Assembleia Legislativa

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Câmara de Timon reprova projeto de lei inconstitucional sobre PPI

O G12 alegou inconstitucionalidade e votou pela reprovação do projeto de lei sobre PPI
Com um placar de 12 x 8 a Câmara de Vereadores de Timon reprovou nesta segunda-feira (03), o Projeto de Lei nº 034/2018 de autoria do Poder Executivo que trata sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), neste caso, permitiria que a prefeitura municipal recuperasse recursos financeiros dos contribuintes através da quitação de débitos com o município.

O grupo dos 12 vereadores, o G12, que votaram pela reprovação alegaram inconstitucionalidade com base na lei federal nº 9504/1997 que proíbe o envio de projeto de lei com essa finalidade à Câmara de Vereadores em ano eleitoral.

Sobre isso, o Tribunal Superior Eleitoral já exarou entendimento, em sede de consulta, de que o implemento de Refis no ano eleitoral, ou o envio de projeto de lei com essa finalidade à Câmara de Vereadores, configuram a conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9504/1997. 

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