Justiça autoriza ao deputado Alexandre Almeida o acesso às licitações da prefeitura de Timon
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| Alexandre Almeida terá acesso as licitações da prefeitura de Timon |
O deputado estadual Alexandre Almeida conseguiu na Justiça
através de um Mandado de Segurança (nº 21142015) acesso a todos os processos licitatórios da
prefeitura de Timon. A decisão foi publicada na manhã desta terça-feira (30)
pelo juiz Simeão Pereira e Silva.
Segundo a decisão judicial, o deputado Alexandre
Almeida teve acesso negado pela prefeitura de Timon aos processos licitatórios
alusivos a obras, serviços de asfaltamento, iluminação pública, entre outros. O
Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça Giovanni Papini
Cavalcanti Moreira, manifestou-se pela denegação da segurança.
O parlamentar solicitou à Administração Municipal través
de 61 (sessenta e um) ofícios, no período de 30 a 31 de março de 2015, a
entrega de cópia dos procedimentos licitatórios ali discriminados, sendo que a
resposta obtida fora negativa, encaminhada ao Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado, com o argumento de que não foram obedecidos os
procedimentos previstos no Regimento Interno daquela Casa.
Contrariando o parecer do Ministério Público, o juiz
Simeão Pereira e Silva concedeu o Mandado de Segurança determinando a
prefeitura de Timon no prazo de 10 dias que forneça ao deputado Alexandre
Almeida cópias de todos os processos licitatórios solicitados por eles sob pena
da lei e multa pessoal e diária.
Confira aqui a íntegra da decisão judicial.
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