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quinta-feira, 30 de abril de 2020

Autismo: Decisão garante que planos de saúde autorizem cobertura integral de crianças e adolescentes


A 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís determinou que os planos de saúde autorizem a cobertura integral e sem restrições para tratamento de Terapia ABA (Applied Behavior Analysis/Análise do Comportamento Aplicada) de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA). Em decisão liminar, assinada pelo juiz José Américo Abreu Costa, titular da unidade, foi fixada uma multa diária no valor de R$ 10 mil reais no caso de descumprimento.

Na decisão, o magistrado reconhece que o tratamento de Terapia ABA é uma necessidade urgente “uma vez que os portadores do espectro autista não podem sofrer solução de continuidade no tratamento em face das conexões neurais, o que pode ocasionar uma regressão nos estágios alcançados com o mencionado tratamento/terapia ABA. Daí o risco existente que fecunda a competência universal da vara da infância e juventude”.

O juiz José Américo Abreu também fundamentou sua decisão no direito de acesso à saúde de crianças e adolescentes, destacando que “é direito fundamental das crianças e adolescentes, garantindo-se o seu nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Assim, a potencial recusa dos planos de saúde requeridos ao negarem a autorização de material essencial para o procedimento através da terapia/método ABA, viola diretamente o direito à saúde e à vida dos infantes vinculados aos planos/operadoras de saúde, com situação de risco que deve ser evitada por intervenção do Poder Judiciário”, destacou o magistrado.

A determinação atende ao pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) em ação judicial que tramita na 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís. A liminar abrange todos os planos de saúde ou operadoras de planos de saúde com atuação em São Luís/MA, assim como alcança crianças e adolescentes usuários de planos de saúde portadores do espectro autista.

Terapia ABA - envolve o ensino intensivo e individualizado das habilidades necessárias para que a criança autista possa adquirir independência e a melhor qualidade de vida possível. O tratamento baseia-se em pesquisa na área da aprendizagem e é considerado como o mais eficaz. Segundo estimativas globais da ONU (Organizações das Nações Unidas) cerca de 1% da população é autista. Processo nº. 0850060-24.2019.8.10.0001

As informações são do Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís.

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