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sábado, 27 de abril de 2019

"Apurar possíveis irregularidades em contratações artísticas", diz Inquérito Civil do MP sobre o carnaval 2019 de Imperatriz

Gastos com o Carnaval 2019 de Imperatriz está na mira do Ministério Público
O Blog do Ludwig teve acesso a íntegra da Portaria-1ª PJEITZ-72019 do Ministério Público de Imperatriz assinada no dia 16 deste mês pelo promotor de Justiça Sandro Pofahl Bíscaro onde instaura Inquérito Civil cujo objeto é “Apurar possíveis irregularidades em contratações artísticas e pagamentos realizados pelo Município de Imperatriz, referentes a serviços prestados durante o Carnaval de 2019”.

O documento do Ministério Público diz que:

“CONSIDERANDO que apesar de ser inexigível o processo de licitação propriamente dito, a Administração Pública não está totalmente livre para a escolha do contratado, devendo haver um mínimo de formalidade para possibilitar a aferição dos requisitos, os quais devem estar prontamente evidenciados no bojo do processo de inexigibilidade; CONSIDERANDO que para a contratação de profissional do setor artístico é preciso contrato firmado pelo próprio contratado ou por meio de empresário exclusivo e consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo indispensável a justificativa do preço, a razão da escolha do fornecedor ou executante, e a publicação na imprensa oficial, nos termos dos arts. 25, III, e 26 da Lei nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO que a contratação do artista, por inexigibilidade, visa prestigiar o caráter personalíssimo do seu trabalho, o que inviabiliza a adoção de critérios objetivos para a realização do certame. Contudo, caso haja pluralidade de empresários, é possível a competição entre eles, impondo-se, pois, a prévia licitação, razão pela qual a exclusividade de empresário não se confunde com a simples autorização;

CONSIDERANDO as informações obtidas no bojo do Procedimento Administrativo nº 001/2019 – 1ª PJEITZ (SIMP nº 001421- 253/2019), instaurado para acompanhar a realização das festividades de carnaval do Município de Imperatriz no ano de 2019, especificamente quanto à observância dos ditames legais em procedimentos para contratação de serviços artísticos e musicais, que apontaram para a existência de possíveis irregularidades em tais serviços”.

E por isso resolveu “INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, determinando que seja autuada a presente PORTARIA”. 

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