Assembleia Legislativa

terça-feira, 27 de outubro de 2015

Justiça garante a Alexandre Almeida o acesso ao contrato milionário da empresa Sofia Comunicação com a prefeitura de Timon

Mandado de Segurança garante ao deputado Alexandre Almeida acesso ao processo licitatório da empresa Sofia Comunicação com a prefeitura de Timon
O deputado estadual Alexandre Almeida acionou a Justiça por meio do seu advogado Pedro Marinho no mês de agosto desse ano para obter acesso a cópias do processo licitatório que gerou contrato milionário de publicidade e propaganda realizado entre a prefeitura de Timon e a empresa Sofia Comunicação nos anos de 2013,  2014 e 2015.

O Ministério Público através do promotor de Justiça, Giovanni Papini, pronunciou-se pela denegação do Mandado de Segurança no entendimento que "os requerimentos de informações devem ser despachados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão".

O parlamentar solicitou cópias do processo licitatório citado acima à prefeitura de Timon no dia 30 de junho deste ano, mas, não obteve resposta. Passados alguns dias ele resolveu acionar a prefeitura na Justiça.

A Liminar concedida pelo juiz Simeão Pereira e Silva está disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Contrariando o parecer do Ministério Público, o magistrado determinou o prazo de 10 (dez) dias para que a prefeitura de Timon forneça ao deputado Alexandre Almeida cópias de todo os procedimentos de licitatórios realizado com a empresa Sofia Comunicação. Caso não obedeça, a multa pessoal e diária será de mil reais até o limite de R$ 10 mil, revertida em favor do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Essa busca de acesso por meio judicial não seria necessário se todas as informações sobre esse contrato estivesse no Portal da Transparência da Prefeitura de Timon”, disse Alexandre Almeida.

Confira abaixo a  íntegra do Mandado de Segurança

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