Assembleia Legislativa

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Precatórios: TJMA encaminha ofícios requisitórios a entes devedores para inclusão no orçamento do exercício de 2019

Foram encaminhados a 42 entes devedores um total de 1.552 precatórios
A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) encaminhou, nessa segunda-feira (16), ofícios requisitórios a todos os entes devedores contemplando a relação dos precatórios requisitados até 1º de julho, com finalidade de inclusão da previsão da despesa no orçamento do exercício de 2019.O prazo constitucional para o envio das listas seria até 20 de julho de 2018, ano de elaboração da proposta orçamentária.

Cabe ao TJMA organizar e manter listas com os precatórios devidos pelo Estado do Maranhão e pelos municípios que estão sob sua jurisdição. Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, o tribunal dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em uma lista organizada por ordem cronológica, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal.

Foram encaminhados a 42 entes devedores um total de 1.552 precatórios para inclusão no orçamento do próximo exercício. A partir de junho deste ano, foram inscritas 755 requisições desse total, ou seja, cerca de 49%.

“Junho é historicamente um mês em que ocorre um pico no recebimento de requisições para pagamento de precatórios”, explica o Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios, André Bogéa Pereira Santos, destacando também o empenho de toda a equipe da Coordenadoria de Precatórios, que trabalhou em regime de mutirão para o cumprimento da meta antes do prazo.

Atualmente, o pagamento de precatórios é regido pela Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, no Maranhão, pela Resolução 10/2017 do TJMA. Com informações do TJMA.

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