Assembleia Legislativa

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Justiça suspende mudança na gestão do dinheiro da Saúde da Prefeitura de Caxias

O juiz Sidarta Gautama, da 1ª da Vara da Fazenda Pública de Caxias, suspendeu as resoluções 114/2016 e 114/2016 editadas pela Comitê Intergestores Bipartite (CIB) que alterou a gestão dos recursos do Ministério da Saúde da prefeitura de Caxias para o Governo Estadual.

Em sua decisão, Sidarta Gautama determina que qualquer mudança no setor corra somente após a posse do prefeito eleito Fábio Gentil, “para que se evite o “desequilíbrio no orçamento da Saúde de Caxias.

Há cerca de um mês, o prefeito Léo Coutinho propôs a mudança de Gestão Municipal para a Gestão Estadual da Casa de Saúde e Maternidade de Caxias no oficio 355/2016, sendo que nesse mesmo dia a Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde do MA, também emitiu parecer favorável (Nº 226530/2016) da medida.

“Nos ofícios subscritos pela administradora da Casa de Saúde e Maternidade de Caxias, da Secretaria Municipal de Saúde de Caxias e da própria exposição de motivos de cada resolução, não há indicação do fundamento fático e tampouco jurídico que alicerce a conclusão do Comitê Intergestores Bipartite para editar as resoluções”, anotou o juiz Sidarta Gautama.

A ação que derrubou a mudança da gestão da Casa de Saúde e Maternidade de Caxias da Prefeitura para o Governo do Estado foi proposta pela subseção da OAB em Caxias. A entidade defende que inexiste a indicação de motivo concreto que justifique a alteração da Gestão Municipal ´para a Estadual de recursos vindos do Ministério da Saúde, repassados a fundos específicos.

O comando da subseção da OAB aponta indícios de montagem do procedimento administrativo pelo fato da requisição da direção da Casa de Saúde e Maternidade de Caxias ter sido autorizada antes mesmo de seu protocolo na Secretaria Municipal de Saúde.

O juiz Sidarta Gautama em sua decisão anota que “é possível identificar nos documentos que integram o procedimento administrativo a ausência de qualquer deliberação pelo Conselho Municipal de Saúde de Caxias a respeito da alteração na gestão dos recursos da Saúde.

MUDANÇA

A medida permite que o remanejamento dos recursos do FAEC correspondente a R$ 851.209,21 mensal e R$ 10,2 milhões anuais seja feito diretamente entre o governo estadual Flávio Dino e o hospital de propriedade do deputado estadual Humberto Coutinho (PDT). O objeto da resolução 114/2016-CIB/MA de 10 de outubro de 2016 refere-se a custeio de Terapia Renal Substitutiva.

A aprovação célere da mudança da gestão municipal para estadual foi assinada dia 10 de outubro pelo secretário Estadual de Saúde do MA, Carlos Eduardo de Oliveira Lula (respondendo como presidente da Comissão Intergestores Bipartite e pelo secretário municipal de Saúde de Caxias, Domingos Araújo (respondendo pelo CONSEMS-MA).

O modelo de gestão da UPA de Caxias, que é administrada pela Prefeitura, pode simplesmente acabar, ficando a gestão sob a responsabilidade do Estado com a indicação de todos os funcionários pela livre escolha do grupo que perdeu as eleições no município, cuja gestão na saúde é considerada a maior causa do infortúnio sofrido em 02 de outubro.

Até a regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), também está em vias de sair de Caxias. Há indícios de que o SAMU passaria a ser feita a partir de Coroatá. (Jornal Pequeno)

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