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sexta-feira, 17 de maio de 2019

Presidente da CCJ busca apoio do Judiciário para resolver questão fundiária de Timon

Após se reunir com o defensor público Ricardo Luiz de Almeida, juntamente com o vereador Ramon Júnior, para buscar uma solução para a questão dos contratos de aforamento na cidade de Timon, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Timon, vereador Anderson Pêgo, conversou sobre este mesmo assunto com o juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Timon, Welliton Sousa Carvalho, sobre a necessidade de se criar uma lei que regulamente a questão fundiária no município.

O magistrado concordou com o vereador sobre a situação preocupante da questão fundiária no município e destacou que é essencial que as instituições trabalhem em conjunto para buscar uma solução definitiva. “Realmente é importante uma lei pra gente tentar regularizar essa situação de Timon. A questão fundiária em Timon não é das mais fáceis. E eu acredito que uma lei que venha a estabelecer uma espécie de um marco zero, para que a gente possa iniciar a partir desse marco, é muito bem-vinda, para tentar solucionar este problema”, afirmou.

O vereador Anderson Pêgo ressaltou que a regulamentação da questão fundiária em Timon é uma forma de garantir maior segurança jurídica à população timonense e também uma forma de atrair mais investimentos para a cidade, destacando a importância do papel do Poder Judiciário nesse sentido. “Temos que trazer as ações da Câmara para dentro do Judiciário, do Ministério Público, e criarmos uma lei que defina os contratos de enfiteuse do município de Timon. Hoje temos mais de 40 mil imóveis que não têm registro no cartório. Então a gente quer trazer pra dentro da estrutura do Judiciário, e o cartório faz parte da estrutura do Judiciário, todos estes contratos, para que não haja, como o defensor público bem falou, não haja mais um cartório paralelo dentro da secretaria de planejamento do município”, pontuou.

O juiz Welliton Soares classificou como bastante pertinente a preocupação dos vereadores em relação à questão fundiária em Timon e destacou que toda medida deve ser tomada para aumentar a transparência nesse sentido. “O imóvel é o bem de maior importância que a pessoa tem, esse é um direito fundamental, garantido pela Constituição. Então tudo o que vier para dar maior segurança, tanto para o próprio município, mas principalmente para o administrado, que ao receber aquele título ele terá a tranquilidade de saber que ele é o proprietário e de que isso não será mais objeto de nenhum tipo de demanda na justiça”, concluiu. As informações são da assessoria.

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