Assembleia Legislativa

quinta-feira, 23 de março de 2017

Caso Sefaz: Cláudio Trinchão consegue liminar para ter acesso a processo

Ele é acusado de participar de esquema de concessão ilegal de isenções fiscais, na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que desviou milhões dos cofres públicos.
O ex‐secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, conseguiu liminar para ter acesso ao processo movido contra ele e a ex‐governadora Roseana Sarney. Ele é acusado de participar de esquema de concessão ilegal de isenções fiscais, na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que desviou milhões dos cofres públicos.

Trinchão, representado pelo advogado Ulisses César Martins de Sousa, do Ulisses Sousa Advogados Associados, alegou que não pode ser privado de obter cópias do processo para poder se defender. “É ilegal e fere a ampla defesa o impedimento de acesso aos autos”, afirma o advogado.

O Tribunal de Justiça do Maranhão acatou o argumento do advogado de violação à Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal. Diz a Súmula: ” É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Segundo o advogado, o ex‐secretário foi obrigado a apresentar sua defesa mesmo sem a cópia integral das acusações.

O desembargador Antonio Guerreiro Júnior concedeu “o acesso a toda informação já produzida e formalmente incorporada aos autos da persecução penal em causa, sendo inegável que o conhecimento do acervo probatório pode revelar‐se de inquestionável e imensurável relevo para a própria elaboração de sua defesa técnica”. (O Imparcial)

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