lote 2 do Pregão Presencial 51/2013, configurando grave infração ao art. 11, inciso IX, do Decreto 3.555/2000, bem como a ocorrência de fraude a licitação; Aplicar a Márcio de Souza Sá e a Semíramis Antão de Alencar a multa individual, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor e autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações.

Ainda na sessão extraordinária reservada no plenário do TCU os ministros nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1996, declarar a inidoneidade das empresas a seguir relacionadas para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal: DRC Comércio Ltda. EPP - DetMed, Weberth B. Sousa - HB Med Distribuidora, R. O. Carvalho do Nascimento – Ótima Dist., Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda e Médica Hospitalar Comércio e Representações Ltda.

O TCU irá enviar cópias do acórdão deste caso, bem como do relatório e voto que o fundamentam ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público e à Procuradoria da República no Estado de MA, para adoção das medidas cabíveis.

O Blog do Ludwig vai trazer mais detalhes sobre esse caso a qualquer momento....