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quinta-feira, 25 de abril de 2019

Câmara de Timon aprova três novos projetos de lei em benefício da população

A Câmara Municipal de Timon votou e aprovou na sessão desta quarta-feira, 24, em primeira votação, três novos projetos de lei, um projeto do vereador Henrique Júnior e dois projetos do vereador Raimundo da Ração. Após a primeira votação, os projetos seguem os ritos legais dentro da Casa e deverão voltar a plenário para uma segunda votação e posterior promulgação.

O projeto de lei Nº 005/2019, do vereador Henrique Júnior, estabelece que as contas de fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e de abastecimento de água, quando fornecidas para pessoas com deficiência visual, sejam impressas no sistema Braille. “Este projeto visa facilitar a vida das pessoas com deficiência visual no município de Timon, dando mais autonomia com o recebimento das contas de serviços de telefone, água e energia impressos no sistema Braille”, apontou o vereador Henrique Júnior. 

Os dois projetos de lei apresentados pelo vereador Raimundo da Ração, geraram debates acalorados entre os vereadores de situação e de oposição. O projeto de lei Nº 007/2019 regulamenta a contratação de empresas para a prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra no âmbito da administração municipal. Já o projeto de lei Nº 008/2019 regulamenta as ações de controle externo, exercido pelo Poder Legislativo, no âmbito do Poder Executivo de Timon.

Raimundo da Ração destacou que seus projetos tem como objetivo garantir aos trabalhadores terceirizados maior segurança quanto ao recebimento de salários, direitos trabalhistas e condições de trabalho e também de estabelecer parâmetros para a fiscalização mais eficiente do poder legislativo ao poder executivo. “Estamos propondo estes dois projetos de lei com o objetivo de dar mais segurança aos trabalhadores terceirizados, para que não volte a ocorrer situações de atrasos de salários e falta de pagamento de direitos trabalhistas. Além disso, queremos ainda garantir que os vereadores tenham maior acesso às informações do poder executivo, para que o trabalho de fiscalização seja mais efetivo, beneficiando toda a população”, pontuou.

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