Assembleia Legislativa

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Três novos desembargadores no Maranhão: Sindjus aciona CNJ

O Sindjus acionou o CNJ no caso dos três novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão criado pela Assembleia Legislativa
Pedido de suspensão. Antes da sessão desta terça-feira (08), a direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus) protocolou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa requerimento para que fosse suspensa a tramitação do projeto. Para o Sindjus, o Judiciário ficará "inchado" com mais três desembargadores e os 33 cargos em comissão que os acompanharão (11 para cada um). Isso já em dezembro deste ano, com impacto sobre o orçamento do Poder Judiciário para aquele mês de mais de R$ 970 mil.

Para 2018, conforme levantamento do próprio TJMA, o impacto total será superior a R$ 11,6 milhões. Nenhum parlamentar apresentou qualquer objeção. “Os deputados votaram conscientes de que o projeto pode estar eivado de insanável ilegalidade”, observou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

Na avaliação do Departamento Jurídico do Sindjus, a proposta não cumpriu os critérios estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ter sido enviado diretamente à Assembleia Legislativa. Segundo a assessoria do Sinjus, um desses critérios está expresso no parágrafo 3º do artigo 1º da referida resolução, que determina que os Tribunais de Justiça dos Estados devem encaminhar cópia dos anteprojetos de lei referidos no caput ao CNJ, que, se entender necessário, elaborará nota técnica, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno.

Além do requerimento para a suspensão do trâmite do PL nº 017/2017, o Sindjus-MA também propôs um Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para adequar o procedimento ao que estabelece a Resolução 184/2013, do próprio Conselho. “A nossa missão está cumprida. Nós vamos aguardar qual vai ser a posição do CNJ. O nosso intento foi resguardar o devido processo legal e nós vamos acatar o que for decidido pelo Conselho”, finalizou Aníbal Lins. (Com informações do Sindjus)

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