Justiça tornou sem efeito edital lançado pelo presidente da Câmara de São Luís, vereador Astro de Ogum
O Informante - O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Marcelo Elias Matos e Oka, tornou sem efeito, nesta sexta-feira (20), o edital assinado pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum (PR), determinando o próximo dia 8 de agosto como data para realização da eleição da nova Mesa Diretora.
Ao proferir a decisão, o juiz Marcelo Elias acatou mandado de segurança impetrado pelo vereador Nato Júnior (PP), que pede a publicação de um novo edital no prazo máximo de 24 horas, para que a eleição seja realizada no prazo de 48 horas.
No mandado de segurança, o vereador Nato Júnior argumenta que Astro de Ogum violou a Lei Orgânica do Município de São Luís, pois o prazo para a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara expirou no domingo passado (dia 15 de abril).
Em seu despacho, o juiz Marcelo Elias acata o mandado de segurança, suspendendo a eficácia do edital de convocação para a eleição da nova Mesa Diretora, lançado por Astro de Ogum na quinta-feira (19). Além disso, o o magistrado determina que o presidente da Câmara publique novo edital no prazo de 24 horas, para que a eleição da nova Mesa Diretora seja realizada na primeira sessão ordinária ou no prazo máximo de cinco dias.
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