Assembleia Legislativa

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Mentor da Ficha Limpa chama "Emenda Lula" de cavalo de Troia

Proposta quer proibir prisão de candidatos até oito meses antes da votação

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz estadual Márlon Reis disse que é "injustificável" e chamou de "cavalo de troia" a proposta do deputado Vicente Cândido (PT-SP) de incluir, em seu relatório na comissão que discute a reforma política na Câmara, a proibição de prisão de candidatos pré-habilitados para disputar as eleições até oito meses antes da votação.

Ele até defende a medida de antecipar a habilitação dos candidatos, afirmando que é uma maneira de evitar que a discussão sobre quais têm condições de elegibilidade aconteça apenas após o registro da candidatura. "O problema é dizer que um candidato, a partir daí, não pode mais ser preso".

"Na verdade, é um cavalo de troia, porque vem com uma capa de algo que já vinha sendo reivindicado pelo movimento contra a corrupção eleitoral, a antecipação da habilitação, mas isso vem junto com uma outra medida extremamente negativa e injustificável", afirmou o advogado.

"Dessa forma como está dada, fica parecendo que a medida é voltada a realmente proteger o candidato em particular que é o Lula. O que não está certo, porque não é só do Lula que estamos falando. Estamos falando de todos os candidatos do Brasil. Entre eles, já foram descobertos candidatos financiados pelo PCC, a grande quantidade de candidatos envolvidos com o crime organizado, homicídios, narcotráfico... todo mundo vai por esta brecha".

Márlon Reis afirma que a legislação eleitoral passou a incluir, há décadas, a proibição da prisão a 15 dias das eleições como uma forma de proteger a sociedade.

"Isso nasce da situação real que existia na época do coronelismo. Como os coronéis tinham uma ascendência completa sobre todos os Poderes e, inclusive, sobre a polícia local, eles conseguiam a prisão de opositores, fazer isso como maneira de intimidá-los e retirá-los do cenário. (A medida) surgiu, portanto, como garantia não para os candidatos, mas para a sociedade, para as pessoas terem o direito de votar nos candidatos que elas quisessem", diz.

O cenário não pode ser comparado com o atual, segundo o advogado. "Hoje existe o devido processo legal, as pessoas que forem injustamente acusadas têm o direito de recorrer, são múltiplas instâncias."

"Eu entendo até que pudesse ser questionada a sobrevivência do prazo que existe hoje na lei, mas a expansão jamais. Não há a menor necessidade de expansão do prazo de salvo conduto previsto na legislação", afirma.

Ele também afirma que, se a ideia é impedir apenas o abuso de autoridade, "teria que deixar claro que é plenamente possível o início da execução da pena, após condenação em segunda instância. Deixar claro que isso não será impedido ser feito".

Outro ponto em que a proposta falharia, segundo o advogado, é que a blindagem representaria uma ofensa ao princípio da igualdade. "É possível afastar o princípio da igualdade em determinadas hipóteses, entretanto para afastar é preciso haver alguma justificativa absolutamente plausível, e nesse caso não há. Por isso, entendo que a proposta, evidentemente, é de inconstitucionalidade chapada", afirmou, opinando que o Judiciário dificilmente a validaria.

Além de ver como benéfica a antecipação do registro, Márlon Reis disse que há outros pontos positivos na proposta do relator, com algumas ressalvas. "Acho que isso (a 'Emenda Lula') não compromete o relatório como todo. Mas é algo que tem de ser extirpado do relatório", afirma.

"Num país que tem graves problemas de segurança púbica, esta medida alcançaria toda a criminalidade geral, inclusive a criminalidade violenta, que poderá usar essa janela para a impunidade. Não é só a corrupção que vai ser favorecida", finalizou. (AE)

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