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segunda-feira, 27 de maio de 2019

Juizado de Caxias seleciona entidades assistenciais para repasse de recursos financeiros


O Juizado Cível e Criminal da comarca de Caxias está convocando entidades públicas ou privadas com finalidade social, sediadas no município, para participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal. O Edital assinado pelo juiz João Pereira Neto informa que as inscrições podem ser realizadas a partir desta segunda-feira (27) de maio, até o dia 5 de julho, as 08:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caxias, situado no Fórum Des. Arthur de Almada Lima, na Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém.

Para participar, a entidade deve ser pública ou privada com comprovada finalidade social; sediada no Município de Caxias ou em algum de seus Termos Judiciários (Aldeias Altas e São João do Sóter); e estar regularmente constituída há pelo menos um ano.

Os interessados em participar do certame deverão apresentar a seguinte documentação: projeto(s) a ser(em) desenvolvido(s), no relacionado a atividades de relevância social, direcionada a crianças e/ou adolescentes, vítimas de violência doméstica e familiar, pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, ressocialização de apenados e egressos do sistema penitenciário, assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, uso de entorpecentes e dependência química, prevenção e/ou atendimento a situações de conflito, crimes e violências; cópia do Estatuto ou contrato social da entidade; ata da eleição da atual diretoria; comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/CNPJ do Ministério da Fazenda; cópia da cédula de identidade (R.G.) e do CPF do representante da entidade, bem como de certidão de quitação eleitoral dos respectivos dirigentes; declaração, firmada de próprio punho, de que a entidade não se encontra em débito com qualquer órgão da Administração pública federal, estadual ou municipal, e declaração de não incidência em quaisquer das hipóteses que impeçam a inscrição no certame.

NORMAS - As entidades que tiverem seus projetos selecionados deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, cujas cópias estão disponíveis na Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal.

Os projetos apresentados deverão obedecer ao teto de custo unitário de até R$ 5 mil. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br) até o dia 31/07/2019. Os projetos selecionados deverão ser iniciados em até 60 dias, após o recebimento do numerário, não podendo a execução ultrapassar o prazo máximo de um ano, sob pena de exclusão da entidade, sem prejuízo da devolução dos valores ao Erário e da aplicação das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis. As informações são da Corregedoria Geral da Justiça.

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